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norma nº 75/2020

Tipo Portarias
Número / Ano 75 / 2020
Date 2020-12-23
EmentaAnula ato administrativo e dá outras providências.
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PORTARIA Nº 75, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020. 
Anula ato administrativo e dá outras 
providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições 
legais, 
- Considerando a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o 
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CPV-2 (Covid-19), altera a Lei 
Complementar 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências; 
- Considerando o disposto no art. 8º da LC 173/2020, principalmente em seu inciso 
IX; 
- Considerando o Parecer exarado pela JMPM Consultores Associados exarado em 9 
de outubro de 2020, concluindo que “resta impossibilitado o computo do período de 28 de
maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 para fins de contagem de tempo de serviço para 
cumprimento dos requisitos do art. 38, bem como a concessão das progressões por 
aperfeiçoamento funcional e por aperfeiçoamento técnico, bem como a promoção aos 
servidores que tenham cumprido neste período os requisitos da LC nº 6046/2017”; 
 - Considerando o princípio da autotutela, que permite que a administração anule seus 
próprios atos quando eivados de vícios ou os revogue por conveniência e oportunidade; 
 RESOLVE: 
 Art. 1º - ANULAR as Portarias: 
 I - Portaria nº 53, de 22 de setembro de 2020 − Concede Progressão por 
Aperfeiçoamento Funcional à servidora Elenice Silva Ferreira; 
 II - Portaria nº 54, de 22 de setembro de 2020 − Concede Progressão por 
Aperfeiçoamento Funcional ao servidor Euler Aparecido de Souza Garcia; 
 III - Portaria nº 60, de 13 de novembro de 2020 - Concede Promoção à servidora 
Aparecida Libéria dos Santos Moreira; 
 IV – Portaria nº 61, de 13 de novembro de 2020 - Concede Promoção à servidora 
Luciana Maria dos Santos Pereira; 
 V - Portaria nº 62, de 13 de novembro de 2020 - Concede Promoção à servidora 
Magna Libéria Ferreira; 
 VI - Portaria nº 63, de 13 de novembro de 2020 - Concede Promoção à servidora 
Michele Aparecida Villaça Freire; 
 VII - Portaria nº 64, de 13 de novembro de 2020 - Concede Promoção à servidora 
Sheila Bastos Gomes. 
 Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 23 de dezembro de 2020. 
Vereador Marcílio Magela de Souza 
Presidente da Câmara 

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