| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3635 / 1999 |
| Date | 1999-03-04 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4030 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TARA >= SS PRAÇA AFONSO PENA, 30 - CEP 35660-013 TELEFONE: (037) 231-6100 - FAX: (037),231-6155 LEI Nº. 3635 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu em nome do povo a sanciono: Arte. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$30.000.00 (trinta mil reais) , para aplicação dos recursos do FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - destinados às despesas com ampliação e reforma de unidades escolares. Art. 2º. - Constitui recurso, para atender ao disposto na presente Lei, o proveniente de anulação de parcela de igual valor no saldo da dotação orçamentária/99 : 0903.08422392.128-3132-419. Artº. 3º. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 04 de março de 1999 , IEDO JACINTO FRANCO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROTOCOLADO DOCUMENTO N.º. Pará de Minas, . SGT Profeo Exewtivo Mui: ) py