norma nº 4173/2003

Para de
Minas
Da PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome do povo a
sanciono:
Art. 1º - Fica criado o cargo de Auxiliar Legislativo, de provimento em comissão e
recrutamento amplo.
em nem, 8 1º - Compete ao Auxiliar Legislativo:
I — assessorar o Diretor Legislativo no exercício de suas atribuições, a quem estará
subordinado;
II — executar atividades de arquivamento documental legislativo;
III — executar atividades internas em apoio aos serviços legislativos, bem como de
outras áreas administrativas da Câmara;
IV — desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos.
8 2º - O vencimento do Auxiliar Legislativo é de R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais),
aplicando-se a ele as regras pertinentes previstas para os cargos de provimento em comissão e
recrutamento amplo previstos em lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. '
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 19 de fevereiro de 2003.
——
INÁ Vo
PREFEITO MUNICIPAL
"GERALDO MAGE (o) ÁCIO
SECRETÁRIO M. ADMINISTRAÇÃO E RÍÊCURSOS HUMANOS
A
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