| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3632 / 1999 |
| Date | 1999-01-04 |
| Ementa | ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 3.544, DE 08 DE ABRIL DE 1998 |
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS ** PRAÇA AFONSO PENA, 30 - CEP 35660-013 TELEFONE: (037) 231-6100 - FAX: (037) 231-6155 LEI Nº. 3632 ALTERA O ARTIGO 3.º DA LEI N.º 3.544, DE 08 DE ABRIL DE 1998 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1.º - O artigo 3.º da Lei n.º 3.544, de 08 de abril de 1998, passa a ter a seguinte redação : “ Art. 3.º A partir de 2000, serão distribuídas pela Pretoitura, através de indicação dos Vereadores, 200(duzentas) meias-bolsas para alunos carentes residentes no Município de Pará de Minas . a Art. 2.º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei “ Sesprará em vigor na data de sua publicação . Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 04 de janeiro de 1999. PREFEITO MUNICIDAD IEDO ef CINTO FRANCO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO