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norma nº 4697/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4697 / 2007
Date 2007-05-23
EmentaALTERA OS ARTIGOS 1.º E 10 DA LEI MUNICIPAL N.º 4621/2006 QUE DESAFETA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4.697/2007 
Altera os artigos 1.º e 10 da Lei Municipal 
n.º 4621/2006 que desafeta área de terreno 
pertencente ao Município de Pará de Minas 
 e dá outras providências. 
O povo do Município de Pará de Minas, por seus representantes, aprova, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º – Os artigos 1.º e 10 da Lei Municipal n.º 4.621/2006 passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 1º - “Fica desafetada a área de terreno de 403,49 m2 (quatrocentos e três metros e 
quarenta e nove centímetros quadrados) parte da área de terreno de 15.004,00 m2 
(quinze mil e quatro metros quadrados), inscrita no CRI da Comarca sob o nº 3, do livro 
8-A de propriedade do Município de Pará de Minas, destinada a logradouros públicos 
(Praça e Jardins), situada no Bairro Providência, nesta cidade de Pará de Minas, a fim de 
que se torne bem de uso dominical, com as seguintes medidas e confrontações: 
Área 04 - Q-B60 
Área: 403,49 metros quadrados 
Proprietário: Município de Pará de Minas 
Frente: 26,73 metros para a Av. Presidente Vargas; 
Fundos: 8,74 metros para a Rua Aguapeí; 
Lateral Esquerda: 22,79 metros confrontando com o lote nº 7; 21,16 metros 
confrontando com o lote 06 e 1,12 metros confrontando com o lote 05, totalizando 
45,07 metros. 
Lateral direita: 24,90 metros confrontando com a Praça Raimundo Leite Melo. 
Art. 10 – Em decorrência da presente desafetação , fica, ainda, o Poder Executivo 
Municipal autorizado a doar ao Sr. Antônio Alves da Almeida, portador da Carteira de 
Identidade n.º CI M-2.418.223 – SSP/MG, inscrito no CPF sob o n.º 087.833.146-87, 
residente e domiciliado na Rua Presidente Vargas 2.240, Bairro Providência, uma área 
de 147,76 m2 (cento e quarenta e sete metros e setenta e seis centímetros quadrados), 
que integra a área ora desafetada.” 
Art. 2.º – Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 23 de maio de 2007. 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL 
Secretário Municipal de Gestão Pública 

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