norma nº 4897/2009

LEI Nº 4.897/2009
Autoriza concessão de direito de uso e 
posterior doação de área de terreno a 
Sociedade A3 DISTRIBUIDORA LTDA. 
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do 
povo, a sanciono: 
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito de uso, 
mediante celebração de Contrato, à sociedade A3 Distribuidora Ltda., sediada nesta 
cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 00.711.446/0001-24, do lote de terreno nº 03 (três) 
da quadra 03 (três), inscrito na matrícula nº 38.166 – Livro 2 – Registro Geral, situado 
no Bairro Setor Industrial II, com a área de 1.428,36 m² (um mil, quatrocentos e vinte 
e oito metros e trinta e seis centímetros quadrados), pelo período de 05 ( cinco ) anos 
contados da assinatura do instrumento contratual. 
Parágrafo único - O lote de terreno descrito no caput foi avaliado pela 
Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura em R$ 28.567,80 ( vinte e oito mil, 
quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos). 
Art. 2º - O lote de terreno descrito no artigo anterior será utilizado pela 
Concessionária exclusivamente para a expansão de sua sede, cuja atividade consiste no 
comércio atacadista de balas, bombons, chicletes, chocolates e demais artefatos de 
bomboniere. 
Art. 3º - A concessão do direito de uso de área de terreno autorizada por esta lei 
efetivar-se-á por meio da formalização de processo administrativo próprio, mediante a 
celebração de Contrato, com o atendimento integral das exigências contidas nesta lei e 
na Lei Municipal 3.928/2001, notadamente no que tange a apresentação do rol de 
documentos delineados no parágrafo primeiro do art. 3º da Lei Municipal 3.928/2001. 
Art. 4 º - São obrigações da Concessionária: 
I - manter suas atividades ininterruptamente durante o período de vigência da 
concessão do direito de uso da área de terreno; 
II- manter empregos diretos e devidamente registrados, sendo de sua exclusiva 
responsabilidade os encargos trabalhistas, sociais e previdenciários; 
III- recolher, nos prazos e forma legais, todos os tributos incidentes sobre a 
posse da área de terreno e sobre as atividades desenvolvidas; 
IV- cobrir toda e qualquer despesa relativa ao consumo de energia elétrica, água, 
esgoto e telefone, bem como outras taxas que venham incidir sobre o imóvel; 
V- cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, trânsito, 
edificações, meio ambiente e todas aquelas inerentes às atividades que serão 
desenvolvidas no local, bem como promover a limpeza do local e de suas adjacências; 
 VI – comprovar anualmente, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, a 
regularidade fiscal e tributária perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e 
Municipal, bem como apresentar CND do INSS e CRF do FGTS; 
VII – iniciar as obras no prazo de 02 (dois) meses e concluir a construção da 
edificação para a finalidade disposta no artigo 2º desta lei em até 01 (um) ano, ambos 
os prazos contados da assinatura do Contrato de Concessão de Direito de Uso. 
§ 1º - Findo o prazo para a conclusão de construção e não estando o prédio 
devidamente edificado com o competente habite-se, o Contrato de Concessão 
extinguirá seus efeitos, retornando o imóvel ao domínio e posse do Poder Concedente, 
ficando as benfeitorias existentes incorporadas ao imóvel ora concedido, 
independentemente de ação judicial, não cabendo à Concessionária qualquer 
indenização pelos serviços e materiais investidos na obra. 
§ 2º A inobservância das obrigações tratadas neste artigo implica na imediata 
rescisão do Contrato de Concessão de Direito de Uso, perdendo o Concessionário toda e 
qualquer benfeitoria construída na área concedida, sem direito a qualquer indenização. 
Art. 5º - O imóvel objeto da concessão de direito de uso não poderá ser alienado, 
transferido, cedido ou locado pela Concessionária, sob pena de rescisão automática do 
Contrato firmado. 
Art. 6º - Toda e qualquer construção a ser erigida deverá ser submetida à 
apreciação e aprovação do Poder Executivo Municipal, exigindo-se, especialmente, a 
aprovação do Secretário Municipal de Planejamento. 
Art. 7º - Vencido o período de vigência da concessão de direito de uso e 
cumpridas as condições e a obrigações descritas nesta lei, fica o Poder Executivo 
autorizado a doar a área de terreno a concessionária com as seguintes restrições: 
 I- durante o período de 05 ( cinco) anos, contados da efetivação da doação, a 
Donatária somente poderá transferir o imóvel e as benfeitorias nele edificadas para 
outra sociedade de seu mesmo grupo empresarial, mediante autorização, por escrito, do 
Poder Executivo Municipal, desde que a sociedade do mesmo grupo econômico 
assuma todas as obrigações delineadas nesta lei, principalmente mantendo a atividade 
empresarial. 
II- no caso de paralisação das atividades da Donatária ou suspensão de suas 
atividades por período superior a 6 ( seis) meses, reverter-se-à ao Município o imóvel 
doado e todas as edificações nele erigidas, sem quaisquer ônus para o Poder Publico 
Municipal; 
III- caso seja decretada a falência, dissolução ou extinção da donatária por 
qualquer forma, o imóvel doado por meio desta lei retornará imediatamente ao 
Patrimônio Municipal, sem que assista à donatária o direito a qualquer indenização ou 
retenção de benfeitorias; e 
IV- a Donatária, desde que observada a legislação municipal e federal 
pertinente, poderá construir e/ ou fazer funcionar no mesmo imóvel outras unidades 
industriais não poluentes, aumentando seu potencial produtivo, mediante prévia e 
expressa autorização, por escrito, do Poder Público Municipal. 
Art. 8 º - Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei serão 
custeadas pela sociedade Concessionária/Donatária. 
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pará de Minas, 13 de fevereiro de 2009. 
Fernando Antônio do Amaral 
Secretário M. Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal