br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 6514/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 6514 / 2020
Date 2020-12-01
EmentaDá nova redação ao Capítulo III – Do Parcelamento – Título VI – do Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor Municipal (Lei Municipal n.º 4.658/2006), alterada pela Lei Municipal n.º 6.413/2020.
native_id3912

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 38

LEI COMPLEMENTAR Nº 6.514/2020
 
Dá nova redação ao Capítulo III – Do Parcelamento 
– Título VI – do Uso e Ocupação do Solo do Plano 
Diretor Municipal (Lei Municipal n.º 4.658/2006), 
alterada pela Lei Municipal n.º 6.413/2020.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, 
a sanciono: 
 Art. 1.º O parcelamento do solo no Município de Pará de Minas poderá ser 
implementado por loteamento aberto ou fechado ou por desmembramento de áreas inseridas no 
perímetro urbano do distrito, ficando sujeito a aprovação do Poder Executivo, respeitando as 
disposições deste Capítulo e demais normas aplicáveis nos termos da Lei. 
 §1.º Considera-se loteamento aberto ou fechado a subdivisão de terreno em lotes 
destinados a edificação, com a implantação de vias de circulação e/ou com o prolongamento de 
vias existentes. 
 §2.º Consideram-se loteamentos abertos aqueles que integram a malha viária urbana, 
sem guarita e muros de fechamento, sem controle de acesso de veículos e/ou pessoas, nos quais 
os serviços essenciais básicos são prestados e custeados pelo Município após a conclusão e a 
efetiva entrega do loteamento ao Município. 
 §3.º Consideram-se loteamentos fechados aqueles que possuem fechamento com muros 
e guaritas, autorizados mediante Termo de Concessão Administrativa de Uso conforme minuta 
prevista no Anexo I desta lei, ficando isolados da malha viária urbana com acesso controlado 
não restrito. 
 §4.º Considera-se desmembramento a subdivisão de terrenos/áreas inseridas em 
loteamentos previamente aprovados pelo Poder Público em lotes destinados a edificações, 
contíguos a vias de circulação existentes, não implicando na implantação de novas vias ou no 
prolongamento de vias existentes. 
 §5.º Considera-se chacreamento o parcelamento de solo urbano, nos termos da Lei, 
preservando-se a área mínima de cada unidade, nos termos declinados no artigo 28 IV desta 
Lei, observando-se as demais condicionantes aplicáveis à espécie, nos termos da presente 
legislação. 
 §6.º Considera-se divisão de glebas a subdivisão de terrenos/áreas ainda que localizadas 
em áreas não aprovadas como loteamento, em suas espécies declinadas nesta lei, exigindo-se 
apenas registro perante o Cartório de Registro Imobiliário da Comarca.
 Art. 2.º O parcelamento do solo não será permitido: 
 I – em áreas de preservação permanente; 
 II – em faixas de domínio de rodovias federais, estaduais e municipais; 
 III – em faixas non aedificandi de rodovias; 
 IV – em terrenos alagadiços, sujeito a inundações ou com inclinação igual ou acima de 
30% (trinta por cento), para efeitos de implantação de lotes para edificações, praças, 
equipamentos comunitários e vias de circulação; 
 V – em terrenos que tenham sido aterrados com materiais nocivos à saúde; 
 VI – em projetos que contemplem ruas que não liguem a ruas já existentes ou ruas que 
não envolvam pelo menos uma quadra; 
 VII – sem prévio estudo de impacto de mobilidade urbana e reflexo nos sistemas e 
serviços públicos. 
 Parágrafo único – As faixas non aedificandi poderão ser utilizadas como vias de acesso 
desde que para isso haja autorização específica do órgão competente gestor da rodovia contígua. 
 Art. 3.º O interessado em realizar parcelamento de solo nas modalidades de 
chacreamento, loteamento aberto ou fechado deverá requerer ao Poder Executivo o 
fornecimento das diretrizes básicas a serem obedecidas na elaboração do projeto urbanístico e 
dos projetos complementares de infraestrutura, anexando ao requerimento os seguintes 
documentos: 
 I – título de propriedade do terreno devidamente registrado no Cartório de Registro de 
Imóveis; 
 II – autorização formal do proprietário do terreno ao loteador ou empreendedor, se for 
o caso; 
 III – memorial descritivo do terreno, contendo denominação, área, distância, azimutes e 
confrontações; 
 IV – ofício informando a caracterização do loteamento que se pretende implementar. 
 Art. 4.º O Poder Executivo fornecerá ao interessado as diretrizes básicas que deverão 
orientar o projeto de parcelamento, as quais versarão sobre os seguintes aspectos: 
 I – sistema viário, com indicação da hierarquia viária e de sua interligação com o sistema 
viário contíguo, bem como com a determinação do tipo de pavimentação a ser executada pelo 
empreendedor em cada uma das vias do loteamento; 
 II – infraestrutura mínima, a ser implantada pelo empreendedor, conforme a tipologia 
do empreendimento, observado o disposto nos artigos 6.º e 32 desta lei; 
 III – indicação prévia das áreas a serem transferidas ao Município destinadas às vias 
públicas, a equipamentos urbanos e comunitários, sistemas de lazer e a áreas verdes; 
 IV – medidas especiais a serem adotadas para proteção de áreas de preservação 
permanente, conforme determinações legais vigentes, devendo estas ser margeadas por vias de 
trânsito; 
 V – definição das áreas impróprias ao parcelamento, descritas no artigo 2.º desta lei; 
 VI – atendimento à legislação ambiental de regência; 
 VII – determinação de prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir 
da aprovação preliminar do loteamento, para execução das obras de infraestrutura pelo 
empreendedor. Em casos excepcionais devidamente comprovados o prazo de execução poderá 
ser prorrogado por mais 12 (doze) meses mediante autorização exarada pelo Poder Público 
Municipal; 
 VIII – diretrizes em face do estudo de impacto de mobilidade urbana e reflexo nos 
sistemas e serviços públicos, discriminando as medidas e ações compensatórias necessárias 
para implementação do empreendimento, não se aplicando este inciso aos chacreamentos. 
 Art. 5.º A aprovação dos loteamentos abertos ou fechados, tanto na área urbana do 
Município quanto nos distritos e povoados, fica condicionada à transferência para o Patrimônio 
Público Municipal de parte da área total do empreendimento, assim definida e destinada: 
 I – 5% (cinco por cento), no mínimo, para área verde; vedada a transferência para o 
Patrimônio Público Municipal de áreas com inclinação acima de 30% (trinta por cento); 
 II – 5% (cinco por cento), no mínimo, para implantação de equipamentos públicos, 
urbanos e comunitários, (tais como creches, escolas, postos de saúde, etc), além de todas as 
vias de circulação constantes no projeto; 
 III – 5% (cinco por cento), no mínimo, para sistemas de lazer, destinados à 
implantação de praças, áreas de recreação e esportivas;
 §1.º As áreas destinadas a equipamentos públicos, urbanos e comunitários e ao sistema 
de lazer dos loteamentos fechados deverão se localizar em área não circundada pelos muros de 
fechamento do loteamento, de forma a propiciar o acesso da população dos loteamentos 
circunvizinhos sem que seja necessário adentrar nas vias internas do loteamento fechado. 
 §2.º Os locais reservados para área de equipamentos públicos, urbanos e comunitários, 
área verde e sistemas de lazer deverão atender as seguintes disposições: 
 I – as áreas de equipamentos públicos, urbanos e comunitários e de sistemas de lazer 
deverão situar-se em parcelas de terrenos de configuração topográfica natural com declividade 
de até 18% (dezoito por cento), possibilitada a sua adequação através de obra de terraplenagem, 
pelo loteador, quando a declividade for maior do que 21% (vinte e um por cento); 
 II – os sistemas de lazer deverão se localizar preferencialmente de forma central no 
loteamento e circundados por via pública, sendo obrigatória sua execução pelo empreendedor; 
 III - as áreas verdes deverão estar situadas em áreas limítrofes às áreas de preservação 
permanente, devendo compor parques lineares, sendo margeadas apenas por sistema viário e/ou 
sistemas de lazer com a obrigatoriedade da execução de caminhos e bancos em sua extensão; 
 IV – nas áreas verdes o empreendedor deverá promover a arborização com espécies 
nativas da região indicadas pelo órgão municipal responsável pelo meio ambiente e adequadas 
ao convívio com o meio urbano, na proporção de 1 (uma) unidade por lote, cujo local do plantio 
será sugerido pelo empreendedor e sujeito à aprovação do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Ambiental – CODEMA; 
 V – as rotatórias e o sistema viário, assim como as faixas “non aedificandi”, não poderão 
ser computadas como parte do percentual de área verde, sistemas de lazer ou de área de 
equipamentos públicos, urbanos e comunitários; 
 VI – as ciclovias poderão ser computadas como parte do percentual de áreas destinadas 
aos sistemas de lazer; 
 VII – deverá ser evitada a fragmentação das áreas verdes e dos sistemas de lazer com o 
objetivo de otimizar a utilização e a manutenção das mesmas; 
 VIII – não serão permitidas áreas verdes e sistemas de lazer cuja localização configure 
situação de confinamento; 
 IX – as calçadas ao longo dos sistemas de lazer e das áreas de equipamentos públicos, 
urbanos e comunitários deverão ser executadas pelo loteador; 
 X – os lotes deverão ser entregues devidamente demarcados; 
 XI – as áreas obtidas por força do artigo 5.° II poderão ser desafetadas para alienação, 
mediante autorização legislativa, quando avaliado pela administração que os equipamentos 
urbanos e comunitários do entorno são suficientes para atender a nova demanda do 
parcelamento do solo, todavia a quantidade apurada deverá ser revertida para construção e 
melhorias de equipamentos urbanos e comunitários próximos e/ou em outra região, desde que 
haja prévia anuência do Conselho Municipal de Política Urbana e guarde simetria entre o valor 
por m² (metro quadrado) do local a ser parcelado com o valor do investimento a ser destinado; 
 XII – as áreas institucionais poderão ser reduzidas mediante a adoção no 
empreendimento de tecnologias voltadas a eficiência energética, baixo impacto poluidor e 
manejo sustentável do meio ambiente, mediante deliberação do Conselho Municipal de Política 
Urbana. 
