| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3637 / 1999 |
| Date | 1999-03-04 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS QUE MENCIONA |
| native_id | 4032 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS PRAÇA AFONSO PENA, 30 - CEP 35660-013 TELEFONE: (037) 231-6100 - FAX: (037) 231-6155 plo p ] Io al Jy !) f ô pu” LEI Nº. 3637 AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS QUE MENCIONA A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em nome do povo, a sanciono: Artº. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o lote nº.07, Quadra 0S-3, situado na Rua Antônio Carlos, Bairro Redentor, nesta Cidade, de propriedade do Patrimônio Municipal, avaliado em R$1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) pelo imóvel constituído de | barracão nº 421, situado na Rua Nossa Senhora Aparecida, nesta Cidade, de propriedade do Sr. Miguel Ângelo dos Santos, avaliado em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), mediante a torna de R$300,00 (trezentos reais). Artº. 2º. - O objetivo da Permuta mencionada no artigo anterior é dar condições à Prefeitura de proceder a abertura da Rua José Germano Assunção. Artº. 3º. - As despesas resultantes desta Lei, correrão à conta de dotações próprias do Orçamento Municipal vigente. Artº. 4º. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 04 de março de 1999. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROTOCOLADO DOCUMENTO N.º Pará de Minas, 7 Exewtino Mu wita load,