| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2020 |
| Date | 2020-12-28 |
| Ementa | Anula ato administrativo. |
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PORTARIA Nº 76, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020. Anula ato administrativo. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, - Considerando a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CPV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências; - Considerando o disposto no art. 8º da LC 173/2020, principalmente em seu inciso IX; - Considerando o Parecer exarado pela JMPM Consultores Associados exarado em 9 de outubro de 2020, concluindo que “resta impossibilitado o computo do período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 para fins de contagem de tempo de serviço para cumprimento dos requisitos do art. 38, bem como a concessão das progressões por aperfeiçoamento funcional e por aperfeiçoamento técnico, bem como a promoção aos servidores que tenham cumprido neste período os requisitos da LC nº 6046/2017”; - Considerando o princípio da autotutela, que permite que a administração anule seus próprios atos quando eivados de vícios ou os revogue por conveniência e oportunidade; RESOLVE: Art. 1º - ANULAR a Portaria nº 52, de 21 de setembro de 2020, que assegura aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Pará de Minas a continuidade dos processos de avaliação de desempenho e da contagem dos interstícios mínimos para fins de progressão e promoção, assim como o desenvolvimento da carreira e seus efeitos pecuniários imediatos, nos termos da Lei Complementar nº 6.046/2017. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 28 de dezembro de 2020. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente da Câmara