| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6526 / 2020 |
| Date | 2020-12-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Pará de Minas para a legislatura 2021 a 2024 e dá outras providências. |
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LEI Nº 6.526/2020 Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Pará de Minas para a legislatura 2021 a 2024 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1°- Fica o subsídio do vereador fixado no valor mensal de R$ 9.473,22 (nove mil, quatrocentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos), a ser pago em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra parcela remuneratória. §1º. O subsídio fixado nesta lei poderá ser revisto anualmente, em conformidade com o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, ficando a Mesa Diretora incumbida de expedir os atos normativos de revisão dos subsídios dos vereadores, obedecidas as disposições relativas ao limite incidente aos deputados estaduais e ao prefeito municipal, a base de cálculo e as demais normas específicas aplicáveis à matéria. §2º. O índice usado para revisão geral anual será o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro índice que vier a substituí-lo. §3º. A despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do município, conforme preceitua o inciso VII do art. 29 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 01, de 31 de março de 1.992. Art. 2º – Ao vereador é assegurado o direito de renunciar, no todo ou em parte, a seu subsídio, assim como de mantê-lo inalterável durante a Sessão Legislativa ou Legislatura, sendo tal decisão passível de revogação e/ou retratação, a qualquer tempo. Art. 3º – Será pago aos vereadores do município de Pará de Minas o 13º (décimo terceiro) salário. §1º. O 13º (décimo terceiro) salário corresponderá a 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício do subsídio devido em dezembro do ano correspondente. §2º. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior. §3º. Caso o vereador deixe o cargo, o 13º (décimo terceiro) salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano. Art. 4º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo de Pará de Minas. Art. 5º – Ficam revogadas as Leis nºs 6.000/2016, 6.167/2018, 6.283/2019 e 6.391/2020, a partir da data de vigência desta lei. Art. 6º – Esta lei entra em vigor em de 1º de janeiro de 2021. Pará de Minas, 29 de dezembro de 2020. Gilson Batista Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito