br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 6521/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6521 / 2020
Date 2020-12-28
EmentaDispõe sobre a divulgação de dados referentes aos conselhos municipais na página oficial da Prefeitura e da Câmara Municipal Pará de Minas na Internet e dá outras providências.
native_id3939

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 6.521/2020 
Dispõe sobre a divulgação de dados referentes aos 
conselhos municipais na página oficial da Prefeitura e da 
Câmara Municipal Pará de Minas na Internet e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e u, em nome do povo, a 
sanciono: 
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal tornará pública em seu site oficial a relação dos 
conselhos municipais existentes, bem como a composição, dados para contato, horário, data e 
local das reuniões, devendo informar: 
I – nomes dos conselheiros titulares e suplentes, assim como o cargo, instituição ou 
órgão que cada membro representa; 
II – dados para contato com o conselho, contendo telefone, e-mail e endereço; 
III - calendário contendo as datas de reuniões a serem realizadas; 
IV – horário e endereço do local onde irão ocorrer as reuniões; bem como a pauta 
dos assuntos a serem tratados em cada reunião; 
§ 1º - Deverão ser informados, ainda, os recursos destinados a cada conselho municipal. 
§ 2º - Deverão ser disponibilizados, também, arquivos contendo as atas das reuniões e 
resoluções aprovadas. 
§ 3º - Os arquivos citados no parágrafo anterior deverão ser disponibilizados em um 
ícone denominado “Conselhos Municipais” no site da Prefeitura Municipal até 30 (trinta) dias 
após confeccionados. 
Art. 2º - A Câmara Municipal de Pará de Minas deverá disponibilizar em seu site oficial 
um ícone denominado Conselhos Municipais, redirecionando os usuários de sua página para o 
link da Prefeitura Municipal. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 28 de dezembro de 2020. 
Gilson Batista 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
 Elias Diniz 
Prefeito 

open original →