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norma nº 4698/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4698 / 2007
Date 2007-05-29
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A OUTORGAR CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4.698, de 29 de maio de 2007 
Autoriza o Município a outorgar concessão 
 para exploração dos serviços de gerenciamento 
e administração do Terminal Rodoviário de Pará 
 de Minas e dá outras providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Município autorizado a outorgar, a título oneroso para o concessionário, 
mediante licitação, a concessão dos serviços públicos de administração, gerenciamento 
e exploração do Terminal Rodoviário de Pará de Minas, situado na Av. Ovídio de 
Abreu. 
Parágrafo Único. A concessão para exploração dos serviços públicos de administração, 
gerenciamento e exploração do Terminal Rodoviário de que trata o caput, será 
outorgada pelo período de 25 (vinte e cinco) anos podendo, por interesse público e 
observada a legislação em vigor, ser prorrogada por até igual período. 
Art. 2º - A remuneração do capital de giro e investimentos despendidos pela 
concessionária do serviço público de administração, gerenciamento e exploração do 
Terminal Rodoviário do qual trata esta Lei será obtida pela renda que resultar: 
I – da exploração comercial, direta ou indireta, de todo espaço físico interno e externo 
do Terminal Rodoviário, inclusive sobre locação de lojas, boxes e guichês; 
II – da taxa de manutenção, conservação e limpeza, referentes às unidades comerciais; 
III – da utilização do estacionamento de veículos, na área circundante do terminal; 
IV – da veiculação de publicidade, inclusive multimídia, no âmbito do terminal; 
V – da tarifa de embarque no terminal, cobrada no ato de emissão dos bilhetes, cujo 
valor será fixado pelo Poder Público Municipal, previamente à licitação da concessão, 
com previsão de reajustamento de acordo com lei federal que rege a matéria; 
VI – da tarifa de acostamento a ser cobrado das concessionárias de transporte coletivo 
pela utilização do terminal cujo valor será fixado pelo Poder Público Municipal, 
previamente à licitação da concessão, com previsão de reajustamento de acordo com lei 
federal que rege a matéria; 
VII – suprimido 
VIII – da utilização de guarda volumes ou outro serviço similar; e, 
IX – da cobrança pela utilização de instalações destinadas a higiene pessoal, cujo valor 
será fixado pelo Poder Público Municipal, previamente à licitação da concessão, com 
previsão de reajuste de acordo com a necessidade e sempre com autorização do poder 
concedente. 
Parágrafo Único: A veiculação de publicidade de que trata o inciso IV deste artigo 
sujeitar-se -á às regras da legislação municipal pertinente e obedecerá ao princípio de 
não poluir visualmente o ambiente e nem descaracterizar a arquitetura daquele imóvel. 
Art. 3º - A concessionária será responsável por qualquer reforma, ampliação e 
conservação das edificações e instalações objeto da concessão que se fizerem 
necessárias durante o período de vigência do contrato de concessão, devendo assumir o 
compromisso e obrigação de devolvê-las ao Município quando resolvido ou extinto o 
contrato, em perfeitas condições de uso e funcionalidade, sem direito a qualquer 
indenização ou retenção. 
Art. 4º - Com a contratação de concessionária, decorrente do procedimento licitatório 
pertinente, o Município procederá a resolução de todas as permissões que confrontem o 
objeto da concessão. 
Art. 5º - Todos os veículos de transporte coletivo – inter-distritais, intermunicipais, 
inclusive os de características de semi-urbanos, interestaduais, internacionais ou de 
turismo – ficam proibidos de embarcar ou desembarcar passageiros fora do Terminal 
Rodoviário de Pará de Minas, vedado qualquer ato prejudicial à concessão disciplinada 
nesta Lei. 
§ 1º. O Município se compromete a definir, junto aos demais órgãos responsáveis pela 
gestão dos serviços públicos de transportes de passageiros, os itinerários que melhor se 
adeqüem à consecução deste objetivo. 
§ 2º. O Município poderá criar, por Decreto e sustentado em prévia justificativa técnica, 
exceções à proibição estabelecida no caput deste artigo, especificamente para linhas de 
coletivos inter-distritais, semi-urbanas ou outras de curtas distâncias, tudo sem prejuízo 
da equação econômico e financeira que presidir o contrato de concessão. 
§ 3º. Para os casos previstos no § 2º deste artigo, notadamente para as linhas 
intermunicipais e semi-urbanas determinará o Município uma tarifa de utilização do 
terminal para cada partida efetivada, a ser paga pelas concessionárias exploradoras das 
linhas de transporte autorizadas. 
Art. 6º - A concessão do serviço público pressupõe o pleno atendimento aos usuários, 
satisfazendo-os nas condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, 
atualidade, qualidade, quantidade e cortesia no relacionamento. 
Art. 7º - O serviço público concedido terá suas tarifas e taxas fixadas no edital de 
licitação da concessão, e sua variação obedecerá, rigorosamente, as regras e 
periodicidade nele estipuladas, ratificadas no contrato de concessão. 
