| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6529 / 2021 |
| Date | 2021-02-04 |
| Ementa | Promove revogação de dispositivo da Lei Municipal 1.949/1980. |
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LEI N.º 6.529/2021 Promove revogação de dispositivo da Lei Municipal 1.949/1980. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1º - Fica revogado o dispositivo no inciso III do artigo 2º da Lei Municipal 1.949/1980 que cria a Medalha Governador Benedito Valadares. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 04 de janeiro de 2021. Gilson Batista Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito