| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 446 / 2003 |
| Date | 2003-02-18 |
| Ementa | Altera Resolução 438/2001. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS RESOLUÇÃO Nº 446 Altera Resolução 438/2001 . A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta e promulga a seguinte Resolução : Art. 1º. — Ficam revogados os 884 3º. e 4º. , do Art. 4º. , da Resolução Nº 438/2001 e tomada de caráter meramente indicativa a divisão prevista no art. 2º. da mesma Resolução Art. 2º. - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação . Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 18 de fevereiro de 2003 . DR.