norma nº 176/1966

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resoluções nº 176, de 12 de setembro de 1966
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. O artigo 1º da Resolução n.º 120, de 15.08.64, passa a ter a seguinte redação: " Art. 1º - Fica concedida ao Sr.
Walter Martins Ferreira, a verba mensal correspondente a 5 (cinco) salários mínimos vigentes no Município, para
atender aos encargos decorrentes do exercício da função de Prefeito Municipal".
Art. 2º. Para fazer face á despesa prevista no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a abrir o necessário crédito
especial.
Art. 3º. Os efeitos desta Resolução são contados a partir de 1º de setembro de 1966.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de MInas, 12 de setembro de 1966.
Dr. Paulo Mendonça Ferreira.
PRESIDENTE
Aníbal de Melo 
VICE - PRESIDENTE
Acácio Fernandes
1º SECRETÁRIO
José Moreira Xavier
2º SECRETÁRIO