| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4712 / 2007 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA. ESPECIFICAÇÃO:FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A CAIXA ESCOLAR “MARECHAL DEODORO”, COM SEDE E FORO NESTA CIDADE. |
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LEI Nº 4.712/2007 Declara de Utilidade Publica A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Caixa Escolar “Marechal Deodoro”, com sede e foro nesta cidade. Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 3 de julho de 2007. José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal Fernando Antônio do Amaral Secretário M. de Gestão Pública