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norma nº 52/2020

Tipo Portarias
Número / Ano 52 / 2020
Date 2020-09-21
EmentaAssegura aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Pará de Minas a continuidade dos processos de avaliação de desempenho e da contagem dos interstícios mínimos para fins de progressão e promoção, assim como o desenvolvimento da carreira e seus efeitos pecuniários imediatos, nos termos da Lei Complementar nº 6.046/2017.
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PORTARIA Nº 52, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020. 
Assegura aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Pará de 
Minas a continuidade dos processos de avaliação de desempenho e da 
contagem dos interstícios mínimos para fins de progressão e promoção, 
assim como o desenvolvimento da carreira e seus efeitos pecuniários 
imediatos, nos termos da Lei Complementar nº 6.046/2017. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais 
e considerando o Parecer da Procuradoria Geral desta Casa, CMPM-PG 89/2020, bem como a 
Lei Complementar Federal nº 173/2020, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Ficam assegurados aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Pará de 
Minas a continuidade dos processos de avaliação de desempenho e da contagem dos 
interstícios mínimos para fins de progressão e promoção, assim como o desenvolvimento da 
carreira e seus efeitos pecuniários imediatos, nos termos da Lei Complementar nº 6.046/2017. 
Art. 2º - Faz parte integrante desta Portaria o Parecer da Procuradoria Geral CMPM￾PG 89/2020. 
Art. 3º - Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos 
a 1º de setembro de 2020. 
Pará de Minas, 21 de setembro de 2020. 
Vereador Marcílio Magela de Souza 
 Presidente

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