Art. 8º - A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, 
excetuado o imposto sobre a renda, após apresentação de proposta da concessionária, 
implicará a consequente revisão das tarifas, para mais ou para menos quando 
devidamente comprovado o impacto sobre o equilíbrio econômico financeiro do 
contrato. 
Art. 9º - Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio 
econômico-financeiro o poder concedente deverá restabelecê-lo, na mesma proporção e 
oportunidade. 
Art. 10 - São encargos do Poder concedente: 
I – fiscalizar permanentemente a prestação do serviço concedido; 
II – aplicar as penalidades legais, contratuais e desta lei; 
III – intervir na prestação dos serviços e declarar a extinção da concessão, nos casos e 
condições previstas nesta Lei e na legislação pertinente; 
IV – homologar reajustes e proceder a revisão das tarifas, obedecendo as condições 
fixadas em lei ou no contrato, fazendo preservar o equilíbrio econômico-financeiro do 
contrato de concessão; 
V – cumprir e fazer cumprir as disposições desta Lei, do edital de licitação e das 
cláusulas contratuais; 
VI – zelar pela boa qualidade dos serviços concedidos, recebendo, apurando e 
solucionando as eventuais reclamações dos usuários, cientificando-os das providências 
adotadas e dos resultados obtidos; 
VII – declarar de utilidade pública os bens necessários ao pleno atendimento dos 
serviços públicos concedidos, promovendo, direta ou indiretamente, as desapropriações 
requeridas ou instituição de servidões essenciais; e 
VIII – estimular o aumento da qualidade e da produtividade do serviço público 
concedido, promovendo as medidas necessárias à preservação do meio ambiente. 
Art. 11 - No exercício da fiscalização é reservado e garantido ao poder concedente o 
acesso a todos os documentos e dados técnicos relativos à administração e prestação de 
serviços a cargo da concessionária. 
Art. 12 - São encargos da concessionária: 
I – prestar serviço adequado, obedecendo as normas técnicas aplicáveis; 
II – manter atualizados os registros contábeis e o inventário de todos os bens utilizados 
ou vinculados à concessão; 
III – prestar contas da gestão dos serviços ao poder concedente, em especial fazendo 
publicar o balanço patrimonial relativo a suas atividades como concessionária de 
serviço público municipal; 
IV – zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, mantendo-os em perfeitas 
condições de uso e funcionamento; 
V – pagar ao poder concedente os valores correspondentes à outorga da concessão; 
VI – cobrar por todos os serviços prestados, na forma e condições fixadas no edital e no 
contrato; 
VII – permitir aos agentes da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, 
equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como aos seus serviços 
contábeis; 
VIII – recolher ao município os tributos decorrentes da prestação dos serviços. 
Parágrafo Único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária 
serão regidas pelas disposições do direito privado e pela legislação trabalhista e 
previdenciária, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela 
concessionária e o poder público concedente. 
Art. 13 - São direitos e obrigações dos usuários: 
I – receber serviço adequado; 
II – receber do poder concedente e da concessionária esclarecimentos sobre as 
irregularidades de que tenha conhecimento, relativamente aos serviços prestados; 
III – dar a conhecer ao poder concedente e à concessionária as irregularidades de que 
tenha conhecimento relativamente aos serviços prestados; 
IV – comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela 
concessionária, ou por seus prepostos, na prestação dos serviços; 
V – contribuir para a conservação e boas condições de uso dos bens públicos utilizados 
pela concessionária na prestação dos serviços; e 
VI – pagar as tarifas e taxas de serviços, dentro dos prazos e condições fixados, sob 
pena de suspensão do fornecimento e cobrança compulsória dos valores devidos, 
acrescidos de multa e atualização monetárias legalmente admitidas. 
Art. 14 - Define-se “serviço adequado” como sendo o que satisfaz as condições de 
regularidade, continuidade, eficiência, eficácia, segurança, atualidade, generalidade, 
cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
Parágrafo Único. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço público a sua 
interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, em especial quando 
motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, ou por 
inadimplência do usuário, considerado o interesse da coletividade. 
Art. 15 - Os eventuais conflitos que possam surgir entre o Município de Pará de Minas e 
concessionária, em matéria de aplicação ou interpretação das normas de concessão, 
poderão ser resolvidas, preliminarmente entre o Poder concedente e concessionária, 
respeitadas as normas legais, editalícias e contratuais. 
Art. 16 - O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a 
adequada prestação dos serviços públicos, bem como assegurar o fiel cumprimento das 
normas contratuais, regulamentares e legais a ela pertinentes. 
Parágrafo Único. A intervenção far-se-á por Decreto do poder concedente, que conterá a 
designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida. 
Art. 17 - Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo máximo de 
trinta dias, instaurar processo administrativo para comprovar as causas determinantes da 
medida por ele adotada e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla 
defesa. 
§ 1º. Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e 
regulamentares, será declarada sua nulidade, devendo o serviço retornar imediatamente 
à concessionária, sem prejuízo de seu direito à integral reparação de eventual dano 
material que tenha sofrido. 
