| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4698 / 2007 |
| Date | 2007-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A OUTORGAR CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4.698, de 29 de maio de 2007 Autoriza o Município a outorgar concessão para exploração dos serviços de gerenciamento e administração do Terminal Rodoviário de Pará de Minas e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a outorgar, a título oneroso para o concessionário, mediante licitação, a concessão dos serviços públicos de administração, gerenciamento e exploração do Terminal Rodoviário de Pará de Minas, situado na Av. Ovídio de Abreu. Parágrafo Único. A concessão para exploração dos serviços públicos de administração, gerenciamento e exploração do Terminal Rodoviário de que trata o caput, será outorgada pelo período de 25 (vinte e cinco) anos podendo, por interesse público e observada a legislação em vigor, ser prorrogada por até igual período. Art. 2º - A remuneração do capital de giro e investimentos despendidos pela concessionária do serviço público de administração, gerenciamento e exploração do Terminal Rodoviário do qual trata esta Lei será obtida pela renda que resultar: I – da exploração comercial, direta ou indireta, de todo espaço físico interno e externo do Terminal Rodoviário, inclusive sobre locação de lojas, boxes e guichês; II – da taxa de manutenção, conservação e limpeza, referentes às unidades comerciais; III – da utilização do estacionamento de veículos, na área circundante do terminal; IV – da veiculação de publicidade, inclusive multimídia, no âmbito do terminal; V – da tarifa de embarque no terminal, cobrada no ato de emissão dos bilhetes, cujo valor será fixado pelo Poder Público Municipal, previamente à licitação da concessão, com previsão de reajustamento de acordo com lei federal que rege a matéria; VI – da tarifa de acostamento a ser cobrado das concessionárias de transporte coletivo pela utilização do terminal cujo valor será fixado pelo Poder Público Municipal, previamente à licitação da concessão, com previsão de reajustamento de acordo com lei federal que rege a matéria; VII – suprimido VIII – da utilização de guarda volumes ou outro serviço similar; e, IX – da cobrança pela utilização de instalações destinadas a higiene pessoal, cujo valor será fixado pelo Poder Público Municipal, previamente à licitação da concessão, com previsão de reajuste de acordo com a necessidade e sempre com autorização do poder concedente. Parágrafo Único: A veiculação de publicidade de que trata o inciso IV deste artigo sujeitar-se -á às regras da legislação municipal pertinente e obedecerá ao princípio de não poluir visualmente o ambiente e nem descaracterizar a arquitetura daquele imóvel. Art. 3º - A concessionária será responsável por qualquer reforma, ampliação e conservação das edificações e instalações objeto da concessão que se fizerem necessárias durante o período de vigência do contrato de concessão, devendo assumir o compromisso e obrigação de devolvê-las ao Município quando resolvido ou extinto o contrato, em perfeitas condições de uso e funcionalidade, sem direito a qualquer indenização ou retenção. Art. 4º - Com a contratação de concessionária, decorrente do procedimento licitatório pertinente, o Município procederá a resolução de todas as permissões que confrontem o objeto da concessão. Art. 5º - Todos os veículos de transporte coletivo – inter-distritais, intermunicipais, inclusive os de características de semi-urbanos, interestaduais, internacionais ou de turismo – ficam proibidos de embarcar ou desembarcar passageiros fora do Terminal Rodoviário de Pará de Minas, vedado qualquer ato prejudicial à concessão disciplinada nesta Lei. § 1º. O Município se compromete a definir, junto aos demais órgãos responsáveis pela gestão dos serviços públicos de transportes de passageiros, os itinerários que melhor se adeqüem à consecução deste objetivo. § 2º. O Município poderá criar, por Decreto e sustentado em prévia justificativa técnica, exceções à proibição estabelecida no caput deste artigo, especificamente para linhas de coletivos inter-distritais, semi-urbanas ou outras de curtas distâncias, tudo sem prejuízo da equação econômico e financeira que presidir o contrato de concessão. § 3º. Para os casos previstos no § 2º deste artigo, notadamente para as linhas intermunicipais e semi-urbanas determinará o Município uma tarifa de utilização do terminal para cada partida efetivada, a ser paga pelas concessionárias exploradoras das linhas de transporte autorizadas. Art. 6º - A concessão do serviço público pressupõe o pleno atendimento aos usuários, satisfazendo-os nas condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, qualidade, quantidade e cortesia no relacionamento. Art. 7º - O serviço público concedido terá suas tarifas e taxas fixadas no edital de licitação da concessão, e sua variação obedecerá, rigorosamente, as regras e periodicidade nele estipuladas, ratificadas no contrato de concessão. Art. 8º - A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, excetuado o imposto sobre a renda, após apresentação de proposta da concessionária, implicará a consequente revisão das tarifas, para mais ou para menos quando devidamente comprovado o impacto sobre o equilíbrio econômico financeiro do contrato. Art. 9º - Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro o poder concedente deverá restabelecê-lo, na mesma proporção e oportunidade. Art. 10 - São encargos do Poder concedente: I – fiscalizar permanentemente a prestação do serviço concedido; II – aplicar as penalidades legais, contratuais e desta lei; III – intervir na prestação dos serviços e declarar a extinção da concessão, nos casos e condições previstas nesta Lei e na legislação pertinente; IV – homologar reajustes e proceder a revisão das tarifas, obedecendo as condições fixadas em lei ou no contrato, fazendo preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão; V – cumprir e fazer cumprir as disposições desta Lei, do edital de licitação e das cláusulas contratuais; VI – zelar pela boa qualidade dos serviços concedidos, recebendo, apurando e solucionando as eventuais reclamações dos usuários, cientificando-os das providências adotadas e dos resultados obtidos; VII – declarar de utilidade pública os bens necessários ao pleno atendimento dos serviços públicos concedidos, promovendo, direta ou indiretamente, as desapropriações requeridas ou instituição de servidões essenciais; e VIII – estimular o aumento da qualidade e da produtividade do serviço público concedido, promovendo as medidas necessárias à preservação do meio ambiente. Art. 11 - No exercício da fiscalização é reservado e garantido ao poder concedente o acesso a todos os documentos e dados técnicos relativos à administração e prestação de serviços a cargo da concessionária. Art. 12 - São encargos da concessionária: I – prestar serviço adequado, obedecendo as normas técnicas aplicáveis; II – manter atualizados os registros contábeis e o inventário de todos os bens utilizados ou vinculados à concessão; III – prestar contas da gestão dos serviços ao poder concedente, em especial fazendo publicar o balanço patrimonial relativo a suas atividades como concessionária de serviço público municipal; IV – zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, mantendo-os em perfeitas condições de uso e funcionamento; V – pagar ao poder concedente os valores correspondentes à outorga da concessão; VI – cobrar por todos os serviços prestados, na forma e condições fixadas no edital e no contrato; VII – permitir aos agentes da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como aos seus serviços contábeis; VIII – recolher ao município os tributos decorrentes da prestação dos serviços. Parágrafo Único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições do direito privado e pela legislação trabalhista e previdenciária, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder público concedente. Art. 13 - São direitos e obrigações dos usuários: I – receber serviço adequado; II – receber do poder concedente e da concessionária esclarecimentos sobre as irregularidades de que tenha conhecimento, relativamente aos serviços prestados; III – dar a conhecer ao poder concedente e à concessionária as irregularidades de que tenha conhecimento relativamente aos serviços prestados; IV – comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária, ou por seus prepostos, na prestação dos serviços; V – contribuir para a conservação e boas condições de uso dos bens públicos utilizados pela concessionária na prestação dos serviços; e VI – pagar as tarifas e taxas de serviços, dentro dos prazos e condições fixados, sob pena de suspensão do fornecimento e cobrança compulsória dos valores devidos, acrescidos de multa e atualização monetárias legalmente admitidas. Art. 14 - Define-se “serviço adequado” como sendo o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, eficácia, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Parágrafo Único. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço público a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, em especial quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, ou por inadimplência do usuário, considerado o interesse da coletividade. Art. 15 - Os eventuais conflitos que possam surgir entre o Município de Pará de Minas e concessionária, em matéria de aplicação ou interpretação das normas de concessão, poderão ser resolvidas, preliminarmente entre o Poder concedente e concessionária, respeitadas as normas legais, editalícias e contratuais. Art. 16 - O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequada prestação dos serviços públicos, bem como assegurar o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais a ela pertinentes. Parágrafo Único. A intervenção far-se-á por Decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida. Art. 17 - Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo máximo de trinta dias, instaurar processo administrativo para comprovar as causas determinantes da medida por ele adotada e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa. § 1º. Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares, será declarada sua nulidade, devendo o serviço retornar imediatamente à concessionária, sem prejuízo de seu direito à integral reparação de eventual dano material que tenha sofrido. § 2º. O procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo deverá estar concluído dentro do prazo máximo de trinta dias, prorrogável uma única vez por igual período, com prévia justificativa, sob pena de considerar-se inválida a intervenção. Art. 18 - Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço público será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante sua gestão. Art. 19 - Extingue-se a concessão: I – pelo advento do termo contratual; II – por encampação; III – pela caducidade; IV – pela rescisão; V – pela anulação do contrato; ou VI – pela falência ou dissolução da concessionária. § 1º. Findo o prazo da concessão, todos os bens públicos e instalações utilizadas pela concessionária reverterão, automaticamente, ao poder concedente, acrescidos de todos os bens móveis ou imóveis aduzidos durante o período da concessão, tudo em perfeitas condições de uso, ressalvado o desgaste pelo uso normal. Entendem-se como bens reversíveis, genericamente e por princípio, além de outros assim considerados, o prédio e o terreno em que se acha construído o terminal rodoviário, as benfeitorias externas, os móveis e equipamentos cedidos pelo poder concedente e, os móveis e equipamentos utilizados pela concessionária na exploração dos serviços. § 2º. Extinta a concessão haverá imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, às avaliações e às liquidações concessionárias. § 3º. A assunção do serviço autoriza a ocupação de todos os imóveis e instalações, e a utilização de todos os bens reversíveis, pelo poder concedente. § 4º. Nos casos de advento do termo contratual e de encampação, previstos neste artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação do montante de eventual indenização devida à concessionária. Art. 20 - A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenha sido realizada com o objetivo de garantir a continuidade, atualidade e a modernização do serviço concedido. Art. 21 - Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo contratual da concessão, por motivo de interesse público, lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização na forma do artigo anterior. Art. 22 - A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração da caducidade da concessão ou a intervenção prevista no artigo 18 desta Lei. § 1º. A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder público quando: I – o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço; II – a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes a concessão; III – a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior; IV – a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido; V – a concessionária não atender à intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e VI – a concessionária for condenada, por sentença transitada em julgado, por sonegação de tributos ou de contribuições sociais, bem como por crime contra a economia popular. § 2º. A declaração de caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação concreta da inadimplência da concessionária, formalizada em processo administrativo, assegurado o direito à ampla defesa. § 3º. Não será instaurado o processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no inciso II deste artigo, dando-lhe prazo para corrigir as transgressões ou falhas apontadas. § 4º. Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por Decreto do poder concedente, independentemente de prévia indenização, que será calculada após o término do processo. § 5º. A indenização de que trata o parágrafo anterior será devida na forma do art. 19 desta Lei, descontados os valores dos danos causados pela concessionária. § 6º. Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidades em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária. Art. 23 - O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim, hipótese em que os serviços prestados não poderão ser interrompidos ou paralisados antes da decisão judicial transitada em julgado, ressalvado à concessionária o direito de pleitear as perdas e danos decorrentes. Art. 24 - A concessionária do serviço público autorizado por esta Lei, permitirá a instalação de telefone fixo e/ou modificações que se fizerem necessárias nas dependências do Terminal Rodoviário, de forma a brigar satisfatoriamente um “Ponto de Táxi” naquele local. § 1º – As alterações previstas neste artigo serão solicitadas e custeadas pelo poder concedente. § 2º – É vedada a cobrança de qualquer valor e a que título for, por parte do concessionário ou do concedente, pela utilização da estrutura e da área reservada aos veículos táxis credenciados a trabalhar no terminal rodoviário citado neste artigo. § 3º – Fica garantida aos condutores dos veículos citados no parágrafo anterior a isenção de pagamento pela utilização das instalações sanitárias ou destinadas à higiene pessoal, existentes naquele Terminal Rodoviário. Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4.683, de 08 de janeiro de 2007. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 29 de maio de 2007. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL Secretário Municipal de Gestão Pública GERALDO MAGELA DE SOUZA NICÁCIO Secretário Municipal de Planejamento