| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3638 / 1999 |
| Date | 1999-03-05 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS QUE MENCIONA |
| native_id | 4033 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS PRAÇA AFONSO PENA, 30 - CEP 35660-013 TELEFONE: (037) 231-6100 - FAX: (037) 231-6155 139/77 [e SCJA LED Nº. 3638 a AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS QUE MENCIONA A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel de sua propriedade, EN constituído pelo lote nº. 08, da quadra 06, situado na Rua das Acácias, no Parque Residencial Dona Flor. com área de 1.025,00 m2, avaliado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelo imóvel de propriedade de Luzia Silva Fonseca, constituído de uma área de 200,00 m2 e outra área de 600,00 m2 utilizada na abertura da Av. Presidente Vargas, nesta Cidade, avaliadas em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Art. 2º. - O objetivo da permuta é dar condições à COPASA de alojar um poster para bombardear água potável para o Bairro João Paulo II. Art. 3º. - As despesas desta lei, correrão à conta de dotações do Orçamento Municipal vigente. Art. 4º. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 05 de março de 1999 — Ro IEDO JACINTO FRANCO . SECRETARIO MUNIC, PAL DE ADMINISTRAÇÃO pa pará de Minas, L SÍ eta e . - dear a Peso