| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6528 / 2020 |
| Date | 2020-12-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação do subsídio do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos agentes públicos equiparados a secretários municipais para a legislatura 2021 a 2024 e dá outras providências. |
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LEI Nº 6.528/2020 Dispõe sobre a fixação do subsídio do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos agentes públicos equiparados a secretários municipais para a legislatura 2021 a 2024 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1°- Fica o subsídio do prefeito fixado no valor mensal de R$ 20.241,70 (vinte mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta centavos), a ser pago em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra parcela remuneratória. Art. 2º – Fica o subsídio do vice-prefeito fixado no valor mensal de R$ 10.120,87 (dez mil, cento e vinte reais e oitenta e sete centavos), a ser pago em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra parcela remuneratória. Art. 3º – Fica o subsídio mensal dos secretários municipais e dos agentes equiparados a secretários municipais fixado no valor mensal de R$ 9.380,31 (nove mil, trezentos e oitenta reais e trinta e um centavos), a ser pago em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra parcela remuneratória. Art. 4º – Os subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos agentes públicos com remuneração equiparada à dos secretários municipais, com incidência de índice oficial de recomposição monetária, poderão ser revistos anualmente, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da República. Parágrafo único – O índice usado para revisão geral anual será o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro índice que vier a substituí-lo. Art. 5º – Fica assegurada aos agentes políticos de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º desta lei a percepção das parcelas previstas nos incisos VIII e XVII do artigo 7º da Constituição da República, calculadas proporcionalmente ao período de exercício do respectivo cargo no ano. §1º – O prefeito do município, o vice-prefeito, os secretários municipais e os agentes públicos equiparados terão direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, podendo ser fracionadas em dois períodos de igual duração. §2º – A fruição das férias do prefeito depende de autorização legislativa. Art. 6º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo de Pará de Minas. Art. 7º – Fica revogada a Lei 5.998/2016 a partir da data de vigência desta lei. Art. 8º – Esta lei entra em vigor em de 1º de janeiro de 2021. Pará de Minas, 29 de dezembro de 2020. Gilson Batista Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito