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← Pará de Minas (MG)

norma nº 3636/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3636 / 1999
Date 1999-03-04
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS QUE MENCIONA
native_id4031

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
PRAÇA AFONSO PENA, 30 - CEP 35660-013
TELEFONE: (037) 231-6100 - FAX: (037) 231-6155
n ; a / q
LEL Nº. 3636 Pa 139 ln
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS QUE MENCIONA
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei , e eu em nome do povo a
sanciono:
Artº. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o lote nº.07, Quadra 06,
situado no Bairro Parque Residencial Dona Flor, com área de 1.583,00m2, pertencente ao
Patrimônio Municipal e avaliado em R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) pelo lote nº.23,
Quadra 415, situado na Av. Paraguai, Bairro São José, nesta Cidade, de propriedade de
Ivanilde de Fátima Martins e avaliado em R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
Artº. 2º. - O objetivo da permuta é dar condições à COPASA de construir um
reservatório para atender à demanda de distribuição de água potável aos moradores daquele
Bairro e adjacências.
Artº. 3º. - As despesas resultantes desta Lei, correrão à conta de dotações próprias do
Orçamento Municipal vigente
Artº. 4º. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 04 de março de 1999.
IEDO .
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE |ADMINISTRAÇÃO
unci
Exovadivo Misgueinal

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