| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4703 / 2007 |
| Date | 2007-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO AUXÍLIO TRANSPORTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DA SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, BEM AINDA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PERANTE O INSS RELATIVAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL. |
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LEI Nº 4.703/2007 Autoriza o Município de Pará de Minas a abrir crédito especial para arcar com as despesas do auxílio transporte da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal Saúde e da Secretaria Municipal de Ação Social, bem ainda para arcar com as despesas perante o INSS relativas à Secretaria Municipal de Ação Social. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono. Art. 1º.- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 219.500,00 (duzentos e dezenove mil e quinhentos reais) para arcar com as despesas do auxílio transporte da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal Saúde e da Secretaria Municipal de Ação Social, bem ainda para arcar com as despesas relativas ao recolhimento do INSS da Secretaria Municipal de Ação Social. Art. 2.º – Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, serão anuladas parte das seguintes dotações do orçamento vigente: Dotação Valor (R$) 02.04.04.122.0004.2.036-3.3.90.49-0077 195.500,00 02.04.04.272.0001.2.039-3.1.20.04-0083 24.000,00 TOTAL 219.500,00 Art. 3.º – Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 26 de junho de 2007. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL Secretário Municipal de Gestão Pública