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norma nº 4711/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4711 / 2007
Date 2007-07-03
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PUBLICA. ESPECIFICAÇÃO: FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A CAIXA ESCOLAR “OROSINA CECÍLIO MENDONÇA”, COM SEDE E FORO NESTA CIDADE.
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LEI Nº 4.711/2007 
Declara de Utilidade Publica. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em nome do povo, a 
sanciono: 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Caixa Escolar “Orosina Cecílio 
Mendonça”, com sede e foro nesta cidade. 
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Pará de Minas, 3 de julho de 2007. 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Fernando Antônio do Amaral 
Secretário M. de Gestão Pública 

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