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← Pará de Minas (MG)

norma nº 3637/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3637 / 1999
Date 1999-03-04
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS QUE MENCIONA
native_id4032

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
PRAÇA AFONSO PENA, 30 - CEP 35660-013
TELEFONE: (037) 231-6100 - FAX: (037) 231-6155
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pu” LEI Nº. 3637
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS QUE MENCIONA
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em nome do povo, a
sanciono:
Artº. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o lote nº.07, Quadra 0S-3,
situado na Rua Antônio Carlos, Bairro Redentor, nesta Cidade, de propriedade do Patrimônio
Municipal, avaliado em R$1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) pelo imóvel constituído de |
barracão nº 421, situado na Rua Nossa Senhora Aparecida, nesta Cidade, de propriedade do Sr.
Miguel Ângelo dos Santos, avaliado em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), mediante a
torna de R$300,00 (trezentos reais).
Artº. 2º. - O objetivo da Permuta mencionada no artigo anterior é dar condições à
Prefeitura de proceder a abertura da Rua José Germano Assunção.
Artº. 3º. - As despesas resultantes desta Lei, correrão à conta de dotações próprias do
Orçamento Municipal vigente.
Artº. 4º. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 04 de março de 1999.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROTOCOLADO
DOCUMENTO N.º
Pará de Minas, 7
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