| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6516 / 2020 |
| Date | 2020-12-28 |
| Ementa | Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, dispõe sobre os alvarás de localização e funcionamento e sanitários em estabelecimentos com atividades de baixo e alto risco no município de Pará de Minas e dá outras providências. |
| native_id | 3933 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 35
LEI Nº 6516/2020 Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, dispõe sobre os alvarás de localização e funcionamento e sanitários em estabelecimentos com atividades de baixo e alto risco no município de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciona: Art. 1.º Esta lei tem por finalidade instituir a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas gerais de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividades econômicas, aplicáveis em todo território municipal, bem como tratar sobre o Alvará de Localização e Funcionamento e Alvará Sanitário em estabelecimentos com atividades de baixo e alto risco no Município de Pará de Minas, observadas as contingências desta lei. Art. 2.º São princípios norteadores da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica: I – a liberdade no exercício de atividades econômicas; II – a presunção de boa-fé do particular; III – a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Município sobre o exercício de atividades econômicas. Art. 3.º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômico do Município, observado o disposto no parágrafo único do artigo 170 da Constituição Federal: I – desenvolver, para sustento próprio ou de sua família, atividade econômica de baixo ou alto risco, para qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de prévia concessão de Alvará de Localização e Funcionamento bem como o do Alvará Sanitário, desde que o uso seja permitido no zoneamento estabelecido no Plano Diretor e na Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Pará de Minas; II – produzir, empregar e gerar renda, assegurada a liberdade para desenvolver atividade em qualquer dia da semana, inclusive feriados, observadas: a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de combate à poluição sonora e à perturbação de sossego; b) as restrições advindas de obrigações do direito privado, incluídas as situações de domínio de um determinado bem ou de partes de um bem por mais de uma pessoa simultaneamente; c) as normas referentes ao direito de vizinhança; d) a legislação trabalhista; e) demais normas municipais, estaduais e federais aplicáveis. III – não ter restringida, por qualquer autoridade, sua liberdade de definir o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda no mercado não regulado, ressalvadas as situações de emergências ou de calamidade pública, quando assim declarada pela autoridade competente; IV – receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica; V – gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia de sua vontade, exceto se houver expressa disposição legal em contrário; VI – não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em sede de estudos de impacto ou outras liberações de atividades econômicas no direito urbanístico; VII – ter acesso aos processos e atos públicos de liberação de atividades econômicas; VIII – ter a garantia de que os negócios jurídicos e empresariais serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, hipótese em que nenhuma norma de ordem pública dessa matéria será usada para beneficiar a parte que pactuou contra ela, exceto se para resguardar direitos tutelados pela administração pública ou de terceiros alheios ao contrato. Art. 4.º O Alvará de Localização e Funcionamento tem o fim específico de licenciar a localização, o funcionamento e o tipo de atividade exercida pelo estabelecimento, sendo dispensado para atividades de baixo risco, conforme procedimento definido na presente lei, mediante o pagamento das taxas correspondentes, observado o teor dos Anexos I e II desta lei. §1.º De acordo o parágrafo 3.º do artigo 1.º da Lei Federal 13.874/2019, as disposições desta lei não se aplicam ao direito Tributário e ao direito Financeiro, permanecendo obrigatório o recolhimento das taxas previstas em lei, a exceção das MEIs que gozam de imunidade, na forma da legislação de regência, não havendo neste caso a incidência de recolhimento de quaisquer valores. §2.º É facultativo a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento para as atividades dispensadas de baixo risco previstas nesta lei, em caso de apresentação em outros órgãos. §3.º Os Alvarás de Localização e Funcionamento deverão ser assinados pelo Secretário de Gestão Fazendária e Secretário de Desenvolvimento Urbano. Art. 5.º Para fins do disposto nesta lei, considerar-se-ão de baixo e alto risco das atividades econômicas definidas nos Anexos, resguardadas as normas estaduais ou federais que tratem, de forma específica, sobre atos públicos de liberação. Parágrafo Único. O Município poderá incluir ou excluir atividades no bojo dos referidos anexos desta lei por meio de edição de Decreto Municipal. Art. 6.º A fiscalização do exercício do direito de desenvolver atividade econômica de baixo e alto risco de que trata o inciso I do artigo 3.º desta lei será realizada posteriormente ao início do exercício da atividade econômica, mediante iniciativa do empreendedor, por solicitação de terceiros ou de ofício. Parágrafo Único. A dispensa dos atos públicos de liberação da atividade econômica não exime as pessoas naturais e jurídicas do dever de observar as normas de segurança, saúde, prevenção e proteção contra incêndios, de proteção ao meio ambiente, da repressão à poluição sonora, da perturbação do sossego público e dos direitos de vizinhança. Art. 7.º Os estabelecimentos sujeitos ao controle da Vigilância Sanitária serão classificados por risco para fins de licenciamento sanitário, de modo que tal classificação será determinada por meio das atividades econômicas sujeitas ao controle sanitário. Art. 8.º Para fins de licenciamento sanitário, adota-se nesta lei a seguinte classificação do grau de risco das atividades econômicas: I – alto risco: atividades econômicas que exigem inspeção sanitária e análise documental prévia por parte do órgão responsável pela concessão do alvará sanitário, antes do início da operação do estabelecimento; e II – baixo risco: atividades econômicas cujo início da operação do estabelecimento ocorrerá sem a realização de inspeção sanitária e análise documental prévia para a concessão do alvará sanitário por parte do órgão responsável. § 1.º Para efeito da presente lei, são consideradas atividades econômicas de alto risco aquelas explicitadas no Anexo II – item 1. § 2.º Os estabelecimentos com atividades econômicas de baixo risco são aqueles explicitados no Anexo II – item 2. § 3.º Os estabelecimentos com atividades econômicas cuja classificação de risco depende de informações complementares são aqueles explicitados no Anexo II – item 3 (dependentes de uma informação) e item 4 (dependentes de duas informações). § 4.º Os estabelecimentos com atividades econômicas de alto risco dispensados da aprovação de projeto arquitetônico pela Vigilância Sanitária estão no Anexo II – item 5 desta lei. § 5.