§ 2º. O procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo deverá estar 
concluído dentro do prazo máximo de trinta dias, prorrogável uma única vez por igual 
período, com prévia justificativa, sob pena de considerar-se inválida a intervenção. 
Art. 18 - Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do 
serviço público será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo 
interventor, que responderá pelos atos praticados durante sua gestão. 
Art. 19 - Extingue-se a concessão: 
I – pelo advento do termo contratual; 
II – por encampação; 
III – pela caducidade; 
IV – pela rescisão; 
V – pela anulação do contrato; ou 
VI – pela falência ou dissolução da concessionária.
§ 1º. Findo o prazo da concessão, todos os bens públicos e instalações utilizadas pela 
concessionária reverterão, automaticamente, ao poder concedente, acrescidos de todos 
os bens móveis ou imóveis aduzidos durante o período da concessão, tudo em perfeitas 
condições de uso, ressalvado o desgaste pelo uso normal. Entendem-se como bens 
reversíveis, genericamente e por princípio, além de outros assim considerados, o prédio 
e o terreno em que se acha construído o terminal rodoviário, as benfeitorias externas, os 
móveis e equipamentos cedidos pelo poder concedente e, os móveis e equipamentos 
utilizados pela concessionária na exploração dos serviços. 
§ 2º. Extinta a concessão haverá imediata assunção do serviço pelo poder concedente, 
procedendo-se aos levantamentos, às avaliações e às liquidações concessionárias. 
§ 3º. A assunção do serviço autoriza a ocupação de todos os imóveis e instalações, e a 
utilização de todos os bens reversíveis, pelo poder concedente. 
§ 4º. Nos casos de advento do termo contratual e de encampação, previstos neste artigo, 
o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos 
levantamentos e avaliações necessários à determinação do montante de eventual 
indenização devida à concessionária. 
Art. 20 - A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das 
parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou 
depreciados, que tenha sido realizada com o objetivo de garantir a continuidade, 
atualidade e a modernização do serviço concedido. 
Art. 21 - Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente 
durante o prazo contratual da concessão, por motivo de interesse público, lei 
autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização na forma do artigo 
anterior. 
Art. 22 - A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder 
concedente, a declaração da caducidade da concessão ou a intervenção prevista no 
artigo 18 desta Lei. 
§ 1º. A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder público quando: 
I – o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base 
as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço; 
II – a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou 
regulamentares concernentes a concessão; 
III – a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as 
hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior; 
IV – a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para 
manter a adequada prestação do serviço concedido; 
V – a concessionária não atender à intimação do poder concedente no sentido de 
regularizar a prestação do serviço; e 
VI – a concessionária for condenada, por sentença transitada em julgado, por sonegação 
de tributos ou de contribuições sociais, bem como por crime contra a economia popular. 
§ 2º. A declaração de caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação 
concreta da inadimplência da concessionária, formalizada em processo administrativo, 
assegurado o direito à ampla defesa. 
§ 3º. Não será instaurado o processo administrativo de inadimplência antes de 
comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais 
referidos no inciso II deste artigo, dando-lhe prazo para corrigir as transgressões ou 
falhas apontadas. 
§ 4º. Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade 
será declarada por Decreto do poder concedente, independentemente de prévia 
indenização, que será calculada após o término do processo. 
§ 5º. A indenização de que trata o parágrafo anterior será devida na forma do art. 19 
desta Lei, descontados os valores dos danos causados pela concessionária. 
§ 6º. Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de 
responsabilidades em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com 
terceiros ou com empregados da concessionária. 
Art. 23 - O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, 
no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante 
ação judicial especialmente intentada para esse fim, hipótese em que os serviços 
prestados não poderão ser interrompidos ou paralisados antes da decisão judicial 
transitada em julgado, ressalvado à concessionária o direito de pleitear as perdas e danos 
decorrentes. 
Art. 24 - A concessionária do serviço público autorizado por esta Lei, permitirá a 
instalação de telefone fixo e/ou modificações que se fizerem necessárias nas 
dependências do Terminal Rodoviário, de forma a brigar satisfatoriamente um “Ponto 
de Táxi” naquele local. 
§ 1º – As alterações previstas neste artigo serão solicitadas e custeadas pelo poder 
concedente. 
§ 2º – É vedada a cobrança de qualquer valor e a que título for, por parte do 
concessionário ou do concedente, pela utilização da estrutura e da área reservada aos 
veículos táxis credenciados a trabalhar no terminal rodoviário citado neste artigo. 
§ 3º – Fica garantida aos condutores dos veículos citados no parágrafo anterior a isenção 
de pagamento pela utilização das instalações sanitárias ou destinadas à higiene pessoal, 
existentes naquele Terminal Rodoviário. 
Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4.683, de 08 de janeiro de 2007. 
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 29 de maio de 2007. 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
GERALDO MAGELA DE SOUZA NICÁCIO 
Secretário Municipal de Planejamento 

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