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← Pará de Minas (MG)

norma nº 3638/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3638 / 1999
Date 1999-03-05
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS QUE MENCIONA
native_id4033

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
PRAÇA AFONSO PENA, 30 - CEP 35660-013
TELEFONE: (037) 231-6100 - FAX: (037) 231-6155
139/77
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SCJA
LED Nº. 3638
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AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS QUE MENCIONA
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em nome do povo, a
sanciono:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel de sua propriedade,
EN constituído pelo lote nº. 08, da quadra 06, situado na Rua das Acácias, no Parque Residencial
Dona Flor. com área de 1.025,00 m2, avaliado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelo imóvel de
propriedade de Luzia Silva Fonseca, constituído de uma área de 200,00 m2 e outra área de
600,00 m2 utilizada na abertura da Av. Presidente Vargas, nesta Cidade, avaliadas em R$
8.000,00 (oito mil reais).
Art. 2º. - O objetivo da permuta é dar condições à COPASA de alojar um poster para
bombardear água potável para o Bairro João Paulo II.
Art. 3º. - As despesas desta lei, correrão à conta de dotações do Orçamento Municipal
vigente.
Art. 4º. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 05 de março de 1999
—
Ro
IEDO JACINTO FRANCO .
SECRETARIO MUNIC, PAL DE ADMINISTRAÇÃO
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dear a Peso

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