br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 6513/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 6513 / 2020
Date 2020-11-27
EmentaAltera o Anexo I – Apêndice II do Plano Diretor Municipal, Zoneamento de Vias Públicas, e dá outras providências.
native_id3910

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

LEI COMPLEMENTAR Nº 6.513/2020
 
Altera o Anexo I – Apêndice II do Plano 
Diretor Municipal, Zoneamento de Vias 
Públicas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a 
sanciono: 
Art. 1.º O Anexo I – Apêndice II do Plano Diretor Municipal, instituído pela Lei Municipal 
nº 4.658/2006, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 6.414/2020, Zoneamento de 
Vias Públicas, passa a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO I 
APÊNDICE II 
 Detalhamento da Zona Comercial (Z.C.), Zona Mista (Z.M.), Zona Residencial 1 (ZR￾1), Zona Residencial 2 (ZR-2) e Zona Industrial (Z.I.) do Município de Pará de Minas: 
II. 1 – Zona Comercial 
DENOMINAÇÃO DO 
LOGRADOURO TRECHO BAIRRO 
Avenida Argentina Iniciando na Rua Manoel 
Batista até o nº 500 Centro, São José 
Avenida Cândido Portinari Toda 
Bairro Morada Cores de Minas 
/ Bairro Jardim Cores de Minas 
e Bairro Cores de Minas 
Avenida Orlando Maurício dos SantosToda Bairro Jardim das Oliveiras 
Avenida Ovídio de Abreu Toda 
Jardim das Piteiras II, 
Belvedere, Vila Romualdo 
Pereira da Silva 
Avenida Presidente Vargas Toda Vários Bairros 
Avenida Professor Melo Cançado Toda Vários Bairros 
Praça Afonso Pena Toda Centro 
Praça Francisco Torquato de Almeida Toda Centro 
Praça Melo Viana Toda Centro 
Praça Padre José Pereira Coelho Toda Centro 
Praça Pedro Nestor Toda Centro 
Praça Torquato de Almeida Toda Centro 
Rua Acre Toda Centro 
Rua Alferes Esteves Toda Centro 
Rua Antônio Novato Toda Centro 
Rua Antônio Rocha Toda Azambeque, Dom Bosco, 
Centro 
Rua Benedito Valadares Toda Centro 
Rua Coronel Domingos Justino Toda Centro 
Rua Coronel João Alves Toda Centro 
Rua Delfim Moreira Toda Centro 
Rua do Rosário Toda Centro 
Rua Dr. Higino Toda Centro 
Rua Dr. Lage Toda Centro 
Rua Eliseu Gomes Moreira Toda São José 
Rua Emerson Batista Spíndola PereiraNo trecho do Bairro Ninho 
das Águias Ninho das Águias 
Rua Expedicionário Toda Centro 
Rua Fernando Otávio Toda Nossa Senhora de Lourdes 
Rua Francisco Sales Toda Centro 
Rua João do Neto Toda Centro 
Rua João Paulo II Toda Padre Libério 
Rua Lucrécia Correa de Melo Toda Centro 
Rua Major Fidélis Toda Centro 
Rua Major Manoel Antônio 
Trecho da Pç. Padre José 
Pereira Coelho até a esquina 
da Rua São Paulo 
Centro 
Rua Melo Sobrinho Toda Centro 
Rua Nova Serrana Toda Nossa Senhora de Lourdes, 
Xavier Capanema 
Rua Oito de Maio Toda Centro 
Rua Orlando Maurício Toda Senador Valadares 
Rua Pinto Coelho * Entre a Pç. Galba Veloso e a 
Pç. Independência Centro 
Rua Prefeito Carmério Moreira dos 
Santos Toda Centro 
Rua Raimundo Mariano de Araújo Toda Jardim Castelo Branco￾Prolongamento – 3ª Etapa 
Rua Ricardo Braga Toda Centro 
Rua Sacramento Toda Centro 
Rua Santo Antônio No trecho da Rua Paraná até 
a Avenida Argentina São José 
Rua São José Toda Centro 
Rua São Paulo Toda Centro 
Rua Tenente Coronel Roberto Toda Centro - São José 
Rua Tiradentes Toda Centro 
* Rua Pinto Coelho – Centro – Fica autorizado a alteração de zoneamento desta via pública 
de Residencial 2 (ZR-2) para Zona Comercial (ZC), no trecho entre a Praça Galba Veloso e a 
Praça Independência, observada, obrigatoriamente, para todos os tipos de construção, o recuo 
frontal de 3,00m (três metros) e a calçada de 2,00m (dois metros). 
II . 2 – Zona Mista (ZM) 
DENOMINAÇÃO DO LOGRADOUROTRECHO BAIRRO 
Alameda das Aroeiras Toda Jardim das Piteiras 
Alameda das Castanheiras Toda Jardim das Piteiras I 
Alameda das Caviúnas Toda Jardim das Piteiras 
Alameda das Imbuias 
Entre a Alameda das 
Carnaúbas até a Alameda das 
Castanheiras 
Jardim das Piteiras 
Alameda das Seringueiras Toda Jardim das Piteiras 
Alameda do Angelin Toda Serra Verde 
Alameda dos Cajueiros Toda Jardim das Piteiras II, Serra 
Verde 
Alameda dos Vinháticos 
Trecho entre a Alameda das 
Carnaúbas até a alameda das 
Aroeiras 
Jardim das Piteiras 
Avenida Alano Melgaço Toda Centro 
Avenida Argentina Toda Centro, São José 
Avenida Cândido Portinari Toda Morada Cores de Minas 
Avenida das Mangabeiras Entre a Alameda das 
Carnaúbas e Castanheiras Jardim das Piteiras 
Avenida de Lima Da Avenida Matias Lobato até 
o Bairro Senador Valadares Senador Valadares 
Avenida Di Cavalcanti Toda Morada Cores de Minas 
Avenida JK * Toda Distrito de Tavares de 
Minas 
Avenida Matias Lobato Toda Centro, Vários Bairros 
Avenida Nossa Senhora da Piedade Toda Santos Dumont 
Avenida Padre José Viegas Toda Recanto da Lagoa 
Avenida Paraguai Entre a Av. Argentina e Praça 
Antônio José Viegas São José 
Avenida Vereador Ronaldo de Castro AlvesToda Providência 
Praça Nossa Senhora Aparecida No entorno da Praça Bairro Paraíso 
Rua Agenor de Almeida Toda Residencial Capanema 
Rua Agenor Vilaça Toda Eldorado 
Rua Aguapei Toda Providência 
Rua Alemanha Toda Senador Valadares 
Rua Alice Teixeira Vilaça Peixoto Toda Prefeito Walter Martins 
Rua Ângela Maria de Oliveira 
Entre os fundos da Sociedade 
Guabi e Rua Paulo de Souza 
Mendes 
Vila Romualdo Pereira da 
Silva 
Rua Antônio Carlos Toda São Cristóvão 
Rua Antônio Cecílio de Almeida Toda Belvedere 
Rua Antônio de Melo Toda Centro 
Rua Antônio Fabiano Toda Santos Dumont 
Rua Antônio Júlio Toda Centro 
Rua Antônio Marinho Mendonça 
de Carvalho e o Distrito 
Industrial Antônio Júlio 
de Faria 
Entre a Rua João Mendes 
São Pedro-Novo Horizonte
Rua Antônio Norberto de Melo Trecho que vai até a Avenida 
Ovídio de Abreu Belvedere 
Rua Araxá Toda 
Dom Bosco/Vila 
Romualdo Pereira da 
Silva/Belvedere 
Rua Barbosa da Silva Toda Coração de Jesus 
Rua Bento Antunes Toda Coração de Jesus 
Rua Betim 
Entre as Quadras I-1 e 202-A, 
Ruas Bom Despacho e 
Barbacena 
Bairro Santo Antônio e São 
Luiz 
Rua Bom Despacho Entre a Rua Betim até o Nº 20 Santo Antônio 
Rua Cambuquira Toda Santo Antônio 
Rua Campinas Trecho da Igreja até a MG 431 Localidade de Bom Jesus 
do Pará 
Rua Campos Altos Toda Vila Sinhô 
Rua Canadá 
Entre a Avenida Orlando 
Maurício dos santos e Rua 
Irlanda 
Senador Valadares 
Rua Capitão Abreu 
Entre a Rua Raimundo Duque 
de Almeida até a Via 
Distribuidora 
Grão Pará 
Rua Capitão João Cruz Toda Centro/N. Sra. Graças 
Rua Capitão Teixeira Toda Centro 
Rua Cardeal Hugolino 
Entre a Av. Presidente Vargas e 
Praça São Francisco (Rotatória 
da Rua Porciúncula) 
São Francisco 
Rua Cardosos Toda São Cristóvão 
Rua Carmo da Mata Entre a Rua Divinópolis e a 
Rua Raquel Ferreira Vila Raquel 
Rua Caxambu Toda Santo Antônio, São Luiz 
Rua Cidah Viana (Maria Aparecida Viegas 
Viana) Toda Cores de Minas 
Rua Coronel Bernadino Toda Centro 
Rua Cristal Trecho entre a Rua do Ouro e 
a Rua da Prata Jardim Beatriz 
Rua Curitiba 
Entre a Avenida Professor 
Melo Cançado e a Rua Brasília 
e entre as ruas Rio Grande do 
Norte e Rio de Janeiro, ou 
seja, quadras 405 e 506, 407 e 
Parque do Bariri, quadra 407-
A, quadras 402 e 424 
São José 
Rua Das Orquídeas 
Entre a Rua Vitória Régia e 
Jonas Morais e Vitória Régia e 
Romualdo Pereira da Silva 
Jardim Castelo Branco 
Rua Diamantina Toda Nossa Senhora de Fátima / 
Ipês / Ipês Prolongamento 
Rua Do Cruzeiro 
Trecho entre a Rua Benedito 
Valadares e Rua Maestro 
Espíndola 
Centro 
Rua Do Ouro Toda Patafufo - Jardim Beatriz 
Rua Dona Zezé Marinho Partindo da Rua Padre 
Evaristo até a Rua Tabatinga Vila Sinhô 
Rua Dores do Indaiá Compreendido entre os 
números 171 a 207 Dom Bosco 
Rua Dos Goitacazes Toda Vila Ferreira 
Rua Doutor Celso Charuri (antiga Rua José 
Vítor de Paiva) Toda Senador Valadares 
Rua Doutor Olavo Vilaça Toda Senador Valadares 
Rua Doutor Paulo de Lima e Silva Entre a Rua Japão e Rua 
Doutor Olavo Vilaça Senador Valadares 
Rua Epaminondas Marinho Toda Vila Santa Isabel, São 
Pedro e União 
Rua Esmeralda Entre as Ruas Melo Guimarães 
e Piunhí Nossa Senhora de Fátima 
Rua Evaristo de Melo 
Entre a Avenida Professor 
Melo Cançado e João 
Lourenço José 
Vila Sinhô 
Rua Expedicionário Mário Marques Quadra 4/42 – Lotes 10 e 11 São José 
Rua Formiga Toda Vila Sinhô 
Rua Francisco Cecílio Mendonça Toda João Paulo II 
Rua Francisco Cristino Viegas Entre os números 25 ao 37 Recanto da Lagoa 
Rua Francisco Duarte Mendonça Toda Recanto da Lagoa 
a Francisco Henriques Campos Toda Distrito de Torneiros 
Rua Francisco Marinho Mendonça Toda Dona Túnica 
Rua Francisco Pereira Sobrinho Toda Papa João Paulo II 
Rua Frei Egídio Entre as Ruas Úmbria e 
Jurema 
São Francisco 
Rua Frei Henrique Toda São Francisco 
Rua Frei Leão 
Entre a Rua Porciúncula, Praça 
Poverello até a Avenida 
Ronaldo de Castro Alves 
São Francisco 
Rua Frei Lourenço Toda São Francisco 
Rua Frei Orlando Trecho entre os nº 20 a 151 São Francisco 
Rua Geraldo Alves da Silva Toda Dom Bosco 
Rua Geraldo Antônio dos Santos Toda Dom Bosco 
Rua Geraldo Campos de Almeida Toda Recanto da Lagoa 
Rua Godofredo de Oliveira Toda Raquel 
Rua Gonçalves Ferreira Toda Santo Antônio 
Rua Guapé Entre o seu início até o Nº 31 Santos Dumont 
Rua Guimarães Sobrinho Toda Centro 
Rua Hélio Melo Franco Toda Belvedere 
Rua Henrique Bernadelli Toda 
Morada Cores de Minas 
Jardim Cores de Minas e 
Cores de Minas 
Rua Idelzuíta Maria da Silveira Toda Chácaras Dom Bosco 
Rua Inocêncio III 
Entre a Rua Cardeal Hugolino e 
Av. Presidente Vargas 
Entre as Ruas Porciúncula e 
Caeté
São Francisco 
Rua Ipê Entre as Ruas Orquídeas e 
Madressilva Castelo branco 
Rua Ipiranga 
Entre a Rua Tocantins e Av. 
Ronaldo de Castro Alves, ou 
seja, entre as Quadras B-98 e B￾99 e entre as Ruas Tocantins e 
Jurema 
Providência 
Rua Iraí Entre as Ruas Goitacazes e 
Tupinambás Vila Ferreira 
Rua Itabira Toda Recanto da Lagoa / Vila 
Ferreira 
Rua Itatiaia Entre as Ruas Goitacazes e 
Tupinambás Vila Ferreira 
Rua Itaúna Toda Raquel 
Rua Itinga 
Entre as Ruas Tocantins e 
Tapuias e da esquina com a 
Rua Tapuias até o Nº 390 
Providência 
Rua Jackson Campos de Almeida Toda Dom Bosco 
Rua João Alexandre Toda Dom Bosco 
Rua João Bosco Mendonça Toda Dom Bosco 
Rua João José Guimarães 
Entre as Ruas Amélia 
Campolina e Epaminondas 
Marinho 
Vila Santa Isabel, São 
Pedro, Conjunto 
Habitacional São Vicente 
de Paula 
Rua João Linhares Moreira Toda Recanto da Lagoa 
Rua João Máximo Toda Distrito de Torneiros 
Rua João Mendes de Carvalho 
Entre as Ruas José Assunção e 
Antônio Marinho Mendonça e 
entre as Ruas Davi Neto e 
Vereador Sebastião Nogueira 
Duarte 
São Pedro 
Rua João Pinheiro 
Entre a Praça Francisco 
Valadares e a Rua Três 
Corações 
Nossa Senhora de Fátima
Rua João Xavier Barbosa 
Entre as Ruas Tenente Júlio de 
Melo Franco até a esquina 
com Rua Engenheiro José 
Guimarães 
Vila Maria 
Rua Joaquim Luiz Gonzaga Toda Ascensão 
Rua Joaquim Peregrino Toda Nossa Senhora de Lourdes, 
Xavier Capanema 
Rua José Antônio da Silva Toda Serra Verde 
Rua José Antônio Pereira 
Entre a Praça Santiago e Rua 
Antônio Norberto de Melo 
Todos os Lotes da Quadra 471, 
473 e 479 
Belvedere 
Rua José Aurélio da Cruz ( entre a Pç. 
Professora Maria Rosa Moreira e lote nº 05 
da quadra TR1), antiga Rua S.D.O. 
Toda Trindade 
Rua José Bahia Capanema Toda Papa João Paulo II 
Rua José Bueno de Oliveira Toda Recanto da Lagoa 
Rua José Camilo dos Santos Toda Padre Libério 
Rua José David Sobrinho Toda Chácaras Dom Bosco 
Rua José de Almeida Mendonça Toda Santos Dumont 
Rua José Gomes de Oliveira Toda Recanto da Lagoa 
Rua José Ildefonso Pena Toda Belvedere 
Rua José Mendes de Faria Toda Dom Bosco 
Rua José Simões Toda Dom Bosco, Patafufo, 
Jardim Beatriz 
Rua Juiz de Fora Toda Nossa Senhora de Fátima
Rua Juracy Sebastião de Oliveira Toda Rodoviário 
Rua Jurema Toda 
São Francisco, 
Providência, Recanto da 
Lagoa, Vila Ferreira 
Rua Lagoa da Prata Entre as Ruas Caxambu e 
Manoel de Souza com Betim Santo Antônio 
Rua Lambari Entre as Ruas Lagoa da Prata e 
Bom Despacho Santo Antônio 
Rua Leopoldina Gabriela de Oliveira Toda Rodoviário 
Rua Londres Toda Serra Dourada 
Rua Lourenço José Toda Coração de Jesus 
Rua Luiz Henriques Campos Filho 
Trecho a partir da Rua João 
Lage até a divisa com a área 
remanescente 02 
Residencial São Luiz 
Rua Maestro Espíndola Toda Nossa Sra. das Graças
Rua Major Manoel Antônio Da Rua São Paulo até a Praça 
José Honorato Centro, Coração de Jesus 
Rua Manoel Batista Toda Centro 
Rua Manoel de Souza Entre as Ruas Gonçalves 
Ferreira e Betim Centro 
Rua Marabá Toda São José 
Rua Maria de Lourdes Leite Toda Senador Valadares 
Rua Maria de Melo Queiroz Entre a Av. Professor Melo 
Cançado e Rua José Assunção Belvedere 
Rua Maria Silésia Amaral Xavier Entre a Av. Colômbia e Av. 
Professor Melo Cançado Belvedere 
Rua Maria Vicentina de Almeida 
Entre as Ruas Nair Guimarães 
Ferreira e José Gonçalves 
Moreira Sobrinho 
Recanto da Lagoa 
Rua Martinho Pescador Toda Distrito Bom Jesus do Pará
Rua Matias Laurentis 
Entre as Ruas Afonso 
Mendonça e Vereador 
Sebastião Nogueira Duarte 
São Pedro 
Rua Melo Guimarães Toda 
Nossa Senhora de Fátima, 
Xavier Capanema, Nossa 
Senhora de Lourdes 
Rua Montes Claros Toda Santos Dumont 
Rua Nair Guimarães Ferreira Toda Recanto da Lagoa 
Rua Nossa Senhora Aparecida Até o N.° 683 Belvedere 
Rua Nossa Senhora das Graças 
Trecho entre a Rua Coronel 
Domingos e a Praça Padre 
Libério 
Nossa Senhora das Graças
Rua Oiapoque Rua Gonçalves Moreira até 
Totonho Fonseca Vila Ferreira 
Rua Orenoco Rua Gonçalves Moreira até 
Totonho Fonseca Vila Ferreira 
Rua Padre Libério Toda Ozanan 
Rua Padre Newton Ambrósio Toda Dom Bosco 
Rua Padre Zanor Toda Dom Bosco 
Rua Papa João XXIII Toda Padre Libério 
Rua Paraná Entre as Avenidas Argentina e 
Paraguai São José 
Rua Paulo de Souza Mendes Toda Vila Romualdo Pereira da 
Silva 
Rua Paulo Pereira da Fonseca Toda Chácaras Dom Bosco 
Rua Paulo VI Toda Padre Libério 
Rua Pedro Celestino Mendonça Toda Belvedere 
(Prolongamento) 
Rua Pequenina Leitão Toda Chácaras Dom Bosco 
Rua Pequi Toda Santos Dumont 
Rua Perdigão Entre as Ruas Planalto e 
Limeiras Novo Horizonte 
Rua Pio X Toda Padre Libério 
Rua Porciúncula Toda São Francisco 
Rua Pouso Alegre Entre as Ruas Juiz de Fora e 
Esmeraldas Nossa Senhora de Fátima 
Rua Primavera Toda União 
Rua Professor Emílio Eicher Toda São Geraldo 
Rua Professor Natércio Moreira MagalhãesToda São Paulo 
Rua Professor Pereira da Costa Entre as Ruas Carlos Meireles 
e Maestro Espíndola Nossa Senhora das Graças
Rua Professora Ignésia Moreira Início o número 265 até a Rua 
do Serro São Luiz 
Rua Raimundo Mendez Toda Dom Bosco - 
Prolongamento, São Luiz 
Rua Raimundo Menezes Toda 
Centro, Azambeque, 
Santo Antônio 
São Francisco, 
Rua Ramiro Amaro Ferreira Toda Eldorado 
Rua Raquel Ferreira Entre as Ruas Presidente 
Vargas e Itaúna Bairro Raquel 
Rua Ricardo Marinho Toda São Cristóvão 
São Geraldo, 
Rua Rio de Janeiro 
Entre a Rua Paulo Ildefonso 
Pena e a Rua Elizeu Gomes 
Moreira 
São José 
Rua Roma Toda Jardim Serra Dourada 
Rua Rosa Maria Conceição Entre as Ruas Januária e 
Antônio Souza Peixoto Santos Dumont 
Rua Rubi Toda Patafufo 
Rua Ruth de Oliveira Duarte Toda Rodoviário 
Rua Salustiano Nogueira Duarte Trecho entre os nº 05 a 111 Recanto da Lagoa 
Rua Santa Bernadete Toda Padre Libério 
Rua Santa Cruz Entre a Rua São Geraldo 
Magela e Travessa Santa Cruz JK 
Rua Santa Terezinha Toda JK 
Rua Santo Antônio Toda Centro, São José 
Rua Santos Dumont Até o N.º 750 São Cristóvão 
Rua São Domingos Sávio Toda Dom Bosco 
Rua São Francisco Toda Distrito de Carioca 
Rua São José da Varginha Entre a Rua Maria Maciel 
Ramos até o nº 1.001 Santos Dumont 
Rua São Pedro Entre a Rua Teófilo Marinho e 
o Nº 322 
Coração de Jesus, Nossa 
Senhora das Graças 
Rua São Sebastião Entre as Ruas Santa Isabel e 
Padre Libério JK 
Rua São Sebastião Toda Distrito Tavares de Minas 
Rua Sesquicentenário Toda São Pedro 
Rua Sete de Setembro Toda Nossa Senhora das Graças
Rua Sete Lagoas Toda Ozanan 
Rua Sidmar Almeida Mendonça Toda Belvedere 
Rua Tabatinga Toda Vila Sinhô 
Rua Terra Santa Toda Santos Dumont 
Rua Totonho Fonseca Toda Recanto da Lagoa / Vila 
Ferreira 
Rua Vereador Acácio Fernandes Toda Santos Dumont 
Rua Vereador Geraldo Marques Entre as Ruas Raquel Ferreira 
e Divinópolis Raquel 
Rua Vereador Ildeu Alves Ferreira Do Nº 25 até 60 Dona Tunica 
Rua Vereador José de Almeida Mendonça Toda Santos Dumont 
Rua Vereador Valdemar Melo Mendonça Entre a Rua Santa Bernadete 
até o Nº 190 Padre Libério 
Rua Vicente Maria de Oliveira Trecho pertencente ao bairro 
Rodoviário Rodoviário 
Rua Vicente Porfírio de Oliveira Rua Sabará até Engenheiro 
José Guimarães Vila Maria 
Rua Vigário Paulino 
Trecho entre a Rua Benedito 
Valadares e Rua Coronel 
Domingos Justino 
Centro, Nossa Senhora das 
Graças 
Rua Vinte de Setembro Do seu início até o Nº 139 Nossa Senhora das Graças
Rua Vital Isidório da Silva Toda Eldorado 
Rua Zé do Benvindo Toda União 
3 – Zona Residencial 1 - (ZR-1) 
DENOMINAÇÃO DO 
LOGRADOURO TRECHO BAIRRO 
Alameda dos Alpes Toda Residencial São Luiz 
Alameda dos Andes Toda Residencial São Luiz 
Alameda dos Apalaches Toda Residencial São Luiz 
Alameda Everest Toda Residencial São Luiz 
Alameda Fuji Toda Residencial São Luiz 
Alameda Himalaia Toda Residencial São Luiz 
Alameda Itacolomi Toda Residencial São Luiz 
Alameda Mont Blanc Toda Residencial São Luiz 
Alameda Serra da Canastra Toda Residencial São Luiz 
Alameda Vesúvio Toda Residencial São Luiz 
Avenida Amazonas Entre a Praça Generoso Gonçalves da 
Silva e a Rua Brasília São José 
Avenida Minas Gerais Entre a Rua Brasília e o encontro com 
a Rua Curitiba São José 
Avenida Paraguai 
Entre a Praça José Antônio Viegas 
(Velório) e o entroncamento da Av. 
Minas Gerais (entrada do Residencial 
Dona Flor) 
São José 
Rua Afrânio Quirino de Faria Toda São José 
Rua Alagoas Toda São José 
Rua Alberto da Veiga Guignard Toda Morada Cores de Minas 
Rua Alberto Navarro de Miranda Toda Jardim Cores de Minas 
Rua Amapá Toda São José 
Rua Anita Malfatti Toda Morada Cores de Minas 
Rua Antônio Almada Lopes Toda Jardim Cores de Minas 
Rua Antônio Machado Miranda Toda Jardins 
Rua Antônio Rodrigues Belo Toda Morada Cores de Minas 
Rua Bartolomeu Campos de Queirós Toda Cores de Minas 
Rua Belo Horizonte Toda São José 
Rua Bernardo Pires Toda Morada Cores de Minas 
Rua Brasília Entre a Rua Mato Grosso e a Rua Rio 
Grande do Norte São José 
Rua Ceará Toda São José 
Rua das Acácias Toda Residencial Dona Flor 
Rua das Castanheiras Toda Residencial Dona Flor 
Rua das Paineiras Toda Residencial Dona Flor 
Rua das Palmeiras Toda Residencial Dona Flor 
Rua das Quaresmeiras Toda Residencial Dona Flor 
Rua das Sibipirunas Toda Residencial Dona Flor 
Rua dos Flamboyants Toda Residencial Dona Flor 
Rua dos Jacarandás Toda Residencial Dona Flor 
Rua dos Pinheiros Toda Residencial Dona Flor 
Rua Eliseu Visconti Toda Morada Cores de Minas e 
Jardim Cores de Minas 
Rua Espírito Santo Toda São José 
Rua Fortaleza Toda São José 
Rua Francisco José Amaral Toda Jardins 
Rua Geraldo Alves da Silva Toda São José 
Rua Goiás Trecho da Av. Amazonas até o 
encontro com a Av. Minas Gerais São José 
Rua Heráclita Coutinho de Melo Toda no Trecho do Bairro São Luiz São Luiz 
Rua Horácio Sales Toda São José 
Rua José Augusto Corrêa de Miranda Toda Jardim Cores de Minas 
Rua José Duarte Aguiar Toda Jardins 
Rua José Fortunato de Almeida Filho Toda Jardins 
Rua José Gastão Machado Toda Jardim Cores de Minas 
Rua José Nilton Honorato da Silva Toda Jardins 
Rua Juliana Grassi Pinto Ferreira Toda Cores de Minas 
Rua Maceió Toda São José 
Rua Maranhão Toda São José 
Rua Mário Luiz Silva Toda Jardim Cores de Minas 
Rua Mato Grosso Entre a av. Paraguai e a rua Espírito 
Santo São José 
Rua Mauro Ferreira Almeida Toda Jardins 
Rua Paraíba Toda São José 
Rua Pedro Américo Toda Morada Cores de Minas 
Rua Pernambuco Da rua Brasília até o encontro com a 
avenida Minas Gerais São José 
Rua Rio Grande do Norte Da rua Brasília até o encontro com a 
avenida Argentina São José 
Rua Rio Grande do Sul Toda São José 
Rua Rodrigo Flores Mendes Toda São José 
Rua Sergipe Toda São José 
Rua Tarcizio Otávio Almeida Toda Jardins 
Rua Tarsila do Amaral Toda Morada Cores de Minas 
Rua Tenente João Bosco Oliveira 
Ferreira Toda São José 
Rua Victor Meirelles de Lima Toda Morada Cores de Minas 
 4 – Zona Residencial 2 – (ZR-2) 
DENOMINAÇÃO DO 
LOGRADOURO 
TRECHO BAIRRO 
Rua Barbacena Toda Residencial São Luiz 
Rua Celso Alves Toda Residencial São Luiz 
Rua Dr. Edward Moreira Xavier Toda Jardim das Oliveiras 
 2.ª e 3.ª Etapas 
Rua Dulce de Almeida Toda Jardim das Oliveiras – 4ª 
Etapa 
Rua Edna Gonçalves Morais Toda Jardim das Oliveiras – 4ª 
Etapa 
Rua Edson Mendonça Melgaço Toda Jardim das Oliveiras 
 2.ª Etapa 
Rua Eli José de Oliveira Toda Jardim das Oliveiras 
 3.ª Etapa 
Rua Gabriel Augusto Viegas Silva Toda Ipês – Prolongamento 
Rua Geraldo Pereira Duarte Toda Jardim das Oliveiras – 5ª 
Etapa 
Rua Goiás Trecho da Rua Brasília até a Av. 
Amazonas São José 
Rua Jairo Morais de Oliveira Toda Bairro Paraíso 
Rua João Baptista Duarte Toda Ipês – Prolongamento 
Rua João Bosco Grassi Ferreira Toda Jardim das Oliveiras 
 2.ª e 3.ª Etapas 
Rua João Cáffaro Neto Toda Jardim das Oliveiras – 5ª 
Etapa 
Rua João de Almeida Toda Ipês – Prolongamento 
Rua José Guimarães de Oliveira Toda Jardim das Oliveiras – 4ª 
Etapa 
Rua Leopoldina Gabriela de OliveiraToda Jardim das Oliveiras 
 3.ª Etapa 
Rua Luis de Souza Peixoto Filho Toda Ipês – Prolongamento 
Rua Maestro Tenente Zair Elias Toda Jardim das Oliveiras – 5ª 
Etapa 
Rua Margarida Alves da Silva Toda Ipês – Prolongamento 
Rua Maria de Lourdes Mendonça Toda Bairro Paraíso 
Rua Maria Rosa Nogueira Toda Jardim das Oliveiras 
 3.ª Etapa 
Rua Mário Moura Toda Jardim das Oliveiras 
 2.ª Etapa 
Rua Maurício Ferreira do Amaral Toda Bairro Paraíso 
Rua Pedro Evangelista dos Santos Toda Bairro Paraíso 
Rua Terezinha Jesus Cecílio Toda Bairro Paraíso 
Rua Terezinha Nunes de Oliveira Toda Jardim das Oliveiras – 5ª 
Etapa 
Rua Tiago de Faria Almeida Toda Ipês – Prolongamento 
Rua Trajano Viegas Souto Toda Ipês – Prolongamento 
Rua Vicente Maria de Oliveira Trecho pertencente ao bairro 
Jardim das Oliveiras 
Jardim das Oliveiras 
 3.ª Etapa e 5ª Etapa 
II . 5 – Zona Industrial - (Z. I.) 
DENOMINAÇÃO DO 
LOGRADOURO TRECHO BAIRRO 
Avenida Dona Alice Mendes Entre a Rua Leda Varela Cançado e 
Rua Isalda da Costa Lemos 
Distrito Industrial Antônio 
Júlio de Faria 
Avenida Genésio Fonseca e Silva Entre a Av. Olavo dos Santos e a Rua 
Antônio Marinho Mendonça 
Distrito Industrial Antônio 
Júlio de Faria 
Avenida Olavo dos Santos Entre a Rua Epaminondas Marinho e a 
Av. Dona Alice Mendes 
Distrito Industrial Antônio 
Júlio de Faria 
Rua Antônio Marinho Mendonça 
Entre a Rua Isalda da Costa Lemos e 
o Lote Nº 01 da 
Quadra R-23 
Distrito Industrial Antônio 
Júlio de Faria 
Rua Batista José de Souza Entre a Av. Olavo dos Santos e a Rua 
Leda Varela Cançado 
Distrito Industrial Antônio 
Júlio de Faria 
Rua Geny Carneiro da Silva Entre Av. Olavo dos Santos e a Rua 
Leda Varela Cançado 
Distrito Industrial Antônio 
Júlio de Faria 
Rua Iracy Marinho Entre a Rua Wilson Silva Júnior e 
Praça S.D.O. 
Distrito Industrial 
Fernando Antônio Pereira 
de Almeida 
Rua Isalda da Costa Lemos Entre a Rua Conceição Maria Moreira 
e a Praça S.D.O. Grão Pará 
Rua José Correia Viana Entre a Av. Perdizes e a Rua Valdemar 
Alves Ferreira Setor Industrial 02 
Rua Leda Varela Cançado Entre a Av. Dona Alice Mendes e a 
BR-352 
Distrito Industrial Antônio 
Júlio de Faria 
Rua Olímpio de Melo Franco Entre a Rua 3 e terrenos de Antônio 
Francisco Simão 
Distrito Industrial 
Fernando Antônio Pereira 
de Almeida 
Rua Padre Zanor 
Entre a divisa de terreno do Instituto 
Benjamim Guimarães com ITAMBÉ e 
via de acesso ao atual abatedouro da 
COGRAN 
Distrito Industrial 
Fernando Antônio Pereira 
de Almeida 
Rua Perdizes Entre Rua Padre Libério e a Av. 
Perdizes JK – Setor Industrial 2 
Rua Sem Denominação Oficial 
Entre a Rua Sem Denominação Oficial 
e confrontação dos Terrenos do Senhor 
Antônio Francisco Simão e Lote 09, 
Quadra DI-B 
Distrito Industrial 
Fernando Antônio Pereira 
de Almeida 
Rua Valdemar Alves Ferreira Entre a Rua José Correia Viana 
e a Terrenos da Fundição Batista Setor Industrial 2 
Rua Wilson Silva Júnior Entre a Rua Olímpio de melo Franco e 
a Estrada para a Localidade de Gomes
Distrito Industrial 
Fernando Antônio Pereira 
de Almeida 
Obs.: As alterações propostas estão em negrito, preservando as demais definições então 
vigentes, consolidando o texto do presente ANEXO I – Apêndice II, sendo as aprovadas 
pelo Conselho Municipal de Política Urbana marcadas com “*” . 
 Art. 2.º Fica garantida aos proprietários de imóveis que se encontram dentro da Zona 
Residencial-1 (ZR-1) a renovação, por parte da Prefeitura de Pará de Minas, de alvará de 
funcionamento para os estabelecimentos comerciais e industriais já existentes na data da 
publicação desta lei, independentemente das atividades exercidas. 
 
 Art. 3.º Fica revogada a Lei Municipal n.º 6.414/2020, de 28 de abril de 2020. 
 Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pará de Minas, 27 de novembro de 2020. 
Gilson Batista 
Secretário Municipal de Gestão Pública
Dimitri Gonçalves de Morais
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
Elias Diniz 
Prefeito

open original →