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norma nº 4710/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4710 / 2007
Date 2007-07-03
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA. ESPECIFICAÇÃO:FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A CAIXA ESCOLAR “VICENTE DE PAULA SOUZA”, COM SEDE E FORO NESTA CIDADE.
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LEI Nº 4.710/2007 
Declara de Utilidade Publica. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em nome do povo, a 
sanciono: 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Caixa Escolar “Vicente de Paula Souza”, 
com sede e foro nesta cidade. 
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Pará de Minas, 3 de julho de 2007. 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Fernando Antônio do Amaral 
Secretário M. de Gestão Pública 

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