| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4706 / 2007 |
| Date | 2007-07-03 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA. ESPECIFICAÇÃO: FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A CAIXA ESCOLAR “PROFESSORA AMÉLIA GUIMARÃES”, COM SEDE E FORO NESTA CIDADE. |
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LEI Nº 4.706/2007 Declara de Utilidade Publica. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em nome do povo, a sanciono : Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Caixa Escolar “Professora Amélia Guimarães”, com sede e foro nesta cidade. Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 3 de julho de 2007. José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal Fernando Antônio do Amaral Secretário M. de Gestão Pública