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norma nº 6524/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6524 / 2020
Date 2020-12-28
EmentaReformula o Plano Plurianual para o período de 2021.
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LEI N.º 6.524/2020 
Reformula o Plano Plurianual para o 
 período de 2021. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu em nome 
do povo a sanciono: 
Art. 1.º Esta Lei reformula o Plano Plurianual do período 2021, instituído 
pela Lei n.° 6.153/2017, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 1.º, 
da Constituição Federal, no que se refere ao ano de 2020, estabelecendo, para o 
período, os programas com indicadores e custos da administração municipal, para 
as despesas correntes e de capital. 
Art. 2.º As prioridades e metas para o ano 2021 conforme estabelecidas no 
artigo 2.º da Lei n.º 6.065/2017, de 14.07.2020, que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para 2021, estão especificadas no anexo a esta Lei. 
Art. 3.º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem 
como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, 
através de projeto de Lei específico. 
Art. 4.º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas 
metas, que envolvam recursos do Orçamento Municipal, seguirão as diretrizes da 
Lei Orçamentária Anual. 
Art. 5.º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de 
programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre 
que tais modificações não requeiram mudança no Orçamento do Município. 
Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 28 de dezembro de 2020 
JOSÉ LEONARDO MARTINS PINTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA 
ELIAS DINIZ 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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