br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 76/2020

Tipo Portarias
Número / Ano 76 / 2020
Date 2020-12-28
EmentaAnula ato administrativo.
native_id3923

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 PORTARIA Nº 76, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020. 
 Anula ato administrativo. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições 
legais, 
- Considerando a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o 
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CPV-2 (Covid-19), altera a Lei 
Complementar 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências; 
- Considerando o disposto no art. 8º da LC 173/2020, principalmente em seu inciso 
IX; 
- Considerando o Parecer exarado pela JMPM Consultores Associados exarado em 9 
de outubro de 2020, concluindo que “resta impossibilitado o computo do período de 28 de
maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 para fins de contagem de tempo de serviço para 
cumprimento dos requisitos do art. 38, bem como a concessão das progressões por 
aperfeiçoamento funcional e por aperfeiçoamento técnico, bem como a promoção aos 
servidores que tenham cumprido neste período os requisitos da LC nº 6046/2017”; 
 - Considerando o princípio da autotutela, que permite que a administração anule seus 
próprios atos quando eivados de vícios ou os revogue por conveniência e oportunidade; 
 RESOLVE: 
 Art. 1º - ANULAR a Portaria nº 52, de 21 de setembro de 2020, que assegura aos 
servidores efetivos da Câmara Municipal de Pará de Minas a continuidade dos processos de 
avaliação de desempenho e da contagem dos interstícios mínimos para fins de progressão e 
promoção, assim como o desenvolvimento da carreira e seus efeitos pecuniários imediatos, 
nos termos da Lei Complementar nº 6.046/2017. 
 Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 28 de dezembro de 2020. 
 
Vereador Marcílio Magela de Souza 
Presidente da Câmara 

open original →