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norma nº 6527/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 6527 / 2020
Date 2020-12-29
EmentaAltera disposições da Lei Municipal nº 6.124, de 29 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pará de Minas.
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LEI Nº 6.527 /2020 
 Altera disposições da Lei Municipal 
nº 6.124, de 29 de setembro de 2017, 
que dispõe sobre o Sistema Tributário 
do Município de Pará de Minas 
 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo 
a sanciono: 
 Art. 1º. O artigo da Lei Municipal nº 6.124/2017 passa a vigorar com a seguinte 
redação e acrescido do seguinte parágrafo único: 
Art. 254 – A correção do valor dos tributos, das penalidades pecuniárias previstas 
neste Código e do valor delineado nesta lei para fins de isenção de IPTU será implementada 
considerando o Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas, ou 
o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística (IBGE) ou Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro 
de Geografia e Estatística (IBGE), sempre no dia 1º de janeiro de cada ano, pelo valor 
percentual acumulado do exercício anterior, aplicando-se o menor percentual dentre os índices 
acima. 
Parágrafo único – (VETADO)
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 29 de dezembro de 2020. 
Gilson Batista 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
Elias Diniz 
Prefeito 
 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 6.527 /2020 
Altera disposições da Lei Municipal nº 
6.124, de 29 de setembro de 2017, que 
dispõe sobre o Sistema Tributário do 
Município de Pará de Minas 
ATO PROMULGATÓRIO Nº 05/2020 
 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, nos termos do art. 39, inciso 
V da Lei Orgânica Municipal, e do art. 39, inciso I. alínea “e” do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, PROMULGA a seguinte parte vetada da Lei nº 6.257, de 29 de dezembro 
de 2020: 
 Art. 1º - (...) 
Art. 254 – (...) 
Parágrafo único – Excepcionalmente para o exercício de 2021, não será 
aplicado qualquer índice de correção nos valores previstos no caput deste artigo, mantendo￾se os valores no exercício de 2020. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 30 de dezembro de 
2020. 
Vereador Gladstone Correa Dias 
Secretário 
Vereador Marcílio Magela de Souza 
Presidente 

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