 Art. 6.º Para análise preliminar de projeto de loteamento aberto ou fechado e de 
chacreamento, o empreendedor deverá apresentar os seguintes documentos: 
 I – certidão negativa de ônus reais sobre o imóvel, fornecida pelo Cartório de Registro 
de Imóveis; 
 II – certidão negativa expedida pelo Cartório de Distribuição, atestando que o 
proprietário não tem ação ajuizada incidente sobre o terreno a ser parcelado; 
 III – certidão negativa de tributos municipais referentes ao imóvel a ser parcelado; 
 IV – atestados de viabilidade emitidos pelas concessionárias de serviços de saneamento 
básico e energia elétrica, garantindo a prestação desses serviços a partir da implantação do 
loteamento; exclusivamente em se tratando de chacreamentos, poderá o empreendedor 
apresentar soluções autossustentáveis como captação de energia através de fontes de energias 
renováveis, abastecimento de água por meio de poço artesiano, reservatório para tratamento e 
reaproveitamento de águas de chuva e tratamento ecológico do esgoto sanitário (fossa séptica 
biodigestora, filtros biológicos, BET – bacia de evapotranspiração) dentre outros, soluções estas 
que deverão ser aprovadas pelas respectivas concessionárias de serviço público; 
 V – licenciamento ambiental emitido pela autoridade competente; 
 VI – projeto urbano do parcelamento, em arquivo digital, incluindo duas vias impressas 
em pranchas na escala 1:1000, em coordenadas UTM no Datum oficial SIRGAS 2000 do 
Sistema Geodésico Brasileiro, acompanhado de Registro/Anotação de Responsabilidade 
Técnica – expedida pelo CAU/CREA, contendo: 
 a) planta do imóvel com indicações de dimensões, divisas, curvas de nível metro a 
metro, orientação magnética, indicação dos cursos d'água, nascentes, áreas de 
 preservação permanente, construções existentes, vias e arruamentos contíguos e adjacentes ao 
perímetro do terreno, com indicações das distâncias; 
 b) subdivisão do terreno em quadras e lotes com as respectivas dimensões e numeração; 
 c) sistema de vias com a respectiva hierarquia; 
 d) perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças, indicando 
as inclinações em percentual, trecho a trecho; 
 e) indicações dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de 
curvas e vias projetadas; 
 f) dimensões lineares e angulares do projeto, especificando-se raios, cordas, arcos, 
pontos de tangência e ângulos centrais das vias, 
 VII – memorial descritivo contendo a descrição de cada unidade, área verde, área de 
preservação permanente, praças, áreas remanescentes e outras, com as respectivas dimensões e 
confrontações, e indicação das áreas e lotes que passarão ao domínio público no ato de registro 
do loteamento; 
 VIII – cronograma físico das obras a serem realizadas pelo empreendedor com prazo 
máximo definido nas diretrizes básicas; 
 IX – levantamento planialtimétrico, em coordenadas UTM no Datum oficial SIRGAS 
2000 o Sistema Geodésico Brasileiro, da área a ser parcelada, em arquivo digital acompanhado 
de duas vias impressas em pranchas na escala 1:1000, contendo informações sobre: 
 a curvas de nível, metro a metro; 
 b) situação do terreno em relação aos confrontantes, materializando suas divisas e 
descrevendo suas características; 
 c) cursos d'água, nascentes, áreas de preservação permanente, matas, áreas alagadiças, 
vias de comunicação, edificações, postes e redes elétricas, adutoras e demais informações que 
possam descrever o terreno; 
 d) arruamentos e equipamentos urbanos e comunitários existentes nas áreas contíguas 
até uma distância mínima de 300 (trezentos) metros de seu contorno; 
 e) situação da área a parcelar na planta oficial da cidade na escala mínima de 1:10.000; 
 X – mapa de isodeclividade em coordenadas UTM no Datum Oficial Sirgas 2000 do 
Sistema Geodésico Brasileiro na escala 1:1000, em arquivo digital acompanhado de duas vias 
impressas, demonstrando áreas de inclinação entre 0 (zero) à 18% (dezoito por cento) na cor 
amarela, entre 18% (dezoito por cento) e 30 % (trinta por cento) na cor laranja, entre 30% (trinta 
por cento) e 45 % (quarenta e cinco por cento) na cor vermelha e, acima de 45% (quarenta e 
cinco por cento) na cor verde; 
 XI – projeto ambiental, demonstrando as supressões vegetais, recomposições, 
revegetações, preservações de áreas verdes e permanentes, anexando a (s) autorização (ões) 
para cortes de árvores e supressões vegetais expedida(s) pelos órgãos ambientais competentes, 
bem como detalhamentos, dimensionamento de praças, parques, represas ou outros itens de 
cunho ambiental; 
 XII – termo de compromisso assumindo o prazo determinado no cronograma físico 
apresentado para conclusão das obras de implantação do loteamento; 
 XIII – apresentação do EIV-IMU – Estudo de Impacto de Vizinhança e Impacto de 
Mobilidade Urbana conforme disposição do artigo 8.º e Anexo II desta Lei, não se aplicando 
esta exigência aos projetos de chacreamento. 
 §1.º O empreendedor deverá apresentar um anteprojeto do chacreamento, do loteamento 
aberto ou fechado com o lançamento de vias, quadras, áreas verdes, sistemas de lazer e áreas 
de equipamentos urbanos e comunitários. 
 §2.º As unidades não poderão confrontar-se com as Áreas de Preservação Permanente 
e/ou áreas verdes. 
 §3.º As pranchas a que se refere o inciso VI deste artigo deverão seguir as normas da 
ABNT, não excedendo o formato A-0 (841 mm x 1.189mm). 
 §4.º Para os terrenos de maior dimensão que demandarem maior número de pranchas, 
deverá o empreendedor apresentar uma prancha em escala reduzida que contenha toda a área. 
 Art. 7.º Mediante a apresentação dos documentos constantes no artigo 6º por parte do 
empreendedor, o processo será encaminhado aos órgãos municipais competentes para sua 
deliberação. 
 Art. 8.º Para implantação de loteamento aberto ou fechado, fica determinada a 
obrigatoriedade da apresentação do EIV-IMU – Estudo de Impacto de Vizinhança e Impacto de 
Mobilidade Urbana, por parte do empreendedor à Administração Municipal, de acordo com o 
disposto nesta Lei e legislação correlata. 
 § 1.º O EIV-IMU – Estudo de Impacto de Vizinhança e Impacto de Mobilidade Urbana 
é o instrumento de análise para subsidiar o licenciamento de empreendimentos privados que na 
sua instalação possam causar impactos ao meio ambiente, sistema viário, entorno ou à 
comunidade de forma geral, no âmbito do Município;
 § 2.º O EIV-IMU será elaborado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos 
do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e 
suas proximidades, incluindo para análise, no mínimo, os seguintes itens: 
 I – descrição detalhada do empreendimento; 
 II – delimitação das áreas de influência direta e indireta do empreendimento ou atividade, 
considerando entre outros aspectos: 
 a) o adensamento populacional; 
 b) equipamentos urbanos e comunitários; 
 c) uso e ocupação do solo; 
 d) valorização imobiliária; 
 e) geração de tráfego e demanda por transporte público; 
 f) ventilação e iluminação; 
 g) paisagem urbana e patrimônio natural e cultural; 
 h) descrição detalhada das condições ambientais. 
 III – identificação dos impactos a serem causados pelo empreendimento ou atividade, 
nas fases de planejamento, implantação, operação e desativação, se for o caso; 
 IV – medidas de controle ambiental, mitigatórias e/ou compensatórias adotadas nas 
diversas fases, para os impactos citados no inciso anterior, indicando as responsabilidades pela 
implantação das mesmas. 
 §3.º A elaboração e apresentação do EIV-IMU – Estudo de Impacto de Vizinhança e 
Impacto de Mobilidade Urbana para o município de Pará de Minas deverá ser efetuada 
conforme Anexo II parte integrante desta Lei. 
