| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6530 / 2021 |
| Date | 2021-01-22 |
| Ementa | Assegura a disponibilização no site oficial da Prefeitura Municipal de Pará de Minas das consultas e exames médicos realizados nos estabelecimentos da rede pública de saúde Pará de Minas. |
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ATO PROMULGATÓRIO Nº 01/2021 O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, nos termos do art. 39, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, e do art. 39, inciso I, alínea “e” do Regimento Interno da Câmara Municipal, PROMULGA a seguinte lei: LEI Nº 6.530/2021 Assegura a disponibilização no site oficial da Prefeitura Municipal de Pará de Minas das consultas e exames médicos realizados nos estabelecimentos da rede pública de saúde Pará de Minas. Art.1° - A Prefeitura Municipal de Pará de Minas deverá publicar e atualizar mensalmente em seu site oficial a relação das consultas, exames médicos, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos realizados nos estabelecimentos da rede pública de saúde Pará de Minas. § 1º – A relação deve especificar a especialidade da consulta, tipo de exame, da intervenção cirúrgica ou do procedimento realizado e abranger todas as unidades do Sistema Único de Saúde - SUS, incluindo as unidades conveniadas e outros prestadores que recebam recursos públicos. § 2° – As informações a serem divulgadas deverão especificar a data da realização da consulta, do exame, da intervenção cirúrgica ou de outro procedimento. § 3º - Procedimentos realizados em caráter de urgência ou emergência deverão estar grifados, especificando-se quando se tratar de urgência e quando se tratar de emergência. Art. 2º - Para atender ao disposto nesta lei, deverá ser criado um dispositivo próprio na página inicial do site que dê acesso direto às informações a que se refere o art. 1º. § 1º - O dispositivo deverá garantir o fácil acesso aos usuários. § 2º – A divulgação dos dados no site de formas diversas ao disposto neste artigo não será considerada para fins de atendimento a esta lei. § 3º - A relação deverá ser atualizada pelo município, no mínimo, a cada trinta dias. Art. 3º - O descumprimento desta lei caracteriza violação do direito de acesso à informação e sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art.4° - As unidades de saúde afixarão em local visível as principais informações desta lei. Art. 5 º - Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 22 de janeiro de 2021. Vereador Gladstone Correa Dias Presidente Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco Secretária