| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2021 |
| Date | 2021-02-02 |
| Ementa | Dispõe sobre reuniões entre vereadores realizadas no plenarinho da Câmara antes das reuniões ordinárias, bem como sobre outras reuniões para as quais forem convidados ou convocados apenas vereadores. |
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PORTARIA Nº 12, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021. Dispõe sobre reuniões entre vereadores realizadas no plenarinho da Câmara antes das reuniões ordinárias, bem como sobre outras reuniões para as quais forem convidados ou convocados apenas vereadores. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º - As reuniões entre vereadores realizadas no plenarinho da Câmara antes das reuniões ordinárias, bem como outras reuniões para as quais forem convidados ou convocados apenas vereadores, são privativas para vereadores, vedada a presença de terceiros. Parágrafo único – Excetuam-se da vedação disposta no caput apenas servidores convocados pela presidência para assessorar a reunião. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 2 de janeiro de 2021. Vereador Gladstone Correa Dias Presidente