| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3634 / 1999 |
| Date | 1999-03-04 |
| Ementa | Autoriza Permuta de Imóveis que menciona |
| native_id | 4029 |
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1 2” , . . . . Camana Mod picada, toa der nº bo go da 15,07.02, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS PRAÇA AFONSO PENA, 30 - CEP 35660-013 TELEFONE: (037) 231-6100 - FAX: (037) 231-6155 o po LEI Nº. 3634 Vo. AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS QUE MENCIONA A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel residencial de sua propriedade, situado na Rua Valquíria Diniz Rezende, nº. 349, composto de uma casa com 69,91 m2 e respectivo lote nº. 03, Quadra F-6, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo imóvel de propriedade de Antônio Oliveira Filho, composto de uma casa nº. 93 e respectivo lote nº. 05, Quadra 217/1, avaliado.em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 2º. - A proposta de Permuta legalizará transação efetuada com base na Lei Municipal nº. 2480, de 03/03/88, para implantação da Av. Professor Melo Cançado. Art. 3º. - As despesas resultantes desta Lei, correrão à conta de dotações próprias do Orçamento Municipal vigente. Art. 4º. - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 04 de março de 1999. CINTO FRANCO . SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Execulino Mumidpall ROTOCOLADO F ON DOCUMENTO N.º Na TS: Pará de Minas, Lá IA