| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 455 / 2004 |
| Date | 2004-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a organização administrativa e funcional da Câmara Municipal de Pará de Minas |
| native_id | 4016 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 10
À p ; 54 Ja 3) - ' e E ni a CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS RESOLUÇÃO Nº 455/2004 Dispõe sobre a organização administrativa e funcional da Câmara Municipal de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º- A organização administrativa e funcional da Câmara Municipal de Pará de Minas é regida pelas disposições desta Resolução e complementada pelas normas contidas na lei que dispuser sobre a política de remuneração e carreira de seus servidores. Art. 2º - Para os fins desta Resolução, entende-se por: I - organização administrativa, o conjunto de regras pertinentes à estrutura institucional da Câmara Municipal; ' II - organização funcional, o conjunto de regras pertinentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal, exceto quanto aos temas objeto de lei, por determinação da Constituição Federal. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Seção 1 Da Estrutura Institucional Art 3º- A estrutura institucional da Câmara Municipal é composta por órgãos de execução e órgãos de assessoramento. " Seção II Dos Orgãos de Execução Art. 4º - São órgãos de execução: I-a Controladoria; IH - a Diretoria Administrativa; Publi HI - a Diretoria Financeira; Cc pes ado na Hall da IV - a Diretoria Legislativa; ara Municipal de V-a Procuradoria Jurídica; Pará de Minas VI -a Tesouraria; VII - as Gerências. y PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camaraQ)camarapm.mg.gov.br 2 CAMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Parágrafo único - Além das atribuições dos órgãos referidos no caput previstas tigos seguintes, o Presidente da Câmara poderá, por meio de portaria, outorgar outras itulares respectivos ou delegar a estes competências de sua responsabilidade. Art. 5º- À Controladoria compete: 1 - exercer o controle interno da Câmara Municipal, compreendendo, além de outras atividades previstas em lei ou na Constituição Federal, a verificação: a) dos atos pertinentes à apuração da receita e à realização de despesa; b) dos atos de aquisições de bens, serviços e obras; c) do reconhecimento ou concessão de direitos; d) da realização de nomeações ou contratações; e) do respeito aos limites legais e constitucionais de gastos; 9) da obediência aos limites e às condições para inscrição em restos a pagar; II - assessorar o Presidente da Câmara no estabelecimento das diretrizes para a atuação administrativa e financeira da Câmara Municipal. S1º- A verificação de que trata o inciso 1 será prévia, concomitante e a subsegiente à prática dos atos respectivos, conforme cada caso. $ 2º- A Câmara Municipal poderá contratar, nos termos da legislação federal pertinente, profissionais habilitados para prestar assessoria ao titular da Controladoria. Art 6º - À Diretoria Administrativa compete: 1 - planejar, coordenar, controlar e executar as atividades pertinentes à relação de trabalho dos servidores; II - planejar, coordenar, controlar e executar as atividades de apoio operacional, suprimento, contratação, controle de patrimônio e arquivo da Câmara Municipal; HH - desempenhar outras atividades correlatas. Art. 7º- À Diretoria Financeira compete: I- controlar a receita e as despesas da Câmara Municipal; II - efetuar a contabilização da Câmara Municipal; HI - elaborar a proposta de orçamento anual da Câmara Municipal e manter o O sistema de informação sobre sua execução, nos termos das normas próprias; IV - desempenhar outras atividades correlatas. Art. 8º - À Diretoria Legislativa compete: I-receber, instruir, autuar e acompanhar a regular tramitação das proposições apresentadas; II - apoiar os trabalhos das comissões e do plenário; HH - colaborar na elaboração de proposições e pareceres; IV - proceder" pesquisas que se façam necessárias ao desenvolvimento do trabalho parlamentar; V - desempenhar outras atividades correlatas. Art. 9º - À Procuradoria Jurídica compete: I-representar os interesses da Câmara em juizo ou em esfera administrativa; PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara(Dcamarapm.mg.gov.br 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS 1 - elaborar pareceres técnicos, em atendimento à solicitação do Presidente da mara, dos demais vereadores e dos titulares dos órgãos referidos no art. 4º; HI - realizar pesquisas e manter arquivos de legislação, doutrina e urisprudência que tenham interesse para a Câmara Municipal; IV - desempenhar outras atividades correlatas. Art. 10 - À Tesouraria compete: I- verificar o efetivo repasse de verba para a Câmara Municipal; II - cuidar pela execução de atividades de pagamento em geral, mediante cumprimento das normas pertinentes; HI - executar o lançamento de dados pertinentes a entrada e saida de recursos, conforme normas pertinentes; IV - desempenhar outras atividades correlatas. Art. 11 - Às gerências compete a execução de atividades de apoio operacional, Pam conforme definido em portaria do Presidente da Câmara, dentre aquelas pertinentes à Diretoria a que for ficar subordinada. $ 1º - As gerências constituem um conjunto de atribuições que, pela sua complexidade, importância ou peculiaridade, não devam permanecer concentradas em determinada diretoria, passando a compor uma unidade de ação individual. $ 2º - Poderá haver constituição de gerência mesmo que não haja, por insuficiência de pessoal ou desnecessidade operacional, outro servidor nela lotado além do titular respectivo. Art. 12 - Exceto quanto às gerências, não há relação de subordinação entre os órgãos previstos nesta Seção, sendo todos ligados diretamente ao Presidente da Câmara. | Seção HI Dos Orgãos de Assessoramento Art. 13 - Os órgãos destinados ao assessoramento são a Assessoria Institucional, a Assessoria Parlamentar e a Assistência Parlamentar. Parágrafo único - Os órgãos de assessoramento poderão funcionar apenas com o titular respectivo ou com a participação de servidor neles lotados, conforme a necessidade administrativa e a disponibilidade de pessoal. Art. 14 - À Assessoria Institucional compete: I - assessorar o Presidente da Câmara na relação com os demais órgãos da Câmara Municipal; 1 - assessorar o Presidente da Câmara nas relações com entidades públicas, privadas e sociais de interesse institucional; III - desempenhar outras atividades correlatas. PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara(QDcamarapm.mg.gov.br 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Art. 15 - À Assessoria Parlamentar compete: I- assessorar os vereadores nos trabalhos parlamentares; II - elaborar pesquisa, redação e arquivamento de documentos de interesse parlamentar; III - desempenhar outras atividades correlatas. Art. 16 - À Assistência Parlamentar compete: I- assessorar os trabalhos da diretoria ou gerência a que for subordinada; II - acompanhar a tramitação dos processos sujeitos a atuação da diretoria ou gerência a que for subordinada; IH - desempenhar outras atividades correlatas. CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL Seção 1 Do Quadro de Pessoal Art. 17 - O quadro de pessoal da Câmara Municipal é organizado conforme as disposições desta Resolução, compondo-se de cargos públicos. Art. 18 - Cargo público é a unidade organizacional correspondente a um conjunto de atribuições profissionais de caráter não eventual, podendo ser: I- de provimento efetivo, aquele que depende de prévia aprovação em concurso público para a investidura respectiva; II - de provimento em comissão, aquele de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara, cujo recrutamento poderá ser: a) limitado, quando a escolha tiver que recair sobre servidor titular de cargo - público de provimento efetivo; b) amplo, quando a escolha puder recair sobre qualquer pessoa apta à am investidura respectiva. Seção II Dos Cargos Públicos de Provimento em Comissão Art. 19 - A cada órgão previsto no Capítulo anterior corresponde um cargo. público, de provimento em comissão, com denominação decorrente do nome do órgão que gerir e com a atribuição para exercer, como titular, as competências respectivas. Parágrafo único - A Procuradoria Jurídica terá, além do titular respectivo, um Procurador Jurídico Adjunto, com as atribuições de: I- assessorar o Procurador Jurídico no exercício de suas atribuições; 1 - substituir o Procurador Jurídico em suas ausências e impedimentos; PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara(QDcamarapm.mg.gov.br O e, 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS III - acompanhar e manter controle sobre a tramitação de processos judiciais e binistrativos que envolvam a Câmara Municipal, mantendo o Procurador Jurídico brmado do fato e dos prazos pertinentes; IV - realizar pesquisas e manter arquivo sobre temas de interesse da Câmara =Municipal, sob a perspectiva jurídica. Art. 20 - Os cargos públicos de provimento em comissão a que se refere o artigo anterior terão, cada um, 1 (uma) vaga, exceto o de Gerente, que terá 2 (duas) vagas. $1º- Os cargos públicos de provimento em comissão referidos no caput são de recrutamento amplo, exceto os de Procurador Jurídico Adjunto e de Tesoureiro, que são de recrutamento limitado. $ 2º - A nomeação para os cargos públicos de provimento em comissão de que trata este artigo depende de conclusão em curso médio, exceto nos casos de: I - Diretor Financeiro, que depende de conclusão em curso técnico de contabilidade ou em curso superior de Ciências Contábeis ou de Ciências Econômicas, e de e. comprovada experiência em contabilidade pública de pelo menos 2 (dois) anos; II - Tesoureiro, que depende de conclusão em curso técnico de contabilidade ou em curso superior de Ciências Contábeis ou de Ciências Econômicas; HI - Procurador Jurídico e Procurador Jurídico Adjunto, que depende de conclusão em curso superior de Direito e de registro na entidade de classe correspondente; IV - Gerente, que independe de conclusão em qualquer nível de escolaridade, dependendo, apenas, de ser o indicado alfabetizado; V - Assessor Institucional, Assessor Parlamentar e Assistente Parlamentar, que depende de conclusão em curso fundamental. Art. 21 - O Controlador, o Procurador Jurídico e o Procurador Jurídico Adjunto não poderão compor comissões de julgamento, investigação, controle, aquisição ou execução de atividade administrativa, de forma a manter isenção no exercício das respectivas competências. Parágrafo único - O Controlador não poderá praticar qualquer ato que esteja sujeito à sua fiscalização, nos termos do art. 5º. Sessão II Dos Cargos Públicos de Provimento Efetivo Art. 22 - Os cargos públicos de provimento efetivo são os seguintes: 1- Agente Legislativo; II - Auxiliar Administrativo; III - Auxiliar de Serviços. Art. 23 - O cargo público de Agente Legislativo tem 6 (seis) vagas, dependendo a nomeação para o mesmo de conclusão em curso médio. PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara()camarapm.mg.gov.br 6 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Art 24 - O cargo público de Auxiliar Administrativo tem 3 (três) vagas, endendo a nomeação para o mesmo de conclusão em curso fundamental. Art. 25 - O cargo público de Auxiliar de Serviços tem 3 (três) vagas, dependendo a nomeação para o mesmo de curso fundamental incompleto. Art. 26 - Os cargos públicos de provimento efetivo têm as seguintes atribuições: I-o de Agente Legislativo: a) colaborar no desenvolvimento dos trabalhos parlamentares relativos a elaboração e tramitação de proposições; b) efetuar pesquisas necessárias ao desenvolvimento das atividades parlamentares; c) desempenhar outras atividades correlatas; Il -o de Auxiliar Administrativo: a) executar serviços administrativos em geral, de interesse da Câmara Municipal, que envolvam certa complexidade operacional ou a necessidade de redação de documentos com redação própria; b) efetuar pesquisas, análises, registros e controle diversos, exceto quando a envolver habilidade que dependa de formação específica; c) desempenhar outras atividades correlatas; HI - o de Auxiliar de Serviços: a) executar serviços administrativos de pequena complexidade operacional, desde que não envolvam redação de documentos com redação própria; b) colaborar com os titulares dos demais cargos públicos de provimento efetivo no exercício de suas funções, conforme sua área de lotação e a distribuição atribuicional feita em portaria; Parágrafo único - Portaria do Presidente da Câmara poderá: I- detalhar as atribuições dos cargos públicos de provimento efetivo, respeitada a descrição sumária contida no caput; IX - distribuir as atribuições de determinado cargo público de provimento efetivo entre seus respectivos titulares conforme a aptidão de cada um, as necessidades públicas, a lotação respectiva ou a política de treinamento adotada. CAPÍTULO IV Mm DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 27 - O cargo público de provimento efetivo de Porteiro-continuo fica mantido, com a denominação de Atendente Parlamentar, com 1 (uma) vaga. $ 1º - Cabe ao Atendente Parlamentar desempenhar tarefas de pequena complexidade, em apoio aos serviços operacionais que independam de formação ou qualificação específica. $2º-A vaga do cargo de Atendente Parlamentar se extinguirá com a vacância respectiva. $ 3º- É vedado o provimento, a que título for, de vaga do cargo de Atendente Parlamentar, inclusive em caráter temporário. PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara(QDcamarapm.mg.gov.br 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Art. 28 - A escolaridade exigida para a nomeação dos titulares de cargos íblicos provimento em comissão fica dispensada para os atuais titulares de cargos públicos fe provimento em comissão, enquanto mantiverem, de forma ininterrupta, vínculo funcional com a Câmara Municipal, ainda que em cargos públicos distintos dos ocupados quando da publicação desta Resolução. Parágrafo único - A regra do caput não se aplica à nomeação para os cargos públicos de Diretor Financeiro, Procurador Jurídico, Procurador Jurídico Adjunto e Tesoureiro. Art 29 - O Anexo I desta Resolução contém quadro dos cargos públicos de provimento efetivo e de provimento em comissão, com as respectivas classes e com os códigos de controle administrativo correspondentes. ON Art. 30 - Os órgãos e cargos públicos previstos na legislação anterior e não contemplados nesta Resolução ficam extintos. $1º- O Anexo II contém quadro de equivalência entre cargos previstos na legislação anterior e cargos previstos nesta Resolução. $ 2º- Os titulares dos cargos públicos de provimento em comissão que estavam regularmente no exercício respectivo na data de publicação desta Resolução ficam automaticamente transferidos para os cargos públicos de provimento em comissão equivalentes, nos termos do Anexo II, sem necessidade de exoneração e nova nomeação. $3º- A equivalência a que se refere o $ 1ºe a transferência de que trata o parágrafo anterior são meramente de caráter instrumental, sem induzir semelhança de deveres ou direitos de qualquer espécie e sem gerar direito de qualquer espécie. Art. 31 - Até que o Presidente da Câmara baixe portaria definindo as gerências que comporão a estrutura institucional da Câmara Municipal, ficam sendo elas as seguintes: —m I - Gerência de Atividades Gerais, à qual compete: a) zelar pela limpeza do piso, paredes, janelas, móveis e instalações do prédio- sede da Câmara Municipal; b) executar as atividades de copa; c) proceder à limpeza e zelar pela manutenção de utensílios e equipamentos utilizados em seus serviços; d) executar as atividades referentes a compras, como coleta de preços e efetivação de aquisições que não demandem licitação ou conhecimentos específicos; e) coordenar as atividades referentes a telefonia e reprografia; f) desempenhar outras atividades correlatas. 1 - Gerência de Recepção, à qual compete: a) atender ao público, esclarecendo normas de funcionamento interno; b) receber, em protocolo, documentos e petições; c) coordenar a execução de expedição de documentos e serviços externos; PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara(Ocamarapm.mg.gov.br 8 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS d) promover a abertura e o fechamento do prédio-sede da Câmara Municipal e a ação e o desligamento de luzes ao início e ao término do expediente; e) cuidar de atividades de portaria externa é triagem de visitantes, conforme iretrizes do Presidente da Câmara; ) desempenhar outras atividades correlatas. Parágrafo único - Ambas as gerências referidas no caput são vinculadas à Diretoria Administrativa. Art. 32 - A Câmara Municipal manterá almoxarifado, visando o cumprimento das normas pertinentes a esta atividade. $1º- O exercício da atividade própria ao almoxarifado constituirá exercício de atribuição própria do cargo público de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo, nos e,» termos do art. 26, II, “a”. $ 2º- Salvo previsão diversa em portaria baixada nos termos do art. 11, caput, O PN almoxarifado não constituirá órgão autônomo. $ 3º- Em decorrência da regra do parágrafo anterior, o servidor responsável pelo almoxarifado não será considerado, para qualquer fim, como titular de cargo público de provimento em comissão, salvo previsão diversa em portaria baixada nos termos do art. 1Dh, caput. $4º- O Presidente da Câmara poderá, em portaria, outorgar a competência pelo gerenciamento do almoxarifado a um dos órgãos componentes da estrutura institucional, hipótese em que as regras dos $$ 1ºa 3º não serão aplicadas enquanto viger aquela norma regulamentar. Art. 33 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente: I-osaris. 1º 4ºa 12e 22 a 30 da Resolução nº 411, de 2 de setembro de 1997, bem como seus anexos 1, II, IH, IV e VI; Il-os arts. 5ºe 6º da Resolução nº 435, de 10 de julho de 2001; EN Hl-osarts. 1ºa 20e 26a 28 da Lei nº 4.015, de 19 de fevereiro de 2002; IV-a Lei nº 4.051, de 22 de maio de 2003; V-a Leinº4.173, de 19 de fevereiro de 2003; VI -a Leinº 4.174, de 19 de fevereiro de 2003; VII - a Lei nº 4.207, de 26 de maio de 2003. Parágrafo único - Ficam sem efeito as normas regulamentares pertinentes à estrutura institucional da Câmara Municipal baixadas sob a vigência da legislação anterior, especialmente: I-a Portaria nº 10, de 28 de fevereiro de 2002; Il - a Portaria nº 38, de 2 de setembro de 2002; HI - a Portaria nº 29, de 1º de abril de 2003; IV - a Portaria " e de 7 de agosto de 2003. 37 PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara(Dcamarapm.mg.gov.br 9) CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 03 de maio de 2004. Presidente da Câmara Secretário da Câmar. Publicado no Hai! de Câmara Municipal de á de Minas Pi 03/09 (01 jo Jog de Nu [ Comunicação RAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br E-mail: camara(Dcamarapm.mg.gov.br 10 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS ANEXO I Código Cargo Público 1 CMPC.01 | Procurador Jurídico 1 CMPC.02 | Controlador H | CMPC.03 Diretor Administrativo H CMPC.04 | Diretor Financeiro 1 CMPC.05 | Diretor Legislativo HI | | CMPC.06 | Procurador Jurídico Adjunto IV. CMPC.07 | Tesoureiro V CMPC.08 | Assessor Institucional VI CMPC.09 | Assessor Parlamentar VI CMPC.IO | Gerente VII CMPC.I1 | Assistente Parlamentar Vir CMPE.01 | Agente Legislativo io, IX CMPE.02 | Auxiliar Administrativo X [ CMPE.03 | Auxiliar de Serviços XI CMPP.01 | Atendente Parlamentar ANEXO II Situação anterior Situação atual Procurador Jurídico Procurador Jurídico À Coordenador de Ação Institucional | Controlador Diretor | Diretor Administrativo Rt a Diretor Diretor Financeiro Diretor Diretor Legislativo Assistente Jurídico | Procurador Jurídico Adjunto Chefe de Setor | Tesoureiro : Secretário da Presidência Assessor Institucional / Assessor Parlamentar Assessor Parlamentar Chefe de Setor Gerente Auxiliar Legislativo Assistente Parlamentar Agente Legislativo | Agente Legislativo Auxiliar Administrativo “| Auxiliar Administrativo Auxiliar de Serviços Auxiliar de Serviços Porteiro Continuo Atendente Parlamentar PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara(QDcamarapm.mg.gov.br