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norma nº 4703/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4703 / 2007
Date 2007-06-26
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO AUXÍLIO TRANSPORTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DA SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, BEM AINDA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PERANTE O INSS RELATIVAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL.
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LEI Nº 4.703/2007 
Autoriza o Município de Pará de Minas a abrir crédito 
especial para arcar com as despesas do auxílio 
transporte da Secretaria Municipal de Educação, da 
Secretaria Municipal Saúde e da Secretaria Municipal 
de Ação Social, bem ainda para arcar com as despesas 
perante o INSS relativas à Secretaria Municipal de 
Ação Social. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, 
em nome do povo, a sanciono. 
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito 
especial no valor de R$ 219.500,00 (duzentos e dezenove mil e quinhentos reais) para 
arcar com as despesas do auxílio transporte da Secretaria Municipal de Educação, da 
Secretaria Municipal Saúde e da Secretaria Municipal de Ação Social, bem ainda para 
arcar com as despesas relativas ao recolhimento do INSS da Secretaria Municipal de Ação 
Social. 
Art. 2.º – Para constituir os recursos necessários à abertura do 
crédito especial mencionado no artigo anterior, serão anuladas parte das seguintes 
dotações do orçamento vigente: 
Dotação Valor (R$) 
02.04.04.122.0004.2.036-3.3.90.49-0077 195.500,00 
02.04.04.272.0001.2.039-3.1.20.04-0083 24.000,00 
TOTAL 219.500,00 
Art. 3.º – Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 26 de junho de 2007. 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL 
Secretário Municipal de Gestão Pública

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