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norma nº 4705/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4705 / 2007
Date 2007-07-03
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA. ESPECIFICAÇÃO:FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A CAIXA ESCOLAR “MARIA TEREZA DINIZ BROCHADO”, COM SEDE E FORO NESTA CIDADE.
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LEI Nº 4.705/2007
Declara de Utilidade Publica.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, 
em nome do povo, a sanciono:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Caixa Escolar 
“Maria Tereza Diniz Brochado”, com sede e foro nesta cidade. 
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 3 de julho de 2007.
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal 
Fernando Antônio do Amaral
Secretário M. de Gestão Pública 

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