| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2020 |
| Date | 2020-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o valor do auxílio-alimentação a ser concedido no mês de dezembro de 2020 a todos os servidores da Câmara Municipal. |
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PORTARIA Nº 66, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020. Dispõe sobre o valor do auxílio-alimentação a ser concedido no mês de dezembro de 2020 a todos os servidores da Câmara Municipal. O presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e em decorrência da Lei nº 5.592, de 27 de novembro de 2013, e considerando o Parecer nº 155/2020, da Procuradoria Geral desta Câmara, RESOLVE: Art. 1º – O auxílio-alimentação a ser concedido neste mês de dezembro a todos os servidores da Câmara Municipal terá o valor de R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais). Art. 2º - Faz parte integrante desta portaria o Parecer 155/2020, da Procuradoria Geral da Câmara. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 27 de novembro de 2020. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente da Câmara