| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6521 / 2020 |
| Date | 2020-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação de dados referentes aos conselhos municipais na página oficial da Prefeitura e da Câmara Municipal Pará de Minas na Internet e dá outras providências. |
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LEI Nº 6.521/2020 Dispõe sobre a divulgação de dados referentes aos conselhos municipais na página oficial da Prefeitura e da Câmara Municipal Pará de Minas na Internet e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e u, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - O Poder Executivo Municipal tornará pública em seu site oficial a relação dos conselhos municipais existentes, bem como a composição, dados para contato, horário, data e local das reuniões, devendo informar: I – nomes dos conselheiros titulares e suplentes, assim como o cargo, instituição ou órgão que cada membro representa; II – dados para contato com o conselho, contendo telefone, e-mail e endereço; III - calendário contendo as datas de reuniões a serem realizadas; IV – horário e endereço do local onde irão ocorrer as reuniões; bem como a pauta dos assuntos a serem tratados em cada reunião; § 1º - Deverão ser informados, ainda, os recursos destinados a cada conselho municipal. § 2º - Deverão ser disponibilizados, também, arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas. § 3º - Os arquivos citados no parágrafo anterior deverão ser disponibilizados em um ícone denominado “Conselhos Municipais” no site da Prefeitura Municipal até 30 (trinta) dias após confeccionados. Art. 2º - A Câmara Municipal de Pará de Minas deverá disponibilizar em seu site oficial um ícone denominado Conselhos Municipais, redirecionando os usuários de sua página para o link da Prefeitura Municipal. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 28 de dezembro de 2020. Gilson Batista Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito