| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6520 / 2020 |
| Date | 2020-12-28 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 6.447, de 13 de julho de 2020. |
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LEI Nº 6520/2020 Altera dispositivos da Lei nº 6.447, de 13 de julho de 2020. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciona: Art. 1º - Ficam acrescentados ao art. 2º da Lei nº 6.447/2020 os seguintes §§ 1º e 2º: “Art. 2º - (...) §1º - Ficam convalidadas as atividades de exploração dos serviços públicos de transporte de escolares dos atuais detentores de alvarás expedidos pelo poder público municipal até a data de publicação desta lei, doravante nomeados permissionários para todos os fins de direito. §2º - Os vínculos jurídicos ora convalidados encontrarão termo final por ocasião do falecimento dos titulares dos alvarás expedidos pelo poder público municipal, momento em que as novas permissões serão objeto de processo licitatório na forma da legislação federal de regência, observando-se as demais condições desta lei.” Art. 2º - Fica acrescentado ao art. 3º da Lei nº 6.447/2020 o seguinte parágrafo único: “Art. 3º - (...) Parágrafo único - A partir de 2021, fica vedada a concessão de mais de uma permissão para o exercício da atividade de transporte de escolares para cada pessoa jurídica.” Art. 3º - Fica acrescentado à Lei nº 6.447/2020 o seguinte art. 5º - A, com seus incisos e parágrafos: “Art. 5º - A - A permissão para o exercício da atividade de transporte de escolares só poderá ser transferida no seguintes caso: I – por alienação. § 1º - O permissionário do serviço de que trata esta lei poderá arrendar a exploração dos serviços de públicos de transporte de escolares. § 2º - Ao arrendatário dos serviços, imputam-se todas as obrigações e direitos assumidos pelo titular da permissão.” Art. 4º - Fica acrescentado ao art. 8º da Lei nº 6.447, de 13 de julho de 2020, o seguinte § 3º: “Art. 8º - (...) § 3º – Fica vedado o cadastro para o transporte de escolares por meio de aplicativo.” Pará de Minas, 28 de dezembro de 2020. Gilson Batista Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito