| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4697 / 2007 |
| Date | 2007-05-23 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 1.º E 10 DA LEI MUNICIPAL N.º 4621/2006 QUE DESAFETA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4.697/2007 Altera os artigos 1.º e 10 da Lei Municipal n.º 4621/2006 que desafeta área de terreno pertencente ao Município de Pará de Minas e dá outras providências. O povo do Município de Pará de Minas, por seus representantes, aprova, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Os artigos 1.º e 10 da Lei Municipal n.º 4.621/2006 passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - “Fica desafetada a área de terreno de 403,49 m2 (quatrocentos e três metros e quarenta e nove centímetros quadrados) parte da área de terreno de 15.004,00 m2 (quinze mil e quatro metros quadrados), inscrita no CRI da Comarca sob o nº 3, do livro 8-A de propriedade do Município de Pará de Minas, destinada a logradouros públicos (Praça e Jardins), situada no Bairro Providência, nesta cidade de Pará de Minas, a fim de que se torne bem de uso dominical, com as seguintes medidas e confrontações: Área 04 - Q-B60 Área: 403,49 metros quadrados Proprietário: Município de Pará de Minas Frente: 26,73 metros para a Av. Presidente Vargas; Fundos: 8,74 metros para a Rua Aguapeí; Lateral Esquerda: 22,79 metros confrontando com o lote nº 7; 21,16 metros confrontando com o lote 06 e 1,12 metros confrontando com o lote 05, totalizando 45,07 metros. Lateral direita: 24,90 metros confrontando com a Praça Raimundo Leite Melo. Art. 10 – Em decorrência da presente desafetação , fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Sr. Antônio Alves da Almeida, portador da Carteira de Identidade n.º CI M-2.418.223 – SSP/MG, inscrito no CPF sob o n.º 087.833.146-87, residente e domiciliado na Rua Presidente Vargas 2.240, Bairro Providência, uma área de 147,76 m2 (cento e quarenta e sete metros e setenta e seis centímetros quadrados), que integra a área ora desafetada.” Art. 2.º – Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 23 de maio de 2007. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL Secretário Municipal de Gestão Pública