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norma nº 6528/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6528 / 2020
Date 2020-12-29
EmentaDispõe sobre a fixação do subsídio do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos agentes públicos equiparados a secretários municipais para a legislatura 2021 a 2024 e dá outras providências.
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LEI Nº 6.528/2020
 
Dispõe sobre a fixação do subsídio do prefeito, do 
vice-prefeito, dos secretários municipais e dos 
agentes públicos equiparados a secretários 
municipais para a legislatura 2021 a 2024 e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do 
povo a sanciono: 
Art. 1°- Fica o subsídio do prefeito fixado no valor mensal de R$ 20.241,70 (vinte 
mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta centavos), a ser pago em parcela única, 
vedado o acréscimo de qualquer outra parcela remuneratória.
Art. 2º – Fica o subsídio do vice-prefeito fixado no valor mensal de R$ 10.120,87 
(dez mil, cento e vinte reais e oitenta e sete centavos), a ser pago em parcela única, 
vedado o acréscimo de qualquer outra parcela remuneratória. 
 Art. 3º – Fica o subsídio mensal dos secretários municipais e dos agentes 
equiparados a secretários municipais fixado no valor mensal de R$ 9.380,31 (nove mil, 
trezentos e oitenta reais e trinta e um centavos), a ser pago em parcela única, vedado o 
acréscimo de qualquer outra parcela remuneratória. 
Art. 4º – Os subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e 
dos agentes públicos com remuneração equiparada à dos secretários municipais, com 
incidência de índice oficial de recomposição monetária, poderão ser revistos anualmente, 
nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da República. 
 Parágrafo único – O índice usado para revisão geral anual será o INPC (Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro índice que vier a substituí-lo. 
Art. 5º – Fica assegurada aos agentes políticos de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º 
desta lei a percepção das parcelas previstas nos incisos VIII e XVII do artigo 7º da 
Constituição da República, calculadas proporcionalmente ao período de exercício do 
respectivo cargo no ano. 
 §1º – O prefeito do município, o vice-prefeito, os secretários municipais e os 
agentes públicos equiparados terão direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, 
podendo ser fracionadas em dois períodos de igual duração. 
 §2º – A fruição das férias do prefeito depende de autorização legislativa. 
Art. 6º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias do Poder Executivo de Pará de Minas. 
 
Art. 7º – Fica revogada a Lei 5.998/2016 a partir da data de vigência desta lei. 
Art. 8º – Esta lei entra em vigor em de 1º de janeiro de 2021.
 Pará de Minas, 29 de dezembro de 2020.
Gilson Batista
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz 
Prefeito

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