| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6531 / 2021 |
| Date | 2021-02-25 |
| Ementa | Dispõe sobre o reconhecimento como serviço essencial à saúde o serviço prestado por academias de ginástica ou estabelecimento similar no município de Pará de Minas. |
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LEI Nº 6.531/2021 Dispõe sobre o reconhecimento como serviço essencial à saúde o serviço prestado por academias de ginástica ou estabelecimento similar no município de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1º - Fica reconhecido como serviço essencial à saúde o serviço prestado por academias de ginástica ou estabelecimento similar no município de Pará de Minas. Parágrafo único – Para fins desta lei, define-se como academia de ginástica ou estabelecimento similar o local equipado com aparelhos para prática de musculação, ginástica, pilates, hidroginástica, artes marciais e outras atividades físicas. Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 25 de fevereiro de 2021. José Leonardo Martins Pinto Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito