| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4699 / 2007 |
| Date | 2007-05-31 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA. ESPECIFICAÇÃO:FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA “VITÓRIA DE ASCENÇÃO ESPORTE CLUBE”, COM SEDE NESTA CIDADE. |
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LEI Nº 4.699/2007 Declara de utilidade pública. A Câmara Municipal de Pará de Minas a seguinte Lei e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública “Vitória de Ascenção Esporte Clube”, com sede nesta Cidade. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 31 de maio de 2007. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL Secretário Municipal de Gestão Pública