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norma nº 6516/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6516 / 2020
Date 2020-12-28
EmentaInstitui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, dispõe sobre os alvarás de localização e funcionamento e sanitários em estabelecimentos com atividades de baixo e alto risco no município de Pará de Minas e dá outras providências.
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 LEI Nº 6516/2020 
Institui a Declaração Municipal de Direitos 
de Liberdade Econômica, dispõe sobre os 
alvarás de localização e funcionamento e 
sanitários em estabelecimentos com 
atividades de baixo e alto risco no município 
de Pará de Minas e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a 
sanciona: 
Art. 1.º Esta lei tem por finalidade instituir a Declaração Municipal de Direitos de 
Liberdade Econômica, estabelecendo normas gerais de proteção à livre iniciativa e ao livre 
exercício de atividades econômicas, aplicáveis em todo território municipal, bem como tratar 
sobre o Alvará de Localização e Funcionamento e Alvará Sanitário em estabelecimentos com 
atividades de baixo e alto risco no Município de Pará de Minas, observadas as contingências 
desta lei. 
Art. 2.º São princípios norteadores da Declaração Municipal de Direitos de 
Liberdade Econômica: 
I – a liberdade no exercício de atividades econômicas; 
II – a presunção de boa-fé do particular; 
III – a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Município sobre o 
exercício de atividades econômicas. 
Art. 3.º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o 
desenvolvimento e o crescimento econômico do Município, observado o disposto no parágrafo 
único do artigo 170 da Constituição Federal: 
I – desenvolver, para sustento próprio ou de sua família, atividade econômica de 
baixo ou alto risco, para qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de 
terceiros consensuais, sem a necessidade de prévia concessão de Alvará de Localização e 
Funcionamento bem como o do Alvará Sanitário, desde que o uso seja permitido no zoneamento 
estabelecido no Plano Diretor e na Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Pará de 
Minas; 
II – produzir, empregar e gerar renda, assegurada a liberdade para desenvolver 
atividade em qualquer dia da semana, inclusive feriados, observadas: 
a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de combate à poluição 
sonora e à perturbação de sossego; 
b) as restrições advindas de obrigações do direito privado, incluídas as situações de 
domínio de um determinado bem ou de partes de um bem por mais de uma pessoa 
simultaneamente; 
c) as normas referentes ao direito de vizinhança; 
d) a legislação trabalhista; 
e) demais normas municipais, estaduais e federais aplicáveis. 
III – não ter restringida, por qualquer autoridade, sua liberdade de definir o preço 
de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda no mercado 
não regulado, ressalvadas as situações de emergências ou de calamidade pública, quando assim 
declarada pela autoridade competente; 
IV – receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração 
pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica; 
V – gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade 
econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico 
e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia de sua vontade, exceto se 
houver expressa disposição legal em contrário; 
VI – não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, 
em sede de estudos de impacto ou outras liberações de atividades econômicas no direito 
urbanístico; 
VII – ter acesso aos processos e atos públicos de liberação de atividades 
econômicas; 
VIII – ter a garantia de que os negócios jurídicos e empresariais serão objeto de 
livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial 
apenas de maneira subsidiária ao avençado, hipótese em que nenhuma norma de ordem pública 
dessa matéria será usada para beneficiar a parte que pactuou contra ela, exceto se para 
resguardar direitos tutelados pela administração pública ou de terceiros alheios ao contrato. 
Art. 4.º O Alvará de Localização e Funcionamento tem o fim específico de 
licenciar a localização, o funcionamento e o tipo de atividade exercida pelo estabelecimento, 
sendo dispensado para atividades de baixo risco, conforme procedimento definido na presente 
lei, mediante o pagamento das taxas correspondentes, observado o teor dos Anexos I e II desta 
lei. 
§1.º De acordo o parágrafo 3.º do artigo 1.º da Lei Federal 13.874/2019, as 
disposições desta lei não se aplicam ao direito Tributário e ao direito Financeiro, permanecendo 
obrigatório o recolhimento das taxas previstas em lei, a exceção das MEIs que gozam de 
imunidade, na forma da legislação de regência, não havendo neste caso a incidência de 
recolhimento de quaisquer valores. 
§2.º É facultativo a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento para as 
atividades dispensadas de baixo risco previstas nesta lei, em caso de apresentação em outros 
órgãos. 
§3.º Os Alvarás de Localização e Funcionamento deverão ser assinados pelo 
Secretário de Gestão Fazendária e Secretário de Desenvolvimento Urbano. 
Art. 5.º Para fins do disposto nesta lei, considerar-se-ão de baixo e alto risco das 
atividades econômicas definidas nos Anexos, resguardadas as normas estaduais ou federais que 
tratem, de forma específica, sobre atos públicos de liberação. 
Parágrafo Único. O Município poderá incluir ou excluir atividades no bojo 
dos referidos anexos desta lei por meio de edição de Decreto Municipal. 
Art. 6.º A fiscalização do exercício do direito de desenvolver atividade econômica 
de baixo e alto risco de que trata o inciso I do artigo 3.º desta lei será realizada posteriormente 
ao início do exercício da atividade econômica, mediante iniciativa do empreendedor, por 
solicitação de terceiros ou de ofício. 
Parágrafo Único. A dispensa dos atos públicos de liberação da atividade 
econômica não exime as pessoas naturais e jurídicas do dever de observar as normas de 
segurança, saúde, prevenção e proteção contra incêndios, de proteção ao meio ambiente, da 
repressão à poluição sonora, da perturbação do sossego público e dos direitos de vizinhança. 
Art. 7.º Os estabelecimentos sujeitos ao controle da Vigilância Sanitária serão 
classificados por risco para fins de licenciamento sanitário, de modo que tal classificação será 
determinada por meio das atividades econômicas sujeitas ao controle sanitário. 
Art. 8.º Para fins de licenciamento sanitário, adota-se nesta lei a seguinte 
classificação do grau de risco das atividades econômicas: 
I – alto risco: atividades econômicas que exigem inspeção sanitária e análise 
documental prévia por parte do órgão responsável pela concessão do alvará sanitário, antes do 
início da operação do estabelecimento; e 
II – baixo risco: atividades econômicas cujo início da operação do estabelecimento 
ocorrerá sem a realização de inspeção sanitária e análise documental prévia para a concessão 
do alvará sanitário por parte do órgão responsável.
§ 1.º Para efeito da presente lei, são consideradas atividades econômicas de alto 
risco aquelas explicitadas no Anexo II – item 1. 
§ 2.º Os estabelecimentos com atividades econômicas de baixo risco são aqueles 
explicitados no Anexo II – item 2. 
§ 3.º Os estabelecimentos com atividades econômicas cuja classificação de risco 
depende de informações complementares são aqueles explicitados no Anexo II – item 3 
(dependentes de uma informação) e item 4 (dependentes de duas informações). 
§ 4.º Os estabelecimentos com atividades econômicas de alto risco dispensados 
da aprovação de projeto arquitetônico pela Vigilância Sanitária estão no Anexo II – item 5 desta 
lei. 
§ 5.º Nos casos em que a classificação de risco disposta nesta lei apresentar 
divergências das legislações federais e estaduais, considerar-se-á aquela mais restritiva. 
Art. 9.º Para as atividades econômicas cuja determinação do risco dependa de 
informações complementares, o responsável legal deverá responder perguntas durante o 
processo de licenciamento que remeterão para o grau de risco correspondente. 
 Parágrafo Único. A definição de risco das atividades econômicas dependentes 
de informação constam no Anexo III deste Código. 
Art. 10 Os estabelecimentos que exercem mais de uma atividade econômica serão 
classificados de acordo com a atividade de maior grau de risco. 
Art. 11 Independentemente da classificação da atividade econômica é obrigação 
do empreendedor, previamente ao início de suas atividades, realizar consulta de viabilidade, a 
fim de saber se a atividade a ser desenvolvida é compatível com o zoneamento municipal. 
§ 1.º A consulta prévia é uma pesquisa realizada junto ao órgão municipal para se 
verificar e confirmar se o endereço para o exercício da atividade é passível de instalação da 
mesma, tendo em vista o zoneamento estabelecimento na Lei de Uso e Ocupação do Solo. 
§ 2.º A consulta de viabilidade é uma consulta nos registros da Junta Comercial 
do Estado de Minas Gerais – JUCEMG que permite verificar se o nome da empresa que se 
pretende abrir pode ser utilizada e também é analisada se a atividade pretendida pode ser 
exercida naquela localização. 
Art. 12 Os direitos de que se trata esta lei devem ser compatibilizados com as 
normas que tratam de segurança nacional, segurança pública, ambiental, sanitária ou saúde 
pública. 
Parágrafo Único. Em caso de eventual conflito de normas entre o disposto nesta 
lei e uma norma específica, seja ela municipal, estadual ou federal, que trate de atos públicos 
de liberação ambientais, sanitários, de saúde pública ou de proteção contra o incêndio, estas 
últimas deverão ser observas, afastando-se as disposições desta lei. 
Art. 13 No momento em que for verificado pela fiscalização o desrespeito a esta 
lei, o empreendedor será notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da 
notificação, promover a abertura do procedimento próprio de expedição de Alvará de 
Localização e Funcionamento bem como o Alvará Sanitário, junto à Secretaria Municipal de 
Gestão Fazendária e Secretaria Municipal de Saúde. 
Parágrafo único. Ao empreendedor que, mesmo notificado pela fiscalização 
municipal de posturas, tributária, ambiental ou vigilância sanitária nos termos do caput, deixar 
transcorrer o prazo fixado para solicitação do Alvará de Localização e Funcionamento e 
Sanitário, serão aplicadas as penalidades previstas na legislação tributária municipal, cumulada, 
com a suspensão da atividade ou interdição do estabelecimento. 
Art. 14 A partir da entrada em vigor desta lei, aqueles que exercem atividade 
econômica sem o respectivo Alvará de Localização e Funcionamento e Alvará Sanitário, terão 
o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a publicação desta lei, para solicitar ao 
Município a consulta de viabilidade e realizar o pagamento das taxas pertinentes a licença de 
uso e ocupação do solo, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis. 
Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gilson Batista 
 Secretário Municipal de Gestão Pública 
 Elias Diniz 
 Prefeito 

ANEXO I 
(Secretaria Municipal de Gestão Fazendária) 
1 - ATIVIDADES ECONÔMICAS DE ALTO RISCO
CNAE 
Subclasse Denominação 
1311-1/00 Preparação e fiação de fibras de algodão
1312-0/00 Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão
1354-5/00 Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos
1359-6/00 Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente
2319-2/00 Fabricação de artigos de vidro
3291-4/00 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras
3299-0/06 Fabricação de velas, inclusive decorativas
3313-9/02 Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos
4641-9/01 Comércio atacadista de tecidos
4641-9/02 Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho
4641-9/03 Comércio atacadista de artigos de armarinho
4647-8/01 Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria
4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações
4649-4/04 Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria
4649-4/05 Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas
4686-9/01 Comércio atacadista de papel e papelão em bruto
4686-9/02 Comércio atacadista de embalagens
4687-7/01 Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão
4721-1/02 Padaria e Confeitaria Com Predominância de Revenda
4741-5/00 Comércio Varejista de Tintas e Materiais Para Pintura
5590-6/01 Albergues, Exceto Assistenciais
5590-6/03 Pensões (Alojamento)
5611-2/05 Bares e Outros Estabelecimentos Especializados em Servir Bebidas, Com Entretenimento
8299-7/07 Salas de acesso à internet
2 – ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO RISCO
CNAE 
Subclasse Denominação 
0121-1/01 Horticultura, exceto morango
1031-7/00 Fabricação de conservas de frutas
1032-5/99 Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito
1033-3/02 Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados
1091-1/02 Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção 
própria
1092-9/00 Fabricação de biscoitos e bolachas
1093-7/01 Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates
1093-7/02 Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes
1094-5/00 Fabricação de massas alimentícias
1095-3/00 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos
1096-1/00 Fabricação de alimentos e pratos prontos
1099-6/04 Fabricação de gelo comum
1340-5/99 Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do 
vestuário
1351-1/00 Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico
1411-8/01 Confecção de roupas íntimas
1411-8/02 Facção de roupas íntimas
1412-6/01 Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob 
medida
1412-6/02 Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
1412-6/03 Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
1413-4/01 Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida
1413-4/02 Confecção, sob medida, de roupas profissionais
1413-4/03 Facção de roupas profissionais
1414-2/00 Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção
1421-5/00 Fabricação de meias
1422-3/00 Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto 
meias
1521-1/00 Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material
1529-7/00 Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente
1531-9/01 Fabricação de calçados de couro
1822-9/01 Serviços de encadernação e plastificação
1822-9/99 Fabricação de artigos de vidro
2399-1/01 Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, 
vidro e cristal
2539-0/01 Serviços de usinagem, tornearia e solda
3250-7/06 Serviços de prótese dentária
3250-7/07 Fabricação de artigos ópticos
3312-1/02 Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle
3312-1/04 Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos
3314-7/01 Manutenção e reparação de máquinas motrizes Não-elétricas
3314-7/02 Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto 
válvulas
3314-7/03 Manutenção e reparação de válvulas industriais
3314-7/06 Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações 
térmicas
3314-7/07 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para 
uso industrial e comercial
3314-7/09 Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos 
Não-eletrônicos para escritório
3314-7/12 Manutenção e reparação de tratores agrícolas
3314-7/13 Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta
3329-5/01 Serviços de montagem de móveis de qualquer material
3831-9/99 Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio
3832-7/00 Recuperação de materiais plásticos
4512-9/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores
4520-0/01 Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
4520-0/02 Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores
4520-0/03 Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores
4520-0/04 Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores
4520-0/03 Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores
4520-0/04 Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores
4520-0/05 Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores
4520-0/06 Serviços de borracharia para veículos automotores
4520-0/07 Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores
4520-0/08 Serviços de capotaria
4530-7/03 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
4530-7/04 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
4530-7/05 Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
4530-7/06 Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados 
para veículos automotores
4541-2/06 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas
4541-2/07 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas
4542-1/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, 
peças e acessórios
4542-1/02 Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas
4543-9/00 Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas
4611-7/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e 
animais vivos
4612-5/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos 
siderúrgicos e químicos
4613-3/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de 
construção e ferragens
4614-1/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, 
embarcações e aeronaves
4615-0/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos 
de uso doméstico
4617-6/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas 
e fumo
4618-4/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e 
produtos de perfumaria
4618-4/02 Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais 
odonto-médico-hospitalares
4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras 
publicações
4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos 
não especificados anteriormente
4619-2/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não 
especializado
4635-4/01 Comércio atacadista de água mineral
4635-4/02 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante
4637-1/04 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares
4637-1/07 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes
4639-7/01 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
4642-7/01 Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de 
segurança
4642-7/02 Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do 
trabalho
4643-5/01 Comércio atacadista de calçados
4643-5/02 Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem
4649-4/06 Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures
4649-4/07 Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos
4649-4/10 Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e 
semipreciosas lapidadas
4651-6/01 Comércio atacadista de equipamentos de informática
4651-6/02 Comércio atacadista de suprimentos para informática
4652-4/00 Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e 
comunicação
4687-7/03 Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos
4689-3/02 Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados
4691-5/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos 
alimentícios
4692-3/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos 
agropecuários
4712-1/00 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos 
alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
4721-1/04 Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes
4722-9/01 Comércio varejista de carnes - açougues
4723-7/00 Comércio varejista de bebidas
4729-6/02 Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência
4729-6/99 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos 
alimentícios não especificados anteriormente
4742-3/00 Comércio varejista de material elétrico
4743-1/00 Comércio varejista de vidros
4744-0/01 Comércio varejista de ferragens e ferramentas
4744-0/03 Comércio varejista de materiais hidráulicos
4744-0/06 Comércio varejista de pedras para revestimento
4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral
4751-2/01 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
4751-2/02 Recarga de cartuchos para equipamentos de informática
4752-1/00 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
4753-9/00 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e 
vídeo
4754-7/01 Comércio varejista de móveis
4754-7/02 Comércio varejista de artigos de colchoaria
4754-7/03 Comércio varejista de artigos de iluminação
4755-5/01 Comércio varejista de tecidos
4755-5/02 Comércio varejista de artigos de armarinho
4755-5/03 Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho
4756-3/00 Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios
4757-1/00 Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos 
eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação
4759-8/01 Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
4759-8/99 Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados 
anteriormente
4761-0/01 Comércio varejista de livros
4761-0/02 Comércio varejista de jornais e revistas
4761-0/03 Comércio varejista de artigos de papelaria
4762-8/00 Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas
4763-6/01 Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
4763-6/02 Comércio varejista de artigos esportivos
4763-6/03 Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios
4763-6/04 Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping
4763-6/05 Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios
4771-7/04 Comércio varejista de medicamentos veterinários
4772-5/00 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
4773-3/00 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
4774-1/00 Comércio varejista de artigos de óptica
4781-4/00 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
4782-2/01 Comércio varejista de calçados
4782-2/02 Comércio varejista de artigos de viagem
4783-1/01 Comércio varejista de artigos de joalheria
4783-1/02 Comércio varejista de artigos de relojoaria
4785-7/01 Comércio varejista de antiguidades
4785-7/99 Comércio varejista de outros artigos usados
4789-0/01 Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
4789-0/02 Comércio varejista de plantas e flores naturais
4789-0/03 Comércio varejista de objetos de arte
4789-0/04 Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de 
estimação
4789-0/07 Comércio varejista de equipamentos para escritório
4789-0/08 Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem
5232-0/00 Atividades de agenciamento marítimo
5611-2/01 Restaurantes e Similares
5611-2/03 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares
5611-2/04 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem 
entretenimento
5620-1/02 Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
5620-1/04 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo 
domiciliar
5811-5/00 Edição de livros
5812-3/01 Edição de jornais diários
5812-3/02 Edição de jornais não diários
5813-1/00 Edição de revistas
5819-1/00 Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos
5911-1/02 Produção de filmes para publicidade
5912-0/01 Serviços de dublagem
5912-0/02 Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual
5920-1/00 Atividades de gravação de som e de edição de música
6201-5/01 Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
6201-5/02 Web design
6202-3/00 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
6203-1/00 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador Não-customizáveis
6204-0/00 Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
6311-9/00 Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem 
na internet
6319-4/00 Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet
6391-7/00 Agências de notícias
6511-1/02 Planos de auxílio-funeral
6621-5/01 Peritos e avaliadores de seguros
6621-5/02 Auditoria e consultoria atuarial
6810-2/01 Compra e venda de imóveis próprios
6810-2/02 Aluguel de imóveis próprios
6821-8/01 Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis
6821-8/02 Corretagem no aluguel de imóveis
6822-6/00 Gestão e administração da propriedade imobiliária
6911-7/01 Serviços advocatícios
6911-7/02 Atividades auxiliares da justiça
6920-6/01 Atividades de contabilidade
6920-6/02 Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária
7020-4/00 Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica 
específica
7111-1/00 Serviços de arquitetura
7112-0/00 Serviços de engenharia
7119-7/01 Serviços de cartografia, topografia e geodésia
7119-7/02 Atividades de estudos geológicos
7119-7/03 Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia
7119-7/99 Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas 
anteriormente
7120-1/00 Testes e análises técnicas
7210-0/00 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
7220-7/00 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas
7311-4/00 Agências de publicidade
7312-2/00 Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação
7319-0/02 Promoção de vendas
7319-0/03 Marketing direto
7319-0/04 Consultoria em publicidade
7320-3/00 Pesquisas de mercado e de opinião pública
7410-2/02 Design de interiores
7410-2/03 Design de produto
7410-2/99 Atividades de design não especificadas anteriormente
7420-0/01 Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina
7420-0/03 Laboratórios fotográficos
7420-0/04 Filmagem de festas e eventos
7420-0/05 Serviços de microfilmagem
7490-1/01 Serviços de tradução, interpretação e Similares
7490-1/03 Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias
7490-1/04 Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto 
imobiliários
7490-1/05 Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas
7490-1/99 Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
7500-1/00 Atividades veterinárias
7721-7/00 Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos
7722-5/00 Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares
7723-3/00 Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios
7729-2/01 Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos
7729-2/02 Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos 
musicais
7729-2/03 Aluguel de material médico
7729-2/99 Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
7733-1/00 Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório
7911-2/00 Agências de viagens
7912-1/00 Operadores turísticos
8011-1/02 Serviços de adestramento de cães de guarda
8020-0/01 Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico
8030-7/00 Atividades de investigação particular
8211-3/00 Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
8219-9/01 Fotocópias
8219-9/99 Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não 
especificados anteriormente
8220-2/00 Atividades de teleatendimento
8230-0/01 Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
8291-1/00 Atividades de cobrança e informações cadastrais
8292-0/00 Envasamento e empacotamento dob contrato
8299-7/03 Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção
8591-1/00 Ensino de esportes
8592-9/01 Ensino de dança
8592-9/02 Ensino de artes cênicas, exceto dança
8592-9/03 Ensino de música
8592-9/99 Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
8593-7/00 Treinamento em informática
8599-6/04 Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
8599-6/05 Cursos preparatórios para concursos
8650-0/02 Atividades de profissionais da nutrição
8650-0/03 Atividades de psicologia e psicanálise
8650-0/04 Atividades de fisioterapia
8650-0/05 Atividades de terapia ocupacional
8650-0/06 Atividades de fonoaudiologia
8660-7/00 Atividades de apoio à gestão de saúde
9001-9/01 Produção teatral
9001-9/02 Produção musical
9001-9/03 Produção de espetáculos de dança
9001-9/04 Produção de espetáculos circenses, de marionetes e Similares
9002-7/01 Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores
9002-7/02 Restauração de obras de arte
9102-3/02 Restauração e conservação de lugares e prédios históricos
9319-1/01 Produção e promoção de eventos esportivos
9329-8/03 Exploração de jogos de sinuca, bilhar e Similares
9329-8/04 Exploração de jogos eletrônicos recreativos
9430-8/00 Atividades de associações de defesa de direitos sociais
9493-6/00 Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
9511-8/00 Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
9512-6/00 Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação
9521-5/00 Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e 
doméstico
9529-1/01 Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem
9529-1/02 Chaveiros
9529-1/03 Reparação de relógios
9529-1/04 Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos Não-motorizados
9529-1/05 Reparação de artigos do mobiliário
9529-1/06 Reparação de joias
9529-1/99 Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticas 
não especificados anteriormente
9602-5/01 Cabeleireiros, manicure e pedicure
9609-2/02 Agências matrimoniais
ANEXO II
(Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária) 
1. ATIVIDADES ECONÔMICAS DE ALTO RISCO
CNAE 
Subclasse Denominação 
0892-4/03 Refino e outros tratamentos do sal
1032-5/01 Fabricação de conservas de palmito
1041-4/00 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho
1042-2/00 Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho
1065-1/02 Fabricação de óleo de milho em bruto
1065-1/03 Fabricação de óleo de milho refinado
1121-6/00 Fabricação de águas envasadas
1122-4/04 Fabricação de bebidas isotônicas
1742-7/01 Fabricação de fraldas descartáveis
1742-7/02 Fabricação de absorventes higiênicos
2052-5/00 Fabricação de desinfestantes domissanitários
2061-4/00 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos
2062-2/00 Fabricação de produtos de limpeza e polimento
2063-1/00 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
2121-1/01 Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano
2121-1/02 Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano
2121-1/03 Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano
2660-4/00 Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de 
irradiação
3250-7/01 Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, 
odontológico e de laboratório
3250-7/02 Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
3250-7/03 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos 
ortopédicos em geral sob encomenda
3250-7/04 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos 
ortopédicos em geral, exceto sob encomenda
3250-7/05 Fabricação de materiais para medicina e odontologia
3250-7/09 Serviço de laboratório óptico
4644-3/01 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano
4645-1/01 Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, 
hospitalar e de laboratórios
4645-1/02 Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia
4645-1/03 Comércio atacadista de produtos odontológicos
4646-0/01 Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria
4646-0/02 Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal
4649-4/08 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar
4649-4/09 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, 
com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4664-8/00 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto￾médico-hospitalar; partes e peças
4771-7/01 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas
4771-7/02 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas
4771-7/03 Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos
8122-2/00 Imunização e controle de pragas urbanas
8511-2/00 Educação infantil - creche
8610-1/01 Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para 
atendimento a urgências
8610-1/02 Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para 
atendimento a urgências
8621-6/01 UTI móvel
8621-6/02 Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel
8630-5/01 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos 
cirúrgicos
8630-5/02 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames 
complementares
8630-5/06 Serviços de vacinação e imunização humana
8630-5/07 Atividades de reprodução humana assistida
8640-2/01 Laboratórios de anatomia patológica e citológica
8640-2/02 Laboratórios clínicos
8640-2/03 Serviços de diálise e nefrologia
8640-2/04 Serviços de tomografia
8640-2/05 Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto 
tomografia
8640-2/06 Serviços de ressonância magnética
8640-2/07 Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto 
ressonância magnética
8640-2/08 Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos
8640-2/09 Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames 
análogos
8640-2/10 Serviços de quimioterapia
8640-2/11 Serviços de radioterapia
8640-2/12 Serviços de hemoterapia
8640-2/13 Serviços de litotripsia
8640-2/14 Serviços de bancos de células e tecidos humanos
8640-2/99 Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não 
especificadas anteriormente
8650-0/07 Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral
8690-9/02 Atividades de bancos de leite humano
8711-5/01 Clínicas e residências geriátricas
8711-5/02 Instituições de longa permanência para idosos
8711-5/03 Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes
8712-3/00 Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no 
domicílio
8720-4/99 
Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios 
psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas 
anteriormente
8730-1/01 Orfanatos
8730-1/99 Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares 
não especificadas anteriormente
9603-3/05 Serviços de somatoconservação
9609-2/06 Serviços de tatuagem e colocação de piercing
4711-3/01 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos 
alimentícios - hipermercados
4711-3/02 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos 
alimentícios - supermercados
3250-7/06 Serviços de prótese dentária
5611-2/01 Restaurantes e similares
5612-1/00 Serviços ambulantes de alimentação
5620-1/02 Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê
5620-1/03 Cantinas - serviços de alimentação privativos (dispensado)
5620-1/04 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo 
domiciliar
9329-8/99 Outras atividades de recreação e lazer não especificadas
8711-5/05 Condomínios residenciais para idosos
8730-1/02 Albergues assistenciais
9603-3/02 Serviços de cremação
9603-3/03 Serviços de sepultamento
9603-3/04 Serviços de funerárias
9609-2/05 Atividades de sauna e banhos
5510-8/01 Hotéis
5510-8/02 Apart-hotéis
5510-8/03 Motéis
5590-6/03 Pensões (alojamento)
5611-2/02 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
9603-3/01 Gestão e manutenção de cemitérios
1091-1/02 Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção 
própria
1092-9/00 Fabricação de biscoitos e bolachas
1093-7/01 Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates
1093-7/02 Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes
1094-5/00 Fabricação de massas alimentícias
1095-3/00 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos
1099-6/04 Fabricação de gelo comum
9312-3/00 Clubes sociais, esportivos e similares
1053-8/00 Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis
1091-1/01 Fabricação de produtos de panificação industrial
1096-1/00 Fabricação de alimentos e pratos prontos
4722-9/01 Comércio varejista de carnes - açougues
4773-3/00 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
8630-5/99 Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente
8690-9/04 Atividades de podologia
8690-9/99 Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente
8720-4/01 Atividades de centros de assistência psicossocial
9602-5/02 Atividades de Estética e outros serviços de cuidados com a beleza
9603-3/99 Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente
1099- 6/99 Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
2. ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO RISCO
CNAE 
Subclasse Denominação 
1061-9/01 Beneficiamento de arroz
1081-3/01 Beneficiamento de café
1081-3/02 Torrefação e moagem de café
3600-6/02 Distribuição de água por caminhões
4621-4/00 Comércio atacadista de café em grão
4622-2/00 Comércio atacadista de soja
4623-1/05 Comércio atacadista de cacau
4631-1/00 Comércio atacadista de leite e laticínios
4632-0/01 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados
4632-0/02 Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas
4632-0/03 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e 
féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4633-8/01 Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes 
frescos
4633-8/02 Comércio atacadista de aves vivas e ovos
4634-6/01 Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados
4634-6/02 Comércio atacadista de aves abatidas e derivados
4634-6/03 Comércio atacadista de pescados e frutos do mar
4634-6/99 Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais
4635-4/03 Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e 
acondicionamento associada
4635-4/99 Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente
4637-1/01 Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel
4637-1/02 Comércio atacadista de açúcar
4637-1/03 Comércio atacadista de óleos e gorduras
4637-1/05 Comércio atacadista de massas alimentícias
4637-1/06 Comércio atacadista de sorvetes
4637-1/99 Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não 
especificados anteriormente
4639-7/01 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
4639-7/02 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de 
fracionamento e acondicionamento associada
4721-1/03 Comércio varejista de laticínios e frios
4721-1/04 Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes
4722-9/02 Peixaria
4724-5/00 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
4729-6/01 Tabacaria
4772-5/00 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
4789-0/05 Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
5611-2/03 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
8512-1/00 Educação infantil - pré-escola
8513-9/00 Ensino fundamental
8622-4/00 Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a 
urgências
8711-5/04 Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS
8800-6/00 Serviços de assistência social sem alojamento
4635-4/01 Comércio atacadista de água mineral
4635-4/02 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante
4637-1/04 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares
4637-1/07 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes
4691-5/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos 
alimentícios
4693-1/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou 
de insumos agropecuários
4712-1/00 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos 
alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
4721-1/02 Padaria e confeitaria com predominância de revenda
4723-7/00 Comércio varejista de bebidas
4729-6/02 Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência
4729-6/99 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em 
produtos alimentícios não especificados anteriormente
4774-1/00 Comércio varejista de artigos de óptica
4789-0/99 Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
5222-2/00 Terminais rodoviários e ferroviários
5590-6/01 Albergues, exceto assistenciais
5590-6/02 Campings
8520-1/00 Ensino médio
8591-1/00 Ensino de esportes
8650-0/02 Atividades de profissionais da nutrição
8650-0/03 Atividades de psicologia e psicanálise
8650-0/05 Atividades de terapia ocupacional
8650-0/06 Atividades de fonoaudiologia
4713-0/01 Lojas de departamentos ou magazines
4713- 0/02 Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
4713- 0/03 Lojas duty free de aeroportos internacionais
3. ATIVIDADES ECONÔMICAS DEPENDENTES DE INFORMAÇÕES
COMPLEMENTARES 
CNAE 
Subclasse Denominação Pergunta 
Resposta 
Sim Não 
1033-3/02 
Fabricação de sucos de 
frutas, hortaliças e legumes, 
exceto concentrados
O produto final será bebida 
a base de soja? Alto Não 
passível 
1043-1/00 
Fabricação de margarina e 
outras gorduras vegetais e 
de óleos não-comestíveis 
de animais
O produto final será 
comestível? 
Alto Não 
passível 
1061-9/02 Fabricação de produtos do 
arroz 
O produto final será 
diferente de produto 
artesanal?
Alto Baixo 
1062-7/00 Moagem de trigo e 
fabricação de derivados 
O produto final será 
diferente de produto 
artesanal?
Alto Baixo 
1063-5/00 Fabricação de farinha de 
mandioca e derivados 
O produto final será 
diferente de produto 
artesanal?
Alto Baixo 
1064-3/00 
Fabricação de farinha de 
milho e derivados, exceto 
óleos de milho
O produto final será 
diferente de produto 
artesanal?
Alto Baixo 
1065-1/01 Fabricação de amidos e 
féculas de vegetais 
O produto final será 
diferente de produto 
artesanal?
Alto Baixo 
1069-4/00 
Moagem e fabricação de 
produtos de origem vegetal 
não especificados 
anteriormente
O produto final será 
diferente de produto 
artesanal? 
Alto Baixo 
1071-6/00 Fabricação de açúcar em 
bruto 
O produto final será 
diferente de produto 
artesanal?
Alto Baixo 
1072-4/01 Fabricação de açúcar de 
cana refinado 
O produto final será 
diferente de produto 
artesanal?
Alto Baixo 
1072-4/02 
Fabricação de açúcar de 
cereais (dextrose) e de 
beterraba
O produto final será 
diferente de produto 
artesanal?
Alto Baixo 
1082-1/00 Fabricação de produtos à 
base de café 
O produto final será 
diferente de produto 
artesanal?
Alto Baixo 
1099-6/02 Fabricação de pós 
alimentícios 
O produto final será 
diferente de produto 
artesanal?
Alto Baixo 
1099-6/03 Fabricação de fermentos e 
leveduras 
O produto final será 
diferente de produto 
artesanal?
Alto Baixo 
1099-6/05 
Fabricação de produtos 
para infusão (chá, mate, 
etc.)
O produto final será 
diferente de produto 
artesanal?
Alto Baixo 
1099-6/06 Fabricação de adoçantes 
naturais e artificiais 
O produto final será 
diferente de produto 
artesanal?
Alto Baixo 
1099-6/07 
Fabricação de alimentos 
dietéticos e complementos 
alimentares
O produto final será 
diferente de produto 
artesanal?
Alto Baixo 
1731-1/00 Fabricação de embalagens 
de papel 
O produto final se destina a 
entrar em contato com 
alimentos?
Alto Não 
passível 
1732-0/00 Fabricação de embalagens 
de cartolina e papel-cartão 
O produto se destina a 
entrar em contato com 
alimento ou produto para 
saúde?
Alto Não 
passível 
1733-8/00 
Fabricação de chapas e de 
embalagens de papelão 
ondulado 
O produto se destina a 
entrar em contato com 
alimento ou produto para 
saúde?
Alto Não 
passível 
1931-4/00 Fabricação de álcool 
O álcool será 
comercializado como 
medicamento, cosmético 
ou saneante ou insumos 
para fabricação de 
medicamento, cosmético 
ou saneante?
Alto Não 
passível 
2011-8/00 Fabricação de cloro e 
álcalis 
O cloro e/ou álcalis 
fabricados serão 
comercializados como 
saneante ou insumos para 
fabricação ou saneante?
Alto Não 
passível 
2014-2/00 Fabricação de gases 
industriais
Os gases serão empregados 
na área da saúde? Alto Não 
passível
2019-3/99 
Fabricação de outros 
produtos químicos 
inorgânicos não 
especificados anteriormente
Os produtos químicos 
inorgânicos serão 
empregados como aditivos 
para alimento, saneantes ou 
insumos para fabricação de 
saneantes?
Alto Não 
passível 
2029-1/00 
Fabricação de produtos 
químicos orgânicos não 
especificados anteriormente
Os produtos químicos 
orgânicos serão 
empregados como aditivos 
para alimento, saneantes ou 
insumos para fabricação de 
saneantes? 
Alto Não 
passível 
2051-7/00 Fabricação de defensivos 
agrícolas 
Serão produzidos 
defensivos agrícolas para 
utilização em jardinagem 
amadora? 
Alto Não 
passível 
2071-1/00 Fabricação de tintas, 
vernizes, esmaltes e lacas 
A tinta produzida será 
empregada em alimento 
(aditivo) ou tatuagem? Alto Não 
passível 
2091-6/00 Fabricação de adesivos e 
selantes 
O resultado do exercício da 
atividade será utilizado 
para o revestimento interno 
de embalagens que entram 
em contato com alimentos? 
O resultado do exercício da 
atividade serão adesivos, 
colas, decalques e selantes 
para uso industrial e 
doméstico de origem 
animal, vegetal e sintética 
que utilizam precursores no 
processo de síntese química 
destes compostos? Os 
adesivos, colas, decalques e 
selantes para uso industrial 
e doméstico serão 
utilizados para veicular 
medicamentos, cosméticos 
ou saneantes? 
Alto Não 
passível 
2093-2/00 Fabricação de aditivos de 
uso industrial 
O resultado do exercício da 
atividade será aditivo 
alimentar ou insumo 
farmacêutico ou insumo 
para cosméticos, perfumes 
e produto de higiene ou 
insumo para indústria de 
produto para saúde ou 
insumo para fabricação de 
saneantes? 
Alto Não 
passível 
2110-6/00 Fabricação de produtos 
farmoquímicos 
Será produzido 
medicamento ou insumo 
farmacêutico?
Alto Não 
passível 
2123-8/00 Fabricação de preparações 
farmacêuticas 
A preparação farmacêutica 
será destinada fabricação de 
medicamentos ou produtos 
classificados como produtos 
para saúde?
Alto Não 
passível 
2219-6/00 
Fabricação de artefatos de 
borracha não especificados 
anteriormente 
Os artefatos de borracha 
produzidos são classificados 
como produtos para saúde 
ou produtos de higiene?
Alto Não 
passível 
2222-6/00 Fabricação de embalagens 
de material plástico
O produto final se destina a 
embalar alimentos? Alto Não 
passível
2229-3/01 
Fabricação de artefatos de 
material plástico para uso 
pessoal e doméstico 
Irá fabricar mamadeiras ou 
artigos plásticos para 
higiene pessoal? Alto Não 
passível 
2229-3/99 
Fabricação de artefatos de 
material plástico para 
outros usos não 
especificados 
anteriormente 
O artefato de material 
plástico será utilizado como 
produto para saúde ou 
componentes de produtos 
para saúde? 
Alto Não 
passível 
2312-5/00 Fabricação de embalagens 
de vidro 
O produto final se destina a 
entrar em contato com 
alimentos? Alto Não 
passível 
2341-9/00 Fabricação de produtos 
cerâmicos refratários 
O produto final se destina a 
entrar em contato com 
alimentos? Alto Não 
passível 
2349-4/99 
Fabricação de produtos 
cerâmicos não-refratários 
não especificados 
anteriormente
O produto final se destina a 
entrar em contato com 
alimentos? 
Alto Não 
passível 
2591-8/00 Fabricação de embalagens 
metálicas 
O produto final se destina a 
entrar em contato com 
alimentos? Alto Não 
passível 
2670-1/01 
Fabricação de 
equipamentos e 
instrumentos ópticos, 
peças e acessórios 
Os equipamentos e 
instrumentos ópticos, peças 
e acessórios produzidos 
serão utilizados como 
produtos para saúde? 
Alto Não 
passível 
2829-1/99 
Fabricação de outras 
máquinas e equipamentos 
de uso geral não 
As máquinas, 
equipamentos, peças e 
acessórios produzidos serão 
Alto Não 
passível 
especificados 
anteriormente, peças e 
acessórios
utilizados como produtos 
para saúde? 
2829-1/99 
Fabricação de outras 
máquinas e equipamentos 
de uso geral não 
especificados 
anteriormente, peças e 
acessórios
As máquinas, 
equipamentos, peças e 
acessórios produzidos serão 
utilizados como produtos 
para saúde? 
Alto Não 
passível 
3092-0/00 
Fabricação de bicicletas e 
triciclos não-motorizados, 
peças e acessórios 
Os triciclos não￾motorizados, peças e 
acessórios produzidos serão 
utilizados como produtos 
para saúde (cadeiras de 
rodas, reabilitação, etc)?
Alto Não 
passível 
3250-7/07 Fabricação de artigos 
ópticos
Haverá fabricação de 
produto para saúde? Alto Não 
passível
3291-4/00 Fabricação de escovas, 
pincéis e vassouras 
Irá fabricar produtos de 
higiene tais como escova de 
dente, fio dental ou afins?
Alto Não 
passível 
3292-2/02 
Fabricação de 
equipamentos e acessórios 
para segurança pessoal e 
profissional 
Serão fabricadas luvas, 
toucas, mascaras ou outro 
EPI-Equipamento de 
Proteção Individual para 
uso médico hospitalar?
Alto Não 
passível 
3299-0/06 Fabricação de velas, 
inclusive decorativas 
Haverá no exercício da 
atividade a fabricação de 
velas, sebo e/ou estearina 
utilizadas como cosmético 
ou saneante?
Alto Não 
passível 
4623-1/08 
Comércio atacadista de 
matérias-primas agrícolas 
com atividade de 
fracionamento e 
acondicionamento 
associada
Haverá comercialização, 
fracionamento ou 
acondicionamento de 
alimentos? 
Baixo Não 
passível 
4623-1/99 
Comércio atacadista de 
matérias-primas agrícolas 
não especificadas 
anteriormente
Haverá comercialização, 
fracionamento ou 
acondicionamento de 
alimentos?
Baixo Não 
passível 
4684-2/99 
Comércio atacadista de 
outros produtos químicos e 
petroquímicos não 
especificados 
anteriormente 
Será realizado o comércio 
atacadista de gases 
medicinais medicamento, 
cosméticos, saneantes, 
produtos para saúde ou 
insumos para fabricação de 
medicamento, cosméticos, 
saneantes?
Alto Não 
passível 
4686-9/02 Comércio atacadista de 
embalagens 
As embalagens distribuídas 
são destinadas para 
acondicionamento de 
alimentos? 
Baixo Não 
passível 
4911-6/00 Transporte ferroviário de 
carga 
Haverá no exercício da 
atividade o transporte de 
medicamento, cosmético, 
perfume, produto de 
higiene, saneante, produto 
para saúde, sangue ou 
produtos que necessitam de 
condições especiais de 
temperatura e umidade? 
Alto Não 
passível 
4930-2/03 Transporte rodoviário de 
produtos perigosos 
Haverá no exercício da 
atividade o transporte de 
medicamento, cosmético, 
perfume, produto de 
higiene, saneante, produto 
para saúde, sangue ou 
produtos que necessitam de 
condições especiais de 
temperatura e umidade? 
Alto Não 
passível 
5021-0/01 
Transporte por navegação 
interior de carga, 
municipal, exceto travessia 
Haverá no exercício da 
atividade o transporte de 
medicamento, cosmético, 
perfume, produto de 
higiene, saneante, produto 
para saúde, sangue ou 
produtos que necessitam de 
condições especiais de 
temperatura e umidade? 
Alto Não 
passível 
5021-0/02 
Transporte por navegação 
interior de carga, 
intermunicipal, 
interestadual e 
internacional, exceto 
travessia 
Haverá no exercício da 
atividade o transporte de 
medicamento, cosmético, 
perfume, produto de 
higiene, saneante, produto 
para saúde, sangue ou 
produtos que necessitam de 
condições especiais de 
temperatura e umidade? 
Alto Não 
passível 
5590-6/99 Outros alojamentos não 
especificados anteriormente
Atende crianças até 3 anos 
de idade? Alto Baixo 
5620-1/01 Fornecimento de alimentos 
preparados 
O produto final será 
diferente de artesanal? Alto Baixo 
preponderantemente para 
empresas
6203-1/00 
Desenvolvimento e 
licenciamento de 
programas de computador 
não-customizáveis 
Haverá o desenvolvimento 
de softwares que realizam 
ou influenciam diretamente 
no diagnóstico, 
monitoramento, terapia 
(tratamento) para a saúde? 
Alto Não 
passível 
7120-1/00 Testes e análises técnicas 
O laboratório realiza 
alguma(s) das seguintes 
análises: física, química, 
biotecnológica, 
bromatológica, 
cromatográfica, biológica, 
microbiológica, 
toxicológica e outros testes 
analíticos em produtos 
sujeitos à Vigilância 
Sanitária (água para 
consumo humano e outros 
fins, alimentos, 
medicamentos, insumos 
farmacêuticos, produtos 
para saúde, cosméticos, 
produtos de higiene, 
perfumes, saneantes 
domissanitários)? 
Alto Não 
passível 
7210-0/00 
Pesquisa e 
desenvolvimento 
experimental em ciências 
físicas e naturais 
Serão realizadas pesquisas 
de Bioequivalência, 
biodisponibilidade ou 
ensaios clínicos, análise de 
controle de qualidade? 
Alto Não 
passível 
7500-1/00 Atividades veterinárias 
O resultado do exercício da 
atividade incluirá a 
comercialização e/ou uso 
de medicamentos 
controlados e/ou 
equipamentos de 
diagnóstico por imagem? 
Alto 
Não 
passível 
7729-2/03 Aluguel de material médico
Serão alugados produtos 
para saúde de uso 
profissional? Alto Baixo 
7739-0/02 Aluguel de equipamentos 
científicos, médicos e 
Serão alugados produtos 
para saúde de uso Alto Baixo 
hospitalares, sem operador profissional? 
8129-0/00 Atividades de limpeza não 
especificadas anteriormente
Haverá no exercício da 
atividade o procedimento 
de esterilização de produtos 
relacionados à saúde? 
Haverá a prestação de 
serviços de 
reprocessamento por gás 
óxido de etileno (E.T.O) ou 
suas misturas? Haverá a 
prestação de serviços de 
esterilização por gás óxido 
de etileno ou suas misturas 
em hospital ou entidade a 
ele assemelhada? Haverá a 
prestação de serviços de 
irradiação de alimentos por 
radiação ionizante? Haverá 
a prestação de serviços de 
esterilização através de 
óxido de etileno (E.T.O) ou 
radiação ionizante? Haverá 
a prestação de serviços de 
eliminação de 
microorganismos nocivos 
por meio de esterilização 
em equipamentos médico￾hospitalares e/ou outros? 
Alto Baixo 
8292-0/00 
Envasamento e 
empacotamento sob 
contrato 
Envasa ou empacota 
medicamentos, alimentos 
(exceto de origem animal) 
cosméticos, saneantes ou 
produtos para saúde ou 
insumos para fabricação de 
medicamentos, produtos 
para saúde, cosméticos e/ou 
saneantes? 
Alto Não 
passível 
8630-5/04 Atividade odontológica 
Este estabelecimento é 
diferente de domicílio 
fiscal? 
Alto 
Dispensad
o - 
domicílio 
fiscal
8650-0/04 Atividades de fisioterapia 
Haverá no exercício da 
atividade a realização de 
procedimentos invasivos? Alto Baixo 
8690-9/01 
Atividades de práticas 
integrativas e 
complementares em saúde 
humana
Este estabelecimento é 
diferente de domicílio 
fiscal? 
Baixo 
Dispensad
o - 
domicilio 
fiscal
8690-9/03 Atividades de acupuntura 
Este estabelecimento é 
diferente de domicílio 
fiscal? 
Alto 
Dispensad
o - 
domicílio 
fiscal
9313-1/00 Atividades de 
condicionamento físico 
Este estabelecimento é 
diferente de domicílio 
fiscal? 
Baixo 
Dispensad
o - 
domicílio 
fiscal
9321-2/00 Parques de diversão e 
parques temáticos Possui piscinas? Baixo Não 
passível
9430-8/00 Atividades de associações 
de defesa de direitos sociais
O estabelecimento é sujeito 
ao controle sanitário e 
presta serviço a pessoas 
com deficiência intelectual 
e/ou múltipla? 
Alto Não 
passível 
9601-7/01 Lavanderias 
O exercício da atividade 
compreenderá lavanderia, 
autônoma e independente 
de outro estabelecimento, 
que processa roupa 
hospitalar? 
Alto Baixo 
9601-7/03 Toalheiros 
O exercício da atividade 
compreenderá lavanderia, 
autônoma e independente 
de outro estabelecimento, 
que processa roupa 
hospitalar? 
Alto Baixo 
9602-5/01 Cabeleireiros, manicure e 
pedicure 
Este estabelecimento é 
diferente de domicílio 
fiscal? 
Baixo 
Dispensad
o - 
domicílio 
fiscal
4. ATIVIDADES ECONÔMICAS DEPENDENTES DE DUAS 
INFORMAÇÕES
CNAE 
Subclass
e 
Denominação Pergunta 1 
Resposta 
Pergunta 2 
Resposta 
Sim Não Sim Não 
1031- 
7/00 
Fabricação de 
conservas de 
frutas 
O produto 
final será 
diferente de 
polpa de 
fruta?
Respon
der 
pergunt
a 2 
Não 
passíve
l 
O produto final 
será diferente 
de produto 
artesanal? 
Alto Baixo 
1032- 
5/99 
Fabricação de 
conservas de 
legumes e 
outros 
vegetais, 
exceto 
palmito
O produto 
final será 
conserva de 
vegetais? 
Alto 
Respon
der 
pergunt
a 2 
O produto final 
será diferente 
de produto 
artesanal? 
Alto Baixo 
1122- 
4/99 
Fabricação de 
outras bebidas 
não-alcoólicas 
não 
especificadas 
anteriormente 
O produto 
final será 
diferente de 
produto 
com Padrão 
de 
Identidade e 
Qualidade 
do 
Ministério 
da 
Agricultura, 
Pecuária e 
Abastecime
to?
Respon
der 
pergunt
a 2 
Não 
passíve
l 
O produto final 
será diferente 
de produto 
artesanal? 
Alto Baixo 
4930- 
2/01 
Transporte 
rodoviário de 
carga, exceto 
produtos 
perigosos e 
mudanças, 
municipal 
Haverá no 
exercício da 
atividade o 
transporte 
de 
medicament
o, 
cosmético, 
perfume, 
produto de 
higiene, 
saneante, 
produto 
para saúde, 
sangue, 
Alto 
Não 
passíve
l 
 
outras 
células 
tecidos e 
órgãos?
Haverá no 
exercício da 
atividade o 
transporte 
de 
alimentos? 
Respon
der 
pergunt
a 2 
Não 
passíve
l 
Haverá no 
exercício da 
atividade o 
transporte de 
alimentos que 
necessitam de 
condições 
especiais de 
conservação?
Alto Baixo 
4930-
2/02 
Transporte 
rodoviário de 
carga, exceto 
produtos 
perigosos e 
mudanças, 
intermunicipal
, interestadual 
e 
internacional 
Haverá no 
exercício da 
atividade o 
transporte 
de 
medicament
o, 
cosmético, 
perfume, 
produto de 
higiene, 
saneante, 
produto 
para saúde, 
sangue, 
outras 
células 
tecidos e 
órgãos?
Alto Não 
passível 
Haverá no 
exercício da 
atividade o 
transporte 
de 
alimentos? 
Responde
r 
pergunta 
2 
Não 
passível 
Haverá no 
exercício da 
atividade o 
transporte de 
alimentos que 
necessitam de 
condições 
especiais de 
conservação?
Alto 
5120- 
0/00 
Transporte 
aéreo de carga 
Haverá no 
exercício da 
atividade o 
transporte 
de 
medicament
o, 
cosmético, 
Alto 
Respon
der 
pergunt
a 2 
Serão 
transportados 
alimentos? 
Baixo 
Não 
passíve
l 
perfume, 
produto de 
higiene, 
saneante, 
produto 
para saúde, 
sangue ou 
produtos 
que 
necessitam 
de 
condições 
especiais de 
temperatura 
e umidade?
5120- 
0/00 
Transporte 
aéreo de carga 
Haverá no 
exercício da 
atividade o 
transporte 
de 
medicament
o, 
cosmético, 
perfume, 
produto de 
higiene, 
saneante, 
produto 
para saúde, 
sangue ou 
produtos 
que 
necessitam 
de 
condições 
especiais de 
temperatura 
e umidade?
Alto Não 
Passível 
Serão 
transportad
os 
alimentos?
Baixo Não 
Passível 
5211- 
7/01 
Armazéns 
gerais - 
emissão de 
warrant 
Haverá no 
exercício da 
atividade o 
armazenam
ento de 
alimentos? 
Respon
der 
pergunt
a 2 
Não 
passíve
l 
Haverá no 
exercício da 
atividade o 
armazenament
o de alimentos 
que necessitam 
de condições 
Alto Baixo 
especiais de 
conservação? 
5211- 
7/99 
Depósitos de 
mercadorias 
para terceiros, 
exceto 
armazéns 
gerais e 
guarda￾móveis 
Serão 
armazenado
s 
medicament
os, 
cosméticos, 
saneantes 
ou produtos 
para saúde 
ou insumos 
para 
fabricação 
de 
medicament
os, produtos 
para saúde, 
cosméticos 
e/ou 
saneantes?
Alto 
Não 
passíve
l 
 
Haverá no 
exercício da 
atividade o 
armazenam
ento de 
alimentos? 
Respon
der 
pergunt
a 2 
Não 
passíve
l 
Haverá no 
exercício da 
atividade o 
armazenament
o de alimentos 
que necessitam 
de condições 
especiais de 
conservação?
Alto Baixo 
 5320-
2/02 
Serviços de 
entrega rápida 
Serão 
transportad
os 
medicament
os, 
cosméticos, 
saneantes 
ou produtos 
para saúde 
ou insumos 
para 
fabricação 
de 
medicament
os, produtos 
para saúde, 
cosméticos 
e/ou 
saneantes?
Baixo 
Não 
passíve
l 
 
Serão 
transportad
os 
alimentos?
Baixo 
Não 
passíve
l 
 
8630- 
5/03 
Atividade 
médica 
ambulatorial 
restrita a 
consultas 
Este 
estabelecim
ento é 
diferente de 
domicílio 
fiscal? 
Respon
der 
pergunt
a 2 
Dispen
sado - 
domicil
io fiscal
Haverá no 
exercício da 
atividade a 
realização de 
procedimentos 
invasivos e/ou 
a utilização de 
equipamentos 
(voltados à 
assistência ao 
paciente), que 
necessitam de 
manutenção 
preventiva 
e/ou 
calibração?
Alto Baixo 
8650- 
0/01 
Atividades de 
enfermagem 
Este 
estabelecim
ento é 
diferente de 
domicílio 
fiscal?
Respon
der 
pergunt
a 2 
Dispen
sado - 
domicíl
io fiscal
Haverá no 
exercício da 
atividade a 
realização de 
procedimentos 
invasivos?
Alto Baixo 
8650- 
0/99 
Atividades de 
profissionais 
da área de 
saúde não 
especificadas 
anteriormente
Este 
estabelecim
ento é 
diferente de 
domicílio 
fiscal
?
Respon
der 
pergunt
a 2 
Dispen
sado - 
domicíl
io fiscal
Haverá no 
exercício da 
atividade a 
realização de 
procedimentos 
invasivos?
Alto Baixo 
5. ATIVIDADES ECONÔMICAS CLASSIFICADAS COMO DE ALTO RISCO 
DISPENSADAS DA APROVAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS
Os estabelecimentos que exercem as seguintes atividades: 
CNAE 
Subclasse Denominação 
4722-9/01 Comércio varejista de carnes
4773-3/00 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
4930-2/03 Transporte rodoviário de produtos perigosos
6203-1/00 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computadores não￾customizáveis
7500-1/00 
Atividades veterinárias quando classificados como alto risco deverão ter seus 
projetos arquitetônicos aprovados pela vigilância sanitária competente, os 
estabelecimentos que possuam equipamentos emissores de radiação ionizante, 
ficando a avaliação de área física restrita ao setor de radiologia
7729-2/03 Aluguel de material médico
7739-0/02 Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador
8690-9/03 Atividades de acupuntura
8720-4/99 
Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios 
psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas 
anteriormente
8730-1/01 Orfanatos
8730-1/99 Atividades de assistência sociais prestadas em residências coletivas e particulares 
não especificadas anteriormente
9430-8/00 Atividades de associações de defesa de direitos sociais
5611-2/01 Restaurantes e similares
5612-1/00 Serviços ambulantes de alimentação
5620-1/02 Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê
5620-1/03 Cantinas - serviços de alimentação privativos
5620-1/04 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo 
domiciliar
8711-5/05 Condomínios residenciais para idosos
8730-1/02 Albergues assistenciais
9603-3/03 Serviços de sepultamento
9609-2/05 Atividades de sauna e banhos
5510-8/01 Hotéis
5510-8/02 Apart-hotéis
5510-8/03 Motéis
5590-6/03 Pensões (alojamento)
5611-2/02 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
9603-3/01 Gestão e manutenção de cemitérios
9329-8/99 Outras atividades de recreação e lazer não especificadas
1091-1/02 Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção 
própria
1092-9/00 Fabricação de biscoitos e bolachas
1093-7/01 Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates
1093-7/02 Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes
1094-5/00 Fabricação de massas alimentícias
1095-3/00 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos
1099-6/04 Fabricação de gelo comum
9312-3/00 Clubes sociais, esportivos e similares
1053-8/00 Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis
1091-1/01 Fabricação de produtos de panificação industrial
1096-1/00 Fabricação de alimentos e pratos prontos
1099- 6/99 Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
4722-9/01 Comércio varejista de carnes - açougues
4773-3/00 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos 
8690-9/04 Atividades de podologia
8690-9/99 Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente
8720-4/01 Atividades de centros de assistência psicossocial
4711-3/01 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos 
alimentícios - hipermercados
4711-3/02 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos 
alimentícios - supermercados

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