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norma nº 6529/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6529 / 2021
Date 2021-02-04
EmentaPromove revogação de dispositivo da Lei Municipal 1.949/1980.
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LEI N.º 6.529/2021 
Promove revogação de dispositivo da Lei 
Municipal 1.949/1980. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do 
povo a sanciono: 
Art. 1º - Fica revogado o dispositivo no inciso III do artigo 2º da Lei 
Municipal 1.949/1980 que cria a Medalha Governador Benedito Valadares. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 04 de janeiro de 2021. 
Gilson Batista 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
Elias Diniz 
 Prefeito 

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