| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6524 / 2020 |
| Date | 2020-12-28 |
| Ementa | Reformula o Plano Plurianual para o período de 2021. |
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LEI N.º 6.524/2020 Reformula o Plano Plurianual para o período de 2021. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu em nome do povo a sanciono: Art. 1.º Esta Lei reformula o Plano Plurianual do período 2021, instituído pela Lei n.° 6.153/2017, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 1.º, da Constituição Federal, no que se refere ao ano de 2020, estabelecendo, para o período, os programas com indicadores e custos da administração municipal, para as despesas correntes e de capital. Art. 2.º As prioridades e metas para o ano 2021 conforme estabelecidas no artigo 2.º da Lei n.º 6.065/2017, de 14.07.2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2021, estão especificadas no anexo a esta Lei. Art. 3.º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de Lei específico. Art. 4.º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas, que envolvam recursos do Orçamento Municipal, seguirão as diretrizes da Lei Orçamentária Anual. Art. 5.º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no Orçamento do Município. Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 28 de dezembro de 2020 JOSÉ LEONARDO MARTINS PINTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA ELIAS DINIZ PREFEITO MUNICIPAL