| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6527 / 2020 |
| Date | 2020-12-29 |
| Ementa | Altera disposições da Lei Municipal nº 6.124, de 29 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pará de Minas. |
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LEI Nº 6.527 /2020 Altera disposições da Lei Municipal nº 6.124, de 29 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pará de Minas A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1º. O artigo da Lei Municipal nº 6.124/2017 passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido do seguinte parágrafo único: Art. 254 – A correção do valor dos tributos, das penalidades pecuniárias previstas neste Código e do valor delineado nesta lei para fins de isenção de IPTU será implementada considerando o Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas, ou o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sempre no dia 1º de janeiro de cada ano, pelo valor percentual acumulado do exercício anterior, aplicando-se o menor percentual dentre os índices acima. Parágrafo único – (VETADO) Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 29 de dezembro de 2020. Gilson Batista Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito LEI COMPLEMENTAR Nº 6.527 /2020 Altera disposições da Lei Municipal nº 6.124, de 29 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pará de Minas ATO PROMULGATÓRIO Nº 05/2020 O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, nos termos do art. 39, inciso V da Lei Orgânica Municipal, e do art. 39, inciso I. alínea “e” do Regimento Interno da Câmara Municipal, PROMULGA a seguinte parte vetada da Lei nº 6.257, de 29 de dezembro de 2020: Art. 1º - (...) Art. 254 – (...) Parágrafo único – Excepcionalmente para o exercício de 2021, não será aplicado qualquer índice de correção nos valores previstos no caput deste artigo, mantendose os valores no exercício de 2020. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 30 de dezembro de 2020. Vereador Gladstone Correa Dias Secretário Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente