| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6523 / 2020 |
| Date | 2020-12-28 |
| Ementa | Subvenções 2021 |
| native_id | 3941 |
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01/04 Art.1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a despender, em 2021, a quantia de R$ 2.673.000,00 ( dois milhões seiscentos e setenta e três mil reais ), com o pagamento de subvenções e/ou contribuições às seguintes entidades e de acordo com a classificação orçamentária e os valores sugeridos, que poderão ser suplementadas na foma do artigo 3.º desta Lei. § 1.º As associações/instituições declinadas no rol exemplificativo do caput deste artigo são aquelas que atendem, nesta data ,às condicionantes técnico legais para o recebimento da subvenção ou contribuição ora regulamentada, restando possível a habilitação de outras associações ou instituições, nos mesmos moldes,observando-se o rito previsto na na Lei Federal 13.019/2014 e demais condicionantes declinadas nesta Lei. § 2.º Quando do adimplemento das subvenções ou contribuições ora disciplinadas, deverão ser atendidos todos os requisitos a tanto necessários, especialmente aqueles declinados nos artigos 4.º e 5.º desta Leis, inclusive e especialmente no que concerne à incidência procedimental e demais requisitos contidos no bojo eis Federal 13.019/2014, no que couber. FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGOS VALOR (R$) PROGRAMA 04.122.0001 3.3.50.41 Contribuição a entidade: 86.000,00 01 - AMM - Associação Mineira de Municípios 22.000,00 02 – CNM – Confederação Nacional de Municípios 17.000,00 03 – ABM – Associação Brasileira de Municípios 12.000,00 04 – FNP – Frente Nacional de Prefeitos 35.000,00 86.000,00 12.122.0001 3.3.50.41 Contribuição a entidade: Undime-União Nac.Dirigentes Munic.de Educação 4.000,00 12.361.0029 3.3.50.43 Subvenção as entidades: 209.000,00 01 - Inspetoria São João Bosco 150.000,00 02 - Associação Comunitária Bela Vista, Recanto da Lagoa e Bairro Santa Edwirges – Projeto Pequeno Cidadão 24.000,00 03 – Associação São Paulo Apóstolo – Projeto Bola de Gude 35.000,00 12.367.0035 3.3.50.43 Subvenção à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais para manutenção da Educação Especial 200.000,00 TOTAL 413.000,00 08.122.0001 3.3.50.43 Subvenção as entidades: 3.000,00 01 – COGEMAS – Colegiado Gestores Munic.Assit.Social Est.M.Gerais 3.000,00 08.244.0021 3.3.50.43 Subvenção as entidades: Recurso – FNAS 578.000,00 01 – Abrigo Casa do Caminho 60.000,00 02 – Associação Comunitária Bela Vista, Bairro Recanto da Lagoa e Bairro Santa Edwirges 3.000,00 03 – Associação São Paulo Apóstolo 3.000,00 04 – Associação Beneficente Projeto Sol 3.000,00 05 – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas 350.000,00 06 – Cidade Ozanan de Pará de Minas 50.000,00 07 – Grupo de Fraternidade Espírita Antônio de Pádua 3.000,00 GABINETE DO PREFEITO TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI Nº 6.523/2020 O povo do Município de Pará de Minas, através de seus representantes, e eu, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei: UNIDADES DO ORÇAMENTO E BENEFICIADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS 02/04 FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGOS VALOR (R$) PROGRAMA 08 – Inspetoria São São Bosco 3.000,00 09 – Instituto Integrar Vidas 100.000,00 10 – Projeto Transformando Gerações 3.000,00 08.244.0021 3.3.50.43 Subvenção as entidades: Recurso – PRÓPRIO 338.000,00 01 – Abrigo Casa do Caminho 120.000,00 02 – Associação Comunitária Bela Vista, Bairro Recanto da Lagoa e Bairro Santa Edwirges 3.000,00 03 - Associação Amigos de São Judas Tadeu - AJUTA 3.000,00 04 - Associação de Recuperação e Resgate Amor à Vida 3.000,00 05 - Associação São Paulo Apóstolo 3.000,00 06 – Associação Beneficente Projeto Sol 3.000,00 07 – Associação São João Batista – AJOB 3.000,00 08 – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas 3.000,00 09 – Cidade Ozanan de Pará de Minas 120.000,00 10 – Fazenda de Recuperação Feminina Sociedade Amor à Vida-SOVIDA 5.000,00 11 – Grupo de Fraternidade Espírita Antônio de Pádua 3.000,00 12 – Instituto Integrar Vidas 66.000,00 13 – Inspetoria São João Bosco 3.000,00 TOTAL 919.000,00 08.243.0020 3.3.50.43 100.000,00 01 - Associação São Paulo Apóstolo - Projeto Bola de Gude 10.000,00 02 - Associação Comunitária Bela Vista,Recanto da Lagoa e Sta Edwirges 10.000,00 03 - Abrigo Casa do Caminho 10.000,00 04 – Instituto CPL Pará de Minas 10.000,00 05 - Associação Amigos de São Judas Tadeu - AJUTA 10.000,00 06 – Ass.de Pais de Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas-APAE 10.000,00 07 - Inspetoria São João Bosco 10.000,00 08 – AssocIação Amigos de São João Batista – AJOB 10.000,00 09 – Grupo de Escoteiro “ José Ildeu Gramiscelli “ 10.000,00 10 – Projeto Transformando Gerações 10.000,00 08.244.0020 3.3.50.43 Sub. Exec. Amigos do Valor 270.000,00 01 – Inspetoria São João Bosco 250.000,00 02 – Ass.de Pais de Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas-APAE 10.000,00 03 - Associação Comunitária Bela Vista,Recanto da Lagoa e Sta Edwirges 10.000,00 TOTAL 370.000,00 08.244.0021 3.3.50.43 01 – Cidade Ozanan de Pará de Minas 30.000,00 TOTAL 30.000,00 13.392.0037 3.3.50.41 Contribuição as Entidades Culturais: 106.000,00 01 - Associação dos Artesãos de Pará de Minas 3.000,00 02 - Bloco Carnavalesco Acadêmicos do Santos Dumont 15.000,00 03 – Bloco Carnavalesco Unidos do Espigão 2.000,00 04 - Coral Nossa Senhora da Piedade 5.000,00 05 - Coral Pequenos Cantores de Pará de Minas 3.000,00 CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Amparo Assistencial à Criança e ao Adolescente: FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL UNIDADES DO ORÇAMENTO E BENEFICIADOS FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 03/04 FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGOS VALOR(R$) PROGRAMA 06 - Grêmio Recre. Escola de Samba " Unidos do Morro 25.000,00 07- Coral Bittencourt 15.000,00 08 - Orquestra de Violões Anita Salles 3.000,00 09 - Guarda de Congo Sagrada Família N.Sra do Rosário 5.000,00 10 - Grupo de Teatro Maracutaia 3.000,00 11 – Guarda de Moçambique Nossa Senhora do Rosário e Santa Izabel 3.000,00 12 – Grupo de Teatro Iluminart 5.000,00 13 – Mídia Acessível Produções Artísticas e Culturais 5.000,00 14 – Tela Cultural Produções Artísticas 3.000,00 15 – Guarda de Gongo de Nossa Senhora do Rosário e Santo Antônio do Paiol de Pará de Minas 3.000,00 16 – Instituto Étnico MBari 3.000,00 17 – Academia de Letras de Pará de Minas 5.000,00 13.392.0037 3.3.50.41 Contribuição às Bandas de Música: 60.000,00 01 – Banda de Música “Lira Santa Cecília” 30.000,00 02 – Banda de Música do Caic 30.000,00 TOTAL 166.000,00 13.392.0037 3.3.50.41 Contribuição a entidade: 250.000,00 01 – Associação Empresarial de Pará de Minas – ASCIPAM 250.000,00 27.812.0055 3.3.50.41 Contribuição ao Esporte Amador de Pará de Minas: 232.000,00 01 - Associação de Aeromodelismo 3.000,00 02 - Associação Cultural Ajax Futebol Clube 3.000,00 03 - Assoc.Desportiva e Cultural Karrossel Paraminense 3.000,00 04 - Associação Esportiva e Cultural Turma da Praça 3.000,00 05 - Clube Atlético Paraminense 3.000,00 06 - Clube Praça de Esportes do Pará 3.000,00 07 - Grêmio Esporte Clube 3.000,00 08 - Guarany Esporte Clube 3.000,00 09 - Juventude Futebol Clube Santos Dumont 3.000,00 10 - Liga Desportiva de Pará de Minas 50.000,00 11 - Liga Paraminense de Esporte Especializado 30.000,00 12 - Paraense Esporte Clube 3.000,00 13 - Rio Branco Futebol Clube 3.000,00 14 - Rodoviário Atlético Clube 3.000,00 15 - São Francisco Esporte Clube 3.000,00 16 - Sociedade Esportiva Praminas 3.000,00 17 - UST - União Social Trabalhista 3.000,00 18 - União Futebol Clube 3.000,00 19 - Vilense América Futebol Clube 3.000,00 20 - Vitória de Ascensão Esporte Clube 3.000,00 21 – Sociedade Esport.Cultural Educacional Juventus 3.000,00 22 – Associação Recreativa Cultural – Cruzeiro Esporte Clube 3.000,00 23 – Matinha Esporte Clube 3.000,00 24 – Palmeiras Futebol Clube 3.000,00 25 – Associação Desportiva e Cultural Vila Nova 3.000,00 26 – União Esporte Galáticos 3.000,00 27 – Bom Jesus Esporte Clube de Bom Jesus do Pará 3.000,00 28 – Internacional Tavares Esporte Clube 3.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE,LAZER E TURISMO UNIDADES DO ORÇAMENTO E BENEFICIADOS 04/04 FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGOS VALOR(R$) PROGRAMA 29 – Carioca Esporte Clube 3.000,00 30 – Clube de Tiro Paraminense 3.000,00 31 – Associação do Centro de Treinamento de vólei de PM 3.000,00 32 – Associação Paraminense de Ciclistas 3.000,00 33 – Associação Clube de Malhas São Luiz 3.000,00 34 – Liga Paraminense de Futsal 3.000,00 35 – Clube de Paintball de Pará de Minas 3.000,00 36 – Aero Clube Mineiro de Planadores 3.000,00 37 – Associação Esportiva de Tavares 3.000,00 38 – Coritiba Futebol Clube 3.000,00 39 – Associação Esportiva Vilense Futsal 3.000,00 40 - Sociedade Esportiva Fiorentina Futsal 3.000,00 41 – Celtic Futebol Clube de Pará de Minas 3.000,00 42 – Flamengo da Matinha Esporte Clube 3.000,00 43 – Torneiros Esporte Clube 3.000,00 44 - Internacional Esporte Clube de Trindade 3.000,00 45 - Associação Cultural Novo Horizonte Esporte Clube 3.000,00 46 – Estrela Esporte Clube 3.000,00 TOTAL 232.000,00 18.541.0047 3.3.50.41 Contribuição à Associação Ama-Pangeia-Amigos do Meio Ambiente 5.000,00 20.606.0048 3.3.70.41 01- Manutenção de convênio com a EMATER/MG, Lei. Municipal n.º 1.717, De 06.09.77 e modificações posteriores 190.000,00 TOTAL 195.000,00 04.122.0001 3.3.50.41 Contribuição à Associação Circ. Turístico Verde Trilha dos Bandeirantes 12.000,00 TOTAL 12.000,00 2.673.000,00 Art. 2.º As importâncias consignadas no Art. 1.º desta Lei serão incluídas na Lei do Orçamento para 2021. § 1.º As contribuições ao Esporte Amador, mencionadas nesta Lei, só serão pagas pela Prefeitura Municipal mediante certidão fornecida pela Liga Desportiva de Pará de Minas, na qual conste que o clube beneficiado tenha disputado o último campeonato oficial promovido pela Liga, ou que o mesmo tenha campo próprio, anexada do respectivo registro de imóvel. § 2.º Os clubes de futebol da zona rural farão jus à contribuição, se apresentarem certidão fornecida pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, na qual comprovem terem disputado o último campeonato realizado na zona rural. Art. 3.º Fica o órgão Executivo Municipal autorizado a suplementar,em caso de necessidade, as transferências destinadas às entidades oficiais, para ajustá-as aos valores apresentados nos respectivos Planos de Trabalho. Art. 4.º As subvenções e/ou contribuições às entidades serão pagas de acordo com os requerimentos processados na Prefeitura de Pará de Minas até o dia 30 de novembro de 2.021, mediante autorização do Senhor Prefeito. Art. 5.º Só serão contempladas com subvenção social ou contribuição as entidades que não tenham débito de prestação de contas desses recursos recebidos anteriormente. Art. 6.º Esta Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2.021. ELIAS DINIZ PREFEITO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO TOTAL GERAL Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 28 de dezembro de 2020. JOSÉ LEONARDO MARTINS PINTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA UNIDADES DO ORÇAMENTO E BENEFICIADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIO,DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE O povo do Município de Pará de Minas, através de seus representantes, e eu, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei: