| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2020 |
| Date | 2020-09-21 |
| Ementa | Assegura aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Pará de Minas a continuidade dos processos de avaliação de desempenho e da contagem dos interstícios mínimos para fins de progressão e promoção, assim como o desenvolvimento da carreira e seus efeitos pecuniários imediatos, nos termos da Lei Complementar nº 6.046/2017. |
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PORTARIA Nº 52, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020. Assegura aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Pará de Minas a continuidade dos processos de avaliação de desempenho e da contagem dos interstícios mínimos para fins de progressão e promoção, assim como o desenvolvimento da carreira e seus efeitos pecuniários imediatos, nos termos da Lei Complementar nº 6.046/2017. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e considerando o Parecer da Procuradoria Geral desta Casa, CMPM-PG 89/2020, bem como a Lei Complementar Federal nº 173/2020, RESOLVE: Art. 1º - Ficam assegurados aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Pará de Minas a continuidade dos processos de avaliação de desempenho e da contagem dos interstícios mínimos para fins de progressão e promoção, assim como o desenvolvimento da carreira e seus efeitos pecuniários imediatos, nos termos da Lei Complementar nº 6.046/2017. Art. 2º - Faz parte integrante desta Portaria o Parecer da Procuradoria Geral CMPMPG 89/2020. Art. 3º - Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de setembro de 2020. Pará de Minas, 21 de setembro de 2020. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente