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norma nº 68/2020

Tipo Portarias
Número / Ano 68 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaNomeia comissão especial para proceder à conferência dos valores existentes em caixa em 28 de dezembro de 2020.
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PORTARIA Nº 68, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
Nomeia comissão especial para proceder à conferência 
dos valores existentes em caixa em 28 de dezembro de 
2020. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições 
legais, 
RESOLVE: 
 Art. 1º - Fica nomeada comissão especial para proceder à conferência dos valores 
existentes em caixa no dia 28 de dezembro de 2020, de acordo com a Portaria nº 1.179, do 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, de 3 de dezembro de 1998, ficando assim 
constituída: 
 I – Magna Libéria Ferreira; 
II – Viviane Luzia Ambrósio Nunes. 
 Art. 2º - Os membros da comissão nomeada por esta portaria não farão jus à 
gratificação por participação em comissão de que trata o art. 76 da Lei nº 6.046/2017, por 
força da Lei Federal Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. 
 Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pará de Minas, 14 de dezembro de 2020. 
Vereador Marcílio Magela de Souza 
Presidente da Câmara 

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