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norma nº 5/2020

Tipo ATO PROMULGATÓRIO
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-12-30
EmentaAltera disposições da Lei Municipal nº 6.124, de 29 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pará de Minas. VIDE LEI COMPLEMENTAR 6527/2020.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 6.527/2020º
Altera disposições da Lei Municipal nº
6.124, de 29 de setembro de 2017, que
dispõe sobre o Sistema Tributário do
Município de Pará de Minas.
ATO PROMULGATÓRIO Nº 05/2020
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, nos termos do art. 39, inciso
V, da Lei Orgânica Municipal, e do art. 39, inciso 1, alínea “e” do Regimento Interno da
Câmara Municipal, PROMULGA a seguinte parte vetada da Lei nº 6.527, de 29 de
dezembro de 2020:
Art. 1º - (...)
Art. 254 — (...)
Parágrafo único — Excepcionalmente para o exercício de 2021, não será
aplicado qualquer indice de correção nos valores previstos no caput deste artigo,
mantendo-se os valores cobrados no exercício de 2020.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 30 de dezembro de
2020.
ereador Gladstóne Correa Dias
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
ea sas ANA + PRNIVIITLOBT | www.parademinas.mg.leg.br

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