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norma nº 4/2021

Tipo Portarias
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-01-06
EmentaRenomeia Comissão de Licitação, pregoeiro e equipe de apoio da Câmara Municipal de Pará de Minas, substituindo-se um dos membros, e dá outras providências.
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PORTARIA Nº 4, 6 DE JANEIRO DE 2021. 
Renomeia Comissão de Licitação, pregoeiro e equipe de 
apoio da Câmara Municipal de Pará de Minas, 
substituindo-se um dos membros, e dá outras 
providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições 
legais, em conformidade com o art. 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 3º, IV, 
da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, 
RESOLVE: 
 Art. 1º - Fica renomeada a comissão para proceder às licitações da Câmara Municipal 
de Pará de Minas, bem como os servidores que atuarão como pregoeiros e presidentes da 
Comissão de Licitação, composta pelos seguintes membros: 
 I - servidor Evandro Rafael da Silva - Presidente Titular da Comissão de Licitação e 
Pregoeiro Titular; 
 II - servidora Fernanda Teixeira Almeida - Presidente Suplente da Comissão de 
Licitação e Pregoeira Suplente; 
III - servidor Caio César Teixeira Araújo Laine; 
 IV - servidora Carmélia Cândida da Silva Delfino; 
V – servidor Marcelo Lara dos Santos. 
Parágrafo único – O servidor Marcelo Lara dos Santos está sendo nomeado para 
integrar a Comissão de Licitação e a equipe de apoio de pregão da Câmara Municipal de Pará 
de Minas em substituição a Luciana Maria Duarte Franco, atendendo, assim, ao disposto no § 
4º do art. 51 da Lei nº 8.666/93. 
 Art. 2º - O Presidente Titular da Comissão de Licitação e Pregoeiro Titular será 
substituído pela servidora definida como Suplente nos casos de afastamentos admitidos pelo 
Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, Resolução nº 454/2004, gozo 
de férias, férias prêmio, atestados médicos ou licenças. 
Parágrafo único – No caso da substituição de que trata o caput, fica vedado o 
pagamento integral do adicional por participação em comissão na função de Pregoeiro e 
Presidente da Comissão de Licitação para o titular e o suplente, na mesma competência, 
fazendo jus, ambos, ao pagamento proporcional. 
 Art. 3º - Fica revogada a Portaria nº 22, de 13 de março de 2020. 
 Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pará de Minas, 6 de janeiro de 2021. 
Vereador Gladstone Correa Dias 
Presidente 

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