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← Pará de Minas (MG)

norma nº 3634/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3634 / 1999
Date 1999-03-04
EmentaAutoriza Permuta de Imóveis que menciona
native_id4029

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texto integral #

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Camana Mod picada, toa der nº bo go da 15,07.02,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
PRAÇA AFONSO PENA, 30 - CEP 35660-013
TELEFONE: (037) 231-6100 - FAX: (037) 231-6155
o po LEI Nº. 3634
Vo.
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS QUE MENCIONA
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo,
a sanciono:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel residencial de sua
propriedade, situado na Rua Valquíria Diniz Rezende, nº. 349, composto de uma casa com
69,91 m2 e respectivo lote nº. 03, Quadra F-6, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo
imóvel de propriedade de Antônio Oliveira Filho, composto de uma casa nº. 93 e respectivo
lote nº. 05, Quadra 217/1, avaliado.em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º. - A proposta de Permuta legalizará transação efetuada com base na Lei
Municipal nº. 2480, de 03/03/88, para implantação da Av. Professor Melo Cançado.
Art. 3º. - As despesas resultantes desta Lei, correrão à conta de dotações próprias do
Orçamento Municipal vigente.
Art. 4º. - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 04 de março de 1999.
CINTO FRANCO .
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Execulino Mumidpall
ROTOCOLADO
F ON
DOCUMENTO N.º Na TS:
Pará de Minas, Lá IA

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