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norma nº 66/2020

Tipo Portarias
Número / Ano 66 / 2020
Date 2020-11-27
EmentaDispõe sobre o valor do auxílio-alimentação a ser concedido no mês de dezembro de 2020 a todos os servidores da Câmara Municipal.
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PORTARIA Nº 66, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020. 
Dispõe sobre o valor do auxílio-alimentação a ser 
concedido no mês de dezembro de 2020 a todos 
os servidores da Câmara Municipal. 
O presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais 
e em decorrência da Lei nº 5.592, de 27 de novembro de 2013, e considerando o Parecer nº 
155/2020, da Procuradoria Geral desta Câmara, 
RESOLVE: 
 Art. 1º – O auxílio-alimentação a ser concedido neste mês de dezembro a todos os 
servidores da Câmara Municipal terá o valor de R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco 
reais). 
 Art. 2º - Faz parte integrante desta portaria o Parecer 155/2020, da Procuradoria Geral 
da Câmara. 
 Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pará de Minas, 27 de novembro de 2020. 
Vereador Marcílio Magela de Souza 
Presidente da Câmara 
 

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