 §4.º O empreendedor deverá entregar no município de Pará de Minas o EIV-IMU antes 
da aprovação preliminar do empreendimento. 
 § 5.º – O EIV-IMU será encaminhado ao Conselho Municipal de Política Urbana na 
forma do prescrito pelo art. 9.º desta Lei. 
 §6.º O Poder Executivo Municipal, com o intuito de eliminar ou minimizar os impactos 
negativos que possam ser gerados pelo empreendimento objeto do EIV-IMU, poderá exigir do 
empreendedor a execução de obras de infraestrutura urbana e de equipamentos sociais e 
comunitários como condição para a aprovação do loteamento. 
 §7.º As exigências previstas no parágrafo anterior deverão ser proporcionais ao porte e 
ao impacto do empreendimento; 
 Art. 9.º O corpo técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano que 
deverá ser composto por no mínimo 3 (três) técnicos, analisará o EIV-IMU – Estudo de Impacto 
de Vizinhança e Impacto de Mobilidade Urbana e indicará as ações/execuções a serem 
implementadas às expensas do empreendedor, após encaminhará para o Conselho Municipal de 
Política Urbana – CMPU, que opinará sobre as indicações do corpo técnico no prazo máximo 
de 30 (trinta) dias; 
 Parágrafo único – Ultrapassado o prazo consignado no caput deste artigo sem a 
apresentação de medidas diversas, as medidas originalmente indicadas serão consideradas 
chanceladas pelo Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU. 
 Art. 10 Para aprovação preliminar do empreendimento, o empreendedor deverá solicitar 
novo processo que deverá ser apensado ao anterior, apresentando os seguintes projetos 
complementares: 
 I – projeto do sistema de drenagem pluvial suficiente para atender ao empreendimento, 
minimizando-se o risco de inundações ou precipitações de água nas vias, devendo prever 
projetos de drenos verticais nas bocas de lobo em que houver comprovada viabilidade técnica, 
contendo: 
 a) planta do empreendimento indicando subdivisão de bacias; 
 b planta do empreendimento indicando a rede pluvial e os dispositivos hidráulicos como 
sarjetas e canaletas; 
 c) perfis das redes; 
 d) plantas com detalhamento dos dispositivos hidráulicos e no final do lançamento 
representar a caixa desassoreadora; 
 e) especificações técnicas para execução; 
 f) memória de cálculo e planilha de cálculo das vazões e diâmetro das tubulações; 
 II – projeto de pavimentação com estudo geotécnico, privilegiando projetos 
ambientalmente sustentáveis; 
 III – projeto de contenções de encostas, proteções de taludes e aterros, quando for o caso; 
 IV – projeto de obras de artes especiais tais como pontes, passarelas e outras, quando 
for o caso; 
 V – projeto de construção de edificações e estruturas tais como portarias, muros e outras, 
quando for o caso;
 VI – projeto de terraplenagem, com indicação de cortes, aterros e planilha de cálculo de 
volume de movimentação de terras em vias e suas distribuições de materiais, anexando a 
autorização expedida pelo órgão competente; 
 VII – projeto de sinalização de trânsito vertical e horizontal. 
 §1.º Os projetos a que se referem os incisos I a VII deste artigo deverão: 
 a) estar de acordo com as normas técnicas da ABNT e da concessionária de serviços 
públicos, quando for o caso; 
 b) ser elaborados por profissionais devidamente habilitados; 
 c) estar acompanhados de Registro/Anotação de Responsabilidade Técnica expedida 
pelo conselho profissional competente; 
 § 2.º Além das obrigações previstas nesta Lei, o empreendedor deverá recolher o 
mínimo de 1,0% (um por cento) do valor total estimado de todos os lotes do empreendimento 
para investimentos em obras e projetos voltados para a preservação ambiental prioritariamente 
no loteamento, não passível de restituição em caso de desistência.
 § 3.º O valor de todos os lotes do empreendimento será definido e declarado pela 
Secretaria Municipal de Gestão Fazendária por meio de sua Comissão Permanente de 
Avaliações. 
 § 4.º Concluída as etapas dos § § 2.º e 3.º será firmado o Termo de Compromisso entre 
o CODEMA – Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e o empreendedor referente 
ao plano de aplicação constante do § 1.º deste artigo. 
 § 5.º Após os procedimentos descritos nesse artigo o projeto receberá aprovação 
preliminar. 
 § 6.º A análise do processo ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Procuradoria-Geral 
do Município. 
 § 7.º A aprovação preliminar do empreendimento ficará condicionada à assinatura de 
Termo de Compromisso pelo interessado, que deverá arcar integralmente com as despesas 
decorrentes das obras e serviços necessários à minimização dos impactos decorrentes da 
implantação do empreendimento e às demais exigências apontadas pelo Poder Executivo 
Municipal, antes da finalização do empreendimento e a apresentação dos projetos declinados 
por este artigo. 
 Art. 11 A realização das obras de infraestrutura, de cortes e aterros em loteamentos 
abertos ou fechados na zona urbana da cidade, bem como nos distritos e povoados, observarão 
as seguintes disposições: 
 I – abertura no greide adequado das vias de circulação e sua completa pavimentação e 
construção de meios-fios em toda a sua extensão, sendo vedada a pavimentação sob a forma de 
solo batido ou compactado; 
 II – redes de esgotamento sanitário e escoamento pluvial com os devidos pontos de 
acesso além da execução dos drenos verticais nas bocas de lobo em que houver comprovada 
viabilidade técnica conforme os projetos apresentados; 
 III – rede de fornecimento de energia elétrica e iluminação pública, conforme os projetos 
apresentados; 
 IV – rede de abastecimento de água, conforme projetos apresentados; 
 V – pontes, galerias, muralhas, arrimos, canais e outras obras de arte, conforme as 
determinações dos projetos apresentados; 
 VI – os cortes e os aterros nas aberturas das vias, formando as quadras, não poderão 
exceder 5 m (cinco metros) de altura;
 VII – para os loteamentos, as quadras terão comprimento máximo de 240 m (duzentos 
e quarenta metros) e largura máxima de 100 m (cem metros);
 VIII – para os chacreamentos, VII – as quadras terão comprimento máximo de 400 m 
(quatrocentos metros) e largura máxima de 200 m (duzentos metros). 
 Art. 12 A critério da Administração Municipal, as obras de implantação do loteamento 
poderão ser vistoriadas e fiscalizadas por técnicos nomeados para verificar os trabalhos in loco, 
promovendo a elaboração de relatórios circunstanciados, de eventuais notificações ao 
empreendedor e determinando embargos em casos de descumprimento às normas técnicas e ao 
projeto aprovado. 
 §1.º O prazo para conclusão das obras de implantação do loteamento é aquele definido 
no termo de compromisso elencado no inciso XII do artigo 6.º desta Lei, observado o prazo 
máximo disposto no artigo 4.º, inciso VII.
 §2.º Findo o prazo estipulado para conclusão das obras de implantação do loteamento e 
não tendo elas sido concluídas, para reiniciar as obras, será exigido do empreendedor a 
apresentação de nova documentação atualizada, conforme previsto no artigo 6.º desta Lei. 
 §3.º Em nenhuma hipótese poderão ser comercializados por qualquer instrumento de 
promessa, efetivação de venda, reserva de lote ou outros instrumentos de qualquer área ou lote 
do projeto sem que tenham sido concluídas pelo empreendedor e aprovadas pela Administração 
Municipal as obras do loteamento aberto ou fechado, devidamente registrado perante o Cartório 
de Registro de Imóveis da Comarca, cabendo aos órgãos competentes a fiscalização, a 
notificação, a autuação, o embargo e denúncia ao Ministério Público quando apurado fato dessa 
natureza.
 Art. 13 Concluídas as obras de implantação do chacreamento, do loteamento aberto ou 
fechado, o empreendedor requererá, por meio de abertura de novo processo junto ao Poder 
Executivo, Certidão de Conclusão das Obras do Empreendimento, devendo ser o pedido 
instruído com os seguintes documentos: 
 I – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART de execução, referente aos projetos 
descritos no art. 6.º desta Lei; 
 II – Termo de Garantia mínima de 5 (cinco) anos contados a partir da conclusão das 
obras do loteamento aberto ou fechado, emitido pelo empreendedor, comprometendo-se a se 
responsabilizar pelo correto funcionamento, pela durabilidade, solidez e qualidade referentes a 
drenagem pluvial, pavimentação, sistema de estruturas de contenção, obras de arte, 
terraplenagem, rede de fornecimento de energia elétrica e iluminação pública e aterros relativos 
ao loteamento. 
 III – apresentação dos seguintes projetos devidamente aprovados pelas concessionárias: 
 a) projeto de eletrificação pública; 
 b) projeto do sistema de abastecimento de água; 
 c) projeto do sistema de esgotamento sanitário. 
 §1.º A Certidão de Conclusão das Obras do empreendimento será expedida pelo corpo 
técnico do Poder Executivo que, após verificação in loco e apresentação dos documentos 
relacionados nos seguintes incisos I, II e III deste artigo, emitirá laudo e se responsabilizará 
pelas informações dele constantes: 
 §2.º Após a emissão da Certidão de Conclusão das Obras do Empreendimento, a 
Administração Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias para expedir o respectivo Decreto de 
Aprovação. 
 Art. 14 Qualquer modificação no projeto de loteamento aprovado deverá ser submetida 
à prévia aprovação da Administração Municipal, a pedido do interessado, instruído com os 
seguintes documentos: 
 I – requerimento solicitando as modificações; 
 II – memorial descritivo das modificações; 
 III – 2 (duas) vias do projeto referente às modificações; 
 IV – anuência expressa de todos os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, se for 
o caso; 
 V – demais documentos que o corpo técnico julgar necessário. 
 Parágrafo único – Aprovado o projeto de modificação e expedido o respectivo decreto, 
deverá este ser averbado no Registro Imobiliário, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias e 
encaminhado ao órgão competente da Prefeitura Municipal a cópia da certidão da referida 
averbação. 
 Seção II 
 Loteamentos Abertos 
 Art. 15 Consideram-se loteamentos abertos aqueles que integram a malha viária urbana, 
sem guarita e muros de fechamento, sem controle de acesso de veículos e/ou pessoas, nos quais 
os serviços essenciais básicos são prestados e custeados pelo Município, após a conclusão e a 
efetiva entrega do loteamento ao Município.
 Art. 16 Os lotes de terreno parcelados por loteamento aberto terão área mínima de 200 
m² (duzentos metros quadrados) e testada mínima de 10(dez) metros, não podendo ser 
autorizado pelo poder público municipal, nos lotes de terreno com área inferior a 360,00 m2 
(trezentos e sessenta metros quadrados), a construção de mais de 1(uma) unidade residencial 
e/ou comercial em um mesmo lote, sob a forma de condomínio horizontal.
§1.º Ficam definidos os Condomínios Horizontais aqueles onde não houver 
sobreposição vertical de unidades autônomas distintas.
 §2.º Somente poderão ser implementados condomínios na forma horizontal nos lotes 
que tenham área mínima de 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com 20% (vinte 
por cento) de área comum, um único portão de acesso a veículos e um portão social, a cota 
mínima de terreno para cada unidade residencial unifamiliar será de 180m² (cento e oitenta 
metros quadrados) constituindo-se da soma da área construída com a área privativa descoberta 
e área comum do condomínio, respeitadas as regras de zoneamento do local. 
 §3.º Para edificação de condomínio horizontal em lote de esquina, prevalecerão os 
parâmetros construtivos aplicados ao uso predominante do imóvel. Considera-se predominante 
o uso que tiver 51% (cinquenta e um por cento) do total da área construída. 
 §4.º Todos os lotes de esquinas não poderão ter área inferior a 360 m² (trezentos e 
sessenta metros quadrados). 
 Seção III 
 Loteamentos Fechados 
 Art. 17 Consideram-se loteamentos fechados aqueles que possuam fechamento por 
cercas, muros, telas, alambrados ou similares e acesso controlado, autorizados mediante Termo 
de Concessão Administrativa de Uso conforme minuta prevista no Anexo I desta Lei, ficando 
isolados da malha viária urbana com acesso controlado não restrito. 
 Art. 18 Fica o Município de Pará de Minas autorizado a conferir, na forma de Concessão 
Administrativa de Uso, em caráter gratuito e a título precário, autorização para implantação de 
loteamentos fechados. 
 §1.º A Concessão Administrativa de Uso será feita por meio do Termo de Concessão 
Administrativa de Uso para Loteamentos Fechados, conforme minuta prevista no Anexo I desta 
Lei, e deverá abranger os logradouros ou vias de circulação, as áreas livres de uso público, áreas 
não edificáveis, áreas de preservação permanente e outras que porventura existirem. 
 §2.º A Concessão Administrativa de Uso será em favor do empreendedor ou da 
associação dos moradores, que deverá contar com a participação de no mínimo 51% (cinquenta 
e um por cento) dos proprietários dos lotes do loteamento e terá vigência determinada. 
 §3.º O empreendedor poderá transferir a Concessão Administrativa de Uso para a 
associação dos moradores após promover as transferências dos lotes para os adquirentes e 
quando ela contar com a participação de no mínimo 51% (cinquenta e um por cento) dos 
proprietários dos lotes do loteamento. 
 §4.º A concessão pública acima referida tem por objetivo possibilitar o parcelamento na 
forma de loteamento fechado previsto no art. 1º desta Lei. 
 §5.º Como contrapartida da concessão pública prevista neste artigo, nos loteamentos 
fechados os serviços de coleta de lixo e de manutenção e conservação do loteamento serão 
realizados e custeados pelos proprietários, sob responsabilidade da associação de moradores. 
 Art. 19 A extinção ou dissolução da entidade concessionária, a alteração da destinação 
de uso de qualquer bem público concedido e o descumprimento de qualquer uma das cláusulas 
estabelecidas no Termo de Concessão Administrativa de Uso, conforme minuta constante no 
Anexo I desta Lei, implicarão na automática extinção da concessão, revertendo-se, no mesmo 
ato, ao Município, os bens públicos concedidos. 
 §1.º Nos bens públicos dados em concessão, poderão ser feitas benfeitorias e melhorias, 
sempre às expensas da concessionária e mediante autorização por escrito do concedente. 
 §2.º Havendo sido realizadas melhorias ou benfeitorias nos bens concedidos, 
independentemente de autorização, estas melhorias serão incorporadas ao patrimônio público 
do Município sem qualquer direito de indenização ou retenção à concessionária. 
 §3.º Extinguir-se-á a concessão, total ou parcialmente, quando houver interesse público 
relevante que determine a necessidade de liberação da via pública ao livre tráfego de veículos 
e pedestres. 
 Art. 20 Os lotes de terreno parcelados em loteamento fechado terão área mínima de 200 
m² (duzentos metros quadrados) e testada mínima de 10 (dez) metros, não podendo ser 
autorizado pelo poder público municipal, nos lotes de terreno com área inferior a 360,00 m2 
(trezentos e sessenta metros quadrados), a construção de mais de 1 (uma) unidade residencial 
e/ou comercial em um mesmo lote, sob a forma de condomínio horizontal. 
§1.º Ficam definidos os Condomínios Horizontais aqueles onde não houver 
sobreposição vertical de unidades autônomas distintas.
 §2.º – Somente poderão ser implementados condomínios na forma horizontal nos lotes 
que tenham área mínima de 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com 20% (vinte 
por cento) de área comum, um único portão de acesso a veículos e um portão social, a cota 
mínima de terreno para cada unidade residencial unifamiliar será de 180 m² (cento e oitenta 
metros quadrados) constituindo-se da soma da área construída com a área privativa descoberta 
e área comum do condomínio, respeitadas as regras de zoneamento do local; 
 §3.º Para edificação de condomínio horizontal em lote de esquina, prevalecerão os 
parâmetros construtivos aplicados ao uso predominante do imóvel. Considera-se predominante 
o uso que tiver 51% (cinquenta e um por cento) do total da área construída. 
 §4.º – Todos os lotes de esquinas não poderão ter área inferior a 360 m² (trezentos e 
sessenta metros quadrados). 
 Art. 21 Nos loteamentos fechados, externamente à cerca, muro ou similar, os 
loteamentos deverão ser dotados de uma via cuja tipologia será definida nas diretrizes básicas, 
circundando todo o perímetro da área loteada, salvo se já houver a integração das vias internas 
com as vias externas contíguas do mesmo loteamento.
 Art. 22 O Poder Executivo e as concessionárias de serviço público deverão ter acesso 
ao interior dos loteamentos fechados, independentemente de prévia autorização, desde que 
devidamente identificados.
 Seção IV 
 Loteamentos Industriais e/ou Empresariais 
 Art. 23 A aprovação de loteamentos/distritos industriais e/ou empresariais deverá 
observar todas as exigências desta Lei, inclusive o EIV-IMU – Estudo Prévio de Impacto de 
Vizinhança e Impacto de Mobilidade Urbana. 
 §1.º Será exigido o percentual mínimo de 10 % (dez por cento) da área total do 
loteamento a título de área verde, além da transferência das vias de circulação para o município 
de Pará de Minas – MG. 
 §2.º As áreas verdes dos loteamentos descritos no parágrafo primeiro deste artigo 
deverão estar localizadas, preferencialmente, no seu entorno, em dimensões suficientes a 
proteger as áreas circunvizinhas contra possíveis efeitos residuais ou acidentais, permitindo, 
assim, um isolamento em relação às demais funções urbanas e deverão ser totalmente cercadas 
e identificadas. 
 §3.º Será exigido o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) da área total do 
loteamento a título de área destinada a equipamentos urbanos e comunitários, podendo esta ser 
implantada na área do loteamento ou em outra área da região, desde que haja interesse público, 
e prévio conhecimento do Conselho Municipal de Política Urbana e grande simetria entre o 
valor por m² (metro quadrado) do local a ser parcelado com o valor por m² (metro quadrado) 
do local a ser destinado. A área destinada deverá atender os parâmetros exigidos no artigo 2.º e 
§§ 1.º e 2.º do artigo 5.º todos desta Lei. 
 §4.º Poderá ser exigido pelo corpo técnico da Secretária de Desenvolvimento Urbano, 
de acordo a tipologia do loteamento, diretrizes diferenciadas para projetos de sistema viário de 
loteamentos industriais/empresariais em relação a padronização de vias, larguras, 
circunferências e pavimentação, diferente das preestabelecidas no artigo 49, desde que as 
medidas não sejam inferiores ao previsto para via local conforme inciso IV do artigo 49 desta 
Lei e greide máximo de 16% (dezesseis por cento). 
 §5.º As áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários poderão ser reduzidas 
mediante a adoção, no empreendimento, de tecnologias voltadas à eficiência energética, ao 
baixo impacto poluidor e ao manejo sustentável do meio ambiente, mediante deliberação do 
Conselho Municipal de Política Urbana, limitada esta redução a 50% (cinquenta por cento) da 
área total prevista. 
 Art. 24 Os loteamentos industriais e empresariais deverão se submeter ao 
Licenciamento Ambiental na forma da legislação vigente.
 Seção V 
 Chacreamento 
 Art. 25 Considera-se chacreamento o parcelamento de solo urbano, nos termos da Lei, 
preservando-se a área mínima de cada unidade, observando-se as demais condicionantes 
aplicáveis à espécie, nos termos da presente legislação. 
 Art. 26 O projeto de chacreamento somente poderá ser aprovado pelo Município tanto 
na modalidade aberta ou fechado quando situar-se em áreas fora do perímetro urbano. 
 Art. 27 Mediante a apresentação dos documentos constantes no artigo 6.º desta Lei por 
parte do empreendedor, o processo será encaminhado à Secretaria Municipal responsável e 
posteriormente ao CODEMA – Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental para 
deliberação quanto às questões ambientais. 
 Art. 28 A realização das obras de infraestrutura, de cortes e aterros em chacreamento 
observarão as seguintes disposições: 
 I – atendimento das disposições constantes do art. 9.º desta Lei; 
 II – a largura mínima das vias de tráfego deverá seguir padrões mínimos do artigo 49 
desta Lei; 
 III – as Áreas de Preservação Permanente deverão ser margeadas por ruas; 
 IV – a área mínima permitida para cada chácara é de 1.000,00 m² (hum mil metros 
quadrados), com frente mínima de 20 m (vinte) metros; 
 V – condições obrigatórias: 
 a perfuração de poço para abastecimento de água com capacidade suficiente para 
atendimento total do empreendimento, no caso de a concessionaria responsável não prover o 
local com sistema próprio; 
 b) tratamento ecológico do esgoto sanitário através de métodos como (fossa séptica 
biodigestora, filtros biológicos, BET – bacia evapotranspiração) no caso de a concessionaria 
responsável não prover o local com tratamento próprio; 
 c) destinação correta do lixo com capacidade de atendimento ao empreendimento e 
separação por coleta seletiva. 
 Art. 29 O chacreamento aprovado nos termos desta Lei deverá manter suas 
características originais, sendo vedada a alteração do tipo de uso, bem como a subdivisão em 
chácaras com áreas inferiores às definidas no artigo 28 inciso IV desta Lei. 
 Art. 30 A aprovação dos chacreamentos ficará condicionada à transferência de parte de 
área para o patrimônio público municipal, conforme estabelecido no artigo 5.° desta Lei.
 Parágrafo único: As áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários poderão 
ser reduzidas mediante a adoção, no empreendimento, de tecnologias voltadas à eficiência 
energética, ao baixo impacto poluidor e ao manejo sustentável do meio ambiente, mediante 
deliberação do Conselho Municipal de Política Urbana, limitada a redução à 50% (cinquenta 
por cento) do total da área prevista. 
 Art. 31 A critério da administração municipal, as obras de implantação do chacreamento 
poderão ser vistoriadas e fiscalizadas por técnicos escalados na sua gestão, a fim de averiguar 
os trabalhos in loco, promovendo à elaboração de relatórios circunstanciados de eventuais 
notificações ao empreendedor e embargar em casos de descumprimento às normas técnicas e 
ao projeto aprovado. 
 §1.º O prazo para conclusão das obras de implantação do chacreamento será aquele 
definido no termo de compromisso elencado no inciso XII do artigo 6.º desta Lei. 
 §2.º Findo o prazo estipulado para conclusão das obras de implantação do chacreamento 
e não sendo as mesmas concluídas, será exigido do empreendedor, para reiniciá-las, 
apresentação da documentação atualizada, conforme rol disposto no artigo 29 desta Lei. 
 §3.º Em nenhuma hipótese poderá ser comercializada área inserida no chacreamento 
antes deste ser aprovado pela administração municipal e estar devidamente registrado perante 
o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, independentemente do instrumento a ser 
celebrado, seja público ou entre as partes, sendo que caberá à Municipalidade a fiscalização, 
notificação, autuação e embargo, bem como denúncia ao Ministério Público quando apurado 
fato dessa natureza.
 Art. 32 Aplicam-se aos Chacreamentos fechados o disposto nos artigos 18,19 e 22 desta 
Lei.
 Seção VI 
 Desmembramento 
 Art. 33 O interessado em realizar o parcelamento na modalidade de desmembramento 
deverá protocolar requerimento junto à Prefeitura de Pará de Minas, observando as demais 
disposições desta Lei, com os seguintes documentos:
 I – certidão de Registro de Imóveis atualizado dos imóveis com validade de 180 dias; 
 II – autorização formal do proprietário do terreno outorgada ao empreendedor, se for o 
caso, devidamente reconhecida em cartório; 
 III – certidão Negativa de Ônus reais sobre o imóvel, fornecida pelo Cartório de Registro de 
Imóveis; 
 IV – certidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição, atestando que o proprietário 
não tem ação ajuizada incidente sobre a área em questão; 
 V – certidão Negativa de Tributos Municipais referentes ao terreno a ser desmembrado; 
 VI – projeto detalhado do terreno que se pretende desmembrar, em arquivo digital, incluindo 
duas vias impressas, em coordenadas UTM no Datum oficial SIRGAS 2000 do Sistema 
Geodésico Brasileiro, acompanhado da anotação/registro de responsabilidade do profissional, 
expedida pela entidade profissional, contendo: 
 a) planta de situação atual do terreno com indicação de dimensões, divisas e vias 
existentes; 
 b) memorial descritivo do terreno; 
 c) planta detalhada do [desmembramento/parcelamento] com a situação proposta, 
contendo a descrição, as dimensões e a numeração de cada lote; 
 d) memorial descritivo de cada lote proveniente do parcelamento, descrevendo suas 
confrontações, dimensões e numeração. 
 § 1.º Os lotes parcelados por desmembramentos terão área mínima de 200m² (duzentos 
metros quadrados) e testada mínima de 10m (dez metros), resguardando-se o disposto no artigo 
16 e artigo 19, §§1º,2º e 3º; 
 § 2.º Nos casos de desmembramento, poderá o Município aprovar lotes com as mesmas 
áreas e testadas dos lotes contíguos ou adjacentes ao terreno objeto do desmembramento. 
 Seção VII 
 Divisão de Glebas 
 Art. 34 O interessado em realizar um parcelamento na modalidade de divisão deverá 
protocolar requerimento junto ao Poder Executivo, instruído com os mesmos documentos 
mencionados no artigo 33, incisos de I a VI desta Lei. 
 Art. 35 A implementação de loteamentos nas glebas dentro do perímetro urbano, cuja 
divisão encontra-se regulamentada nesta seção, deverá obedecer aos ditames constantes desta 
Lei. 
 Art. 36 A aprovação pelo Poder Executivo de parcelamento do solo para fins rurais fica 
sujeita ao cumprimento de diretrizes urbanísticas e ambientais, referentes, no mínimo, ao 
sistema viário, à reserva legal e às áreas de preservação permanente e áreas non aedificandi. 
 § 1.º A implementação de loteamento nas glebas só poderá ser efetuada desde que seja 
respeitada a legislação vigente. 
 § 2.º O desmembramento para fins rurais na Zona Urbana só será admitido em gleba 
que tenha frente para via pública oficial. 
 Art. 37 A largura mínima das vias de servidão dos parcelamentos do solo na zona rural 
será de 12 m (doze metros), seguindo os padrões da via local definidos no artigo 44 IV desta 
Lei. 
 Seção VIII 
 Unificação de Lotes 
 Art. 38 Dois ou mais lotes contíguos, inseridos no perímetro urbano do município, 
poderão ser unificados mediante requerimento do proprietário acompanhado de: 
 I - projeto planialtimétrico, com situação atual e proposta, incluindo ART anotação de 
responsabilidade técnica exarada pelo profissional responsável pela sua elaboração; 
 II – certidão de Registro de Imóveis atualizado dos imóveis com validade de 180 (Cento 
e oitenta) dias; 
 III – certidão Negativa de Ônus do Cartório de Registros de Imóveis da Comarca; 
 IV – certidão Negativa de Tributos Municipais; 
 V – documentos pessoais do requerente e demais documentos pertinentes a critério do 
Poder Executivo, observadas as disposições de regência da Lei Federal que dispõe sobre os 
registros públicos. 
 Art. 39 Mediante a apresentação pelo empreendedor dos documentos constantes nos 
artigos 33 e 38 desta Lei, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano procederá à 
análise da documentação e dos projetos apresentados e, desde que atendidos todos os requisitos 
específicos previstos nesta Lei, o projeto de desmembramento, divisão de terreno ou unificação 
receberá a aprovação do setor competente, sendo após expedido decreto nos estritos termos da 
legislação de regência. 
 CAPÍTULO II 
 Seção I 
 Da Hierarquização do Sistema Viário 
 Art. 40 Ficam classificadas as vias de tráfego conforme a seguinte hierarquia: 
 I – Vias urbanas:
 a via urbana de trânsito rápido: são vias de ligação regional, como rodovias federais ou 
estaduais que passam pelo Município;
 b via Arterial ou expressa: são as vias que se destinam a um fluxo rápido de tráfego com 
percurso longo, possibilitando o trânsito de ligação entre as regiões da cidade;
 c via Coletora: via destinada a coletar e distribuir o trânsito de entrada ou saída das vias de 
trânsito rápido ou das vias arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade; 
via Local: são as vias que se destinam a um fluxo lento de tráfego, com pequenos percursos; 
 d via de pedestres ou calçadão: são as vias que se destinam exclusivamente ao tráfego de 
pedestres e ciclistas, com trânsito de veículos restrito e normatizado quanto à utilização e 
horários; 
 e) via de passagem de pedestres: via de uso restrito aos pedestres, não sendo permitido que 
delimitem ou sejam contíguas a áreas verdes; 
 f) ciclovia: são vias destinadas à circulação de bicicletas, separadas fisicamente do tráfego 
motorizado por canteiros ou barreiras situados dentro da faixa de domínio da rodovia ou em 
uma faixa de domínio independente. Podem atender também a pedestres, atletas, passeadores 
de cães, pessoas com carros de bebês, cadeirantes, patinadores e outros; 
 g) ciclofaixa: denomina-se ciclofaixa parte da pista de rolamento destinada à circulação 
exclusiva de bicicletas, delimitada por pintura no pavimento e sinalização específica. Essas 
faixas são reservadas para ciclistas ao longo de vias onde há demanda significativa. Têm como 
objetivo regulamentar onde os ciclistas e motoristas podem trafegar, disciplinando seus 
movimentos. Contribuem, também, para aumentar a capacidade das rodovias com tráfego misto 
de bicicletas e veículos motorizados. 
 §1.º As Vias Locais não poderão ter comprimento superior a 252 m (duzentos e 
cinquenta e dois metros) por quadra, exceto se a mesma desembocar em rua de classe superior 
ou for interrompida por praça onde se possa inscrever um círculo de diâmetro mínimo de 30 m 
(trinta metros), e, mesmo assim a rua não poderá ter extensão superior a 400 m (quatrocentos 
metros). 
 §2.º As vias de passagem de pedestres terão comprimento máximo de 100 m (cem 
metros) e serão consideradas ruas confinantes, não podendo haver nenhum lote ou edificação 
com frente para essas vias. 
§3.º Para classificação viária prevalecerá as normas de legislação específica.
 II. Vias Rurais: 
 a) Rodovia: via rural pavimentada; 
 b) Estrada: via rural não pavimentada. 
 Art. 41 Caberá à Municipalidade definir a hierarquia viária a ser adotada no loteamento 
aberto ou fechado, sendo fornecida essa definição nas diretrizes básicas, conforme artigo 4.º 
desta Lei. 
 Art. 42 A Hierarquia funcional das vias urbanas é a demonstrada conforme figura 1 do 
ANEXO III desta Lei. 
 Art. 43 A velocidade máxima permitida nas vias será: 
Para via urbana de trânsito rápido 80 Km/h; 
I. para via urbana arterial 60 km/h; 
II. para via urbana coletora 40 km/h; 
III. para via urbana local 30 km/h; 
IV. para rodovias nas vias rurais será: 
 a) 110 km/h para automóveis, camionetas e motocicletas; 
 b) 90 km/h para ônibus e micro-ônibus – 90 km/h; 
 c) 80 km/h para demais veículos; 
V. para estradas nas vias rurais 60 km/h. 
 Seção II 
 Da Largura das Vias 
 Art. 44 - A largura mínima das vias de tráfego serão as seguintes: 
 I - Via urbana de trânsito rápido: total de 25m (vinte e cinco metros) tendo que 
respeitar faixa non aedificandi de 15m (quinze metros) de cada lado, acostamento com 
2,20m (dois metros e vinte centímetros), faixa de rolagem com 7m (sete metros) sendo duas 
vias de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) cada, canteiro central com no mínimo 
de 6,60m (seis metros e sessenta centímetros), pista de rolamento com 7m (sete metros) 
sendo duas vias de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) cada, acostamento com 
2,20m (dois metros e vinte centímetros), conforme demonstrado pela figura 2 do Anexo 
III desta Lei. 
 a) Fica expressamente proibido estacionar nos acostamentos. 
 II - Via Arterial: total de 33m (trinta e três metros) sendo passeio com 3m (três 
metros), canteiro destinado a serviços informativos, mobiliários urbanos e arborizações 
com 1m (hum metro) adjacente a via; Estacionamento com 2,20m (dois metros e vinte 
centímetros), pista de rolamento com 7m (sete metros) sendo duas vias de 3,50m (três 
metros e cinquenta centímetros) cada, canteiro central com no mínimo de 6,6m (seis 
metros e sessenta centímetros), contendo 1 m (hum metro) canteiro, passeio com 1,60m 
(hum metro e sessenta), ciclovia de dois sentidos de 2,80m (dois metros e oitenta 
centímetros), canteiro de 0,80cm (oitenta centímetros), faixa de rolamento com 7m (sete 
metros) sendo duas vias de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) cada, 
estacionamento com 2,20m (dois metros e vinte centímetros), conforme demonstrado pela 
figura 3 do Anexo III desta Lei. 
 a) Fica proibido estacionar no trecho de 15m (quinze metros), a partir do local de 
travessia de pedestres.
 III - Via Coletora: total de 20m (vinte metros) sendo passeio com 2m (dois metros), 
canteiro destinado a arborizações com 0,80m (oitenta centímetros) adjacente a ciclovia de 
sentido duplo com 2,40m (dois metros e quarenta centímetros), Estacionamento com 2,20 
m (dois metros e vinte centímetros), pista de rolamento com 7m (sete metros) sendo duas 
vias de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) cada, estacionamento com 2,20m (dois 
metros e vinte centímetros), canteiro destinado a serviços informativos, mobiliários 
urbanos e arborizações com 0,80m (oitenta centímetros), passeio com 2m (dois metros), 
conforme demonstrado pelo figura 4 do Anexo III desta Lei. 
 a) Fica Proibido estacionar em trecho de 6m (seis metros), a partir do local de 
travessia de pedestres.
 IV - Via Local: total de 12m (doze metros) sendo passeios com 1,40 m (hum metro 
e quarenta centímetros); canteiro destinado a serviços informativos, mobiliários urbanos 
e arborizações com 0,60 m (sessenta centímetros) de cada lado; pista de rolamento com 
8,00 (oito metros) sendo duas vias de 4,00 m (três metros) cada, conforme demonstrado 
pela figura 5 do Anexo III desta Lei. 
 a) Fica Proibido estacionar em trecho de 6m (seis metros), a partir do local de 
travessia de pedestres.
 V – Via de Pedestre (Calçadão): total de 15m (quinze metros) sendo passeio com 3m 
(três metros), canteiro destinado a arborizações com 1m (hum metro) adjacente a via, 
pista de rolamento com 4m (quatro metros), adjacente a ciclovia de sentido duplo com 3m 
(três metros); canteiro destinado a arborizações com 1m (hum metro) e passeio com 3m 
(três metros), conforme demonstrado pela figura 6 do Anexo III desta Lei.
 VI - Passagem Pedestre: total de 4m (quatro metros); conforme demonstrado pela 
figura 7 do Anexo III desta Lei.
 VII - Distância mínima entre a travessia de pedestres e o estacionamento, conforme 
demonstrado pela figura 8 do Anexo III desta Lei.
 §1.º A declividade máxima permitida para as vias será de 18% (dezoito por cento) em 
qualquer de seus trechos e a declividade mínima será de 1,5% (hum e meio por cento). 
 §2.º Em casos excepcionais, para atender à interligação entre vias, a inclinação poderá 
ser de até 21% ( vinte e um por cento), restringindo seu comprimento máximo em 240m 
(duzentos e quarenta metros) por quadra. 
 Seção III 
 Da Mobilidade Urbana 
 Art. 45 As politicas de transporte garantirão acesso de todos aos diversos núcleos 
urbanos e ao interior de suas áreas, mediante tarifas especiais determinada em legislação 
específica. 
 Art. 46 A política de transporte sustentável institui que empresas públicas e privadas 
com frotas de mais de 100 veículos motorizados deverão ter no mínimo 5% (cinco por cento) 
de suas frotas com utilização de tecnologias voltadas a eficiência energética. 
 Art. 47 As vias públicas deverão ter pontos e abrigos de ônibus com iluminação pública, 
sendo que as vias coletoras e locais deverão ter, também, havendo possibilidade técnica e 
financeira, baia de parada de ônibus, tudo conforme os padrões a serem definidos no Plano 
Municipal de Mobilidade Urbana e padrões, segundo DNIT “Manual de Projetos Geométricos 
de Travessias Urbanas 2010”. 
 Art. 48 O Poder Executivo deverá elaborar o Plano Municipal de Mobilidade Urbana 
dentro de dois anos a partir da vigência desta Lei, de acordo com as seguintes diretrizes: 
 I - classificar a funcionalidade das vias; 
 II - fazer Planejamento de Orientação de Trafego (POT); 
 III - fazer planejamento cicloviário do município;
 IV - adequar a malha urbana priorizando o pedestre e ciclista com projetos específicos; 
 V - garantir acessibilidade aos PNE adequando passeios, recuperando os existentes e 
padronizando-os; 
 VI - integrar os sistemas municipal e intermunicipal de transporte; 
 VII - definir horário para o transporte de carga e descarga em zonas residenciais e 
comerciais, em função da categoria da via; 
 VIII - fomentar politicas públicas de mobilidade urbana que possibilitem a conexão 
entre os sistemas de transportes; 
 IX - destinar áreas para equipamentos públicos, inclusive para o desenvolvimento de 
sistemas integrados de transportes coletivos de massa; 
 X - criar identidade visual no sistema de transporte, de modo a padronizar pontos e 
paradas de ônibus, com informações sobre itinerários sincronizados e horários e garantir 
eficiência energética dos pontos; 
 XI - garantir a acessibilidade universal dos passageiros usuários de transportes coletivos; 
 XII - assegurar a disponibilização de frotas que seja suficiente qualitativa e 
quantitativamente para a prestação de um serviço público de qualidade; 
 XIII - assegurar a implantação de sistemas de controle de tráfego urbano e de uso do 
transporte coletivo; 
 XIV - municipalizar o trânsito; 
 XV - garantir vagas de estacionamentos rotativo; 
 XVI - implantar dispositivos de controle eletrônico de velocidade; 
 XVII - garantir a segurança dos munícipes através de olho vivo; 
 XVIII - modernizar sinalização vertical, horizontal e semafórica; 
 XIX - promover cursos de educação no trânsito. 
 CAPÍTULO III 
 Seção I 
 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
 Art. 49 Mediante requerimento do interessado fica o Poder Executivo autorizado a 
regularizar as áreas que compreendem os parcelamentos do solo situadas em áreas existentes 
análogas a chacreamentos, considerados clandestinos e irregulares, antropicamente 
consolidados antes da entrada em vigor desta Lei, apresentando os seguintes documentos: 
 a) Registro da área; 
 b) planta da implantação das benfeitorias com quadro de áreas; 
 c) os projetos delineados no artigo 6º, inciso IX, alíneas a, b, c e do inciso X; 
 d) croqui de localização da área; 
 e) atender a pelo menos os seguintes itens: 
 e.1) abastecimento de água seja pela rede pública ou por abastecimento de água através 
de reaproveitamento de águas de chuva ou por poço artesiano existente; e esgotamento sanitário 
pela rede pública e ou estação particular de tratamento do esgoto sanitário e ou por fossa séptica 
para cada imóvel já existente; 
 e.2) rede de fornecimento de energia elétrica e ou por fonte de geração e energias 
renováveis; 
 e.5) frente mínima de 5 (cinco) metros e área mínima de 125 m² (cento e vinte e cinco) 
metros quadrados. 
 § 1.º Verificando a inexistência de rede de fornecimento de energia elétrica, fica 
autorizado o Poder Executivo a proceder a aprovação preliminar, ficando a aprovação definitiva 
condicionada a efetiva implementação do sistema. 
 § 2.º A regularização prevista no caput somente se dará para parcelamentos do solo 
consolidados até a data 22/12/2017, na forma da Lei nº 13.465/17. 
 § 3.º Os processos serão encaminhados ao CODEMA – Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Ambiental e ao Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU para análise 
e deliberação, podendo o Município exigir medidas compensatórias, ainda que em outras áreas 
que não a do chacreamento em processo de regularização. 
 § 4.º O interessado deverá demonstrar a implementação da fossa séptica nos imóveis 
edificados, sendo obrigatória a averbação na matrícula dos lotes vagos a imposição da 
implantação da fossa séptica quando da futura edificação pelo respectivo proprietário do imóvel. 
 § 5.º As construções objeto de regularização que não estiverem atendendo os requisitos 
de permeabilidade do solo de 20% (vinte por cento) imposto pela Lei n°4658/2006 e suas 
atualizações deverá fazer adequações ao local. 
 Seção II 
 Disposições Finais 
 Art. 50 Nos decretos de aprovação de novos loteamentos, o poder público municipal 
definirá, com base nos critérios de zoneamento urbano do município, as categorias dos 
logradouros quanto à sua classificação como zona residencial, comercial, mista, industrial e /ou 
empresarial. 
 Art. 51 Fica vedado o parcelamento do solo na área adjacente a(s) Penitenciária(s), num 
raio de 1.500 m. (hum mil e quinhentos metros) partindo do ponto central de seu terreno, 
resguardados os parcelamentos e usos já existentes nesse local, podendo haver novos 
parcelamentos em glebas nunca inferiores a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados), para usos 
específicos, evitando a concentração habitacional no entorno daquela instituição correcional. 
 Art. 52 Qualquer parcelamento de imóvel localizado em área rural do município de Pará 
de Minas estará sujeito à aprovação do INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma 
Agrária. 
 Art. 53 As edificações ou conjuntos de edificações de um ou mais pavimentos 
construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não 
residenciais, ainda que, na forma definida na Lei Federal 4591/1964 e pelas alterações que 
sobrevierem, somente poderão ser empreendidas em áreas previamente aprovadas como 
loteamento ou nelas inseridas, na forma definida na legislação federal de regência e nas 
disposições específicas do Plano Diretor do Município. 
 Art. 54 Fica expressamente revogada a Lei Municipal n.º 6.413, de 16 de abril de 2020. 
 Art. 55 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 56 Integram esta lei: 
 a) Anexo I – Termo de Concessão Administrativa de Uso para Loteamentos Fechados; 
 b)Anexo II – Orientações para elaboração do EIV-IMU – Estudo de Impacto de 
Vizinhança e Impacto de Mobilidade Urbana; 
 c) Anexo III – Figuras. 
 Pará de Minas, 01 de dezembro de 2020. 
Gilson Batista 
Secretário Municipal de Gestão Pública
Dimitri Gonçalves de Morais
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
Elias Diniz 
Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 6.514/2020
ANEXO I
 TERMO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO PARA LOTEAMENTOS 
FECHADOS
 Pelo presente instrumento, o Município de Pará de Minas, Pessoa Jurídica de Direito 
Público Interno, inscrita no CNPJ nº. 18.313.817/0001-85, doravante denominado 
CONCEDENTE, com sede na Praça Afonso Pena, 30 – Centro, nesta cidade de Pará de Minas 
– MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. ________________________, 
portador da Cédula de Identidade / RG nº. _____ e inscrito no CPF/MF nº. _____, residente e 
domiciliado na _______, nº. ______, confere na forma de Concessão Administrativa de Uso 
ao(s)/a(s) ________________, doravante denominada CESSIONÁRIA, com sede na 
_____________ , nº. ____, Município _______________________, Estado de _____________, 
inscrita no CNPJ sob nº _________, neste ato representada por ______________________, 
portador da Cédula de Identidade / RG nº __________ e inscrito no CPF/MF sob nº _______, 
o fechamento, utilização e vigilância exclusiva/particular do parcelamento denominado 
“____________”, inserido na Zona Urbana do Município de Pará de Minas, na forma da 
legislação de regência, obedecidas as seguintes condições:
 CLÁUSULA PRIMEIRA: O CONCEDENTE autoriza a CESSIONÁRIA a controlar o 
acesso e a utilização dos logradouros ou vias de circulação, bem como as áreas destinadas a 
equipamentos urbanos e comunitários, porventura definidos internamente ao perímetro do 
loteamento fechado nomeado _____________, aprovado pelo Decreto Municipal 
_____________, conforme processo administrativo n.º ________, conforme autorização 
contida no artigo _____ do Plano Diretor Municipal.
 CLÁUSULA SEGUNDA: A presente Concessão Administrativa de Uso terá vigência 
de 10 (dez) anos, em caráter gratuito e a título precário, não gerando qualquer privilégio a/ao 
CESSIONÁRIO ou prerrogativa contra o CONCEDENTE, restando assegurado o livre acesso 
da população as áreas, equipamentos públicos e comunitários, bem como vias de circulação 
existentes no loteamento, mediante controle de acesso.
 CLÁUSULA TERCEIRA: O presente Termo poderá ser rescindido por qualquer uma 
das partes, em especial por motivo de “relevante interesse público”, sendo que, a parte que 
resolver rescindi-lo deverá enviar um aviso escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias 
da data da efetiva rescisão.
 CLÁUSULA QUARTA: A CESSIONÁRIA se obriga à manutenção e conservação de 
todas as áreas, logradouros e vias de circulação, bem como dos equipamentos públicos e 
comunitários existentes dentro do perímetro do loteamento fechado; permitindo ainda o acesso 
dos veículos e funcionários das concessionárias dos serviços públicos essenciais (água, energia 
elétrica, limpeza pública etc); promovendo mais a manutenção, identificação e cercamento das 
Áreas de Preservação Permanente; arborização das vias existentes, 28 fornecimento e instalação 
de placas de nomenclatura dos logradouros públicos, conforme padrão e diretrizes informadas 
previamente pelo Poder Público Municipal; garantindo, sempre que solicitado, o acesso de 
qualquer representante do Poder Público Municipal, cumprindo finalmente todas as normas e 
diretrizes contidas no Plano Diretor Municipal e legislação correlata.
 CLÁUSULA QUINTA: Todas as obrigações assumidas no presente Termo são de inteira 
e exclusiva responsabilidade da CESSIONÁRIA, devendo ser adimplidos as suas expensas. 
 CLÁUSULA SEXTA: A CESSIONÁRIA poderá, a fim de dar cumprimento às 
obrigações assumidas perante o CONCEDENTE, pormenorizadamente descritas no presente 
Termo, e sob sua exclusiva responsabilidade, promover a contratação de terceiros para o 
cumprimento das referidas obrigações.
 CLÁUSULA SÉTIMA: A CESSIONÁRIA se obriga a proceder o fechamento do 
“_________”, na forma definida pelo Plano Diretor Municipal, bem como, a instalação de 
portaria de acesso controlado, de conformidade com as diretrizes informadas pelo Poder 
Público Municipal.
 CLÁUSULA OITAVA: As edificações pertencentes ao Loteamento “______” deverão 
atender às exigências urbanísticas previstas no Plano Diretor Municipal, Código de Obras e 
demais leis pertinentes, sem prejuízo das restrições estabelecidas pelo CONCEDENTE, na 
forma da Lei.
 CLÁUSULA NONA: A presente concessão não isenta a CESSIONÁRIA ou aos 
eventuais proprietários/moradores do pagamento de todos tributos Municipais, Estaduais e 
Federais cabíveis.
 CLÁUSULA DÉCIMA: A CESSIONÁRIA, com a assinatura do presente Termo, 
manifesta o seu acordo expresso com as condições nele estabelecidas, devendo cumpri-lo na 
íntegra sob pena de rescisão sumária.
 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: As partes elegem o Foro de Pará de Minas, com a 
exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões emergentes 
deste Termo de Concessão, ou que dele decorram. E POR ESTAREM AS PARTES JUSTAS E 
COMPROMISSADAS, FIRMAM O PRESENTE INSTRUMENTO, EM 2 (DUAS) VIAS DE 
IGUAL TEOR E FORMA, PARA SEUS REPRESENTANTES, NA PRESENÇA DE DUAS 
TESTEMUNHAS ABAIXO.
 Prefeitura Municipal de Pará de Minas, MG, em ____ de ____________ de ______. 
Prefeito de Pará de Minas 
 Cessionária(o) 
Testemunhas: 
1. _______________________________________________________________ 
Nome:____________________________________________________________ 
 CPF: ____________________________________________________________ 
2. _______________________________________________________________ 
Nome:____________________________________________________________ 
 CPF: ____________________________________________________________ 
LEI COMPLEMENTAR Nº 6.514/2020
ANEXO II 
 Orientações para elaboração do EIV-IMU ESTUDO DE IMPACTO 
 DE VIZINHANÇA E IMPACTO DE MOBILIDADE URBANA 
O EIV-IMU deverá contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento 
ou atividade, quanto à estrutura urbana e à qualidade de vida da população residente na 
área e suas proximidades, incluindo na análise as informações relevantes abaixo descritas, 
quando pertinentes, em acordo com o porte do empreendimento, ampliação de 
empreendimento ou tipo de atividade a ser instalada. 
01. Caracterização do terreno/lote e do entorno e memorial descritivo do empreendimento, 
contendo: 
 Relação do empreendimento com planos, programas e projetos governamentais;
 Compatibilização com as leis pertinentes e com a infraestrutura urbana e sistema viário da 
região; 
 Objetivos e justificativas da implantação do empreendimento; 
 Localização e limites do terreno/lote; 
 Sistema viário e classificação hierárquica existente no entorno do empreendimento; 
 Vegetação, arborização e cursos d’água do terreno/lote e do entorno próximo; 
 Áreas de proteção ambiental do terreno/lote e do entorno próximo, quando existentes; 
 Áreas de interesse histórico, cultural e paisagístico, parques e praças no terreno/lote e do 
entorno ou da área de influência, quando existentes; 
 Estrutura socioeconômica do entorno do empreendimento; 
 Ventos dominantes, predominantes e qualidade do ar da região; 
 Ventilação e iluminação, com relação às edificações do entorno; 
 Relação com os usos e atividades do entorno ou área de influência do empreendimento; 
 Equipamentos urbanos e comunitários do entorno ou da área de influência; 
 Tipo de uso e/ou atividade do empreendimento; 
 Implantação simplificada do empreendimento, indicando edificações existentes, propostas e 
a serem demolidas, distância até as edificações dos terrenos/lotes vizinhos; 
 Plantas simplificadas das edificações existentes e propostas, indicando áreas, dimensões e 
volumetria, entre outros; 
 Acessos de automóveis, bicicletas e pedestres, inclusive quanto à acessibilidade; 
 Outros elementos necessários à compreensão da implantação do empreendimento;
02. Impactos no período da obra 
 Impacto de trânsito e infraestrutura viária: sistema viário, volume de tráfego gerado no 
período, distribuição espacial do tráfego gerado (chegada e saída), rotas de acesso (chegada e 
saída), transporte coletivo, transporte cicloviário, carga e descarga, sinalização viária, 
necessidade de abertura ou alargamento de via pública, necessidade de ocupação de logradouro 
público; 
 Geração de efluentes gasosos e material particulado; 
 Geração de ruídos e vibrações, a partir da identificação dos equipamentos utilizados; 
 Consumo de água, energia elétrica e sistema de telefonia e lógica; 
 Geração, transporte e destino de resíduos; 
 Interferência sobre as condições da vegetação existente no terreno/lote e no passeio público; 
 Possibilidade de danos ao patrimônio público existente, se ocorrer; 
 Possibilidade de danos ao ambiente natural, se ocorrer; 
 Interrupção na rede de infraestrutura urbana, se ocorrer. 
 Acessos de automóveis, bicicletas e pedestres, inclusive quanto à acessibilidade; 
 Outros elementos necessários à compreensão dos impactos no período da obra do 
empreendimento; 
03. Impactos da implantação do empreendimento 
 Impacto de trânsito e infraestrutura viária: sistema viário, volume de tráfego (atual e após 
implantação do empreendimento), distribuição espacial do tráfego gerado (chegada e saída), 
rotas de acesso (chegada e saída), transporte coletivo, transporte cicloviário, carga e descarga, 
circulação no entorno, sinalização viária, necessidade de abertura ou alargamento de via pública; 
 Estacionamento (caminhões, automóveis, motos e bicicletas) e pátio de manobras; 
 Adensamento populacional em relação aos equipamentos urbanos e comunitários 
do entorno e do empreendimento; 
 Interrupção na rede de infraestrutura urbana, se ocorrer; 
 Geração de efluentes gasosos e material particulado; 
 Geração de resíduos sólidos – orgânicos e recicláveis; 
 Consumo de água, energia elétrica e sistema de telefonia e lógica; 
 Coleta e reúso de águas pluviais, se ocorrer; 
 Drenagem pluvial local e no entorno; 
 Acessos de automóveis, bicicletas e pedestres, inclusive quanto à acessibilidade; 
 Outros elementos necessários à compreensão dos impactos do empreendimento;
04. Proposição de soluções aos impactos dimensionados, definição de medidas 
potencializadoras, mitigadoras e/ou compensatórias cabíveis, com a justificativa e descrição 
dos efeitos esperados. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 6.514/2020
ANEXO III 
Figura 1 
LEI COMPLEMENTAR Nº 6.514/2020
Figura 2 – Via de Trânsito Rápido 

LEI COMPLEMENTAR Nº 6.514/2020
Figura 3 – Via Arterial 
LEI COMPLEMENTAR Nº 6.514/2020
Figura 4 – Via Coletora 
LEI COMPLEMENTAR Nº 6.514/2020
Figura 5 – Via Local 
LEI COMPLEMENTAR Nº 6.514/2020
Figura 6 – Pedestre Calçadão 
LEI COMPLEMENTAR Nº 6.514/2020
Figura 7 – Passagem de Pedestre 
LEI COMPLEMENTAR Nº 6.514/2020
Figura 8 – Distância mínima entre travessia de pedestre e estacionamento. 

open original →