br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 3630/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3630 / 1999
Date 1999-01-04
EmentaAutoriza Assinatura de Aditivo Prorrogando o Contrato com a Copasa / MG e contém outras providências
native_id4026

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
DEE vÃA mMmutovnAL Ce Lo
PRAÇA AFONSO PENA. 30 - CEP 35660-013
TELEFONE: (037) 231-6100 - FAX: (037) 2391-6155
4
“o | Ê
LEI Nº. 3630 E
AUTORIZA ASSINA TURA DJ; ADITIVO PRORROGANDO O CONTRA To com
A COPASA MC: |; CONTEM QUTRAS PROVIDÊNCIAS: Na
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em nome do povo, a
sanciono:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Termo Aditivo ao contrato
nº. 180779, firmado com a COPAS A/MG, em 11.10.79. prorrogando-o por mainRtR fúpe) anos
- a partir da data de seu vencimento
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica a COPASA obrigada a alterar o contrato de concessão,
fixando em 50% o valor da cobrança da taxa de esgoto
ko Artº. 2º. - À assinatura do Aditivo ficará condicionada ao compromisso o oncessão
A na implantação do sistema de tratamento de esgoto da Cidade de Pará de Minas, de acordo
com os projetos , em anexo. que fazem parte integrante desta Lei, ficando incluídos no
cumprimento do presente contrato dos Córregos de Água Limpa e do Peão.
PARÁGRAFO ÚNICO Se indenizações houverem para o cumprimento dos projetos
mencionados neste artigo, estas serão suportadas pela COPASA/MG.
Artº. 3º. - A Execução das obras citadas no artigo anterior dependerá primeiramente do
cr. primento da cláusula 10 do contrato em vigor entre a COPASA/MG e 9 , Município | de Era
de Minas.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica a COPASA/MG obrigada a entregar: a ob supra citada
totalmente pronta até o dia 31 de dezembro de 2002, sob pena de Es da
concessão.
Artº. 4º. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 04 de janeiro de 1999.
Ny
FEDO JA INTO ranco q
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Executivo Municipal

open original →