norma nº 4707/2007

LEI Nº 4.707/2007
Declara de Utilidade Publica.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em nome do 
povo, a sanciono: 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Caixa Escolar “Vereador Bosco 
Mendonça”, com sede e foro nesta cidade. 
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Pará de Minas, 3 de julho de 2007. 
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal 
Fernando Antônio do Amaral
Secretário M. de Gestão Pública