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norma nº 6522/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6522 / 2020
Date 2020-12-28
EmentaAltera os valores constantes do Demonstrativo I - Metas Anuais e Demonstrativo III - Matas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, Quadro Sumário da Receita, Receitas, Despesas Previdenciárias e Projeção Atuarial do RPPS da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências.
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LEI N.º 6.522/2020
“Altera os valores constantes do Demonstrativo I – Metas Anuais e Demonstrativo III 
– Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, 
Quadro Sumário da Receita, Receitas, Despesas Previdenciárias e Projeção Atuarial 
do RPPS da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências.”
 O Povo do Município de Pará de Minas - MG, por seus representantes legais, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Os valores constantes do Demonstrativo I – Metas Anuais e 
Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três 
Exercícios Anteriores, Quadro Sumário da Receita, Receitas, Despesas 
Previdenciárias e Projeção Atuarial do RPPS da Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei 
Municipal Nº 6.444/20 a vigorar de acordo com os Quadros anexos a esta Lei, de 
modo a guardar compatibilidade com a Lei Orçamentária para o exercício financeiro 
de 2021. 
Art. 2º - Os Quadros a que se refere o artigo anterior serão instruídos com a 
respectiva metodologia e memória de cálculo, mantendo a consistência delas com as 
premissas e os objetivos da política econômica nacional, atendendo ao disposto no 
art. 4º, § 2º, II, da Lei Complementar Nº 101, de 05 de maio de 2000. 
 
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 28 de dezembro de 2020. 
JOSÉ LEONARDO MARTINS PINTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA 
ELIAS DINIZ 
PREFEITO MUNICIPAL 

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