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norma nº 6531/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6531 / 2021
Date 2021-02-25
EmentaDispõe sobre o reconhecimento como serviço essencial à saúde o serviço prestado por academias de ginástica ou estabelecimento similar no município de Pará de Minas.
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LEI Nº 6.531/2021
 
Dispõe sobre o reconhecimento como 
serviço essencial à saúde o serviço 
prestado por academias de ginástica ou 
estabelecimento similar no município de 
Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a 
sanciono: 
 Art. 1º - Fica reconhecido como serviço essencial à saúde o serviço prestado por 
academias de ginástica ou estabelecimento similar no município de Pará de Minas. 
Parágrafo único – Para fins desta lei, define-se como academia de ginástica ou 
estabelecimento similar o local equipado com aparelhos para prática de musculação, ginástica, 
pilates, hidroginástica, artes marciais e outras atividades físicas. 
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pará de Minas, 25 de fevereiro de 2021. 
José Leonardo Martins Pinto 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
Elias Diniz 
Prefeito 

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