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norma nº 4699/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4699 / 2007
Date 2007-05-31
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA. ESPECIFICAÇÃO:FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA “VITÓRIA DE ASCENÇÃO ESPORTE CLUBE”, COM SEDE NESTA CIDADE.
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LEI Nº 4.699/2007 
Declara de utilidade pública. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas a seguinte Lei e eu, em nome do povo, a 
sanciono: 
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública “Vitória de Ascenção Esporte Clube”, com 
sede nesta Cidade. 
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Pará de Minas, 31 de maio de 2007. 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL 
Secretário Municipal de Gestão Pública 

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