| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 464 / 2005 |
| Date | 2005-03-28 |
| Ementa | Altera a Resolução nº 455, de 3 de maio de 2004, que dispõe sobre a organização administrativa e funcional da Câmara Municipal de Pará de Minas |
| native_id | 4015 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS RESOLUÇÃO Nº 464 /2005 Altera a Resolução nº 455, de 3 de maio de 2004, que dispõe sobre a organização administrativa e funcional da Câmara Municipal de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta: mas Art. 1º - O caput do art. 13 da Resolução nº 455, de 3 de maio de 2004 passa a ter a seguinte redação, revogando-se o art. 16: Art. 13 - Os órgãos destinados ao assessoramento são a Assessoria Institucional e a Assessoria Parlamentar. Art. 2º - O art. 15 da Resolução nº 455, de 3 de maio de 2004, passa a ter a seguinte redação : Art. 15 À Assessoria Parlamentar compete : 1- assessorar os vereadores nos trabalhos parlamentares; IH — elaborar pesquisa , redação e arquivamento de documentos de interesse “w parlamentar ; HI — assessorar os trabalhos da diretoria ou gerência a que for subordinada; IV- acompanhar a tramitação dos processos sujeitos a atuação da diretoria ou gerência = a que for subordinada ; “= V- desempenhar outras atividades correlatas. Art. 3º - O caput do art. 20 da Resolução nº 455/2004 passa a ter a seguinte redação: Art. 20 - Os cargos públicos de provimento em comissão a que se refere o artigo anterior terão, cada um, 1 (uma) vaga, exceto o de Gerente que terá 2 (duas) vagas e o de Assessor Parlamentar, que terá 3 (três) vagas . Art. 4º - Os incisos IV e V do $ 2º do art. 20 da Resolução nº 455/2004 passa a ter a seguinte redação: IV — Gerente e Diretor Administrativo, para os quais se exige curso fundamental e incompleto; V- Assessor Institucional e Assessor Parlamentar que dependem de conclusão em curso fundamental. Site: www.camarapm.mg.gov.br | - E-mail: camaraGDcamarapm.mg.gov.br ' PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Art. 5º - O Anexo I da Resolução nº 455/2004 passa a ter a seguinte redação: Classe Código Cargo Público I CMPC.01 | Procurador Jurídico H CMPC.02 | Controlador IH | CMPC.03 | Diretor Administrativo IH CMPC.04 | Diretor Financeiro H CMPC.05 | Diretor Legislativo H CMPC.06 | Procurador Jurídico Adjunto m CMPC.07 | Tesoureiro EN, IV CMPC.08 | Assessor Institucional V CMPC.09 | Assessor Parlamentar V CMPC.1O | Gerente VI CMPE.01 | Agente Legislativo VI CMPE.02 | Auxiliar Administrativo VI ] CMPE.03 | Auxiliar de Serviços IX CMPP.01 | Atendente Parlamentar Parágrafo único - As referências existentes na legislação municipal às classes de cargos públicos da Câmara Municipal ficam alteradas de forma a compatibilizar-se com o previsto no caput. Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. No Pará de Minas, 28 de março de 2005. l VEREADORA NANGI MARIA TEIXEIRA FERREIRA 1ºVice Rresidente da Câmara Tu, Publicado no Hall ca Câmara Municipal de Pará de Minas Em, si PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE J6fp3I958558 FAXo(37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camaracamdragirin carr N