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norma nº 6526/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6526 / 2020
Date 2020-12-29
EmentaDispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Pará de Minas para a legislatura 2021 a 2024 e dá outras providências.
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LEI Nº 6.526/2020
 
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores
da Câmara Municipal de Pará de Minas para a 
legislatura 2021 a 2024 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do 
povo a sanciono: 
Art. 1°- Fica o subsídio do vereador fixado no valor mensal de R$ 9.473,22 (nove 
mil, quatrocentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos), a ser pago em parcela 
única, vedado o acréscimo de qualquer outra parcela remuneratória.
§1º. O subsídio fixado nesta lei poderá ser revisto anualmente, em conformidade 
com o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, com redação dada pela 
Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, ficando a Mesa Diretora incumbida 
de expedir os atos normativos de revisão dos subsídios dos vereadores, obedecidas as 
disposições relativas ao limite incidente aos deputados estaduais e ao prefeito municipal, 
a base de cálculo e as demais normas específicas aplicáveis à matéria. 
§2º. O índice usado para revisão geral anual será o INPC (Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor) ou outro índice que vier a substituí-lo. 
§3º. A despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o 
montante de 5% (cinco por cento) da receita do município, conforme preceitua o inciso 
VII do art. 29 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 01, 
de 31 de março de 1.992. 
Art. 2º – Ao vereador é assegurado o direito de renunciar, no todo ou em parte, 
a seu subsídio, assim como de mantê-lo inalterável durante a Sessão Legislativa ou 
Legislatura, sendo tal decisão passível de revogação e/ou retratação, a qualquer tempo. 
Art. 3º – Será pago aos vereadores do município de Pará de Minas o 13º (décimo 
terceiro) salário. 
 §1º. O 13º (décimo terceiro) salário corresponderá a 1/12 (um doze avos) por mês 
de efetivo exercício do subsídio devido em dezembro do ano correspondente. 
 §2º. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como 
mês integral, para efeito do parágrafo anterior. 
 §3º. Caso o vereador deixe o cargo, o 13º (décimo terceiro) salário ser-lhe-á pago 
proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano. 
Art. 4º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias do Poder Legislativo de Pará de Minas. 
Art. 5º – Ficam revogadas as Leis nºs 6.000/2016, 6.167/2018, 6.283/2019 e 
6.391/2020, a partir da data de vigência desta lei.
Art. 6º – Esta lei entra em vigor em de 1º de janeiro de 2021. 
 Pará de Minas, 29 de dezembro de 2020.
Gilson Batista
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz 
Prefeito

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