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norma nº 12/2021

Tipo Portarias
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-02-02
EmentaDispõe sobre reuniões entre vereadores realizadas no plenarinho da Câmara antes das reuniões ordinárias, bem como sobre outras reuniões para as quais forem convidados ou convocados apenas vereadores.
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PORTARIA Nº 12, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021. 
Dispõe sobre reuniões entre vereadores realizadas 
no plenarinho da Câmara antes das reuniões 
ordinárias, bem como sobre outras reuniões para 
as quais forem convidados ou convocados apenas 
vereadores. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições, 
RESOLVE: 
Art. 1º - As reuniões entre vereadores realizadas no plenarinho da Câmara antes das 
reuniões ordinárias, bem como outras reuniões para as quais forem convidados ou convocados 
apenas vereadores, são privativas para vereadores, vedada a presença de terceiros. 
Parágrafo único – Excetuam-se da vedação disposta no caput apenas servidores 
convocados pela presidência para assessorar a reunião. 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 2 de janeiro de 2021. 
Vereador Gladstone Correa Dias 
Presidente 

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