º Nos casos em que a classificação de risco disposta nesta lei apresentar divergências das legislações federais e estaduais, considerar-se-á aquela mais restritiva. Art. 9.º Para as atividades econômicas cuja determinação do risco dependa de informações complementares, o responsável legal deverá responder perguntas durante o processo de licenciamento que remeterão para o grau de risco correspondente. Parágrafo Único. A definição de risco das atividades econômicas dependentes de informação constam no Anexo III deste Código. Art. 10 Os estabelecimentos que exercem mais de uma atividade econômica serão classificados de acordo com a atividade de maior grau de risco. Art. 11 Independentemente da classificação da atividade econômica é obrigação do empreendedor, previamente ao início de suas atividades, realizar consulta de viabilidade, a fim de saber se a atividade a ser desenvolvida é compatível com o zoneamento municipal. § 1.º A consulta prévia é uma pesquisa realizada junto ao órgão municipal para se verificar e confirmar se o endereço para o exercício da atividade é passível de instalação da mesma, tendo em vista o zoneamento estabelecimento na Lei de Uso e Ocupação do Solo. § 2.º A consulta de viabilidade é uma consulta nos registros da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG que permite verificar se o nome da empresa que se pretende abrir pode ser utilizada e também é analisada se a atividade pretendida pode ser exercida naquela localização. Art. 12 Os direitos de que se trata esta lei devem ser compatibilizados com as normas que tratam de segurança nacional, segurança pública, ambiental, sanitária ou saúde pública. Parágrafo Único. Em caso de eventual conflito de normas entre o disposto nesta lei e uma norma específica, seja ela municipal, estadual ou federal, que trate de atos públicos de liberação ambientais, sanitários, de saúde pública ou de proteção contra o incêndio, estas últimas deverão ser observas, afastando-se as disposições desta lei. Art. 13 No momento em que for verificado pela fiscalização o desrespeito a esta lei, o empreendedor será notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da notificação, promover a abertura do procedimento próprio de expedição de Alvará de Localização e Funcionamento bem como o Alvará Sanitário, junto à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária e Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo único. Ao empreendedor que, mesmo notificado pela fiscalização municipal de posturas, tributária, ambiental ou vigilância sanitária nos termos do caput, deixar transcorrer o prazo fixado para solicitação do Alvará de Localização e Funcionamento e Sanitário, serão aplicadas as penalidades previstas na legislação tributária municipal, cumulada, com a suspensão da atividade ou interdição do estabelecimento. Art. 14 A partir da entrada em vigor desta lei, aqueles que exercem atividade econômica sem o respectivo Alvará de Localização e Funcionamento e Alvará Sanitário, terão o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a publicação desta lei, para solicitar ao Município a consulta de viabilidade e realizar o pagamento das taxas pertinentes a licença de uso e ocupação do solo, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis. Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gilson Batista Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito ANEXO I (Secretaria Municipal de Gestão Fazendária) 1 - ATIVIDADES ECONÔMICAS DE ALTO RISCO CNAE Subclasse Denominação 1311-1/00 Preparação e fiação de fibras de algodão 1312-0/00 Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão 1354-5/00 Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos 1359-6/00 Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente 2319-2/00 Fabricação de artigos de vidro 3291-4/00 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras 3299-0/06 Fabricação de velas, inclusive decorativas 3313-9/02 Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos 4641-9/01 Comércio atacadista de tecidos 4641-9/02 Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho 4641-9/03 Comércio atacadista de artigos de armarinho 4647-8/01 Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria 4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações 4649-4/04 Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria 4649-4/05 Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas 4686-9/01 Comércio atacadista de papel e papelão em bruto 4686-9/02 Comércio atacadista de embalagens 4687-7/01 Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão 4721-1/02 Padaria e Confeitaria Com Predominância de Revenda 4741-5/00 Comércio Varejista de Tintas e Materiais Para Pintura 5590-6/01 Albergues, Exceto Assistenciais 5590-6/03 Pensões (Alojamento) 5611-2/05 Bares e Outros Estabelecimentos Especializados em Servir Bebidas, Com Entretenimento 8299-7/07 Salas de acesso à internet 2 – ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO RISCO CNAE Subclasse Denominação 0121-1/01 Horticultura, exceto morango 1031-7/00 Fabricação de conservas de frutas 1032-5/99 Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito 1033-3/02 Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados 1091-1/02 Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria 1092-9/00 Fabricação de biscoitos e bolachas 1093-7/01 Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates 1093-7/02 Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes 1094-5/00 Fabricação de massas alimentícias 1095-3/00 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos 1096-1/00 Fabricação de alimentos e pratos prontos 1099-6/04 Fabricação de gelo comum 1340-5/99 Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário 1351-1/00 Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico 1411-8/01 Confecção de roupas íntimas 1411-8/02 Facção de roupas íntimas 1412-6/01 Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida 1412-6/02 Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas 1412-6/03 Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas 1413-4/01 Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida 1413-4/02 Confecção, sob medida, de roupas profissionais 1413-4/03 Facção de roupas profissionais 1414-2/00 Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção 1421-5/00 Fabricação de meias 1422-3/00 Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias 1521-1/00 Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material 1529-7/00 Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente 1531-9/01 Fabricação de calçados de couro 1822-9/01 Serviços de encadernação e plastificação 1822-9/99 Fabricação de artigos de vidro 2399-1/01 Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal 2539-0/01 Serviços de usinagem, tornearia e solda 3250-7/06 Serviços de prótese dentária 3250-7/07 Fabricação de artigos ópticos 3312-1/02 Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle 3312-1/04 Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos 3314-7/01 Manutenção e reparação de máquinas motrizes Não-elétricas 3314-7/02 Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas 3314-7/03 Manutenção e reparação de válvulas industriais 3314-7/06 Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas 3314-7/07 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial 3314-7/09 Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos Não-eletrônicos para escritório 3314-7/12 Manutenção e reparação de tratores agrícolas 3314-7/13 Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta 3329-5/01 Serviços de montagem de móveis de qualquer material 3831-9/99 Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio 3832-7/00 Recuperação de materiais plásticos 4512-9/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores 4520-0/01 Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores 4520-0/02 Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores 4520-0/03 Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores 4520-0/04 Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores 4520-0/03 Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores 4520-0/04 Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores 4520-0/05 Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores 4520-0/06 Serviços de borracharia para veículos automotores 4520-0/07 Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores 4520-0/08 Serviços de capotaria 4530-7/03 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores 4530-7/04 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores 4530-7/05 Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar 4530-7/06 Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores 4541-2/06 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas 4541-2/07 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas 4542-1/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios 4542-1/02 Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas 4543-9/00 Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas 4611-7/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos 4612-5/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos 4613-3/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens 4614-1/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves 4615-0/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico 4617-6/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo 4618-4/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria 4618-4/02 Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares 4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações 4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente 4619-2/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado 4635-4/01 Comércio atacadista de água mineral 4635-4/02 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante 4637-1/04 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares 4637-1/07 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes 4639-7/01 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral 4642-7/01 Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança 4642-7/02 Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho 4643-5/01 Comércio atacadista de calçados 4643-5/02 Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem 4649-4/06 Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures 4649-4/07 Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos 4649-4/10 Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas 4651-6/01 Comércio atacadista de equipamentos de informática 4651-6/02 Comércio atacadista de suprimentos para informática 4652-4/00 Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação 4687-7/03 Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos 4689-3/02 Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados 4691-5/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios 4692-3/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários 4712-1/00 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns 4721-1/04 Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes 4722-9/01 Comércio varejista de carnes - açougues 4723-7/00 Comércio varejista de bebidas 4729-6/02 Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência 4729-6/99 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente 4742-3/00 Comércio varejista de material elétrico 4743-1/00 Comércio varejista de vidros 4744-0/01 Comércio varejista de ferragens e ferramentas 4744-0/03 Comércio varejista de materiais hidráulicos 4744-0/06 Comércio varejista de pedras para revestimento 4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral 4751-2/01 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática 4751-2/02 Recarga de cartuchos para equipamentos de informática 4752-1/00 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação 4753-9/00 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo 4754-7/01 Comércio varejista de móveis 4754-7/02 Comércio varejista de artigos de colchoaria 4754-7/03 Comércio varejista de artigos de iluminação 4755-5/01 Comércio varejista de tecidos 4755-5/02 Comércio varejista de artigos de armarinho 4755-5/03 Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho 4756-3/00 Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios 4757-1/00 Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação 4759-8/01 Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas 4759-8/99 Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente 4761-0/01 Comércio varejista de livros 4761-0/02 Comércio varejista de jornais e revistas 4761-0/03 Comércio varejista de artigos de papelaria 4762-8/00 Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas 4763-6/01 Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos 4763-6/02 Comércio varejista de artigos esportivos 4763-6/03 Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios 4763-6/04 Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping 4763-6/05 Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios 4771-7/04 Comércio varejista de medicamentos veterinários 4772-5/00 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 4773-3/00 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos 4774-1/00 Comércio varejista de artigos de óptica 4781-4/00 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios 4782-2/01 Comércio varejista de calçados 4782-2/02 Comércio varejista de artigos de viagem 4783-1/01 Comércio varejista de artigos de joalheria 4783-1/02 Comércio varejista de artigos de relojoaria 4785-7/01 Comércio varejista de antiguidades 4785-7/99 Comércio varejista de outros artigos usados 4789-0/01 Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos 4789-0/02 Comércio varejista de plantas e flores naturais 4789-0/03 Comércio varejista de objetos de arte 4789-0/04 Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação 4789-0/07 Comércio varejista de equipamentos para escritório 4789-0/08 Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem 5232-0/00 Atividades de agenciamento marítimo 5611-2/01 Restaurantes e Similares 5611-2/03 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares 5611-2/04 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento 5620-1/02 Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê 5620-1/04 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar 5811-5/00 Edição de livros 5812-3/01 Edição de jornais diários 5812-3/02 Edição de jornais não diários 5813-1/00 Edição de revistas 5819-1/00 Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos 5911-1/02 Produção de filmes para publicidade 5912-0/01 Serviços de dublagem 5912-0/02 Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual 5920-1/00 Atividades de gravação de som e de edição de música 6201-5/01 Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda 6201-5/02 Web design 6202-3/00 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis 6203-1/00 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador Não-customizáveis 6204-0/00 Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação 6311-9/00 Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet 6319-4/00 Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet 6391-7/00 Agências de notícias 6511-1/02 Planos de auxílio-funeral 6621-5/01 Peritos e avaliadores de seguros 6621-5/02 Auditoria e consultoria atuarial 6810-2/01 Compra e venda de imóveis próprios 6810-2/02 Aluguel de imóveis próprios 6821-8/01 Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis 6821-8/02 Corretagem no aluguel de imóveis 6822-6/00 Gestão e administração da propriedade imobiliária 6911-7/01 Serviços advocatícios 6911-7/02 Atividades auxiliares da justiça 6920-6/01 Atividades de contabilidade 6920-6/02 Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária 7020-4/00 Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica 7111-1/00 Serviços de arquitetura 7112-0/00 Serviços de engenharia 7119-7/01 Serviços de cartografia, topografia e geodésia 7119-7/02 Atividades de estudos geológicos 7119-7/03 Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia 7119-7/99 Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente 7120-1/00 Testes e análises técnicas 7210-0/00 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais 7220-7/00 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas 7311-4/00 Agências de publicidade 7312-2/00 Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação 7319-0/02 Promoção de vendas 7319-0/03 Marketing direto 7319-0/04 Consultoria em publicidade 7320-3/00 Pesquisas de mercado e de opinião pública 7410-2/02 Design de interiores 7410-2/03 Design de produto 7410-2/99 Atividades de design não especificadas anteriormente 7420-0/01 Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina 7420-0/03 Laboratórios fotográficos 7420-0/04 Filmagem de festas e eventos 7420-0/05 Serviços de microfilmagem 7490-1/01 Serviços de tradução, interpretação e Similares 7490-1/03 Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias 7490-1/04 Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários 7490-1/05 Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas 7490-1/99 Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente 7500-1/00 Atividades veterinárias 7721-7/00 Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos 7722-5/00 Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares 7723-3/00 Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios 7729-2/01 Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos 7729-2/02 Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais 7729-2/03 Aluguel de material médico 7729-2/99 Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente 7733-1/00 Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório 7911-2/00 Agências de viagens 7912-1/00 Operadores turísticos 8011-1/02 Serviços de adestramento de cães de guarda 8020-0/01 Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico 8030-7/00 Atividades de investigação particular 8211-3/00 Serviços combinados de escritório e apoio administrativo 8219-9/01 Fotocópias 8219-9/99 Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente 8220-2/00 Atividades de teleatendimento 8230-0/01 Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas 8291-1/00 Atividades de cobrança e informações cadastrais 8292-0/00 Envasamento e empacotamento dob contrato 8299-7/03 Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção 8591-1/00 Ensino de esportes 8592-9/01 Ensino de dança 8592-9/02 Ensino de artes cênicas, exceto dança 8592-9/03 Ensino de música 8592-9/99 Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente 8593-7/00 Treinamento em informática 8599-6/04 Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial 8599-6/05 Cursos preparatórios para concursos 8650-0/02 Atividades de profissionais da nutrição 8650-0/03 Atividades de psicologia e psicanálise 8650-0/04 Atividades de fisioterapia 8650-0/05 Atividades de terapia ocupacional 8650-0/06 Atividades de fonoaudiologia 8660-7/00 Atividades de apoio à gestão de saúde 9001-9/01 Produção teatral 9001-9/02 Produção musical 9001-9/03 Produção de espetáculos de dança 9001-9/04 Produção de espetáculos circenses, de marionetes e Similares 9002-7/01 Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores 9002-7/02 Restauração de obras de arte 9102-3/02 Restauração e conservação de lugares e prédios históricos 9319-1/01 Produção e promoção de eventos esportivos 9329-8/03 Exploração de jogos de sinuca, bilhar e Similares 9329-8/04 Exploração de jogos eletrônicos recreativos 9430-8/00 Atividades de associações de defesa de direitos sociais 9493-6/00 Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 9511-8/00 Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos 9512-6/00 Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação 9521-5/00 Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico 9529-1/01 Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem 9529-1/02 Chaveiros 9529-1/03 Reparação de relógios 9529-1/04 Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos Não-motorizados 9529-1/05 Reparação de artigos do mobiliário 9529-1/06 Reparação de joias 9529-1/99 Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticas não especificados anteriormente 9602-5/01 Cabeleireiros, manicure e pedicure 9609-2/02 Agências matrimoniais ANEXO II (Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária) 1. ATIVIDADES ECONÔMICAS DE ALTO RISCO CNAE Subclasse Denominação 0892-4/03 Refino e outros tratamentos do sal 1032-5/01 Fabricação de conservas de palmito 1041-4/00 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 1042-2/00 Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho 1065-1/02 Fabricação de óleo de milho em bruto 1065-1/03 Fabricação de óleo de milho refinado 1121-6/00 Fabricação de águas envasadas 1122-4/04 Fabricação de bebidas isotônicas 1742-7/01 Fabricação de fraldas descartáveis 1742-7/02 Fabricação de absorventes higiênicos 2052-5/00 Fabricação de desinfestantes domissanitários 2061-4/00 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos 2062-2/00 Fabricação de produtos de limpeza e polimento 2063-1/00 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 2121-1/01 Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano 2121-1/02 Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano 2121-1/03 Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano 2660-4/00 Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação 3250-7/01 Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório 3250-7/02 Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório 3250-7/03 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda 3250-7/04 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda 3250-7/05 Fabricação de materiais para medicina e odontologia 3250-7/09 Serviço de laboratório óptico 4644-3/01 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano 4645-1/01 Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios 4645-1/02 Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia 4645-1/03 Comércio atacadista de produtos odontológicos 4646-0/01 Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria 4646-0/02 Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal 4649-4/08 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar 4649-4/09 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada 4664-8/00 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odontomédico-hospitalar; partes e peças 4771-7/01 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas 4771-7/02 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas 4771-7/03 Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos 8122-2/00 Imunização e controle de pragas urbanas 8511-2/00 Educação infantil - creche 8610-1/01 Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências 8610-1/02 Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências 8621-6/01 UTI móvel 8621-6/02 Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel 8630-5/01 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos 8630-5/02 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares 8630-5/06 Serviços de vacinação e imunização humana 8630-5/07 Atividades de reprodução humana assistida 8640-2/01 Laboratórios de anatomia patológica e citológica 8640-2/02 Laboratórios clínicos 8640-2/03 Serviços de diálise e nefrologia 8640-2/04 Serviços de tomografia 8640-2/05 Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia 8640-2/06 Serviços de ressonância magnética 8640-2/07 Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética 8640-2/08 Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos 8640-2/09 Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos 8640-2/10 Serviços de quimioterapia 8640-2/11 Serviços de radioterapia 8640-2/12 Serviços de hemoterapia 8640-2/13 Serviços de litotripsia 8640-2/14 Serviços de bancos de células e tecidos humanos 8640-2/99 Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente 8650-0/07 Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral 8690-9/02 Atividades de bancos de leite humano 8711-5/01 Clínicas e residências geriátricas 8711-5/02 Instituições de longa permanência para idosos 8711-5/03 Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes 8712-3/00 Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio 8720-4/99 Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente 8730-1/01 Orfanatos 8730-1/99 Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente 9603-3/05 Serviços de somatoconservação 9609-2/06 Serviços de tatuagem e colocação de piercing 4711-3/01 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados 4711-3/02 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados 3250-7/06 Serviços de prótese dentária 5611-2/01 Restaurantes e similares 5612-1/00 Serviços ambulantes de alimentação 5620-1/02 Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê 5620-1/03 Cantinas - serviços de alimentação privativos (dispensado) 5620-1/04 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar 9329-8/99 Outras atividades de recreação e lazer não especificadas 8711-5/05 Condomínios residenciais para idosos 8730-1/02 Albergues assistenciais 9603-3/02 Serviços de cremação 9603-3/03 Serviços de sepultamento 9603-3/04 Serviços de funerárias 9609-2/05 Atividades de sauna e banhos 5510-8/01 Hotéis 5510-8/02 Apart-hotéis 5510-8/03 Motéis 5590-6/03 Pensões (alojamento) 5611-2/02 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas 9603-3/01 Gestão e manutenção de cemitérios 1091-1/02 Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria 1092-9/00 Fabricação de biscoitos e bolachas 1093-7/01 Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates 1093-7/02 Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes 1094-5/00 Fabricação de massas alimentícias 1095-3/00 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos 1099-6/04 Fabricação de gelo comum 9312-3/00 Clubes sociais, esportivos e similares 1053-8/00 Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis 1091-1/01 Fabricação de produtos de panificação industrial 1096-1/00 Fabricação de alimentos e pratos prontos 4722-9/01 Comércio varejista de carnes - açougues 4773-3/00 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos 8630-5/99 Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente 8690-9/04 Atividades de podologia 8690-9/99 Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente 8720-4/01 Atividades de centros de assistência psicossocial 9602-5/02 Atividades de Estética e outros serviços de cuidados com a beleza 9603-3/99 Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente 1099- 6/99 Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente 2. ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO RISCO CNAE Subclasse Denominação 1061-9/01 Beneficiamento de arroz 1081-3/01 Beneficiamento de café 1081-3/02 Torrefação e moagem de café 3600-6/02 Distribuição de água por caminhões 4621-4/00 Comércio atacadista de café em grão 4622-2/00 Comércio atacadista de soja 4623-1/05 Comércio atacadista de cacau 4631-1/00 Comércio atacadista de leite e laticínios 4632-0/01 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados 4632-0/02 Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas 4632-0/03 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada 4633-8/01 Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos 4633-8/02 Comércio atacadista de aves vivas e ovos 4634-6/01 Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados 4634-6/02 Comércio atacadista de aves abatidas e derivados 4634-6/03 Comércio atacadista de pescados e frutos do mar 4634-6/99 Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais 4635-4/03 Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada 4635-4/99 Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente 4637-1/01 Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel 4637-1/02 Comércio atacadista de açúcar 4637-1/03 Comércio atacadista de óleos e gorduras 4637-1/05 Comércio atacadista de massas alimentícias 4637-1/06 Comércio atacadista de sorvetes 4637-1/99 Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente 4639-7/01 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral 4639-7/02 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada 4721-1/03 Comércio varejista de laticínios e frios 4721-1/04 Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes 4722-9/02 Peixaria 4724-5/00 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros 4729-6/01 Tabacaria 4772-5/00 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 4789-0/05 Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários 5611-2/03 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares 8512-1/00 Educação infantil - pré-escola 8513-9/00 Ensino fundamental 8622-4/00 Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências 8711-5/04 Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS 8800-6/00 Serviços de assistência social sem alojamento 4635-4/01 Comércio atacadista de água mineral 4635-4/02 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante 4637-1/04 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares 4637-1/07 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes 4691-5/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios 4693-1/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários 4712-1/00 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns 4721-1/02 Padaria e confeitaria com predominância de revenda 4723-7/00 Comércio varejista de bebidas 4729-6/02 Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência 4729-6/99 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente 4774-1/00 Comércio varejista de artigos de óptica 4789-0/99 Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente 5222-2/00 Terminais rodoviários e ferroviários 5590-6/01 Albergues, exceto assistenciais 5590-6/02 Campings 8520-1/00 Ensino médio 8591-1/00 Ensino de esportes 8650-0/02 Atividades de profissionais da nutrição 8650-0/03 Atividades de psicologia e psicanálise 8650-0/05 Atividades de terapia ocupacional 8650-0/06 Atividades de fonoaudiologia 4713-0/01 Lojas de departamentos ou magazines 4713- 0/02 Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines 4713- 0/03 Lojas duty free de aeroportos internacionais 3. ATIVIDADES ECONÔMICAS DEPENDENTES DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES CNAE Subclasse Denominação Pergunta Resposta Sim Não 1033-3/02 Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados O produto final será bebida a base de soja? Alto Não passível 1043-1/00 Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais O produto final será comestível? Alto Não passível 1061-9/02 Fabricação de produtos do arroz O produto final será diferente de produto artesanal? Alto Baixo 1062-7/00 Moagem de trigo e fabricação de derivados O produto final será diferente de produto artesanal? Alto Baixo 1063-5/00 Fabricação de farinha de mandioca e derivados O produto final será diferente de produto artesanal? Alto Baixo 1064-3/00 Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho O produto final será diferente de produto artesanal? Alto Baixo 1065-1/01 Fabricação de amidos e féculas de vegetais O produto final será diferente de produto artesanal? Alto Baixo 1069-4/00 Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente O produto final será diferente de produto artesanal? Alto Baixo 1071-6/00 Fabricação de açúcar em bruto O produto final será diferente de produto artesanal? Alto Baixo 1072-4/01 Fabricação de açúcar de cana refinado O produto final será diferente de produto artesanal? Alto Baixo 1072-4/02 Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba O produto final será diferente de produto artesanal? Alto Baixo 1082-1/00 Fabricação de produtos à base de café O produto final será diferente de produto artesanal? Alto Baixo 1099-6/02 Fabricação de pós alimentícios O produto final será diferente de produto artesanal? Alto Baixo 1099-6/03 Fabricação de fermentos e leveduras O produto final será diferente de produto artesanal? Alto Baixo 1099-6/05 Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.) O produto final será diferente de produto artesanal? Alto Baixo 1099-6/06 Fabricação de adoçantes naturais e artificiais O produto final será diferente de produto artesanal? Alto Baixo 1099-6/07 Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares O produto final será diferente de produto artesanal? Alto Baixo 1731-1/00 Fabricação de embalagens de papel O produto final se destina a entrar em contato com alimentos? Alto Não passível 1732-0/00 Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão O produto se destina a entrar em contato com alimento ou produto para saúde? Alto Não passível 1733-8/00 Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado O produto se destina a entrar em contato com alimento ou produto para saúde? Alto Não passível 1931-4/00 Fabricação de álcool O álcool será comercializado como medicamento, cosmético ou saneante ou insumos para fabricação de medicamento, cosmético ou saneante? Alto Não passível 2011-8/00 Fabricação de cloro e álcalis O cloro e/ou álcalis fabricados serão comercializados como saneante ou insumos para fabricação ou saneante? Alto Não passível 2014-2/00 Fabricação de gases industriais Os gases serão empregados na área da saúde? Alto Não passível 2019-3/99 Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente Os produtos químicos inorgânicos serão empregados como aditivos para alimento, saneantes ou insumos para fabricação de saneantes? Alto Não passível 2029-1/00 Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente Os produtos químicos orgânicos serão empregados como aditivos para alimento, saneantes ou insumos para fabricação de saneantes? Alto Não passível 2051-7/00 Fabricação de defensivos agrícolas Serão produzidos defensivos agrícolas para utilização em jardinagem amadora? Alto Não passível 2071-1/00 Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas A tinta produzida será empregada em alimento (aditivo) ou tatuagem? Alto Não passível 2091-6/00 Fabricação de adesivos e selantes O resultado do exercício da atividade será utilizado para o revestimento interno de embalagens que entram em contato com alimentos? O resultado do exercício da atividade serão adesivos, colas, decalques e selantes para uso industrial e doméstico de origem animal, vegetal e sintética que utilizam precursores no processo de síntese química destes compostos? Os adesivos, colas, decalques e selantes para uso industrial e doméstico serão utilizados para veicular medicamentos, cosméticos ou saneantes? Alto Não passível 2093-2/00 Fabricação de aditivos de uso industrial O resultado do exercício da atividade será aditivo alimentar ou insumo farmacêutico ou insumo para cosméticos, perfumes e produto de higiene ou insumo para indústria de produto para saúde ou insumo para fabricação de saneantes? Alto Não passível 2110-6/00 Fabricação de produtos farmoquímicos Será produzido medicamento ou insumo farmacêutico? Alto Não passível 2123-8/00 Fabricação de preparações farmacêuticas A preparação farmacêutica será destinada fabricação de medicamentos ou produtos classificados como produtos para saúde? Alto Não passível 2219-6/00 Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente Os artefatos de borracha produzidos são classificados como produtos para saúde ou produtos de higiene? Alto Não passível 2222-6/00 Fabricação de embalagens de material plástico O produto final se destina a embalar alimentos? Alto Não passível 2229-3/01 Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico Irá fabricar mamadeiras ou artigos plásticos para higiene pessoal? Alto Não passível 2229-3/99 Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente O artefato de material plástico será utilizado como produto para saúde ou componentes de produtos para saúde? Alto Não passível 2312-5/00 Fabricação de embalagens de vidro O produto final se destina a entrar em contato com alimentos? Alto Não passível 2341-9/00 Fabricação de produtos cerâmicos refratários O produto final se destina a entrar em contato com alimentos? Alto Não passível 2349-4/99 Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente O produto final se destina a entrar em contato com alimentos? Alto Não passível 2591-8/00 Fabricação de embalagens metálicas O produto final se destina a entrar em contato com alimentos? Alto Não passível 2670-1/01 Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios Os equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios produzidos serão utilizados como produtos para saúde? Alto Não passível 2829-1/99 Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não As máquinas, equipamentos, peças e acessórios produzidos serão Alto Não passível especificados anteriormente, peças e acessórios utilizados como produtos para saúde? 2829-1/99 Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios As máquinas, equipamentos, peças e acessórios produzidos serão utilizados como produtos para saúde? Alto Não passível 3092-0/00 Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios Os triciclos nãomotorizados, peças e acessórios produzidos serão utilizados como produtos para saúde (cadeiras de rodas, reabilitação, etc)? Alto Não passível 3250-7/07 Fabricação de artigos ópticos Haverá fabricação de produto para saúde? Alto Não passível 3291-4/00 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras Irá fabricar produtos de higiene tais como escova de dente, fio dental ou afins? Alto Não passível 3292-2/02 Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional Serão fabricadas luvas, toucas, mascaras ou outro EPI-Equipamento de Proteção Individual para uso médico hospitalar? Alto Não passível 3299-0/06 Fabricação de velas, inclusive decorativas Haverá no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante? Alto Não passível 4623-1/08 Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada Haverá comercialização, fracionamento ou acondicionamento de alimentos? Baixo Não passível 4623-1/99 Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente Haverá comercialização, fracionamento ou acondicionamento de alimentos? Baixo Não passível 4684-2/99 Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente Será realizado o comércio atacadista de gases medicinais medicamento, cosméticos, saneantes, produtos para saúde ou insumos para fabricação de medicamento, cosméticos, saneantes? Alto Não passível 4686-9/02 Comércio atacadista de embalagens As embalagens distribuídas são destinadas para acondicionamento de alimentos? Baixo Não passível 4911-6/00 Transporte ferroviário de carga Haverá no exercício da atividade o transporte de medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde, sangue ou produtos que necessitam de condições especiais de temperatura e umidade? Alto Não passível 4930-2/03 Transporte rodoviário de produtos perigosos Haverá no exercício da atividade o transporte de medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde, sangue ou produtos que necessitam de condições especiais de temperatura e umidade? Alto Não passível 5021-0/01 Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia Haverá no exercício da atividade o transporte de medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde, sangue ou produtos que necessitam de condições especiais de temperatura e umidade? Alto Não passível 5021-0/02 Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia Haverá no exercício da atividade o transporte de medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde, sangue ou produtos que necessitam de condições especiais de temperatura e umidade? Alto Não passível 5590-6/99 Outros alojamentos não especificados anteriormente Atende crianças até 3 anos de idade? Alto Baixo 5620-1/01 Fornecimento de alimentos preparados O produto final será diferente de artesanal? Alto Baixo preponderantemente para empresas 6203-1/00 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis Haverá o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde? Alto Não passível 7120-1/00 Testes e análises técnicas O laboratório realiza alguma(s) das seguintes análises: física, química, biotecnológica, bromatológica, cromatográfica, biológica, microbiológica, toxicológica e outros testes analíticos em produtos sujeitos à Vigilância Sanitária (água para consumo humano e outros fins, alimentos, medicamentos, insumos farmacêuticos, produtos para saúde, cosméticos, produtos de higiene, perfumes, saneantes domissanitários)? Alto Não passível 7210-0/00 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais Serão realizadas pesquisas de Bioequivalência, biodisponibilidade ou ensaios clínicos, análise de controle de qualidade? Alto Não passível 7500-1/00 Atividades veterinárias O resultado do exercício da atividade incluirá a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem? Alto Não passível 7729-2/03 Aluguel de material médico Serão alugados produtos para saúde de uso profissional? Alto Baixo 7739-0/02 Aluguel de equipamentos científicos, médicos e Serão alugados produtos para saúde de uso Alto Baixo hospitalares, sem operador profissional? 8129-0/00 Atividades de limpeza não especificadas anteriormente Haverá no exercício da atividade o procedimento de esterilização de produtos relacionados à saúde? Haverá a prestação de serviços de reprocessamento por gás óxido de etileno (E.T.O) ou suas misturas? Haverá a prestação de serviços de esterilização por gás óxido de etileno ou suas misturas em hospital ou entidade a ele assemelhada? Haverá a prestação de serviços de irradiação de alimentos por radiação ionizante? Haverá a prestação de serviços de esterilização através de óxido de etileno (E.T.O) ou radiação ionizante? Haverá a prestação de serviços de eliminação de microorganismos nocivos por meio de esterilização em equipamentos médicohospitalares e/ou outros? Alto Baixo 8292-0/00 Envasamento e empacotamento sob contrato Envasa ou empacota medicamentos, alimentos (exceto de origem animal) cosméticos, saneantes ou produtos para saúde ou insumos para fabricação de medicamentos, produtos para saúde, cosméticos e/ou saneantes? Alto Não passível 8630-5/04 Atividade odontológica Este estabelecimento é diferente de domicílio fiscal? Alto Dispensad o - domicílio fiscal 8650-0/04 Atividades de fisioterapia Haverá no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos? Alto Baixo 8690-9/01 Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana Este estabelecimento é diferente de domicílio fiscal? Baixo Dispensad o - domicilio fiscal 8690-9/03 Atividades de acupuntura Este estabelecimento é diferente de domicílio fiscal? Alto Dispensad o - domicílio fiscal 9313-1/00 Atividades de condicionamento físico Este estabelecimento é diferente de domicílio fiscal? Baixo Dispensad o - domicílio fiscal 9321-2/00 Parques de diversão e parques temáticos Possui piscinas? Baixo Não passível 9430-8/00 Atividades de associações de defesa de direitos sociais O estabelecimento é sujeito ao controle sanitário e presta serviço a pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla? Alto Não passível 9601-7/01 Lavanderias O exercício da atividade compreenderá lavanderia, autônoma e independente de outro estabelecimento, que processa roupa hospitalar? Alto Baixo 9601-7/03 Toalheiros O exercício da atividade compreenderá lavanderia, autônoma e independente de outro estabelecimento, que processa roupa hospitalar? Alto Baixo 9602-5/01 Cabeleireiros, manicure e pedicure Este estabelecimento é diferente de domicílio fiscal? Baixo Dispensad o - domicílio fiscal 4. ATIVIDADES ECONÔMICAS DEPENDENTES DE DUAS INFORMAÇÕES CNAE Subclass e Denominação Pergunta 1 Resposta Pergunta 2 Resposta Sim Não Sim Não 1031- 7/00 Fabricação de conservas de frutas O produto final será diferente de polpa de fruta? Respon der pergunt a 2 Não passíve l O produto final será diferente de produto artesanal? Alto Baixo 1032- 5/99 Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito O produto final será conserva de vegetais? Alto Respon der pergunt a 2 O produto final será diferente de produto artesanal? Alto Baixo 1122- 4/99 Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente O produto final será diferente de produto com Padrão de Identidade e Qualidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecime to? Respon der pergunt a 2 Não passíve l O produto final será diferente de produto artesanal? Alto Baixo 4930- 2/01 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal Haverá no exercício da atividade o transporte de medicament o, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde, sangue, Alto Não passíve l outras células tecidos e órgãos? Haverá no exercício da atividade o transporte de alimentos? Respon der pergunt a 2 Não passíve l Haverá no exercício da atividade o transporte de alimentos que necessitam de condições especiais de conservação? Alto Baixo 4930- 2/02 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal , interestadual e internacional Haverá no exercício da atividade o transporte de medicament o, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde, sangue, outras células tecidos e órgãos? Alto Não passível Haverá no exercício da atividade o transporte de alimentos? Responde r pergunta 2 Não passível Haverá no exercício da atividade o transporte de alimentos que necessitam de condições especiais de conservação? Alto 5120- 0/00 Transporte aéreo de carga Haverá no exercício da atividade o transporte de medicament o, cosmético, Alto Respon der pergunt a 2 Serão transportados alimentos? Baixo Não passíve l perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde, sangue ou produtos que necessitam de condições especiais de temperatura e umidade? 5120- 0/00 Transporte aéreo de carga Haverá no exercício da atividade o transporte de medicament o, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde, sangue ou produtos que necessitam de condições especiais de temperatura e umidade? Alto Não Passível Serão transportad os alimentos? Baixo Não Passível 5211- 7/01 Armazéns gerais - emissão de warrant Haverá no exercício da atividade o armazenam ento de alimentos? Respon der pergunt a 2 Não passíve l Haverá no exercício da atividade o armazenament o de alimentos que necessitam de condições Alto Baixo especiais de conservação? 5211- 7/99 Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guardamóveis Serão armazenado s medicament os, cosméticos, saneantes ou produtos para saúde ou insumos para fabricação de medicament os, produtos para saúde, cosméticos e/ou saneantes? Alto Não passíve l Haverá no exercício da atividade o armazenam ento de alimentos? Respon der pergunt a 2 Não passíve l Haverá no exercício da atividade o armazenament o de alimentos que necessitam de condições especiais de conservação? Alto Baixo 5320- 2/02 Serviços de entrega rápida Serão transportad os medicament os, cosméticos, saneantes ou produtos para saúde ou insumos para fabricação de medicament os, produtos para saúde, cosméticos e/ou saneantes? Baixo Não passíve l Serão transportad os alimentos? Baixo Não passíve l 8630- 5/03 Atividade médica ambulatorial restrita a consultas Este estabelecim ento é diferente de domicílio fiscal? Respon der pergunt a 2 Dispen sado - domicil io fiscal Haverá no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos e/ou a utilização de equipamentos (voltados à assistência ao paciente), que necessitam de manutenção preventiva e/ou calibração? Alto Baixo 8650- 0/01 Atividades de enfermagem Este estabelecim ento é diferente de domicílio fiscal? Respon der pergunt a 2 Dispen sado - domicíl io fiscal Haverá no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos? Alto Baixo 8650- 0/99 Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente Este estabelecim ento é diferente de domicílio fiscal ? Respon der pergunt a 2 Dispen sado - domicíl io fiscal Haverá no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos? Alto Baixo 5. ATIVIDADES ECONÔMICAS CLASSIFICADAS COMO DE ALTO RISCO DISPENSADAS DA APROVAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS Os estabelecimentos que exercem as seguintes atividades: CNAE Subclasse Denominação 4722-9/01 Comércio varejista de carnes 4773-3/00 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos 4930-2/03 Transporte rodoviário de produtos perigosos 6203-1/00 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computadores nãocustomizáveis 7500-1/00 Atividades veterinárias quando classificados como alto risco deverão ter seus projetos arquitetônicos aprovados pela vigilância sanitária competente, os estabelecimentos que possuam equipamentos emissores de radiação ionizante, ficando a avaliação de área física restrita ao setor de radiologia 7729-2/03 Aluguel de material médico 7739-0/02 Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador 8690-9/03 Atividades de acupuntura 8720-4/99 Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente 8730-1/01 Orfanatos 8730-1/99 Atividades de assistência sociais prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente 9430-8/00 Atividades de associações de defesa de direitos sociais 5611-2/01 Restaurantes e similares 5612-1/00 Serviços ambulantes de alimentação 5620-1/02 Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê 5620-1/03 Cantinas - serviços de alimentação privativos 5620-1/04 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar 8711-5/05 Condomínios residenciais para idosos 8730-1/02 Albergues assistenciais 9603-3/03 Serviços de sepultamento 9609-2/05 Atividades de sauna e banhos 5510-8/01 Hotéis 5510-8/02 Apart-hotéis 5510-8/03 Motéis 5590-6/03 Pensões (alojamento) 5611-2/02 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas 9603-3/01 Gestão e manutenção de cemitérios 9329-8/99 Outras atividades de recreação e lazer não especificadas 1091-1/02 Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria 1092-9/00 Fabricação de biscoitos e bolachas 1093-7/01 Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates 1093-7/02 Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes 1094-5/00 Fabricação de massas alimentícias 1095-3/00 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos 1099-6/04 Fabricação de gelo comum 9312-3/00 Clubes sociais, esportivos e similares 1053-8/00 Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis 1091-1/01 Fabricação de produtos de panificação industrial 1096-1/00 Fabricação de alimentos e pratos prontos 1099- 6/99 Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente 4722-9/01 Comércio varejista de carnes - açougues 4773-3/00 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos 8690-9/04 Atividades de podologia 8690-9/99 Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente 8720-4/01 Atividades de centros de assistência psicossocial 4711-3/01 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados 4711-3/02 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados