| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3630 / 1999 |
| Date | 1999-01-04 |
| Ementa | Autoriza Assinatura de Aditivo Prorrogando o Contrato com a Copasa / MG e contém outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS DEE vÃA mMmutovnAL Ce Lo PRAÇA AFONSO PENA. 30 - CEP 35660-013 TELEFONE: (037) 231-6100 - FAX: (037) 2391-6155 4 “o | Ê LEI Nº. 3630 E AUTORIZA ASSINA TURA DJ; ADITIVO PRORROGANDO O CONTRA To com A COPASA MC: |; CONTEM QUTRAS PROVIDÊNCIAS: Na A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Termo Aditivo ao contrato nº. 180779, firmado com a COPAS A/MG, em 11.10.79. prorrogando-o por mainRtR fúpe) anos - a partir da data de seu vencimento PARÁGRAFO ÚNICO: Fica a COPASA obrigada a alterar o contrato de concessão, fixando em 50% o valor da cobrança da taxa de esgoto ko Artº. 2º. - À assinatura do Aditivo ficará condicionada ao compromisso o oncessão A na implantação do sistema de tratamento de esgoto da Cidade de Pará de Minas, de acordo com os projetos , em anexo. que fazem parte integrante desta Lei, ficando incluídos no cumprimento do presente contrato dos Córregos de Água Limpa e do Peão. PARÁGRAFO ÚNICO Se indenizações houverem para o cumprimento dos projetos mencionados neste artigo, estas serão suportadas pela COPASA/MG. Artº. 3º. - A Execução das obras citadas no artigo anterior dependerá primeiramente do cr. primento da cláusula 10 do contrato em vigor entre a COPASA/MG e 9 , Município | de Era de Minas. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica a COPASA/MG obrigada a entregar: a ob supra citada totalmente pronta até o dia 31 de dezembro de 2002, sob pena de Es da concessão. Artº. 4º. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará sua publicação. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 04 de janeiro de 1999. Ny FEDO JA INTO ranco q SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Executivo Municipal