| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2020 |
| Date | 2020-12-23 |
| Ementa | Anula ato administrativo e dá outras providências. |
| native_id | 3915 |
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PORTARIA Nº 75, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020. Anula ato administrativo e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, - Considerando a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CPV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências; - Considerando o disposto no art. 8º da LC 173/2020, principalmente em seu inciso IX; - Considerando o Parecer exarado pela JMPM Consultores Associados exarado em 9 de outubro de 2020, concluindo que “resta impossibilitado o computo do período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 para fins de contagem de tempo de serviço para cumprimento dos requisitos do art. 38, bem como a concessão das progressões por aperfeiçoamento funcional e por aperfeiçoamento técnico, bem como a promoção aos servidores que tenham cumprido neste período os requisitos da LC nº 6046/2017”; - Considerando o princípio da autotutela, que permite que a administração anule seus próprios atos quando eivados de vícios ou os revogue por conveniência e oportunidade; RESOLVE: Art. 1º - ANULAR as Portarias: I - Portaria nº 53, de 22 de setembro de 2020 − Concede Progressão por Aperfeiçoamento Funcional à servidora Elenice Silva Ferreira; II - Portaria nº 54, de 22 de setembro de 2020 − Concede Progressão por Aperfeiçoamento Funcional ao servidor Euler Aparecido de Souza Garcia; III - Portaria nº 60, de 13 de novembro de 2020 - Concede Promoção à servidora Aparecida Libéria dos Santos Moreira; IV – Portaria nº 61, de 13 de novembro de 2020 - Concede Promoção à servidora Luciana Maria dos Santos Pereira; V - Portaria nº 62, de 13 de novembro de 2020 - Concede Promoção à servidora Magna Libéria Ferreira; VI - Portaria nº 63, de 13 de novembro de 2020 - Concede Promoção à servidora Michele Aparecida Villaça Freire; VII - Portaria nº 64, de 13 de novembro de 2020 - Concede Promoção à servidora Sheila Bastos Gomes. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 23 de dezembro de 2020. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente da Câmara