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norma nº 464/2005

Tipo Resoluções
Número / Ano 464 / 2005
Date 2005-03-28
EmentaAltera a Resolução nº 455, de 3 de maio de 2004, que dispõe sobre a organização administrativa e funcional da Câmara Municipal de Pará de Minas
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
RESOLUÇÃO Nº 464 /2005
Altera a Resolução nº 455, de 3 de maio de
2004, que dispõe sobre a organização
administrativa e funcional da Câmara
Municipal de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta:
mas
Art. 1º - O caput do art. 13 da Resolução nº 455, de 3 de maio de 2004 passa a ter a seguinte
redação, revogando-se o art. 16:
Art. 13 - Os órgãos destinados ao assessoramento são a Assessoria Institucional e a
Assessoria Parlamentar.
Art. 2º - O art. 15 da Resolução nº 455, de 3 de maio de 2004, passa a ter a seguinte redação :
Art. 15 À Assessoria Parlamentar compete :
1- assessorar os vereadores nos trabalhos parlamentares;
IH — elaborar pesquisa , redação e arquivamento de documentos de interesse
“w parlamentar ;
HI — assessorar os trabalhos da diretoria ou gerência a que for subordinada;
IV- acompanhar a tramitação dos processos sujeitos a atuação da diretoria ou gerência
= a que for subordinada ;
“= V- desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 3º - O caput do art. 20 da Resolução nº 455/2004 passa a ter a seguinte redação:
Art. 20 - Os cargos públicos de provimento em comissão a que se refere o artigo anterior
terão, cada um, 1 (uma) vaga, exceto o de Gerente que terá 2 (duas) vagas e o de Assessor
Parlamentar, que terá 3 (três) vagas .
Art. 4º - Os incisos IV e V do $ 2º do art. 20 da Resolução nº 455/2004 passa a ter a seguinte
redação:
IV — Gerente e Diretor Administrativo, para os quais se exige curso fundamental
e incompleto;
V- Assessor Institucional e Assessor Parlamentar que dependem de conclusão em curso
fundamental.
Site: www.camarapm.mg.gov.br | - E-mail: camaraGDcamarapm.mg.gov.br
' PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Art. 5º - O Anexo I da Resolução nº 455/2004 passa a ter a seguinte redação:
Classe Código Cargo Público
I CMPC.01 | Procurador Jurídico
H CMPC.02 | Controlador
IH | CMPC.03 | Diretor Administrativo
IH CMPC.04 | Diretor Financeiro
H CMPC.05 | Diretor Legislativo
H CMPC.06 | Procurador Jurídico Adjunto
m CMPC.07 | Tesoureiro
EN, IV CMPC.08 | Assessor Institucional
V CMPC.09 | Assessor Parlamentar
V CMPC.1O | Gerente
VI CMPE.01 | Agente Legislativo
VI CMPE.02 | Auxiliar Administrativo
VI ] CMPE.03 | Auxiliar de Serviços
IX CMPP.01 | Atendente Parlamentar
Parágrafo único - As referências existentes na legislação municipal às classes de cargos públicos da
Câmara Municipal ficam alteradas de forma a compatibilizar-se com o previsto no caput.
Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
No Pará de Minas, 28 de março de 2005.
l
VEREADORA NANGI MARIA TEIXEIRA FERREIRA
1ºVice Rresidente da Câmara
Tu, Publicado no Hall ca
Câmara Municipal de
Pará de Minas
Em, si
PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE J6fp3I958558 FAXo(37) 3232-2043
Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camaracamdragirin carr
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