| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4700 / 2007 |
| Date | 2007-06-04 |
| Ementa | AUTORIZA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO PERTENCENTE À SRA. ALICE ROSA DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4.700 de 4 de junho de 2007 Autoriza aprovação de loteamento pertencente à Sra. Alice Rosa dos Santos e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono. Art. 1.º – Autoriza o Município de Pará de Minas a aprovar o loteamento da área registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a matrícula 36.242, fls. 131, livro 3-AO, pertencente à Sra. Alice Rosa dos Santos, de acordo com as plantas e memoriais descritivos em anexo, que passam a fazer parte integrante desta lei, sem que se efetive a transferência de áreas ao patrimônio público, prevista no art. 51, § 6º da Lei Complementar 4.658/2006. Art. 2º – O loteamento mencionado no art. 1º desta lei é composto de doze lotes, distribuído em duas quadras, com as seguintes medidas e confrontações: ÁREA TOTAL DO LOTEAMENTO: Proprietária: Alice Rosa dos Santos Área: 6.100,02m² Matrícula 36.242, fls. 131, livro 3-AO – CRI da Comarca FRENTE: 54,00m para a Rua Silvino Olímpio; FUNDOS: 41,25m com herdeiros de Domingos Cândido de Lima, Luiza da Silva e Djalma Roberto Sobrinho; LATERAL DIREITA: 121,59m com Jésus Basílio da Costa Leite; LATERAL ESQUERDA: 134,29m com Eurides Ribeiro Barbosa, herdeiros de Sebastião Geraldo, Antônio Martins de Araújo, Angelina Maria da Conceição e Antônio Martins de Araújo. MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES DOS LOTES Lote 1 - Quadra 500 – bairro Várzea da Posse (atual São Cristóvão) Proprietária: Alice Rosa dos Santos Área: 426,84m2 - Escala: 1:1000 FRENTE: 15,34m para a Rua Silvino Olímpio; FUNDOS: 6,79m com o lote 08; LATERAL DIREITA: 35,50m com o lote 02; LATERAL ESQUERDA: em linha quebrada; 16,69m com herdeiros de Eurides Ribeiro Barbosa e 23,056m com herdeiros de Sebastião Geraldo e Antônio Martins de Araújo, totalizando 39,746m. Lote 2 – Quadra 500 – bairro Várzea da Posse (atual São Cristóvão) Proprietária: Alice Rosa dos Santos Área: 428,02m2 - Escala: 1:1000 FRENTE: 12,64m para a Rua Silvino Olímpio; FUNDOS: 12,51m com o lote 08; LATERAL DIREITA: 33,25m com o lote 03; LATERAL ESQUERDA: 35,50m com o lote 01. Lote 3 – Quadra 500 – bairro Várzea da Posse (atual São Cristóvão) Proprietária: Alice Rosa dos Santos Área: 442,41m2 - Escala: 1:1000 FRENTE: 13,36m com a Rua Silvino Olímpio; FUNDOS: 13,26m com os lotes 06, 07 e 08; LATERAL DIREITA: 31,03m com o lote 04; LATERAL ESQUERDA: 33,25m com o lote 02. Lote 4 – Quadra 500 – bairro Várzea da Posse (atual São Cristóvão) Proprietária: Alice Rosa dos Santos Área: 478,26m2 - Escala: 1:1000 FRENTE: 12,66m para a Rua Silvino Olímpio; FUNDOS: em linha quebrada, sendo 9,81m com o lote 05 e 4,79m + 9,68m com o lote 06, totalizando 24,28m; LATERAL DIREITA: em linha quebrada, 12,32m + 11,28m + 10,69m com Jesus Basílio da Costa Leite, totalizando 34,29m; LATERAL ESQUERDA: 31,03m com o lote 03. Lote 5 – Quadra 500 – bairro Várzea da Posse (atual São Cristóvão) Proprietária: Alice Rosa dos Santos Área: 360,63m2 - Escala: 1:1000 FRENTE: 15,87m para a Rua Geraldo Idelfonso de Almeida; FUNDOS: 9,81m com o lote 04; LATERAL DIREITA: 27,96m com o lote 06; LATERAL ESQUERDA: 28,15m com Jesus Basílio da Costa Leite. Lote 6 – Quadra 500 – bairro Várzea da Posse (atual São Cristóvão) Proprietária: Alice Rosa dos Santos Área: 360,25m2 - Escala: 1:1000 FRENTE: 11,00m para a Rua Geraldo Idelfonso de Almeida; FUNDOS: 11,00m com os lotes 03 e 04; LATERAL DIREITA: 32,75m com o lote 07; LATERAL ESQUERDA: 32,75m com os lotes 04 e 05. Lote 7 – Quadra 500 – bairro Várzea da Posse (atual São Cristóvão) Proprietária: Alice Rosa dos Santos Área: 360,25m2 - Escala: 1:1000 FRENTE: 11,00m para a Rua Geraldo Idelfonso de Almeida; FUNDOS: 11,00m com o lote 03; LATERAL DIREITA: 32,75m com o lote 08; LATERAL ESQUERDA: 32,75m com o lote 06. Lote 8 – Quadra 500 – bairro Várzea da Posse (atual São Cristóvão) Proprietária: Alice Rosa dos Santos Área: 509,45m2 - Escala: 1:1000 FRENTE: 11,00m para a Rua Geraldo Idelfonso de Almeida; FUNDOS: 6,79 metros com o lote 01, 12,51 metros com o lote 02 e 0,94 metros com o lote 3, totalizando 20,24 metros; LATERAL DIREITA: em linha quebrada, 13,14m + 3,79m + 12,24m + 0,496m + 4,89m com Antônio Martins de Araújo, Angelina Maria da Conceição e Antônio Martins de Araújo, totalizando 34,556 metros. LATERAL ESQUERDA: 32,75m com o lote 07. Lote 1 – Quadra 502 – bairro Várzea da Posse (atual São Cristóvão) Proprietária: Alice Rosa dos Santos Área: 478,55m2 - Escala: 1:1000 FRENTE: 11,00m para a Rua Geraldo Idelfonso de Almeida; FUNDOS: 11,49m com Jesus Basílio da Costa Leite e Djalma Roberto Sobrinho; LATERAL DIREITA: 43,31m com Jesus Basílio da Costa Leite; LATERAL ESQUERDA: 43,81m com o lote 02. Lote 2 – Quadra 502 – bairro Várzea da Posse (atual São Cristóvão) Proprietária: Alice Rosa dos Santos Área: 482,60m2 - Escala: 1:1000 FRENTE: 11,00m para a Rua Geraldo Idelfonso de Almeida; FUNDOS: 11,01m com Djalma Roberto Sobrinho e Luíza da Silva; LATERAL DIREITA: 43,81m com o lote 01; LATERAL ESQUERDA: 43,73m com o lote 03. Lote 3 – Quadra 502 – bairro Várzea da Posse (atual São Cristóvão) Proprietária: Alice Rosa dos Santos Área: 479,97m2 - Escala: 1:1000 FRENTE: 11,00m para a Rua Geraldo Idelfonso de Almeida; FUNDOS: 11,01m com Luíza da Silva e herdeiros de Domingos Cândido de Lima; LATERAL DIREITA: 43,73m com o lote 02; LATERAL ESQUERDA: 43,79m com o lote 04. Lote 4 – Quadra 502 – bairro Várzea da Posse (atual São Cristóvão) Proprietária: Alice Rosa dos Santos Área: 480,04m2 - Escala: 1:1000 FRENTE: 15,67m para a Rua Geraldo Idelfonso de Almeida; FUNDOS: 07,74m com herdeiros de Domingos Cândido de Lima; LATERAL DIREITA: 43,79m com o lote 03; LATERAL ESQUERDA: em linha quebrada, sendo, 30,368m com Antônio Martins de Araújo e 14,39m com herdeiros de Domingos Cândido de Lima, totalizando 44,758 metros. Área ocupada pela via pública: 812,75 metros quadrados. Art. 3º – A não obrigatoriedade da transferência das área mencionadas no art. 1º desta lei se deve ao fato de que as áreas destinadas a equipamentos comunitários, arruamentos e áreas verdes exigidas pela Lei Complementar 4658/2006 já foram transferidas ao Município quando da aprovação do bairro São Cristóvão, bairro este em está inserta a área de 6.100,02 metros quadrados, que se pretende lotear. Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 4 de junho de 2007. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL Secretário Municipal de Gestão Pública GERALDO MAGELA DE SOUZA NICÁCIO Secretário Municipal de Planejamento