| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2020 |
| Date | 2020-12-14 |
| Ementa | Designa Comissão Especial para análise do Veto Parcial ao texto integral do parágrafo único do artigo 1º da Proposição de Lei Complementar nº 29/2020, que altera disposições da Lei Municipal nº 6.124, de 29 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pará de Minas. |
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PORTARIA Nº 70, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020. Designa Comissão Especial para análise do Veto Parcial ao texto integral do parágrafo único do artigo 1º da Proposição de Lei Complementar nº 29/2020, que altera disposições da Lei Municipal nº 6.124, de 29 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pará de Minas. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o § 3º, III, b, art. 61 da Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas, RESOLVE: Art. 1º - Fica designada Comissão Especial análise do Veto Parcial ao texto integral do parágrafo único do artigo 1º da Proposição de Lei Complementar nº 29/2020, que altera disposições da Lei Municipal nº 6.124, de 29 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pará de Minas, composta pelos seguintes membros: I – Vereador Dilhermando Rodrigues Filho; II – Vereador Rodrigo Alves Meneses; III- Vereador Rodrigo Varela Franco. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 14 de dezembro de 2020. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente