| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6533 / 2021 |
| Date | 2021-02-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a implementar o uso do bem público municipal que delimita, mediante a efetivação do instituto da autorização de uso de bem público, a título precário e por prazo determinado, condicionado ao interesse público de que trata o § 3.º do artigo 116 da Lei Orgânica do Município. |
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LEI Nº 6.533/2021 Autoriza o Poder Executivo a implementar o uso do bem público municipal que delimita, mediante a efetivação do instituto da autorização de uso de bem público, a título precário e por prazo determinado, condicionado ao interesse público de que trata o § 3.º do artigo 116 da Lei Orgânica do Município. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1º – Fica o Município de Pará de Minas autorizado a implementar o uso do terreno localizado na Rua Professora Ignésia Moreira Mendonça, inscrito na matrícula nº 52.900, Livro 2, Ficha 01, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas, com área de 360,00 m2 , mediante a efetivação do instituto da autorização de uso de bem público, a título precário e por prazo determinado, à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARÁ DE MINAS (APAE), inscrita no CNPJ sob o nº 18.416.891/0001- 27, sediada neste Município, por um período de 60 (sessenta) meses, condicionado ao uso exclusivo de suas atividades institucionais de relevante interesse público, as quais possuem como regra caráter social, educacional e de inequívoco interesse público relevante, pois permitem a satisfação daqueles direitos arrolados no art. 6º da Constituição da República. Parágrafo único – Toda e qualquer construção a ser erigida no imóvel objeto da autorização implementada nesta lei deverá ter prévia autorização do Poder Púbico Municipal, observadas todas as contingências da legislação de regência, incorporando-se ao terreno, ao final da vigência da autorização de uso prevista no caput, independentemente de qualquer indenização, restando o Município autorizado a promover todas as adequações cadastrais de forma a materializar a incorporação ora regulamentada, independentemente de notificação prévia da pessoa jurídica autorizada a utilizar o bem supra delineado. Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 25 de fevereiro de 2021. José Leonardo Martins Pinto Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito