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norma nº 4704/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4704 / 2007
Date 2007-06-29
Ementa“DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, PLANO DE CARREIRA E POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Plano de Carreira 1
LEI Nº. 4704 /2007 
“Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e 
Política de Remuneração dos servidores da Câmara 
Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras
providências.” 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte 
lei e eu, em nome do povo, a sanciono : 
TÍTULO I – DO QUADRO DE PESSOAL E DO PLANO DE CARREIRA 
CAPÍTULO I – DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL 
Art. 1o
 - Esta Lei dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal 
de Pará de Minas e estabelece diretrizes aos Servidores Públicos da Câmara. 
Art. 2o
 - Para efeito desta Lei considera-se: 
I – Servidor - a pessoa legalmente investida em cargo ou função pública da 
Câmara Municipal; 
II – Cargo - é uma partícula da estrutura do serviço público, com 
denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio 
correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida 
em lei; 
III – Cargo efetivo - cargo provido em caráter permanente por pessoa 
aprovada e classificada em concurso público; 
IV – Cargo em comissão – o que é provido em caráter transitório, para 
desempenho de atribuições de direção, chefia, assessoramento, sendo declarados 
em lei de livre nomeação e exoneração; 
V - Função de confiança – é o conjunto de atribuições que não 
consubstanciado em um cargo específico, seja conferido a um servidor de 
carreira; 
VI – Classe - o conjunto de cargos com as mesmas denominações, com 
atribuições da mesma natureza e com o mesmo grau de responsabilidade; 
VII - Série-de-classes - é o conjunto de classes da mesma natureza de 
trabalho, superpostas segundo o grau de dificuldade e responsabilidade em 
carreira, a cada classe correspondendo faixa de nível de vencimentos. 
VIII – Grupo ocupacional - conjunto de cargos de provimento efetivo, 
agrupados de acordo com a natureza de atividade, com carreiras próprias; 
IX – Carreira - o conjunto de série-de-classes com atividades de área 
Plano de Carreira 2
comum, sobrepostas hierarquicamente de acordo com o grau de escolaridade 
exigido e a responsabilidade cometida, para acesso privativo dos titulares dos 
cargos que a integram, mediante provimento originário; 
X – Quadro de pessoal - é o conjunto de carreiras de série-de-classes de 
natureza efetiva, cargos isolados e funções gratificadas de um mesmo serviço, 
órgão ou Poder; 
XI – Tabela de vencimentos - conjunto de valores a partir de vencimento 
base, escalonado em linhas horizontais e colunas verticais; 
XII– Nível de vencimento - conjunto de valores a partir do vencimento 
base, escalonados verticalmente e enumerados cronologicamente em algarismo 
romano; 
XIII – Grau de vencimento - conjunto de valores a partir do vencimento 
base, escalonados horizontalmente e dispostos em ordem alfabética; 
XIV – Exercício – é a execução efetiva das atribuições de um cargo
público. 
 
CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 
Art. 3o
 - Aplicam-se aos Servidores Públicos da Câmara os seguintes 
princípios: 
I – é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies 
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; 
II - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão 
computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; 
III - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos 
públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV do art. 37 e 
nos art. 39, § 4º, art. 150, II, art. 153, III e § 2º, I da Constituição da República; 
IV – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, 
quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o 
disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição da República e art. 94, X da Lei 
Orgânica do Município: 
a) a de dois cargos de professor; 
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; 
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com 
profissões regulamentadas. 
 V - a Lei Municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor 
remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no 
art. 37, XI, da Constituição da República; 
 VI - O Poder Legislativo publicará anualmente os valores do subsídio e da 
remuneração dos cargos e empregos públicos. 
 VII - prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada 
que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores 
públicos ou pelos quais o Município responda ou que, em nome deste, assuma 
obrigações de natureza pecuniária. 
 Art. 4o
 - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes 
Plano de Carreira 3
do sistema remuneratório observará: 
 I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos 
componentes de cada carreira; 
 II - os requisitos para a investidura; 
 III - as peculiaridades dos cargos; 
 IV – a qualificação profissional; 
 V – o desempenho. 
 
Art. 5o
 - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no 
art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da 
Constituição da República, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de 
admissão quando a natureza do cargo o exigir. 
Art. 6o
 - São estáveis após 03 (três) anos de efetivo exercício os servidores 
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 
§ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo: 
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla 
defesa; 
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na 
forma da lei, assegurada ampla defesa. 
§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será 
ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo 
de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em 
disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. 
§ 3º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor 
estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de 
serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. 
§ 4º - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a 
avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 
CAPÍTULO III – DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NO ESTÁGIO 
PROBATÓRIO 
Art. 7° - A avaliação de desempenho no estágio probatório obedecerá ao 
disposto no Título IV da Resolução n° 454/2004. 
CAPÍTULO IV – DO DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA 
Seção I 
 Das Disposições Gerais 
Plano de Carreira 4
Art. 8° - O servidor titular de cargo público de provimento efetivo tem direito 
a carreira. 
§1° – A carreira do servidor titular de cargo público de provimento efetivo 
tem por objetivo propiciar-lhe condições de aumentar sua eficácia e 
profissionalização, melhorando a qualidade dos serviços que presta à população. 
§2° - A função denominada “Atendente Parlamentar”, a ser extinta quando 
vagar, não tem direito à carreira, contudo, tem seu vencimento básico no valor de 
R$628,69 (seiscentos e vinte e oito Reais e sessenta e nove centavos), 
assegurada a revisão anual, nos mesmos índices concedidos aos demais 
servidores. 
Art. 9° - A carreira se efetivará por meio da adoção de sistema permanente 
de treinamento e capacitação do servidor titular de cargo público de provimento 
efetivo e de critério equânime para desenvolvimento profissional deste, com base 
na igualdade de oportunidades, no mérito funcional, na qualificação e no esforço 
pessoal. 
Art. 10 – O desenvolvimento na carreira far-se-á por meio de progressão, 
que ocorrerá em razão de merecimento, de aperfeiçoamento funcional e de 
aperfeiçoamento técnico. 
Parágrafo único – A progressão é a passagem do servidor ao grau de 
carreira imediatamente superior àquele em que está posicionado, se preenchidos 
os requisitos respectivos. 
Art. 11 – A escala de progressão será composta de 20 (vinte) graus, que 
serão expressos em letras, começando do grau A. 
§1° - Cada grau terá vencimento próprio, que será reajustado no mesmo 
percentual e na mesma data que o for o vencimento base respectivo. 
§2° - A progressão será de 2% (dois por cento) em relação ao vencimento 
do grau anterior para o do grau imediatamente seguinte. 
Art. 12 – O ingresso na carreira far-se-á no grau A do cargo público de 
provimento efetivo respectivo. 
Parágrafo único – Os atuais servidores serão posicionados na tabela de 
carreira no grau correspondente ao valor igual ao de seu atual vencimento. 
Art. 13 – A evolução na carreira far-se-á no próprio cargo público de 
provimento efetivo de que o servidor for titular, sendo vedada a mudança de um 
cargo público para outro. 
Art. 14 – O desenvolvimento do servidor ocupante de cargo efetivo na 
Plano de Carreira 5
carreira ocorrerá através de: 
I - progressão por merecimento; 
II – progressão por aperfeiçoamento funcional; 
III – progressão por aperfeiçoamento técnico. 
Seção II 
 Da Progressão por Merecimento 
Art. 15 - A progressão por merecimento ocorrerá mediante a obtenção da 
média mínima de 70% (setenta por cento) do total de créditos distribuídos pelas 
avaliações de desempenho aplicadas no interstício correspondente. 
 
Art.16 - A avaliação de desempenho será o instrumento utilizado para a 
aferição do merecimento do servidor titular de cargo público de provimento efetivo, 
fornecendo subsídio para a progressão por merecimento. 
Art. 17 - A avaliação de desempenho tem por objetivos motivar o servidor ao 
aprimoramento no cumprimento de suas atribuições e mensurar, de forma justa e 
criteriosa, seu exercício funcional. 
Art.18 - A avaliação de desempenho levará em consideração os seguintes 
requisitos em relação ao servidor: 
I - a qualidade do trabalho; 
II - a eficiência; 
III - a cooperação; 
IV - a iniciativa; 
V - o zelo; 
VI - a assiduidade; 
VII - a pontualidade. 
Art. 19 - A avaliação de desempenho do servidor titular de cargo público de 
provimento efetivo será feita semestralmente, por uma comissão especialmente 
designada para esse fim. 
§ 1º - A comissão de que trata o caput será designada pelo Presidente da 
Câmara no início dos meses de fevereiro e julho de cada ano, com o objetivo de 
proceder a avaliação dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores, devendo 
terminar seu trabalho até o final do mesmo mês. 
§ 2º - A comissão será ser composta por 5 (cinco) membros, sendo 3(três) 
vereadores e 2 (dois) servidores, não podendo ter entre eles servidor passível de 
avaliação. 
Art. 20 - O servidor será avaliado pela primeira vez quando completar o 
estágio probatório. 
Parágrafo único - Os atuais servidores serão avaliados, nos termos desta lei, 
Plano de Carreira 6
obedecendo-se ao interstício iniciado quando da última avaliação. 
Art. 21 - O servidor avaliado será cientificado da avaliação feita a seu 
respeito, no prazo de até 10 (dez) dias após ser concluída. 
Parágrafo único - A cientificação será feita mediante a entrega de cópia 
integral do instrumento de avaliação respectiva. 
Art. 22 - O servidor poderá recorrer à Mesa Diretora da Câmara, solicitando 
revisão sempre que a avaliação de desempenho conferir-lhe conceito inferior ao 
previsto no art. 15, desde que o faça nos 10 (dez) dias úteis seguintes após ser 
cientificado do resultado respectivo. 
Parágrafo único - O recurso de que trata o caput deste artigo deverá ser 
fundamentado e sua análise deverá ser feita com a participação da Comissão de 
Avaliação mencionada no art. 19. 
Art. 23 - A progressão por merecimento dar-se-á pela elevação de 1 (um) 
grau na carreira do servidor, a cada 2 (dois) anos, sendo que a primeira concessão 
ocorrerá após a aquisição da estabilidade, observada a regra do art. 27. 
Parágrafo único - Para os fins deste artigo, somente serão considerados para 
o cômputo do interstício os dias efetivamente trabalhados, os de afastamentos 
admitidos, os de licença - exceto por motivo de doença que ultrapasse a 90 
(noventa) dias - e os em que não houver atividade na Câmara Municipal. 
Art. 24 - O servidor que se afastar do exercício do cargo público de 
provimento efetivo, por prazo superior a 1 (um) mês e não apresentar justificativa 
acolhida pelo Presidente da Câmara deixará de ser avaliado no semestre em que 
ocorrer o afastamento, com conseqüente atraso na concessão de progressão a que 
teria direito. 
Art. 25 - Ao servidor titular de cargo público de provimento efetivo que for 
punido com penalidade prevista em lei ou resolução, em decisão final e irrecorrível 
na via administrativa, se aplicam as seguintes regras: 
I - se for advertido, deixará de ser avaliado no semestre em que ocorrer a 
aplicação da penalidade, com conseqüente atraso na concessão de progressão a 
que teria direito; 
II - se for suspenso, deixará de ser avaliado no semestre em que ocorrer a 
aplicação da penalidade e mais nos 2 (dois) semestres imediatamente seguintes, 
com conseqüente atraso na concessão de progressão a que teria direito. 
 Art. 26 - O servidor titular de cargo público de provimento efetivo que estiver 
no exercício de cargo em comissão terá direito à progressão, independentemente 
de avaliação de desempenho. 
Parágrafo único - Os efeitos pecuniários da progressão, para o servidor na 
situação referida no caput, dar-se-ão no grau correspondente à sua evolução na 
Plano de Carreira 7
carreira, e: 
I - após ele retornar ao exercício do cargo público de provimento efetivo de 
que é titular, sem pagamento retroativo, se tiver optado ou se vier a optar por 
perceber o vencimento próprio do cargo público de provimento em comissão; 
II - de imediato, se tiver optado ou se vier a optar por perceber o vencimento 
do cargo público de provimento efetivo de que é titular, acrescido do adicional 
respectivo. 
Art. 27 - A concessão da progressão efetivar-se-á nos meses de abril ou 
outubro do ano em que se completar o respectivo interstício, se atendidos os 
requisitos previstos nesta Seção. 
Seção III 
Da Progressão por Aperfeiçoamento Funcional 
Art. 28 - A progressão por aperfeiçoamento funcional ocorrerá mediante a 
participação e aproveitamento em cursos e programas de treinamento, capacitação 
e desenvolvimento. 
 Art. 29 - A participação e o aproveitamento em cursos ou programas de 
treinamento, capacitação e desenvolvimento tem por objetivo aperfeiçoar as aptidões 
e a potencialidade do servidor, para melhor desempenho das atribuições inerentes 
a sua área e a seu cargo público. 
Art. 30 - Somente admitir-se-ão cursos ou programas que possam contribuir 
efetivamente para a melhoria dos serviços prestados pelo servidor e que sejam 
relacionados com as atribuições do cargo público de que é titular. 
Art. 31 - O Presidente da Câmara decidirá prévia e expressamente de acordo 
com as necessidades e conveniências dos serviços e com as disponibilidades da 
Câmara Municipal: 
I - os servidores que serão submetidos a curso ou programa de treinamento, 
capacitação e desenvolvimento, podendo definir pela universalidade dos mesmos ou 
pela parcialidade, neste último caso adotando como critério de escolha as 
especificidades de cada indivíduo ou as particularidades de determinado cargo; 
II - o conteúdo do curso ou programa de treinamento, capacitação e 
desenvolvimento. 
 Art. 32 - Cabe à Câmara Municipal, promover ou contratar os cursos ou 
programas de treinamento, capacitação e desenvolvimento, sendo desconsiderado 
aquele feito por iniciativa própria do servidor. 
 Art. 33 - A progressão dar-se-á pela elevação de 1 (um) grau na carreira do 
servidor, observando a extensão do curso ou programa aplicado, combinado com 
interstício mínimo de 2 (dois) anos desde a última progressão sob o mesmo 
fundamento. 
§ 1º - Para a concessão desta progressão o curso ou programa de 
treinamento, capacitação e desenvolvimento deverá ter extensão mínima de 40 
Plano de Carreira 8
(quarenta) horas. 
§ 2º - Será permitida a soma de cursos ou programas, desde que não 
considerados para idêntico fim, em qualquer interstício, para alcançar a carga horária 
prevista no parágrafo anterior e, caso o comprovante de conclusão do curso ou 
programa não mencionar a carga horária ministrada e sim os dias de realização 
daqueles, considerar-se-á como carga horária o equivalente a oito horas por dia de 
curso ou programa. 
 § 3º - O servidor deverá obter, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos 
créditos e 80% (oitenta por cento) de freqüência em cada curso ou programa de 
treinamento, capacitação e desenvolvimento, quando assim exigirem. 
§ 4º - O interstício previsto no caput conta-se a partir do término do estágio 
probatório, para fins da concessão da primeira progressão por aperfeiçoamento 
funcional. 
Art. 34 - O direito à progressão efetivar-se-á no primeiro dia do mês 
subseqüente àquele em que for protocolizado o requerimento que a solicite, desde 
que este esteja instruído com comprovante de conclusão ou conclusão e 
aproveitamento do curso ou programa de treinamento, capacitação e 
desenvolvimento para o qual foi indicado, conforme o caso e obedeça ao previsto 
nos artigos anteriores. 
Art. 35 - O servidor titular de cargo público de provimento efetivo que estiver 
no exercício de cargo em comissão terá direito à progressão por aperfeiçoamento 
funcional. 
Parágrafo único - Os efeitos pecuniários da progressão por aperfeiçoamento 
funcional, para o servidor na situação referida no caput, dar-se-ão no grau 
correspondente à sua evolução na carreira, e: 
I - após ele retornar ao exercício do cargo público de provimento efetivo de 
que é titular, sem pagamento retroativo, se tiver optado ou se vier a optar por 
perceber o vencimento próprio do cargo público de provimento em comissão; 
II - de imediato, se tiver optado ou se vier a optar por perceber o vencimento 
do cargo público de provimento efetivo de que é titular, acrescido do adicional 
respectivo. 
Seção IV 
Da Progressão por Aperfeiçoamento Técnico 
 Art. 36 - A progressão por aperfeiçoamento técnico dar-se-á mediante 
titulação combinada com interstício mínimo de 2 (dois) anos desde a última 
progressão sob o mesmo fundamento, observando a escala do § 1º do art. 37. 
Art. 37 - A progressão por aperfeiçoamento técnico ocorrerá em razão de 
conclusão de curso regular de graduação superior à da escolaridade mínima 
requerida para a investidura do cargo público de provimento efetivo de que for 
Plano de Carreira 9
titular o servidor. 
 § 1º - Serão admitidos os seguintes cursos regulares, respeitada a exigência 
do caput: 
I - ensino médio, que implicará a elevação de 1 (um) grau na carreira; 
II - superior completo, que implicará a elevação de 2 (dois) graus na carreira; 
III - especialização (pós-graduação lato sensu), com carga mínima de 360 
(trezentas e sessenta) horas/aula presenciais, que implicará a elevação de 2 (dois) 
graus na carreira; 
IV - mestrado, com defesa de dissertação, que implicará a elevação de 3 
(três) graus na carreira; 
V - doutorado, com defesa de tese, que implicará a elevação de 3 (três) 
graus na carreira. 
§ 2º - Somente admitir-se-ão cursos que possam contribuir efetivamente para 
a melhoria dos serviços prestados pelo servidor e que sejam relacionados com as 
atribuições do cargo público de que é titular, excepcionado o previsto no inciso I do § 
1º deste artigo. 
§ 3º - Para os fins do parágrafo anterior, os cursos previstos no § 1º terão seu 
conteúdo avaliado pelo Presidente da Câmara, a partir de pedido do servidor, 
instruído o requerimento respectivo nos termos do art. 40. 
§ 4º - A decisão sobre avaliação de curso para fins de progressão deverá ser 
fundamentada e expedida no prazo do § 2º do art. 40. 
Art. 38 - Somente haverá a progressão por aperfeiçoamento técnico após o 
término do período do estágio probatório, podendo o servidor que adquirir a 
estabilidade requerer a primeira progressão de que trata esta Seção imediatamente, 
desde que cumpra o disposto nos artigos 37 e 40. 
Parágrafo único - Os atuais servidores poderão requerer a progressão por 
aperfeiçoamento técnico, observado o interstício mínimo desde a última progressão 
pelo mesmo motivo. 
 Art. 39 - A progressão por aperfeiçoamento técnico far-se-á por até 5 (cinco) 
vezes ao longo da carreira, mediante conclusão de qualquer dos cursos admitidos 
para esse fim. 
Art. 40 - O servidor que preencher todos os requisitos previstos nesta Seção 
deverá requerer a concessão da progressão por aperfeiçoamento técnico. 
§ 1º - O requerimento de que trata o caput deverá estar instruído com cópia 
autenticada de documento que comprove a conclusão do curso e com material que 
contenha a descrição das matérias veiculadas, nos termos das normas próprias, de 
forma a permitir a aferição de que trata o § 3º do art. 37. 
§ 2º - O direito à progressão por aperfeiçoamento técnico efetivar-se-á no 
Plano de Carreira 1
segundo mês subseqüente àquele em que for protocolizado o requerimento, desde 
que este esteja instruído corretamente e que estejam atendidos todos os requisitos 
previstos nesta Seção. 
Art. 41 - O servidor titular de cargo público de provimento efetivo que estiver 
no exercício de cargo em comissão terá direito a progressão por aperfeiçoamento 
técnico. 
Parágrafo único - Os efeitos pecuniários da progressão por aperfeiçoamento 
técnico, para o servidor na situação referida no caput, dar-se-ão no grau 
correspondente à sua evolução na carreira, e: 
I - após ele retornar ao exercício do cargo público de provimento efetivo de 
que é titular, sem pagamento retroativo, se tiver optado ou se vier a optar por 
perceber o vencimento próprio do cargo público de provimento em comissão, 
observada a regra do § 2º do artigo anterior; 
II - de imediato, se tiver optado ou se vier a optar por perceber o vencimento 
do cargo público de provimento efetivo de que é titular, acrescido do adicional 
respectivo, observada a regra do § 2º do artigo anterior. 
CAPÍTULO V – DO PROVIMENTO DOS CARGOS 
Art. 42 - O provimento dos cargos dar-se-á em conformidade com o 
disposto na Resolução n° 454/2004. 
Art. 43 - O regime jurídico aplicável aos servidores da Câmara Municipal de 
Pará de Minas é o estatutário, disciplinado pela Resolução n° 454/2004. 
Parágrafo Único - As classes de cargos de provimento efetivo, dispostos em 
carreira, são as constantes do Anexo IV. 
TÍTULO II – DA POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO 
CAPÍTULO I – DA REMUNERAÇÃO E VENCIMENTO 
Seção I 
Da Remuneração 
Art. 44 - O servidor da Câmara Municipal de Pará de Minas tem direito a 
remuneração como contraprestação pelo serviço que presta na qualidade de titular 
de cargo público. 
Art. 45 - A remuneração é composta pelo vencimento conferido ao cargo 
público e pelas vantagens pecuniárias a que o servidor fizer jus, a título 
permanente ou temporário. 
Plano de Carreira 1
Parágrafo único - As vantagens pecuniárias a que o servidor faz jus são 
aquelas previstas na Constituição Federal, nesta Lei ou em lei municipal 
superveniente que expressamente preveja ser aplicável aos componentes do 
quadro de pessoal da Câmara Municipal. 
Art. 46 - As parcelas remuneratórias de caráter permanente são irredutíveis. 
§ 1º - São parcelas remuneratórias de caráter permanente o vencimento e 
as vantagens pecuniárias a que a lei der esse caráter. 
§ 2º - A regra deste artigo prevalecerá enquanto o servidor permanecer 
investido no cargo público em que adquiriu direito às parcelas remuneratórias de 
caráter permanente, salvo expressa previsão legal em contrário. 
Art. 47 - Somente por lei poder-se-á: 
I - instituir, alterar, majorar, diminuir ou extinguir qualquer parcela 
remuneratória; 
II - definir a forma de cálculo de vantagem pecuniária, salvo se fixada em 
valor; 
III - fixar as condições para aquisição do direito a qualquer vantagem 
pecuniária e a temporalidade de seu pagamento. 
Parágrafo único - É vedada a fixação de qualquer parcela remuneratória de 
um cargo público mediante equiparação ou vinculação a parcela remuneratória 
devida a outro cargo, emprego ou função pública. 
Art. 48 - Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de 
remuneração, importância superior ao valor fixado como teto remuneratório. 
Parágrafo único - Não se considera, para os fins do caput, o valor pago a 
título de décimo terceiro, de adicional de férias e de férias-prêmio. 
Art. 49 - Salvo por imposição legal, por mandado judicial ou por expressa 
autorização do servidor, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração. 
Art. 50 - A Câmara publicará, anualmente, o valor fixado para o vencimento 
de cada cargo público componente de seu quadro de pessoal, bem como o valor 
fixado ou o percentual e a base de cálculo estipulados para as vantagens 
pecuniárias outorgadas aos servidores. 
Seção II 
Do Vencimento 
Art. 51 - O vencimento corresponde à parcela básica da remuneração do 
servidor, ao qual serão acrescidas as demais vantagens pecuniárias a que ele 
fizer jus. 
Art. 52 - O vencimento não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente. 
Plano de Carreira 1
Art. 53 - O vencimento do cargo público de provimento efetivo depende do 
nível de posicionamento do titular respectivo na escala de carreira. 
CAPÍTULO II 
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS 
Seção I 
Disposições Gerais 
Art. 54 - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as vantagens 
pecuniárias previstas neste Capítulo. 
Art. 55 - As vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor público não 
serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros 
acréscimos pecuniários ulteriores. 
Seção II 
Das Férias 
Art. 56 - As férias poderão ser convertidas em espécie, até o máximo de 1/3 
(um terço) do período integral previsto para duração desse afastamento legal. 
Parágrafo único - O servidor deverá apresentar requerimento ao Presidente 
da Câmara solicitando a conversão pelo menos 30 (trinta) dias antes do início da 
fruição do período integral de férias ou do primeiro período respectivo, conforme o 
caso, sob pena de perda de direito à faculdade regulada neste artigo. 
Seção III 
Das Férias-prêmio 
Art. 57 - As férias-prêmio poderão ser convertidas em espécie, mediante 
requerimento do servidor, observado o prazo de fruição, sob pena de perda de 
direito à faculdade regulada neste artigo. 
§ 1º - O valor das férias-prêmio convertidas em espécie constitui benefício 
temporário, não sendo computado para o cálculo de qualquer outra vantagem 
pecuniária a que faça jus o servidor. 
§ 2º - O pagamento das férias-prêmio convertidas em espécie será feito 
conforme portaria do Presidente da Câmara, podendo ser em parcelas, desde que 
não ultrapassem o limite máximo de 6 (seis) parcelas, devendo todas elas ser 
efetivamente pagas dentro dos 18 (dezoito) meses seguintes ao implemento do 
prazo fixado para aquisição do direito. 
§ 3º - O servidor titular de cargo público de provimento efetivo nomeado 
Plano de Carreira 1
para o exercício de cargo público de provimento em comissão não perde direito à 
vantagem pecuniária de que trata esta Subseção, cujo valor corresponderá ao que 
perceber a esse título, nos termos do art. 71. 
Seção IV 
Do Acerto de Contas 
Art. 58 - No caso de vacância, o servidor terá direito a perceber: 
I - a remuneração dos dias trabalhados e ainda não percebidos; 
II - as férias já adquiridas e ainda não usufruídas; 
III - as férias-prêmio já adquiridas e não usufruídas ou convertidas e não 
pagas. 
Art. 59 - Além das parcelas referidas no artigo anterior, o servidor terá 
direito a receber férias e décimo terceiro proporcionais, à base de 1/12 (um doze 
avos) para cada mês integral trabalhado, desde que a vacância não decorra de 
aplicação da penalidade de demissão. 
§ 1º - O décimo terceiro proporcional será calculado considerando a média 
do somatório do vencimento e dos adicionais percebidos ao longo do ano, exceto 
o adicional de férias, que não será considerado. 
§ 2º - As férias proporcionais serão calculadas sobre o valor decorrente do 
somatório do vencimento e dos adicionais a que faz jus o servidor, exceto o 
adicional de férias, devidos no mês em que ocorrer a vacância. 
§ 3º - Para o fim dos parágrafos anteriores, considera-se como de exercício 
integral o comparecimento a pelo menos 70% (setenta por cento) dos dias úteis do 
mês, incluindo como tal os dias de licenças e de afastamento admitido. 
Seção V 
Dos Adicionais 
Subseção I 
Das Disposições Gerais 
Art. 60 - Serão deferidos aos servidores os seguintes adicionais: 
I - por tempo de serviço; 
II - pela prestação de serviço extraordinário; 
III - noturno; 
IV - de férias. 
Parágrafo único - Os adicionais somente incidirão sobre o vencimento do 
servidor, podendo a lei fixar valor certo ou base de incidência de valor inferior ao 
do vencimento do servidor. 
Subseção II 
Do Adicional por Tempo de Serviço 
Plano de Carreira 1
Art. 61 - O adicional por tempo de serviço será devido ao titular de cargo 
público de provimento efetivo da Câmara Municipal de Pará de Minas à razão de 
5% (cinco por cento) do valor de seu vencimento, em relação a cada 5 (cinco) 
anos de serviço público prestado nesta condição. 
Parágrafo único - Será devido ao servidor titular de cargo público de 
provimento efetivo, após 30 (trinta) anos de serviço público prestado, um adicional 
de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento, sem prejuízo da vantagem prevista 
no caput. 
Art. 62 - O servidor titular de cargo público de provimento efetivo nomeado 
para o exercício de cargo público de provimento em comissão não perde direito 
aos adicionais de que trata esta Subseção, cujo valor será apurado pela 
multiplicação do percentual respectivo sobre o que perceber a esse título, nos 
termos do art. 71. 
Art. 63 - O percentual de adicional por tempo de serviço não incidirá sobre 
valor pago sob o mesmo título ou que tenha decorrido de vantagem de mesma 
natureza. 
Art. 64 - O adicional previsto nesta Subseção é devido a partir do mês em 
que o servidor completar o tempo de serviço exigido, independentemente de 
requerimento. 
Parágrafo único - O valor correspondente ao adicional por tempo de serviço 
é de caráter permanente. 
Subseção III 
Do Adicional pela Prestação de Serviço Extraordinário 
Art. 65 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% 
(cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. 
§ 1º - O valor correspondente ao adicional pela prestação de serviço 
extraordinário é de caráter temporário, deixando de ser devido em caso de término 
das condições que o ensejaram, sem incorporação de qualquer espécie. 
§ 2º - Salvo expressa disposição em contrário, o valor correspondente ao 
adicional pela prestação de serviço extraordinário não será considerado para 
cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária. 
Art. 66 - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a 
situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) 
horas diárias. 
Art. 67 - O serviço extraordinário será precedido de solicitação da chefia 
imediata do servidor que o irá prestar, justificadamente, e depende de prévia e 
expressa autorização do Presidente da Câmara. 
Plano de Carreira 1
Art. 68 - Portaria do Presidente da Câmara poderá instituir sistema de 
compensação de hora, hipótese em que cada hora de serviço trabalhada além do 
horário normal será acrescida de 30 (trinta) minutos, que deverão ser usufruídas 
em conformidade com o interesse do servidor e a necessidade do serviço, dentro 
dos 12 (doze) meses seguintes. 
Art. 69 - O servidor titular de cargo público de provimento em comissão 
poderá ser convocado para trabalhar em extensão de jornada sempre que houver 
necessidade de serviço, sem direito a perceber o adicional de que trata esta 
Subseção. 
Subseção IV 
Do Adicional Noturno 
Art. 70 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e 
duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, será remunerado com 
acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) em relação à hora normal de trabalho. 
§ 1º - Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata 
este artigo considerará o valor da hora devida nesta condição. 
§ 2º - O valor correspondente ao adicional noturno é de caráter temporário, 
deixando de ser devido em caso de término das condições que o ensejaram, sem 
incorporação de qualquer espécie. 
§ 3º - Salvo expressa disposição em contrário, o valor correspondente ao 
adicional noturno não será considerado para cálculo de qualquer outra vantagem 
pecuniária. 
§ 4º - Portaria do Presidente da Câmara poderá instituir sistema de 
compensação de hora, hipótese em que cada hora de serviço trabalhada além do 
horário normal será acrescida de 15 (quinze) minutos, que deverão ser usufruídas 
em conformidade com o interesse do servidor e a necessidade do serviço, dentro 
dos 12 (doze) meses seguintes. 
Subseção V 
Do Adicional por Exercício de Cargo em Comissão 
Art. 71 - O servidor titular de cargo público de provimento efetivo que for 
nomeado para exercer cargo público de provimento em comissão poderá optar por 
receber: 
I - o vencimento fixado para o cargo público de provimento em comissão, 
sem o adicional de que trata esta Subseção; ou 
II - o vencimento do cargo público de provimento efetivo de que é titular, 
acrescido de adicional de que trata esta Subseção. 
§ 1º - O adicional de que trata o inciso II será devido à base de 20% (vinte 
por cento) do valor do vencimento fixado para o cargo público de provimento em 
Plano de Carreira 1
comissão. 
§ 2º - O valor correspondente ao adicional por exercício de cargo em 
comissão deixará de ser devido em caso de término da condição que o enseja, 
nos termos do caput deste artigo, sem incorporação de qualquer espécie, salvo no 
caso dos parágrafos seguintes. 
§ 3º - Terminado o exercício do cargo público de provimento em comissão, 
o servidor manterá direito a continuar percebendo a vantagem referente ao 
exercício de cargo público de provimento em comissão, desde que: 
I - a exoneração tenha se dado por ato de ofício do Presidente e não a 
pedido do servidor; 
II - a exoneração não tenha sido decorrente de aplicação de penalidade; 
III - o servidor tenha exercido cargo público de provimento em comissão na 
Câmara Municipal de Pará de Minas por pelo menos 10 (dez) anos, contínuos ou 
não. 
§ 4º - No caso de exercício de cargos públicos de provimento em comissão 
de diferentes níveis hierárquicos ou diferentes vencimentos, será considerado, 
para fins de aplicação do parágrafo anterior, aquele exercido por mais tempo. 
§ 5º - O servidor titular de cargo público de provimento efetivo que exercer 
cargo público de provimento em comissão na Câmara Municipal de Pará de Minas 
por prazo igual ou superior a 5 (cinco) anos, contínuos ou não, e preencher os 
requisitos dos incisos I e II do § 3º, terá direito ao benefício de que trata o mesmo 
parágrafo, proporcionalmente, à base de 1/10 (um décimo) da vantagem 
percebida em razão do exercício de cargo público de provimento em comissão do 
vencimento para cada ano completo desse exercício, observada a regra do 
parágrafo anterior. 
§ 6º - A manutenção do percebimento da vantagem decorrente do exercício 
de cargo público de provimento em comissão dar-se-á da seguinte forma: 
I - quanto ao valor, será a diferença entre o vencimento do cargo público de 
provimento efetivo de que é titular, no nível de carreira em que estiver 
posicionado, e o vencimento fixado para o cargo público de provimento em 
comissão que tiver exercido por mais tempo, ou o valor decorrente da aplicação 
do adicional de que trata esta Subseção, conforme a opção prevalecente quando 
da exoneração respectiva; 
II - quanto à forma de pagamento, será efetuada em parcela autônoma, 
denominada apostilamento, que será reajustada na mesma data e no mesmo 
percentual que o for o vencimento do servidor. 
§ 7º - O valor correspondente ao adicional por exercício de cargo em 
comissão não será considerado para cálculo de qualquer outra vantagem 
pecuniária, exceto: 
I - décimo terceiro e férias-prêmio, em qualquer situação; 
II - adicionais por trabalho extraordinário e noturno, no caso de ocorrência 
dos fatos previstos nos §§ 3º e 5º; 
III - adicional por tempo de serviço, nos termos do art. 62; 
Plano de Carreira 1
IV - adicional de férias. 
Art. 72 - O titular de cargo público de provimento em comissão que não seja 
servidor titular de cargo público de provimento efetivo terá direito a perceber 
apenas o vencimento respectivo, sem o adicional de que trata esta Subseção. 
Art. 73 - O servidor titular de cargo público de provimento em comissão 
poderá ser designado para exercer simultaneamente outro cargo de mesma 
natureza, hipótese em que deverá optar pelo vencimento ou adicional de um 
deles, conforme o caso. 
 
Subseção VI 
Do Adicional de Férias 
Art. 74 - Independentemente de solicitação será pago ao servidor o 
adicional correspondente a um terço do vencimento a que faz jus o servidor, a 
título de adicional de férias. 
§ 1º - O adicional de férias será pago antes da entrada do servidor em 
férias, podendo se dar em folha separada ou junto com o pagamento do mês 
imediatamente anterior ao do mês em que ocorrerá a entrada em férias. 
§ 2º - Em caso de parcelamento das férias, o servidor receberá o adicional 
de férias quando da fruição do primeiro período. 
§ 3º - O servidor que acumular 2 (dois) cargos públicos de provimento 
efetivo de forma lícita perceberá o adicional de férias calculado sobre o 
vencimento de ambos. 
§ 4º - O valor correspondente ao adicional de férias é de caráter temporário 
e não poderá ser considerado para cálculo de qualquer outra vantagem 
pecuniária. 
Seção VI 
Do Décimo Terceiro 
Art. 75 - O servidor terá direito a décimo terceiro, correspondente ao 
vencimento e às vantagens pecuniárias de caráter permanente a que fizer jus o 
servidor. 
§ 1º - O décimo terceiro será pago em 2 (duas) parcelas, salvo insuficiência 
financeira que o inviabilize. 
§ 2º - A primeira parcela será paga junto com a remuneração de junho, e 
corresponderá ao valor resultante da seguinte operação: 
I - divisão do valor correspondente ao vencimento e às vantagens 
pecuniárias de caráter permanente a que fizer jus o servidor em junho por 12 
(doze); 
II - multiplicação do valor encontrado pela divisão de que trata o inciso 
Plano de Carreira 1
anterior pelo número de meses integrais de exercício completado entre janeiro e 
junho. 
§ 3º - A segunda parcela será paga até o dia 20 de dezembro, e 
corresponderá ao valor resultante da seguinte operação: 
I - divisão do valor correspondente ao vencimento e às vantagens 
pecuniárias de caráter permanente a que fizer jus o servidor em dezembro por 12 
(doze); 
II - multiplicação do valor encontrado pela divisão de que trata o inciso 
anterior pelo número de meses integrais de exercício completado entre julho e 
dezembro. 
§ 4º - Em caso de variação do valor correspondente ao vencimento e às 
vantagens pecuniárias de caráter permanente a que fizer jus o servidor em 
dezembro, em relação ao percebido nas mesmas condições em junho, dever-se-á 
pagar junto com a segunda parcela do décimo terceiro a diferença 
correspondente, apurada pela seguinte operação: 
I - subtração entre o doze avos apurado nos termos do inciso I do § 3º e o 
doze avos apurado nos termos do inciso I do § 2º; 
II - multiplicação do valor encontrado pela subtração de que trata o inciso 
anterior pelo número de meses integrais de exercício completado entre janeiro e 
junho. 
§ 5º - Para o fim dos parágrafos anteriores, considera-se como de exercício 
integral o comparecimento a pelo menos 70% (setenta por cento) dos dias úteis do 
mês, incluindo como tal os dias de licenças e de afastamento admitido. 
§ 6º - O décimo terceiro não será considerado para cálculo de qualquer 
vantagem pecuniária. 
Seção VII 
Do Abono Família 
Art. 76 - O abono família é devido ao servidor, considerando o número de 
dependentes econômicos. 
Parágrafo único - Consideram-se dependentes econômicos, para efeito de 
concessão do abono família, os descritos na legislação previdenciária municipal. 
Seção VIII 
Dos Auxílios 
Subseção I 
Das Disposições Gerais 
Art. 77 - Serão deferidos aos servidores os seguintes auxílios: 
I - do auxílio-funeral; 
II - do auxílio-doença; 
III - do auxílio-reclusão. 
Plano de Carreira 1
Subseção II 
Do Auxílio-funeral 
Art. 78 - O auxílio-funeral será devido à família do servidor falecido em 
atividade ou disponibilidade, em valor equivalente a 1 (um) mês do menor 
vencimento básico pago pela Câmara Municipal, mediante apresentação da nota 
fiscal correspondente e da certidão de óbito respectiva. 
Parágrafo único - Se o funeral for custeado por terceiros, este será 
indenizado, observado o disposto no caput. 
Subseção III 
Do Auxílio-doença 
Art. 79 - O servidor licenciado para tratamento de saúde fará jus à importância 
correspondente a 1 (um) mês do menor vencimento básico pago pela Câmara 
Municipal, a título de auxílio-doença, ao completar 12 (doze) meses consecutivos de 
licença. 
§1º - Em caso de tratar-se de licença por motivo de moléstia profissional ou 
acidente em serviço, o auxílio será devido após o sexto mês. 
§2º - O auxílio-doença somente poderá ser pago por 2 (dois) meses 
consecutivos. 
Subseção IV 
Do Auxílio-reclusão 
Art. 80 - À família do servidor é devido o auxílio reclusão, nos seguintes 
valores: 
I - 2/3 (dois terços) da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, 
em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto 
perdurar a prisão; 
II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de 
condenação por sentença definitiva, a pena que não determine a perda do cargo. 
§1º - Nos casos previstos no inciso I deste artigo o servidor terá direito à 
integralização da remuneração desde que seja absolvido. 
§2º - O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele 
em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional. 
CAPÍTULO III 
DAS DESPESAS POR VIAGEM A SERVIÇO 
Plano de Carreira 2
Seção I 
Das Disposições Gerais 
Art. 81 - O servidor que viajar para fora do Município em caráter oficial terá 
direito a receber passagens, hospedagem e diária. 
§ 1º - Para os fins desta Lei, entende-se por viagem em caráter oficial aquela 
destinada a desenvolver atividade relacionada a serviço da Câmara Municipal ou a 
participar de congresso, seminário ou evento similar de interesse institucional. 
§ 2º - A indicação para efetuar viagem em caráter oficial deverá observar a 
correlação entre as atribuições do cargo respectivo e a natureza do serviço a ser 
efetuado ou do temário do congresso, seminário ou evento similar, conforme o caso. 
Art. 82 - A viagem em caráter oficial dependerá de prévia aprovação do 
Presidente da Câmara quanto à sua necessidade, ao número de servidores que a 
farão e à indicação de quem a efetuará. 
Parágrafo único - A aprovação de que trata o caput depende de existência de 
saldo orçamentário e financeiro. 
Art. 83 - As despesas referidas neste Capítulo não têm caráter remuneratório 
e não integram os direitos pecuniários do servidor para qualquer fim. 
Seção II 
Da Passagem e da Hospedagem 
Art. 84 - As despesas com passagem intermunicipal ou interestadual, 
conforme o caso, e hospedagem na cidade de destino serão efetuadas diretamente 
pela Câmara Municipal ou mediante adiantamento de numerário, conforme opção do 
Presidente da Câmara. 
Art. 85 - A despesa efetuada por meio de adiantamento implica na entrega, ao 
servidor, de numerário correspondente ao valor estimado para cobertura da 
passagem e hospedagem, nos termos do art. 68 da Lei federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964. 
§ 1º - Na hipótese do caput, o servidor deverá entregar a nota fiscal 
respectiva dentro dos 5 (cinco) dias seguintes ao seu retorno ao Município. 
§ 2º - A nota fiscal somente será aceita se: 
I - for original, em primeira via; 
II - estiver isenta de rasura, acréscimo, emenda ou entrelinha; 
III - for emitida em nome da Câmara Municipal e indicar o número do CNPJ 
desta; 
IV - estiver datada com dia, mês e ano, compatível com o período autorizado; 
V - tiver discriminado o serviço prestado; 
VI - indicar, clara e precisamente, o nome, o endereço completo e o CNPJ do 
beneficiário; 
Plano de Carreira 2
VII - tiver a declaração de quitação correspondente. 
§ 3º - No caso de despesa com passagem, a nota fiscal poderá ser 
substituída pelo bilhete correspondente, a ele devendo ser juntado o comprovante de 
embarque, quando o mesmo for expedido. 
§ 4º - Juntamente com a nota fiscal ou bilhete, o servidor deverá devolver o 
resíduo que houver entre o valor adiantado e o gasto efetivamente ocorrido. 
§ 5º - Caso a despesa efetivamente ocorrida seja superior ao que tiver sido 
adiantado, o servidor terá direito a reembolso do valor que tiver gastado em excesso. 
§ 6º - O servidor deverá utilizar o meio de transporte autorizado pelo 
Presidente da Câmara e se hospedar no hotel escolhido pela Câmara Municipal. 
§ 7º - A indicação do meio de transporte e do hotel deverá constar, 
expressamente, do ato de autorização da viagem de caráter oficial. 
Seção III 
Da Diária 
Art. 86 - A diária destina-se a cobrir despesas com transporte urbano e 
alimentação. 
Art. 87 - A diária será por cada dia de ausência, em valor fixado em portaria 
do Presidente da Câmara, que poderá definir valores distintos conforme o porte da 
cidade de destino e o nível hierárquico do servidor. 
§1° - Será concedida diária de viagem nacional a servidores que viajarem 
para outras cidades do País, em caráter oficial pela Câmara Municipal, mediante 
autorização prévia do Presidente. 
§2° - A diária destina-se a cobrir despesas com alimentação e transporte 
urbano. 
§3° - O valor da diária é estabelecido em relação ao menor valor limite para 
dispensa de licitação no percentual de 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por 
cento). 
I – Na hipótese do início ou retorno da viagem ocorrer em horário 
respectivamente posterior ou anterior às 12 horas, fica o respectivo valor da diária 
reduzido em 50% (cinqüenta por cento). 
II – Na hipótese de fornecimento de almoço pelo promotor do evento, fica o 
respectivo valor da diária reduzido em 20 % (vinte por cento). 
§4° - O servidor deverá devolver à Câmara a diferença entre o que percebeu 
a título de diária e o montante apurado pelos comprovantes de despesas, notas 
fiscais ou recibos que apresentar, no prazo máximo de cinco dias úteis 
subseqüentes ao retorno à sede. 
I – Em caso de o montante de comprovantes de despesas ultrapassar o valor 
percebido a título de diária, nada será devido em ressarcimento. 
Plano de Carreira 2
Art. 88 - O valor da diária será devido pela metade relativamente ao dia em 
que não for necessário o pernoite na cidade de destino. 
Art. 89 - O servidor deverá restituir o valor que houver recebido a título de 
diária: 
I - integralmente, se não tiver efetivado a viagem;
II - parcialmente: 
a) em caso de retorno antecipado, relativamente aos dias correspondentes; 
b) em caso de ter havido menor pernoite do que o previsto, relativamente à 
metade correspondente. 
Parágrafo único - A restituição de que trata o caput deverá ocorrer dentro dos 
5 (cinco) dias seguintes ao retorno do servidor ao Município. 
Art. 90 - A diária será liquidada pelo próprio servidor, mediante apresentação 
de comprovante fiscal de realização de despesa. 
Art. 91 - O servidor não terá direito a reembolso em casos de realização de 
despesa com transporte urbano e alimentação em valor superior ao fixado para a 
diária. 
Art. 92 - O servidor deverá apresentar relatório, dentro dos 5 (cinco) dias 
seguintes a seu retorno ao Município, sobre o congresso, seminário ou similar de 
que participou ou sobre a atividade de serviço executada. 
TÍTULO III – DA CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS 
Art. 93 – Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo, com 
atribuições e requisitos dispostos no Anexo IV: 
I – Copeira – 01 (um); 
II – Porteiro – 01 (um); 
III – Zelador – 01 (um); 
IV – Motorista – 01 (um); 
V – Recepcionista – 01 (um); 
VI – Agente Administrativo – 02 (dois); 
VII – Agente de Pessoal – 01 (um); 
VIII – Agente de Contabilidade – 01 (um); 
IX – Técnico em Informática – 01 (um); 
X – Redator Oficial – 01 (um). 
 
Art. 94 – Os cargos de provimento em comissão são os seguintes, com 
requisitos e atribuições dispostos no Anexo IV e remuneração disposta no Anexo II: 
I – Cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo: 
a) Assessor Parlamentar – 10 (dez); 
b) Assessor da Presidência – 01 (um); 
c) Assessor das Comissões e da Mesa Diretora – 01 (um) 
Plano de Carreira 2
d) Tesoureiro – 01 (um); 
e) Chefe de Divisão – 04 (quatro); 
f) Diretor Administrativo – 01 (um); 
g) Procurador Jurídico – 01 (um). 
 
II – Cargos de provimento em comissão de recrutamento limitado: 
a) Controlador Interno – 01 (um); 
b) Procurador Jurídico Adjunto – 01 (um). 
Art. 95 – Ficam extintos os seguintes cargos: 
I – todos os cargos de Auxiliar Administrativo; 
II – 03 (três) cargos de Agente Legislativo; 
III – 01 cargo de Auxiliar de Serviços. 
Parágrafo único – Os demais cargos de Agente Legislativo e Auxiliar de 
Serviços serão extintos quando vagarem. 
Art. 96 - A função pública denominada “Atendente Parlamentar” será extinta 
quando vagar. 
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 97 - É vedado ao Servidor desempenhar atividades que não sejam 
próprias do cargo de que for titular, salvo em situações excepcionais mediante 
autorização expressa do superior hierárquico, desde que: 
I – possua a habilitação exigida para a respectiva classe; 
II - esteja no exercício destas atividades por, no mínimo, 06 (seis) meses 
continuados à data de vigência desta Lei; 
III - tenha seu desempenho considerado satisfatório. 
Art. 98 - A passagem para o Quadro de Pessoal previsto nesta Lei não 
interromperá nem prejudicará a contagem de tempo de serviço. 
Art. 99 - A Tabela de Vencimentos de Pessoal titular de funções públicas 
será reajustada na mesma época e pelos mesmos índices da Tabela de 
Vencimentos dos Servidores titulares de cargo de provimento efetivo. 
Art. 100 - A composição numérica e de valores do Quadro de Pessoal 
compatível com a nova estrutura organizacional está disposta nos Anexos I, II, III￾A e III-B da presente lei. 
Art. 101 - A carga horária, pré-requisitos e descrição detalhada das 
atividades dos cargos são estabelecidos nesta lei sob denominação de Anexo IV. 
Art. 102 – Fica autorizado ao Poder Legislativo promover o enquadramento 
dos atuais Servidores Municipais da Câmara na Tabela de Vencimentos (Anexo 
Plano de Carreira 2
III-B desta lei) em conformidade com suas funções correspondentes e/ou 
assemelhadas em decorrência da transformação ou criação dos cargos, em nível 
imediatamente superior ao atual. 
 
 Art. 103 – É assegurado ao Servidor Municipal da Câmara apostilado por 
exercício de cargo em comissão no legislativo municipal em virtude de lei anterior 
seu enquadramento no nível correspondente na Tabela de Vencimentos com base 
no vencimento atual (Anexos II e III-B). 
 Art. 104 – A esta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas do Estatuto 
dos Servidores Públicos Municipais da Câmara de Pará de Minas, naquilo que não 
lhe for contrário. 
Art. 105 – Ficam aprovados os seguintes anexos, parte integrante desta Lei: 
I – Anexo I – Sistema Geral de Serviços, Grupos Ocupacionais e Classes; 
II – Anexo II – Tabela de Cargos Provimento em Comissão; 
III – Anexo III-A – Tabela por Cargo – Provimento Efetivo/Permanente; 
IV – Anexo III-B – Tabela por Cargo – Provimento Efetivo/Permanente; 
V – Anexo IV – Das Atribuições e Especificações das Classes. 
Art. 106 - A Câmara Municipal manterá registro funcional individualizado de 
cada servidor, no qual serão lançadas todas as informações relativas ao 
cumprimento desta Lei, da legislação que a complementar e da legislação federal 
pertinente. 
Art. 107 - A prática de ato em desconformidade com o prescrito nesta Lei 
implicará a nulidade respectiva dos atos e direitos dele decorrentes. 
Art. 108 - Em caso de coincidência de vantagem prevista nesta Lei com 
vantagem prevista na legislação previdenciária a que o servidor for sujeito, este 
somente perceberá esta última, independentemente de qual a regra que lhe é 
mais benéfica. 
Art. 109 – Ressalvados os titulares dos cargos Controlador Interno, 
Procurador Jurídico, Procurador Jurídico Adjunto e Motorista, todos os demais 
servidores se sujeitam à participação em comissão oficial da Câmara Municipal de 
Pará de Minas, para a qual tenha sido convocado. 
Art. 110 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento e de créditos 
adicionais suplementares que se fizerem necessários. 
Art. 111 – Ficam revogadas as disposições contrárias, em especial as Leis 
n°s. 4358/2004, 4470/2005, 4493/2005, 4619/2006, 4627/2006, Portaria n° 
04/2006 e Resoluções n° 455/2004, 464/2005, 465/2005 e 467/2006. 
Art. 112 - A presente Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2008. 
Plano de Carreira 2
Pará de Minas, 29 de junho de 2007. 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
ANEXO I 
SISTEMA GERAL DE SERVIÇOS, GRUPOS OCUPACIONAIS E CLASSES 
Plano de Carreira 2
 Código de 
Classes 
Grupos Ocupacionais Nível de 
Venci￾mentos 
Limite 
de 
Vagas 
Forma de 
Provimento 
1.0 ASSESSORIA 
 PROVIMENTO EM COMISSÃO 
1.1 Assessor Parlamentar CO1 10 Amplo 
1.2 Assessor da Presidência CO1 01 Amplo 
1.3 Assessor das Comissões e da 
Mesa Diretora CO1 01 Amplo 
 PROVIMENTO EFETIVO/ 
PERMANENTE 
 
1.4 Recepcionista II 01 Nomeação 
 
2.0 
CONTROLADORIA INTERNA 
 PROVIMENTO EM COMISSÃO 
2.1 Controlador Interno CO4 01 Limitado 
 
3.0 PROCURADORIA JURÍDICA 
PROVIMENTO EM COMISSÃO 
3.1 Procurador Jurídico CO6 01 Amplo 
3.2 Procurador Jurídico Adjunto CO4 01 Limitado 
 PROVIMENTO EFETIVO/ 
PERMANENTE 
 
3.3 Agente Administrativo III 01 Nomeação 
 
4.0 DIVISÃO LEGISLATIVA E DE 
COMUNICAÇÃO
 
 PROVIMENTO EM COMISSÃO 
4.1 Chefe de Divisão CO3 01 Amplo 
 
 PROVIMENTO EFETIVO/ 
PERMANENTE 
 
4.2 Redator Oficial V 01 Nomeação 
4.3 Agente Legislativo E2 03 Nomeação 
 
5.0 DIVISÃO DE CONTABILIDADE E 
FINANÇAS
 PROVIMENTO EM COMISSÃO 
5.1 Chefe de Divisão CO3 01 Amplo 
5.2 Tesoureiro CO2 01 Limitado 
 
 PROVIMENTO EFETIVO 
PERMANENTE 
 
5.3 Agente de Contabilidade IV 01 Nomeação 
 
Plano de Carreira 2
6.0 DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
 PROVIMENTO EM COMISSÃO 
6.1 Diretor Administrativo CO5 01 Amplo 
6.2 Chefe de Divisão CO3 02 Amplo 
 
PROVIMENTO EFETIVO 
PERMANENTE 
 
6.3 Técnico em Informática IV 01 Nomeação 
6.4 Agente de Pessoal IV 01 Nomeação 
6.5 Agente Administrativo III 01 Nomeação 
6.6 Zelador II 01 Nomeação 
6.7 Motorista II 01 Nomeação 
6.8 Auxiliar de Serviços E1 03 Nomeação 
6.9 Porteiro I 01 Nomeação 
6.10 Copeira I 01 Nomeação 
6.11 Atendente Parlamentar 628,69 01 Em extinção 
 
Pará de Minas, 29 de junho de 2007. 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
ANEXO II 
TABELA DE CARGOS - PROVIMENTO EM COMISSÃO 
CARGO Nº 
VAGAS 
Nível de 
Vencimentos REMUNERAÇÃO
Assessor Parlamentar 10 CO1 R$ 826,83
Plano de Carreira 2
Assessor da Presidência 01 CO1 R$ 826,83
Assessor das Comissões e da 
Mesa Diretora 01 CO1 R$ 826,83
Tesoureiro 01 CO2 R$ 1.550,00
Chefe de Divisão 04 CO3 R$ 2.222,65
Controlador Interno 01 CO4 R$ 2.300,00
Procurador Jurídico Adjunto 01 CO4 R$ 2.300,00
Diretor Administrativo 01 CO5 R$ 2.677,00
Procurador Jurídico 01 CO6 R$ 5.057,80
Pará de Minas,29 de junho de 2007. 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
ANEXO IV 
DAS ATRIBUIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES DAS CLASSES 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
REDATOR OFICIAL 
Atribuições:
Plano de Carreira 2
• Redigir proposições legislativas, pronunciamentos parlamentares, 
deliberações, decisões e outros documentos legislativos; 
• Proceder à adequação, revisão, padronização e conferência dos textos de 
que trata o item anterior, bem como de matéria a ser publicada na Imprensa 
Oficial; 
• Assistir as Comissões durante as reuniões, redigindo atas e demais 
documentos pertinentes; 
• Prestar assistência ao Setor de Comunicação Social e Cerimonial, 
revisando os textos sujeitos a divulgação; 
• Auxiliar a Assessoria, redigindo, bem como revisando os documentos que 
lhe forem delegados; 
• Participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado, tais como 
comissão permanente de licitação, de patrimônio, etc; 
• Executar tarefas correlatas relacionadas com as competências do órgão em 
que esteja lotado. 
Pré-requisitos – Ensino Superior em 
Curso de Letras ou Jornalismo ou 
Publicidade e Propaganda. 
Carga horária semanal: 40 h 
TÉCNICO EM INFORMÁTICA 
Atribuições:
• Auxiliar o desenvolvimento e manutenção de sistemas informatizados; 
• Realizar instalação e manutenção de software e hardware; 
• Definir programas e efetuar avaliação de software; 
• Definir arquivos simples e desenvolver sistemas; 
• Realizar manutenção de equipamentos e periféricos de informática; 
• Controlar e monitorar ambiente operacional de rede de computadores; 
• Receber e transmitir dados; 
• Definir prazos e avaliar qualidade dos programas; 
• Efetuar padronização; 
• Implantar sistemas e otimizar programas; 
• Prestar assistência técnica na instalação e utilização de equipamentos de 
informática; 
• Desenvolver rotinas operacionais; 
• Prestar suporte ao usuário; 
• Instalar e reparar os equipamentos de som de acordo com as normas 
estabelecidas; 
• Montar e operar a aparelhagem de som; 
• Configurar, operar e monitorar sistemas de sonorização; 
• Gravar, editar e restaurar registros sonoros; 
• Criar projetos de sistemas de sonorização; 
• Gravação e filmagem das sessões plenárias, reuniões das comissões, 
Plano de Carreira 3
audiências públicas e demais eventos, para os quais for convocado; 
• Participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado, tais como 
comissão permanente de licitação, de patrimônio, etc; 
• Efetuar outras atribuições correlatas. 
Pré-requisitos – Ensino Médio 
complementado pelo Curso Técnico em 
Processamento de Dados ou similar. 
Carga horária semanal: 40 h 
AGENTE LEGISLATIVO 
Atribuições:
• Assessorar na elaboração das proposições legislativas solicitadas pelas 
bancadas; 
• Dar encaminhamento aos projetos de lei e outros atos normativos, pedidos 
de informação e outros; 
• Auxiliar comissões permanentes ou especiais; 
• Proceder aos estudos necessários à elaboração de proposições 
legislativas; 
• Acompanhar o processo legislativo; 
• Redigir atas; 
• Participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado, tais como 
comissão permanente de licitação, de patrimônio, etc.; 
• Executar outras atividades correlatas. 
Pré-requisitos – Ensino Médio. 
Carga horária semanal: 40 h 
AGENTE DE CONTABILIDADE 
Atribuições:
• Prestar auxílio à diretoria de Contabilidade e Finanças, na emissão de 
empenhos, ordens de pagamento, registros contábeis e outros; 
• Auxiliar a escrituração analítica dos fatos contábeis; 
• Preparar e conferir documentos contábeis para apurar os elementos 
necessários ao controle e apresentação da situação patrimonial; 
• Executar serviços de digitação; 
• Classificar e arquivar fichas, notas e outros documentos ou materiais; 
• Executar serviços de preparo, seleção, classificação, registros e 
arquivamento de processos, documentos, fichas, periódicos e outras 
publicações, bem como preenchimento e formulários de controle 
administrativo; 
• Participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado, tais como 
Plano de Carreira 3
comissão permanente de licitação, de patrimônio, etc.; 
• Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas. 
Pré-requisitos – Ensino Médio 
complementado pelo Curso Técnico em 
Contabilidade com registro no CRC e 
Experiência mínima de 2 (dois) anos na 
função. 
Carga horária semanal: 40 h 
AGENTE DE PESSOAL 
Atribuições:
• Planejar, coordenar e executar as rotinas do setor de pessoal; 
• Supervisionar e acompanhar a avaliação periódica de desempenho e o 
estágio probatório; 
• Formular e implantar a política de recursos humanos; 
• Elaborar planos de capacitação e desenvolvimento de recursos humanos; 
• Realizar atividades de seleção e admissão de pessoal; 
• Efetuar registros e controles de pessoal; 
• Efetuar cálculos de remuneração e contribuições dos servidores; 
• Efetuar controle de pagamento de vencimentos aos servidores; 
• Efetuar treinamento nas diversas atividades do funcionalismo público da 
Câmara; 
• Manter cadastro atualizado dos servidores da Câmara; 
• Propor políticas e estratégias visando melhoria das condições de trabalho 
do servidor; 
• Participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado, tais como 
comissão permanente de licitação, de patrimônio, etc.; 
• Executar atividades inerentes às atribuições do órgão de lotação. 
Pré-requisitos – Ensino Médio e 
Experiência mínima de 2 (dois) anos em 
rotinas de pessoal. 
Carga horária semanal: 40 h 
AGENTE ADMINISTRATIVO 
Atribuições:
• Receber, organizar e controlar materiais, insumos e equipamentos; 
• Manter a organização do almoxarifado, executando as atividades de 
acondicionamento e controle de entrada e saída de materiais, estoque e 
prazos de validade dos materiais; 
• Conferir materiais, quando do recebimento, bem como notas fiscais; 
• Emitir requisições; 
• Executar serviços de computação e digitação; 
• Assinar e controlar requisições; 
• Controlar estoque de ferramentaria e termos de responsabilidades; 
Plano de Carreira 3
• Controlar o arquivo de documentos inerentes ao seu órgão de lotação; 
• Controlar estoque máximo e mínimo, fazendo periodicamente inventário; 
• Planejar o consumo emitindo relatórios para suas aquisições prévias; 
• Desempenhar atividades de reprografia; 
• Executar atividades de arquivo de documentos; 
• Auxiliar no processo licitatório, realizando as atividades pertinentes que lhe 
forem delegadas; 
• Planejar, organizar e desenvolver os serviços da Biblioteca; 
• Realizar atividades de armazenamento e recuperação de informações; 
• Documentar, catalogar, classificar e indexar documentos; 
• Executar os serviços referentes à seleção, organização do acervo, 
processamento técnico, referência e bibliografia, intercâmbio, circulação e 
atendimento aos usuários; 
• Elaborar estudos e projetos para geração e manutenção de bases de 
dados, conservação e desenvolvimento do acervo e modernização dos 
serviços; 
• Realizar pesquisas solicitadas pelo público e pelos órgãos da Câmara; 
• Participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado, tais como 
comissão permanente de licitação, de patrimônio, etc.; 
• Realizar as demais atividades correlatas inerentes ao órgão de lotação. 
Pré-requisitos – Ensino Médio. 
Carga horária semanal: 40 h 
RECEPCIONISTA 
Atribuições:
• Atender ao público interno e externo e encaminhá-lo ao setor competente; 
• Organizar a forma como será feito o atendimento; 
• Prestar orientações ao público; 
• Receber, encaminhar, conduzir e despachar expedientes; 
• Prestar auxílio ao Setor de Comunicação Social e Cerimonial durante as 
recepções solenes; 
• Executar serviços de digitação, arquivo, protocolo e correspondências; 
• Participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado, tais como 
comissão permanente de licitação, de patrimônio, etc.; 
• Realizar as demais atividades correlatas inerentes ao órgão de lotação. 
Pré-requisitos – Ensino Médio. 
Carga horária semanal: 40 h 
ZELADOR 
Atribuições:
Plano de Carreira 3
• Fiscalizar o funcionamento de instalações elétricas, de água e esgoto e, 
quando necessário, proceder à substituição de lâmpadas, reparos na parte 
elétrica, vitrôs, substituição de vidros quebrados, fechaduras e outros 
correlatos; 
• Zelar pelo patrimônio da Câmara; 
• Exercer a guarda e a inspeção nas dependências dos órgãos da Câmara; 
• Executar serviços que preservem a integridade do estabelecimento e do 
patrimônio, verificando a entrada e saída de pessoas e bens, a fim de 
manter a segurança; 
• Realizar o fechamento das portas, janelas e outras vias de acesso às 
dependências dos órgãos municipais; 
• Zelar por todas as dependências dos órgãos municipais, executando 
atividades que promovam a manutenção e conservação dos prédios e suas 
áreas externas; 
• Informar a chefia imediata sobre irregularidades observadas; 
• Zelar pelos equipamentos, máquinas e outros bens; 
• Participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado, tais como 
comissão permanente de licitação, de patrimônio, etc.; 
• Executar outras atividades correlatas. 
Pré-requisitos – Alfabetizado. 
Carga horária semanal: 40 h 
MOTORISTA 
Atribuições:
• Dirigir e conservar veículos automotores da frota da Câmara; 
• Manter o veículo em condições de conservação e funcionamento, 
providenciando conserto, abastecimento, lubrificação, limpeza e troca de 
peças; 
• Atender às normas de segurança e higiene do trabalho; 
• Realização de serviços externos gerais: entrega de documentos, 
pagamentos e serviços bancários diversos; 
• Prestar atendimento no órgão de Protocolo e Expedição, quando 
necessário; 
• Auxiliar nos serviços administrativos do seu órgão de lotação; 
• Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas. 
Pré-requisitos – Alfabetizado. CNH “ A” e 
“D”. 
Carga horária semanal: 40 h 
AUXILIAR DE SERVIÇOS 
Atribuições:
• Executar serviços administrativos de pequena complexidade operacional, 
Plano de Carreira 3
desde que não envolvam redação própria de documentos; 
• Colaborar com os titulares dos demais cargos públicos de provimento 
efetivo no exercício de suas funções, conforme sua área de lotação; 
• Realizar serviços de telefonia. 
• Operar aparelhos tipo PABX, FAX-SIMILE, KS; 
• Realizar ligações interurbanas e tipo de discagem;
• Executar trabalho de ligação, transmissão e recebimento de mensagens por 
telefone; 
• Manter atualizada relação de números de telefones dos diversos setores da 
Presidência; 
• Prestar auxílio no órgão de Protocolo e Expedição;
• Participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado, tais como 
comissão permanente de licitação, de patrimônio, etc; 
• Executar outras atividades correlatas. 
Pré-requisitos – Ensino Fundamental. 
Carga horária semanal: 40 h 
PORTEIRO 
Atribuições:
• Controlar a entrada e saída de pessoas e/ou veículos nas dependências da 
Câmara, exigindo, quando necessário, identificação ou autorização e 
proceder ao registro em livro próprio; 
• Estar atento à movimentação dos visitantes nas dependências da Câmara, 
tomando medidas que se fizerem necessárias para manter a ordem; 
• Orientar visitantes, prestando informações e distribuindo crachás de acesso 
às dependências; 
• Zelar pelo prédio e suas instalações, comunicando qualquer problema à 
chefia imediata. 
• Participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado, tais como 
comissão permanente de licitação, de patrimônio, etc. 
Pré-requisitos – Alfabetizado. 
Carga horária semanal: 40 h 
COPEIRA 
Atribuições:
• Manipular e preparar café no interior da copa, no horário fixado pela 
Câmara, bem como serviço de água e café quando as necessidades assim 
o exigirem; 
• Promover a conservação, asseio e limpeza dos equipamentos, utensílios, 
vasilhames e instalações das copas, cumprindo as normas sanitárias; 
• Zelar pelo bom funcionamento dos utensílios e equipamentos colocados à 
sua disposição, comunicando de imediato qualquer dificuldade, defeito ou 
Plano de Carreira 3
outros fatos que venham a servir de óbice para a boa e perfeita execução 
dos serviços; 
• Verificar a quantidade e disponibilidade de produtos, controlando em 
especial prazo e data de validade dos materiais de consumo colocados à 
sua disposição; 
• Controlar desperdícios e dar destinação adequada ao lixo produzido; 
• Evitar sobras e perdas; 
• Zelar pela segurança do local de trabalho bem como controlar o acesso de 
pessoas às copas; 
• Limpar e higienizar os bebedouros existentes nos corredores, mantendo-os 
em perfeito estado de asseio e mantendo-os constantemente abastecidos 
com água mineral; 
• Manter abastecidos, com copos descartáveis, os suportes de copos 
instalados ao lado de cada bebedouro existente nos corredores da Câmara; 
• Participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado, tais como 
comissão permanente de licitação, de patrimônio, etc. 
Pré-requisitos – Alfabetizado. 
Carga horária semanal: 40 h 
ATENDENTE PARLAMENTAR 
Atribuições:
• Auxiliar no controle da entrada e saída de pessoas e/ou veículos nas 
dependências da Câmara, exigindo, quando necessário, identificação ou 
autorização e proceder ao registro em livro próprio; 
• Estar atento à movimentação dos visitantes nas dependências da Câmara, 
tomando medidas que se fizerem necessárias para manter a ordem; 
• Orientar visitantes, prestando informações e distribuindo crachás de acesso 
às dependências; 
• Zelar pelo prédio e suas instalações, comunicando qualquer problema à 
chefia imediata; 
• Prestar auxílio nas atividades inerentes ao seu órgão de lotação. 
Pré-requisitos – Não há. 
Carga horária semanal: 40 h 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
RECRUTAMENTO LIMITADO 
CONTROLADOR INTERNO 
Atribuições:
• Executar auditoria interna contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial e emitir os devidos relatórios; 
Plano de Carreira 3
• Instruir o servidor competente na prestação de contas; 
• Analisar a aplicação de recursos repassados ao Poder Legislativo; 
• Apontar falhas nas contas, bem como desvio de bens ou valores públicos; 
• Identificar e tomar providências quanto à prática de qualquer ato lesivo ao 
patrimônio público; 
• Coordenar e supervisionar a aquisição de bens e serviços; 
• Informar ao Presidente da Câmara sobre qualquer irregularidade 
constatada; 
• Assessorar o Presidente da Câmara no estabelecimento das diretrizes para 
a atuação administrativa e financeira da Câmara Municipal. 
Pré-requisitos – Ensino Superior. 
PROCURADOR JURÍDICO ADJUNTO 
Atribuições 
• Assessorar o Procurador Jurídico no exercício de suas atribuições; 
• Substituir o Procurador Jurídico em suas ausências e impedimentos; 
• Acompanhar e manter controle sobre a tramitação de processos judiciais e 
administrativos que envolvam a Câmara Municipal, mantendo o Procurador 
Jurídico informado do fato e dos prazos pertinentes; 
• Apoiar a elaboração e montagem de processos licitatórios; 
• Realizar pesquisas e manter arquivo sobre temas de interesse da Câmara 
Municipal, sob perspectiva jurídica. 
Pré-requisitos – Ensino Superior em 
Curso de Direito e registro na OAB. 
TESOUREIRO 
Atribuições:
• Prestar auxílio à Divisão de Contabilidade e Finanças, controlando as 
contas bancárias da Câmara e realizando pagamentos; 
• Registro, acompanhamento e controle da administração financeira; 
• Cadastramento das receitas; 
• Elaboração dos balancetes financeiros relativos aos recursos recebidos do 
Poder Executivo; 
• Recebimento, pagamento, guarda, movimentação e fiscalização de valores; 
• Promover, diariamente, a conciliação bancária; 
• Elaborar demonstrativo do saldo de caixa, inclusive bancário; 
• Exercer controle sobre os atendimentos feitos a servidores; 
• Participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado, tais como 
comissão permanente de licitação, de patrimônio, etc; 
• Executar outras atividades afins que lhe forem atribuídas. 
Pré-requisitos – Ensino Médio. 
Plano de Carreira 3
RECRUTAMENTO AMPLO 
ASSESSOR PARLAMENTAR 
Atribuições:
• Assessorar os vereadores nos trabalhos parlamentares; 
• Realizar pesquisas e estudos e preparar monografias, relatórios e demais 
documentos, quando solicitado; 
• Coligir legislação e documentos de interesse do parlamentar; 
• Registrar e controlar as audiências, visitas e reuniões de que deva 
participar ou em que tenha interesse o Vereador; 
• Acompanhar e informar ao Vereador sobre prazos e providências das 
proposições em tramitação na Câmara de Vereadores; 
• Preparar regularmente sinopse das matérias de interesse do Vereador, 
publicadas nos principais órgãos da imprensa; 
• Incumbir-se da correspondência recebida e expedida pelo parlamentar; 
• Acompanhar e/ou representar o vereador nas reuniões setoriais e 
comunitárias, anotando as reivindicações e encaminhamentos propostos 
para subsidiar os trabalhos legislativos; 
• Atender ao público; 
• Participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado, tais como 
comissão permanente de licitação, de patrimônio, etc. 
Pré-requisitos – Ensino Fundamental 
Incompleto 
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA 
Atribuições:
• Prestar assistência direta e imediata ao Presidente da Câmara no 
desempenho de suas atribuições; 
• Coordenar o relacionamento entre o Gabinete do Presidente da Câmara e 
os demais órgãos da Administração Municipal; 
• Executar tarefas administrativas inerentes ao Gabinete da Presidência, tais 
como: redação, digitação e expedição de correspondências; 
• Registro e distribuição de correspondências recebidas; 
• Exercer as atividades de coordenação da agenda do Presidente da 
Câmara, diligenciando sobre os assuntos relacionados com sua 
correspondência pessoal e respectivo arquivo, incluindo a recepção e o 
controle dos convites oficiais; 
• Controle de compromissos do Presidente; 
• Organização e manutenção do arquivo pessoal do Presidente; 
• Atendimento às pessoas que procuram o Presidente, dando-lhes o destino 
Plano de Carreira 3
adequado; 
• Executar outras tarefas e atividades que lhe sejam determinadas pelo 
Presidente da Câmara. 
• Participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado, tais como 
comissão permanente de licitação, de patrimônio, etc. 
Pré-requisitos – Ensino Médio. 
ASSESSOR DAS COMISSÕES E DA MESA DIRETORA 
Atribuições:
• Secretariar as reuniões, apoiar e assistir o Plenário nos trabalhos 
legislativos; 
• Controlar os registros das proposições; 
• Controlar as atas das reuniões das comissões; 
• Prestar informações aos interessados sobre a tramitação de documentos 
na Câmara; 
• Tomar as providências necessárias à plena realização das sessões 
plenárias e audiências públicas; 
• Organizar e manter atualizado fichário sobre o andamento dos projetos e 
demais matérias em tramitação na Câmara; 
• Dar apoio logístico às Comissões e ao Plenário; 
• Elaborar a pauta das reuniões plenárias. 
Pré-requisitos – Ensino Médio. 
 
PROCURADOR JURÍDICO 
Atribuições 
• Representar os interesses da Câmara em juízo ou em esfera administrativa; 
• Elaborar pareceres técnicos, em atendimento a solicitação do Presidente da 
Câmara, dos demais vereadores e dos titulares dos órgãos da Câmara; 
• Realizar pesquisas e manter arquivos de legislação, doutrina e jurisprudência 
que tenham interesse para a Câmara Municipal; 
• Apoiar a elaboração e montagem de processos licitatórios; 
• Executar as demais atividades correlatas. 
 
Pré-requisitos – Ensino Superior em 
Curso de Direito e registro na OAB. 
CHEFE DA DIVISÃO LEGISLATIVA 
Atribuições:
Plano de Carreira 3
• Planejar, coordenar e supervisionar as atividades atribuídas à Divisão 
Legislativa e de Comunicação, estabelecendo diretrizes para os setores de 
Processo Legislativo e Redação e Setor de Arquivo Geral e Pesquisa; 
• Dirigir a organização, o controle e o desenvolvimento de procedimentos que 
visem à realização das Sessões Legislativas ordinárias e extraordinárias da 
Câmara Municipal; 
• Coordenar o planejamento e atuação do Setor de Processo Legislativo e 
Redação, do Setor de Comunicação Social e Cerimonial e do Setor de 
Arquivo Geral e Pesquisa; 
• Dirigir a disponibilidade aos Vereadores de todos os meios materiais e 
organizacionais necessários para o desenvolvimento dos trabalhos e dos 
processos legislativos, inclusive para a realização de audiências públicas; 
• Dirigir a fiscalização do cumprimento dos objetivos e metas da Mesa 
Diretora; 
• Coordenar a elaboração de relatórios que mantenham o Presidente, os 
Chefes de Divisão e os Assessores informados da regularidade ou não de 
todos os procedimentos vinculados à Direção Legislativa; 
• Promover, organizar, orientar e executar programas de Relações Públicas e 
divulgação de assuntos que concorram para o esclarecimento da opinião 
pública, pertinentes à Câmara Municipal; 
• Coordenar e executar as atividades de recepção solene da Câmara; 
• Emitir relação de convidados e elaborar convites para solenidades; 
• Coordenar a realização de eventos em matéria de sua competência. 
• Participar de comissões oficiais da Câmara , quando solicitado , tais como 
comissão permanente de licitação, de patrimônio , etc 
Pré-requisitos – Curso Superior em 
Relações Públicas ou Jornalismo ou 
Publicidade e Propaganda. 
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS 
Atribuições:
• Planejar, coordenar e supervisionar as atividades atribuídas à Divisão de 
Contabilidade e Finanças, estabelecendo diretrizes e prestando auxílio aos 
setores de Contabilidade e Tesouraria; 
• Supervisionar a Contabilidade, visando balancetes mensais e Boletins de 
Caixa, Conferência de Caixa, Fornecimento de certidões; 
• Despacho com o Presidente; 
• Supervisão dos serviços de empenho e pagamento de despesa; 
• Assinatura de cheques em conjunto com o Presidente; 
• Comparecimento e assessoramento quando da realização de Sessão ou 
reunião; 
• Participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado, tais como 
comissão permanente de licitação, de patrimônio, etc; 
• Demais atividades necessárias ao cabal desempenho dos serviços da 
Plano de Carreira 4
Divisão. 
Pré-requisitos – Ensino Médio 
complementado pelo Curso Técnico em 
Contabilidade, Registro no CRC e 
experiência mínima de 3 anos na área. 
DIRETOR ADMINISTRATIVO 
Atribuições:
• Controle de todo o trabalho realizado pela Diretoria Administrativa; 
• Coordenar e supervisionar as atividades relativas à Divisão de Apoio 
Institucional e à Divisão de Materiais; 
• Controlar os assuntos relacionados com o setor de pessoal, compras, 
almoxarifado e patrimônio; 
• Traçar diretrizes e métodos de aperfeiçoamento dos serviços técnicos de 
informática e controle do almoxarifado; 
• Coordenar e registrar os atos e fatos relacionados com a vida funcional dos 
servidores; 
• Orientar o registro do protocolo e expedição de documentos; 
• Supervisionar a elaboração da folha de pagamento; 
• Participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado, tais como 
comissão permanente de licitação, de patrimônio, etc; 
• Realizar as demais atividades correlatas. 
Pré-requisitos – Ensino Superior 
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO INSTITUCIONAL 
Atribuições:
• Planejar, coordenar, supervisionar e dirigir as atividades exercidas pelo 
Setor de Informática, Setor de Apoio e Setor de Pessoal; 
• Estabelecer programas, diretrizes e metas a serem cumpridas pelos 
Setores; 
• Definir, com o auxílio do Setor de Informática, a implementação de novas 
tecnologias e estabelecer cronograma de manutenção nos equipamentos; 
• Estruturar o cronograma de atividades do Setor de Apoio; 
• Coordenar o desenvolvimento de programas de computador que visem a 
agilizar as rotinas administrativas dos Setores que compõem a Divisão de 
Apoio Institucional, bem como dos demais órgãos da Câmara; 
• Planejar, coordenar, controlar e dirigir as atividades de apoio operacional, 
ligadas aos serviços de portaria, zeladoria em geral, faxina, copa, 
transporte, serviço de mensageiro, operação de elevador, telefonia, 
segurança, protocolo, expedição e fotocópias; 
• Manter registro das atividades executadas; 
• Controlar as requisições de materiais de higiene e limpeza; 
• Controlar a utilização de veículos e consumo de combustíveis; 
Plano de Carreira 4
• Manter controle e arquivo de ligações telefônicas;
• Controlar a substituição de materiais e equipamentos pelo zelador; 
• Controlar a requisição de fotocópias; 
• Participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado, tais como 
comissão permanente de licitação, de patrimônio, etc; 
• Desempenhar as demais atividades inerentes à boa execução dos serviços 
da Divisão. 
Pré-requisitos – Ensino Médio. 
CHEFE DA DIVISÃO DE MATERIAIS 
Atribuições:
• Planejar, coordenar, supervisionar e dirigir as atividades de guarda e 
depósito dos bens adquiridos e serviço de controle patrimonial dos bens da 
Câmara; 
• Planejar, coordenar e supervisionar as atividades atribuídas ao Setor de 
Compras e Licitações, estabelecendo diretrizes e prestando auxílio nas 
atividades relacionadas ao processo licitatório e aquisições de materiais; 
• Elaboração de editais de licitação; 
• Coordenação e execução do procedimento licitatório; 
• Manter atualizado registro de fornecedores; 
• Proceder à pesquisa de preços; 
• Acompanhar a execução dos contratos de fornecimento; 
• Prestar auxílio à Comissão de Licitação; 
• Manter atualizado o inventário dos bens da Câmara;
• Traçar diretrizes de controle de estoque e armazenamento de materiais; 
• Proceder ao controle de requisição de materiais; 
• Adequar os estoques ao cronograma de realização de licitações; 
• Participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado, tais como 
comissão permanente de licitação, de patrimônio, etc; 
• Desempenhar outras atividades correlatas. 
Pré-requisitos – Ensino Superior e 
Experiência mínima de 1 (um) ano em 
Compras e Licitações. 
Pará de Minas, 29 de junho de 2007. 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Plano de Carreira 4
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL 
Secretário Municipal de Gestão Pública 

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