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← Pará de Minas (MG)

norma nº 3635/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3635 / 1999
Date 1999-03-04
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4030

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARA >= SS
PRAÇA AFONSO PENA, 30 - CEP 35660-013
TELEFONE: (037) 231-6100 - FAX: (037),231-6155
LEI Nº. 3635
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS
PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu em nome do povo a
sanciono:
Arte. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de
R$30.000.00 (trinta mil reais) , para aplicação dos recursos do FUNDEF - Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- destinados às despesas com ampliação e reforma de unidades escolares.
Art. 2º. - Constitui recurso, para atender ao disposto na presente Lei, o proveniente de
anulação de parcela de igual valor no saldo da dotação orçamentária/99 :
0903.08422392.128-3132-419.
Artº. 3º. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 04 de março de 1999
, IEDO JACINTO FRANCO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROTOCOLADO
DOCUMENTO N.º.
Pará de Minas, . SGT
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