| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3636 / 1999 |
| Date | 1999-03-04 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS QUE MENCIONA |
| native_id | 4031 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS PRAÇA AFONSO PENA, 30 - CEP 35660-013 TELEFONE: (037) 231-6100 - FAX: (037) 231-6155 n ; a / q LEL Nº. 3636 Pa 139 ln AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS QUE MENCIONA A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei , e eu em nome do povo a sanciono: Artº. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o lote nº.07, Quadra 06, situado no Bairro Parque Residencial Dona Flor, com área de 1.583,00m2, pertencente ao Patrimônio Municipal e avaliado em R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) pelo lote nº.23, Quadra 415, situado na Av. Paraguai, Bairro São José, nesta Cidade, de propriedade de Ivanilde de Fátima Martins e avaliado em R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Artº. 2º. - O objetivo da permuta é dar condições à COPASA de construir um reservatório para atender à demanda de distribuição de água potável aos moradores daquele Bairro e adjacências. Artº. 3º. - As despesas resultantes desta Lei, correrão à conta de dotações próprias do Orçamento Municipal vigente Artº. 4º. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 04 de março de 1999. IEDO . SECRETÁRIO MUNICIPAL DE |ADMINISTRAÇÃO unci Exovadivo Misgueinal