norma nº 4725/2007

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LEI COMPLEMENTAR Nº. 4.725/2007
“Altera o Anexo IV da Lei 4704/2007”.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei e eu, em nome do
povo, a sanciono :
Art. 1º — O pré-requisito do cargo de Motorista passa a ser o seguinte:
Pré-requisitos — Alfabetizado. CNH “B”
Carga horária semanal: 40 h
Art. 2º - O pré-requisito do cargo de Agente de Pessoal passa a ser o seguinte:
Pré-requisitos — Ensino Médio.
Carga horária semanal: 40 h
Art. 3º - O pré-requisito do cargo de Agente de Contabilidade passa a ser o
seguinte:
é
Pré-requisitos — Ensino Médio
complementado pelo Curso Técnico em
Contabilidade com registro no CRC
Carga horária semanal: 40 h
Art. 4º — As atribuições do cargo de Chefe de Divisão de Contabilidade e
Finanças passam a ser as seguintes:
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS .
Atribuições:
“ e Planejar, coordenar e supervisionar as atividades atribuídas à Divisão de
Contabilidade e Finanças, estabelecendo diretrizes e prestando auxílio ao:
setores de Contabilidade e Tesouraria; )
Praça Afonso Pena,30 - CEP 35660-013 - Telefone (37) 3231-7700 - Fax (37) 3231-7711
É Pesa
pede
e Supervisionar a Contabilidade, visando balancetes mensais e Boletins de
Caixa, Conferência de Caixa, Fornecimento de certidões;
e Despacho com o Presidente;
e Supervisão dos serviços de empenho e pagamento de despesa;
e Elaborar a proposta de orçamento anual da Câmara Municipal e manter o
sistema de informação sobre sua execução, nos termos das normas
próprias;
e Comparecimento e assessoramento quando da realização de Sessão ou
reunião;
e Participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado, tais como
comissão permanente de licitação, de patrimônio, etc;
e Demais atividades necessárias ao cabal desempenho dos serviços da
Semad Divisão.
Art. 5º — Na primeira atribuição do Agente de Contabilidade substitua-se a
palavra “diretoria” por “divisão”.
Art. 6º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Pará de Minas, 15 de agosto de 2007.
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JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
FE O DO AMARAL
Secretário Municipal de Gestão Pública
or
Praça Afonso Pena,30 - CEP 35660-013 - Telefone (37) 3231-7700 - Fax (37) 3231-7711