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norma nº 6533/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6533 / 2021
Date 2021-02-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a implementar o uso do bem público municipal que delimita, mediante a efetivação do instituto da autorização de uso de bem público, a título precário e por prazo determinado, condicionado ao interesse público de que trata o § 3.º do artigo 116 da Lei Orgânica do Município.
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LEI Nº 6.533/2021
 
Autoriza o Poder Executivo a implementar o uso do 
bem público municipal que delimita, mediante a 
efetivação do instituto da autorização de uso de bem 
público, a título precário e por prazo determinado,
condicionado ao interesse público de que trata o § 3.º 
do artigo 116 da Lei Orgânica do Município.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a 
sanciono: 
 Art. 1º – Fica o Município de Pará de Minas autorizado a implementar o uso do terreno 
localizado na Rua Professora Ignésia Moreira Mendonça, inscrito na matrícula nº 52.900, Livro 
2, Ficha 01, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas, com área de 
360,00 m2
, mediante a efetivação do instituto da autorização de uso de bem público, a título 
precário e por prazo determinado, à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE PARÁ DE MINAS (APAE), inscrita no CNPJ sob o nº 18.416.891/0001-
27, sediada neste Município, por um período de 60 (sessenta) meses, condicionado ao uso 
exclusivo de suas atividades institucionais de relevante interesse público, as quais possuem 
como regra caráter social, educacional e de inequívoco interesse público relevante, pois 
permitem a satisfação daqueles direitos arrolados no art. 6º da Constituição da República. 
Parágrafo único – Toda e qualquer construção a ser erigida no imóvel objeto da 
autorização implementada nesta lei deverá ter prévia autorização do Poder Púbico Municipal, 
observadas todas as contingências da legislação de regência, incorporando-se ao terreno, ao 
final da vigência da autorização de uso prevista no caput, independentemente de qualquer 
indenização, restando o Município autorizado a promover todas as adequações cadastrais de 
forma a materializar a incorporação ora regulamentada, independentemente de notificação 
prévia da pessoa jurídica autorizada a utilizar o bem supra delineado. 
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pará de Minas, 25 de fevereiro de 2021. 
José Leonardo Martins Pinto 
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz 
Prefeito

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